KYB CHINA(2009年10月13日中华人民共和国国务院令第564号公布 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 564 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de outubro de 2009, primeira revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 29 de março de 2022 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了规范保安服务活动，加强对从事保安服务的单位和保安员的管理，保护人身安全和财产安全，维护社会治安，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido com o objetivo de regular as atividades de serviços de segurança, fortalecer a gestão das unidades e dos profissionais que prestam serviços de segurança, proteger a segurança pessoal e patrimonial, e manter a ordem social.
本条例所称保安服务是指：
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por serviços de segurança:
(一)保安服务公司根据保安服务合同，派出保安员为客户单位提供的门卫、巡逻、守护、押运、随身护卫、安全检查以及安全技术防范、安全风险评估等服务；
(I) Os serviços prestados por empresas de segurança, com base em contratos de serviços de segurança, através do destacamento de vigilantes para clientes, incluindo portaria, patrulhamento, guarda, escolta armada, proteção pessoal, inspeção de segurança, bem como prevenção técnica de segurança e avaliação de riscos de segurança;
(二)机关、团体、企业、事业单位招用人员从事的本单位门卫、巡逻、守护等安全防范工作；
(II) As atividades de segurança realizadas por órgãos públicos, organizações, empresas e instituições que contratam pessoal para serviços de portaria, patrulhamento e guarda nas suas próprias instalações;
(三)物业服务企业招用人员在物业管理区域内开展的门卫、巡逻、秩序维护等服务。
(III) Os serviços prestados por empresas de administração de propriedades que contratam pessoal para portaria, patrulhamento e manutenção da ordem nas áreas sob sua gestão.
前款第(二)项、第(三)项中的机关、团体、企业、事业单位和物业服务企业，统称自行招用保安员的单位。
Os órgãos públicos, organizações, empresas, instituições e empresas de administração de propriedades referidos nos itens (II) e (III) do parágrafo anterior são coletivamente designados como unidades que contratam vigilantes por conta própria.
国务院公安部门负责全国保安服务活动的监督管理工作。县级以上地方人民政府公安机关负责本行政区域内保安服务活动的监督管理工作。
O departamento de segurança pública do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de serviços de segurança em todo o país. Os órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de serviços de segurança nas suas respectivas jurisdições.
保安服务行业协会在公安机关的指导下，依法开展保安服务行业自律活动。
As associações da indústria de serviços de segurança, sob a orientação dos órgãos de segurança pública, realizam atividades de autorregulação da indústria de serviços de segurança de acordo com a lei.
保安服务公司和自行招用保安员的单位(以下统称保安从业单位)应当建立健全保安服务管理制度、岗位责任制度和保安员管理制度，加强对保安员的管理、教育和培训，提高保安员的职业道德水平、业务素质和责任意识。
As empresas de serviços de segurança e as unidades que contratam vigilantes por conta própria (doravante denominadas coletivamente como unidades empregadoras de segurança) devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de serviços de segurança, sistemas de responsabilidade de cargos e sistemas de gestão de vigilantes, fortalecer a gestão, educação e treinamento dos vigilantes, e melhorar o nível de ética profissional, qualidade profissional e consciência de responsabilidade dos vigilantes.
保安从业单位应当依法保障保安员在社会保险、劳动用工、劳动保护、工资福利、教育培训等方面的合法权益。
As unidades empregadoras de segurança devem, de acordo com a lei, garantir os direitos e interesses legítimos dos vigilantes em termos de seguro social, emprego de mão de obra, proteção do trabalho, salários e benefícios, educação e treinamento, etc.
保安服务活动应当文明、合法，不得损害社会公共利益或者侵犯他人合法权益。
As atividades de serviços de segurança devem ser civilizadas e legais, não podendo prejudicar os interesses públicos da sociedade ou infringir os direitos e interesses legítimos de terceiros.
保安员依法从事保安服务活动，受法律保护。
Os vigilantes que realizam atividades de serviços de segurança de acordo com a lei estão protegidos por lei.
对在保护公共财产和人民群众生命财产安全、预防和制止违法犯罪活动中有突出贡献的保安从业单位和保安员，公安机关和其他有关部门应当给予表彰、奖励。
Os órgãos de segurança pública e outros departamentos relevantes devem conceder elogios e recompensas às unidades empregadoras de segurança e vigilantes que tenham contribuições destacadas na proteção da propriedade pública e da segurança da vida e propriedade do povo, e na prevenção e repressão de atividades ilegais e criminosas.
保安服务公司
Empresas de Serviços de Segurança
保安服务公司应当具备下列条件：
As empresas de serviços de segurança devem atender às seguintes condições:
(一)有不低于人民币100万元的注册资本；
(1) Ter um capital registrado não inferior a 1 milhão de yuans;
(二)拟任的保安服务公司法定代表人和主要管理人员应当具备任职所需的专业知识和有关业务工作经验，无被刑事处罚、劳动教养、收容教育、强制隔离戒毒或者被开除公职、开除军籍等不良记录；
(2) O representante legal proposto e os principais gerentes da empresa de serviços de segurança devem possuir o conhecimento profissional necessário e a experiência de trabalho relevante para o cargo, e não ter registros adversos como punição criminal, reeducação pelo trabalho, educação correcional, isolamento obrigatório para desintoxicação, ou demissão de cargo público ou expulsão do exército;
(三)有与所提供的保安服务相适应的专业技术人员，其中法律、行政法规有资格要求的专业技术人员，应当取得相应的资格；
(3) Ter pessoal técnico profissional adequado aos serviços de segurança prestados, onde o pessoal técnico profissional com requisitos de qualificação sob leis e regulamentos administrativos deve obter as qualificações correspondentes.
(四)有住所和提供保安服务所需的设施、装备；
(4) Ter instalações e equipamentos necessários para a prestação de serviços de segurança;
(五)有健全的组织机构和保安服务管理制度、岗位责任制度、保安员管理制度。
(5) Ter uma estrutura organizacional sólida e sistemas de gestão de serviços de segurança, sistema de responsabilidade de cargos e sistema de gestão de guardas de segurança.
申请设立保安服务公司，应当向所在地设区的市级人民政府公安机关提交申请书以及能够证明其符合本条例第八条规定条件的材料。
Para solicitar a criação de uma empresa de serviços de segurança, deve ser apresentado um pedido ao órgão de segurança pública do governo popular municipal dividido em distritos do local, juntamente com os materiais que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 8.º deste regulamento.
受理的公安机关应当自收到申请材料之日起15日内进行审核，并将审核意见报所在地的省、自治区、直辖市人民政府公安机关。省、自治区、直辖市人民政府公安机关应当自收到审核意见之日起15日内作出决定，对符合条件的，核发保安服务许可证；对不符合条件的，书面通知申请人并说明理由。
O órgão de segurança pública que recebeu o pedido deve realizar a revisão no prazo de 15 dias a contar da data de receção dos materiais e submeter a opinião de revisão ao órgão de segurança pública do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O órgão de segurança pública da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve tomar uma decisão no prazo de 15 dias a contar da receção da opinião de revisão. Se as condições forem cumpridas, emitirá a licença de serviços de segurança; caso contrário, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
从事武装守护押运服务的保安服务公司，应当符合国务院公安部门对武装守护押运服务的规划、布局要求，具备本条例第八条规定的条件，并符合下列条件：
As empresas de serviços de segurança que se dedicam a serviços armados de escolta e transporte de valores devem cumprir os requisitos de planeamento e layout do departamento de segurança pública do Conselho de Estado para serviços armados de escolta e transporte de valores, possuir as condições estabelecidas no Artigo 8.º deste regulamento e cumprir as seguintes condições:
(一)有不低于人民币1000万元的注册资本；
(1) Ter um capital social registado não inferior a 10 milhões de RMB;
(二)国有独资或者国有资本占注册资本总额的51%以上；
(2) Ser integralmente detida pelo Estado ou ter capital estatal que represente mais de 51% do capital social total;
(三)有符合《专职守护押运人员枪支使用管理条例》规定条件的守护押运人员；
(3) Ter pessoal de escolta e transporte que cumpra as condições do "Regulamento de Gestão do Uso de Armas de Fogo por Guardas de Escolta e Transporte a Tempo Inteiro";
(四)有符合国家标准或者行业标准的专用运输车辆以及通信、报警设备。
(4) Ter veículos de transporte especializados que cumpram as normas nacionais ou setoriais, bem como equipamentos de comunicação e alarme.
申请设立从事武装守护押运服务的保安服务公司，应当向所在地设区的市级人民政府公安机关提交申请书以及能够证明其符合本条例第八条、第十条规定条件的材料。保安服务公司申请增设武装守护押运业务的，无需再次提交证明其符合本条例第八条规定条件的材料。
Para solicitar a criação de uma empresa de serviços de segurança que se dedique a serviços armados de escolta e transporte de valores, deve ser apresentado um pedido ao órgão de segurança pública do governo popular municipal dividido em distritos do local, juntamente com os materiais que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas nos Artigos 8.º e 10.º deste regulamento. Se uma empresa de serviços de segurança solicitar a adição de serviços armados de escolta e transporte de valores, não precisa de apresentar novamente os materiais que comprovem o cumprimento das condições do Artigo 8.º.
受理的公安机关应当自收到申请材料之日起15日内进行审核，并将审核意见报所在地的省、自治区、直辖市人民政府公安机关。省、自治区、直辖市人民政府公安机关应当自收到审核意见之日起15日内作出决定，对符合条件的，核发从事武装守护押运业务的保安服务许可证或者在已有的保安服务许可证上增注武装守护押运服务；对不符合条件的，书面通知申请人并说明理由。
O órgão de segurança pública que recebe a solicitação deve realizar a revisão no prazo de 15 dias a partir do recebimento dos materiais e submeter a opinião de revisão ao órgão de segurança pública do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O órgão de segurança pública do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve tomar uma decisão no prazo de 15 dias a partir do recebimento da opinião de revisão. Para os que atendem às condições, emitirá a licença de serviço de segurança para serviços de escolta armada ou adicionará o serviço de escolta armada na licença existente; para os que não atendem, notificará o solicitante por escrito e explicará os motivos.
取得保安服务许可证的申请人，凭保安服务许可证到工商行政管理机关办理工商登记。取得保安服务许可证后超过6个月未办理工商登记的，取得的保安服务许可证失效。
O solicitante que obtiver a licença de serviço de segurança deve realizar o registro comercial no órgão administrativo de indústria e comércio com base na licença. Se não realizar o registro comercial dentro de 6 meses após a obtenção da licença, a licença obtida perderá a validade.
保安服务公司设立分公司的，应当向分公司所在地设区的市级人民政府公安机关备案。备案应当提供总公司的保安服务许可证和工商营业执照，总公司法定代表人、分公司负责人和保安员的基本情况。
Se uma empresa de serviços de segurança estabelecer uma filial, deve registrar-se no órgão de segurança pública do governo popular municipal com distritos da cidade onde a filial está localizada. O registro deve fornecer a licença de serviço de segurança e o registro comercial da matriz, bem como as informações básicas do representante legal da matriz, do responsável pela filial e dos seguranças.
保安服务公司的法定代表人变更的，应当经原审批公安机关审核，持审核文件到工商行政管理机关办理变更登记。
Se o representante legal de uma empresa de serviços de segurança for alterado, deve ser submetido à revisão do órgão de segurança pública que aprovou originalmente, e com o documento de revisão, realizar a alteração do registro no órgão administrativo de indústria e comércio.
自行招用保安员的单位
Unidades que contratam seguranças próprios
自行招用保安员的单位应当具有法人资格，有符合本条例规定条件的保安员，有健全的保安服务管理制度、岗位责任制度和保安员管理制度。
As unidades que contratam seguranças próprios devem ter personalidade jurídica, possuir seguranças que atendam às condições estipuladas neste regulamento, e ter um sistema de gestão de serviços de segurança, sistema de responsabilidade de cargos e sistema de gestão de seguranças completos.
娱乐场所应当依照《娱乐场所管理条例》的规定，从保安服务公司聘用保安员，不得自行招用保安员。
Os locais de entretenimento devem, de acordo com o disposto no 'Regulamento de Administração de Locais de Entretenimento', contratar seguranças de empresas de serviços de segurança, não podendo contratar seguranças próprios.
自行招用保安员的单位，应当自开始保安服务之日起30日内向所在地设区的市级人民政府公安机关备案，备案应当提供下列材料：
As unidades que contratam seguranças próprios devem, no prazo de 30 dias a partir do início dos serviços de segurança, registrar-se no órgão de segurança pública do governo popular municipal com distritos da cidade onde estão localizadas, fornecendo os seguintes materiais:
(一)法人资格证明；
(1) Comprovante de personalidade jurídica;
(二)法定代表人(主要负责人)、分管负责人和保安员的基本情况；
(2) Informações básicas do representante legal (principal responsável), responsável pela divisão e dos seguranças.
(三)保安服务区域的基本情况；
(3) Informações básicas sobre a área de serviço de segurança;
(四)建立保安服务管理制度、岗位责任制度、保安员管理制度的情况。
(4) Estabelecimento de sistema de gestão de serviços de segurança, sistema de responsabilidade de cargos e sistema de gestão de vigilantes.
自行招用保安员的单位不再招用保安员进行保安服务的，应当自停止保安服务之日起30日内到备案的公安机关撤销备案。
Se uma unidade que contrata vigilantes por conta própria deixar de contratar vigilantes para prestar serviços de segurança, deve cancelar o registro junto à autoridade de segurança pública onde foi registrada no prazo de 30 dias a partir da data de cessação dos serviços de segurança.
自行招用保安员的单位不得在本单位以外或者物业管理区域以外提供保安服务。
Unidades que contratam vigilantes por conta própria não podem prestar serviços de segurança fora de sua própria unidade ou fora da área de administração imobiliária.
保 安 员
Vigilantes
年满18周岁，身体健康，品行良好，具有初中以上学历的中国公民可以申领保安员证，从事保安服务工作。申请人经设区的市级人民政府公安机关考试、审查合格并留存指纹等人体生物信息的，发给保安员证。
Cidadãos chineses com idade igual ou superior a 18 anos, boa saúde, boa conduta e pelo menos ensino fundamental completo podem solicitar a Carteira de Vigilante e realizar trabalhos de serviço de segurança. Após aprovação em exame e verificação pela autoridade de segurança pública do governo popular municipal com distritos, e após coleta de informações biométricas como impressões digitais, será emitida a Carteira de Vigilante.
提取、留存保安员指纹等人体生物信息的具体办法，由国务院公安部门规定。
As medidas específicas para coleta e armazenamento de informações biométricas como impressões digitais de vigilantes serão estipuladas pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
有下列情形之一的，不得担任保安员：
Não podem atuar como vigilantes aqueles que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes situações:
(一)曾被收容教育、强制隔离戒毒、劳动教养或者3次以上行政拘留的；
(1) Ter sido submetido a educação correcional, internação compulsória para desintoxicação, reeducação pelo trabalho ou detenção administrativa por três ou mais vezes;
(二)曾因故意犯罪被刑事处罚的；
(2) Ter sido punido criminalmente por crime doloso;
(三)被吊销保安员证未满3年的；
(3) Ter a carteira de guarda de segurança cassada há menos de 3 anos;
(四)曾两次被吊销保安员证的。
(4) Ter tido a carteira de guarda de segurança cassada duas vezes.
保安从业单位应当招用符合保安员条件的人员担任保安员，并与被招用的保安员依法签订劳动合同。保安从业单位及其保安员应当依法参加社会保险。
As entidades empregadoras de serviços de segurança devem contratar pessoas que atendam às condições de guarda de segurança para atuar como guardas e celebrar contratos de trabalho com os guardas contratados de acordo com a lei. As entidades empregadoras de serviços de segurança e seus guardas devem participar da previdência social de acordo com a lei.
保安从业单位应当根据保安服务岗位需要定期对保安员进行法律、保安专业知识和技能培训。
As entidades empregadoras de serviços de segurança devem, de acordo com as necessidades dos postos de serviço de segurança, realizar treinamentos periódicos em leis, conhecimentos profissionais de segurança e habilidades para os guardas.
保安从业单位应当定期对保安员进行考核，发现保安员不合格或者严重违反管理制度，需要解除劳动合同的，应当依法办理。
As entidades empregadoras de serviços de segurança devem realizar avaliações periódicas dos guardas. Se um guarda for considerado inadequado ou violar gravemente as regras de gestão, e for necessário rescindir o contrato de trabalho, isso deve ser tratado de acordo com a lei.
保安从业单位应当根据保安服务岗位的风险程度为保安员投保意外伤害保险。
As entidades empregadoras de serviços de segurança devem contratar seguro de acidentes pessoais para os guardas de acordo com o grau de risco dos postos de serviço de segurança.
保安员因工伤亡的，依照国家有关工伤保险的规定享受工伤保险待遇；保安员牺牲被批准为烈士的，依照国家有关烈士褒扬的规定享受抚恤优待。
Se um guarda sofrer lesão ou morte relacionada ao trabalho, ele terá direito aos benefícios do seguro de acidente de trabalho de acordo com as disposições nacionais relevantes; se um guarda falecer e for aprovado como mártir, ele terá direito a pensões e benefícios de acordo com as disposições nacionais relevantes de elogio aos mártires.
保安服务
Serviços de Segurança
保安服务公司提供保安服务应当与客户单位签订保安服务合同，明确规定服务的项目、内容以及双方的权利义务。保安服务合同终止后，保安服务公司应当将保安服务合同至少留存2年备查。
Ao fornecer serviços de segurança, as empresas de serviços de segurança devem celebrar contratos de serviço de segurança com os clientes, especificando claramente os itens, conteúdo e direitos e obrigações de ambas as partes. Após a rescisão do contrato de serviço de segurança, a empresa de serviços de segurança deve manter o contrato de serviço de segurança por pelo menos 2 anos para consulta.
保安服务公司应当对客户单位要求提供的保安服务的合法性进行核查，对违法的保安服务要求应当拒绝，并向公安机关报告。
As empresas de serviços de segurança devem verificar a legalidade dos serviços de segurança solicitados pelos clientes. Devem recusar solicitações ilegais de serviços de segurança e relatar às autoridades de segurança pública.
设区的市级以上地方人民政府确定的关系国家安全、涉及国家秘密等治安保卫重点单位不得聘请外商投资的保安服务公司提供保安服务。
As unidades-chave de segurança pública determinadas pelos governos populares locais no nível de cidade com distritos ou superior, relacionadas à segurança nacional ou envolvendo segredos de Estado, não podem contratar empresas de serviços de segurança com investimento estrangeiro para fornecer serviços de segurança.
保安服务公司派出保安员跨省、自治区、直辖市为客户单位提供保安服务的，应当向服务所在地设区的市级人民政府公安机关备案。备案应当提供保安服务公司的保安服务许可证和工商营业执照、保安服务合同、服务项目负责人和保安员的基本情况。
Quando uma empresa de serviços de segurança envia guardas para outra província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para prestar serviços a clientes, deve registrar-se junto ao órgão de segurança pública do governo popular local no nível de cidade com distritos do local de serviço. O registro deve incluir a licença de serviço de segurança e o registro comercial industrial e comercial da empresa, o contrato de serviço de segurança, e as informações básicas do responsável pelo projeto e dos guardas.
保安服务公司应当按照保安服务业服务标准提供规范的保安服务，保安服务公司派出的保安员应当遵守客户单位的有关规章制度。客户单位应当为保安员从事保安服务提供必要的条件和保障。
As empresas de serviços de segurança devem fornecer serviços de segurança padronizados de acordo com os padrões de serviço do setor de segurança, e os guardas enviados pela empresa devem cumprir os regulamentos relevantes da unidade cliente. A unidade cliente deve fornecer as condições e garantias necessárias para que os guardas realizem serviços de segurança.
保安服务中使用的技术防范产品，应当符合有关的产品质量要求。保安服务中安装监控设备应当遵守国家有关技术规范，使用监控设备不得侵犯他人合法权益或者个人隐私。
Os produtos de proteção técnica usados nos serviços de segurança devem atender aos requisitos de qualidade do produto relevantes. A instalação de equipamentos de monitoramento em serviços de segurança deve cumprir as especificações técnicas nacionais relevantes, e o uso de equipamentos de monitoramento não pode violar os direitos legítimos ou a privacidade pessoal de outros.
保安服务中形成的监控影像资料、报警记录，应当至少留存30日备查，保安从业单位和客户单位不得删改或者扩散。
Os materiais de imagem de monitoramento e registros de alarme formados nos serviços de segurança devem ser retidos por pelo menos 30 dias para referência, e as unidades de segurança e as unidades cliente não podem alterar ou divulgar.
保安从业单位对保安服务中获知的国家秘密、商业秘密以及客户单位明确要求保密的信息，应当予以保密。
As unidades de segurança devem manter a confidencialidade dos segredos de Estado, segredos comerciais e informações que a unidade cliente exija explicitamente confidenciais, obtidos durante os serviços de segurança.
保安从业单位不得指使、纵容保安员阻碍依法执行公务、参与追索债务、采用暴力或者以暴力相威胁的手段处置纠纷。
As unidades de segurança não podem instruir ou tolerar que guardas obstruam a execução legal de deveres públicos, participem na cobrança de dívidas, ou usem violência ou ameaças de violência para resolver disputas.
保安员上岗应当着保安员服装，佩带全国统一的保安服务标志。保安员服装和保安服务标志应当与人民解放军、人民武装警察和人民警察、工商税务等行政执法机关以及人民法院、人民检察院工作人员的制式服装、标志服饰有明显区别。
Os guardas devem usar uniformes de guarda e usar o distintivo de serviço de segurança nacionalmente unificado quando em serviço. Os uniformes e distintivos de serviço de segurança devem ser claramente distintos dos uniformes e insígnias do Exército Popular de Libertação, Polícia Armada Popular, Polícia Popular, e órgãos administrativos de execução fiscal como indústria e comércio, bem como do Tribunal Popular e da Procuradoria Popular.
保安员服装由全国保安服务行业协会推荐式样，由保安服务从业单位在推荐式样范围内选用。保安服务标志式样由全国保安服务行业协会确定。
Os uniformes de guarda são recomendados pela Associação Nacional da Indústria de Serviços de Segurança, e as unidades de serviço de segurança podem escolher dentro da gama recomendada. O modelo do distintivo de serviço de segurança é determinado pela Associação Nacional da Indústria de Serviços de Segurança.
保安从业单位应当根据保安服务岗位的需要为保安员配备所需的装备。保安服务岗位装备配备标准由国务院公安部门规定。
As unidades de segurança devem equipar os guardas com o equipamento necessário de acordo com as necessidades dos postos de serviço de segurança. Os padrões de equipamento para postos de serviço de segurança são estipulados pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
在保安服务中，为履行保安服务职责，保安员可以采取下列措施：
Na prestação de serviços de segurança, para cumprir os deveres de serviço de segurança, os guardas de segurança podem adotar as seguintes medidas:
(一)查验出入服务区域的人员的证件，登记出入的车辆和物品；
(1) Verificar os documentos de identificação das pessoas que entram e saem da área de serviço e registrar os veículos e itens que entram e saem;
(二)在服务区域内进行巡逻、守护、安全检查、报警监控；
(2) Realizar patrulhamento, vigilância, inspeção de segurança e monitoramento de alarme na área de serviço;
(三)在机场、车站、码头等公共场所对人员及其所携带的物品进行安全检查，维护公共秩序；
(3) Em locais públicos como aeroportos, estações ferroviárias e portos, realizar inspeções de segurança nas pessoas e nos itens que transportam, mantendo a ordem pública;
(四)执行武装守护押运任务，可以根据任务需要设立临时隔离区，但应当尽可能减少对公民正常活动的妨碍。
(4) Ao executar tarefas de escolta armada e transporte de valores, podem estabelecer zonas de isolamento temporárias conforme necessário, mas devem minimizar ao máximo a interferência nas atividades normais dos cidadãos.
保安员应当及时制止发生在服务区域内的违法犯罪行为，对制止无效的违法犯罪行为应当立即报警，同时采取措施保护现场。
Os guardas de segurança devem interromper prontamente atos ilegais ou criminosos que ocorram na área de serviço; se a interrupção for ineficaz, devem imediatamentealarme e, ao mesmo tempo, tomar medidas para proteger o local.
从事武装守护押运服务的保安员执行武装守护押运任务使用枪支，依照《专职守护押运人员枪支使用管理条例》的规定执行。
O uso de armas de fogo por guardas de segurança que realizam serviços de escolta armada e transporte de valores, ao executar tarefas de escolta armada, deve seguir o disposto no 'Regulamento de Administração do Uso de Armas de Fogo por Guardas de Segurança Especializados'.
保安员不得有下列行为：
Os guardas de segurança não podem ter as seguintes condutas:
(一)限制他人人身自由、搜查他人身体或者侮辱、殴打他人；
(1) Restringir a liberdade pessoal de outros, revistar o corpo de outros ou insultar, agredir outros;
(二)扣押、没收他人证件、财物；
(2) Apreender ou confiscar documentos de identificação ou bens de outros;
(三)阻碍依法执行公务；
(3) Obstruir a execução de funções oficiais de acordo com a lei;
(四)参与追索债务、采用暴力或者以暴力相威胁的手段处置纠纷；
(4) Participar na cobrança de dívidas, usar violência ou ameaçar com violência para resolver disputas;
(五)删改或者扩散保安服务中形成的监控影像资料、报警记录；
(5) Excluir ou divulgar imagens de vigilância e registros de alarme formados durante o serviço de segurança;
(六)侵犯个人隐私或者泄露在保安服务中获知的国家秘密、商业秘密以及客户单位明确要求保密的信息；
(6) Violar a privacidade pessoal ou divulgar segredos de estado, segredos comerciais ou informações que o cliente exija confidencialidade obtidas durante o serviço de segurança;
(七)违反法律、行政法规的其他行为。
(7) Outros atos que violem leis e regulamentos administrativos.
保安员有权拒绝执行保安从业单位或者客户单位的违法指令。保安从业单位不得因保安员不执行违法指令而解除与保安员的劳动合同，降低其劳动报酬和其他待遇，或者停缴、少缴依法应当为其缴纳的社会保险费。
O segurança tem o direito de recusar executar ordens ilegais da unidade de serviço de segurança ou do cliente. A unidade de serviço de segurança não pode rescindir o contrato de trabalho, reduzir a remuneração ou outros benefícios, ou deixar de pagar ou pagar menos as contribuições de seguro social devidas por lei, por o segurança não executar ordens ilegais.
保安培训单位
Unidades de Treinamento de Segurança
保安培训单位应当具备下列条件：
As unidades de treinamento de segurança devem atender às seguintes condições:
(一)是依法设立的具有法人资格的学校、职业培训机构；
(1) Ser uma escola ou instituição de treinamento profissional legalmente estabelecida com personalidade jurídica;
(二)有保安培训所需的专兼职师资力量；
(2) Ter corpo docente dedicado e de tempo parcial necessário para o treinamento de segurança;
(三)有保安培训所需的场所、设施等教学条件。
(3) Possuir local, instalações e outras condições de ensino necessárias para o treinamento de segurança.
从事保安培训的单位，应当自开展保安培训之日起30日内向所在地设区的市级人民政府公安机关备案，提交能够证明其符合本条例第三十二条规定条件的材料。
As unidades que realizam treinamento de segurança devem, no prazo de 30 dias a partir do início do treinamento, registrar-se junto ao órgão de segurança pública do governo popular municipal dividido em distritos onde estão localizadas, apresentando materiais que comprovem o cumprimento dos requisitos do Artigo 32 deste regulamento.
保安培训单位出资人、法定代表人（主要负责人）、住所、名称发生变化的，应当到原备案公安机关办理变更。
Caso haja alteração no investidor, representante legal (principal responsável), endereço ou nome da unidade de treinamento de segurança, esta deve realizar a alteração junto ao órgão de segurança pública onde foi registrada originalmente.
保安培训单位终止培训的，应当自终止培训之日起30日内到原备案公安机关撤销备案。
Caso a unidade de treinamento de segurança encerre suas atividades, deve cancelar o registro junto ao órgão de segurança pública original no prazo de 30 dias a partir do encerramento.
从事武装守护押运服务的保安员的枪支使用培训，应当由人民警察院校、人民警察培训机构负责。承担培训工作的人民警察院校、人民警察培训机构应当向所在地的省、自治区、直辖市人民政府公安机关备案。
O treinamento de uso de armas de fogo para seguranças que realizam serviços de escolta e transporte armados deve ser conduzido por escolas ou instituições de treinamento da polícia popular. As escolas ou instituições de treinamento da polícia popular responsáveis pelo treinamento devem registrar-se junto ao órgão de segurança pública do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde estão localizadas.
保安培训单位应当按照保安员培训教学大纲制订教学计划，对接受培训的人员进行法律、保安专业知识和技能培训以及职业道德教育。
As unidades de treinamento de segurança devem elaborar planos de ensino de acordo com o programa de treinamento de seguranças, realizando treinamento jurídico, de conhecimentos e habilidades profissionais de segurança, bem como educação ética profissional para os trainees.
保安员培训教学大纲由国务院公安部门审定。
O programa de treinamento de seguranças é aprovado pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
监督管理
Supervisão e Administração
公安机关应当指导保安从业单位建立健全保安服务管理制度、岗位责任制度、保安员管理制度和紧急情况应急预案，督促保安从业单位落实相关管理制度。
Os órgãos de segurança pública devem orientar as unidades de segurança a estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de serviços de segurança, sistemas de responsabilidade de cargos, sistemas de gestão de seguranças e planos de emergência, supervisionando as unidades de segurança na implementação dos sistemas de gestão relevantes.
保安从业单位、保安培训单位和保安员应当接受公安机关的监督检查。
As unidades de segurança, unidades de treinamento de segurança e seguranças devem aceitar a supervisão e inspeção dos órgãos de segurança pública.
公安机关建立保安服务监督管理信息系统，记录保安从业单位、保安培训单位和保安员的相关信息。
Os órgãos de segurança pública estabelecem um sistema de informação de supervisão e gestão de serviços de segurança, registrando informações relevantes sobre unidades de prestação de serviços de segurança, unidades de treinamento de segurança e seguranças.
公安机关应当对提取、留存的保安员指纹等人体生物信息予以保密。
Os órgãos de segurança pública devem manter a confidencialidade das informações biométricas, como impressões digitais, coletadas e armazenadas dos seguranças.
公安机关的人民警察对保安从业单位、保安培训单位实施监督检查应当出示证件，对监督检查中发现的问题，应当督促其整改。监督检查的情况和处理结果应当如实记录，并由公安机关的监督检查人员和保安从业单位、保安培训单位的有关负责人签字。
Os policiais dos órgãos de segurança pública devem apresentar identificação ao realizar inspeções e supervisão em unidades de prestação de serviços de segurança e unidades de treinamento de segurança, e devem instigar a correção dos problemas encontrados durante a inspeção. As circunstâncias da inspeção e os resultados do tratamento devem ser registrados com veracidade e assinados pelos inspetores dos órgãos de segurança pública e pelos responsáveis relevantes das unidades de prestação de serviços de segurança e unidades de treinamento de segurança.
县级以上人民政府公安机关应当公布投诉方式，受理社会公众对保安从业单位、保安培训单位和保安员的投诉。接到投诉的公安机关应当及时调查处理，并反馈查处结果。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares acima do nível de condado devem divulgar os métodos de reclamação e aceitar reclamações do público sobre unidades de prestação de serviços de segurança, unidades de treinamento de segurança e seguranças. Os órgãos de segurança pública que receberem reclamações devem investigar e tratar prontamente e fornecer feedback sobre os resultados.
国家机关及其工作人员不得设立保安服务公司，不得参与或者变相参与保安服务公司的经营活动。
Órgãos estatais e seus funcionários não podem estabelecer empresas de serviços de segurança, nem participar ou participar indiretamente nas atividades operacionais de empresas de serviços de segurança.
法律责任
Responsabilidade Legal
任何组织或者个人未经许可，擅自从事保安服务的，依法给予治安管理处罚，并没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer organização ou indivíduo que se envolva em serviços de segurança sem autorização será punido com sanções administrativas de segurança pública, e os lucros ilegais serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
保安从业单位有下列情形之一的，责令限期改正，给予警告；情节严重的，并处1万元以上5万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得：
Se uma unidade de prestação de serviços de segurança incorrer em qualquer uma das seguintes situações, será ordenada a corrigir dentro de um prazo e receberá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será simultaneamente multada em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se houver lucros ilegais, estes serão confiscados:
(一)保安服务公司法定代表人变更未经公安机关审核的；
(1) A alteração do representante legal de uma empresa de serviços de segurança não foi revisada pelos órgãos de segurança pública;
(二)未按照本条例的规定进行备案或者撤销备案的；
(2) Deixar de realizar o registro ou cancelar o registro conforme estipulado neste regulamento.
(三)自行招用保安员的单位在本单位以外或者物业管理区域以外开展保安服务的；
(3) Unidades que contratam guardas de segurança por conta própria prestam serviços de segurança fora de sua própria unidade ou fora da área de administração imobiliária;
(四)招用不符合本条例规定条件的人员担任保安员的；
(4) Contratar pessoas que não atendem às condições estipuladas neste regulamento para atuar como guardas de segurança;
(五)保安服务公司未对客户单位要求提供的保安服务的合法性进行核查的，或者未将违法的保安服务要求向公安机关报告的；
(5) Empresas de serviços de segurança não verificam a legalidade dos serviços de segurança solicitados pelo cliente ou não relatam solicitações ilegais de serviços de segurança à segurança pública;
(六)保安服务公司未按照本条例的规定签订、留存保安服务合同的；
(6) Empresas de serviços de segurança não assinam ou retêm contratos de serviços de segurança conforme este regulamento;
(七)未按照本条例的规定留存保安服务中形成的监控影像资料、报警记录的。
(7) Não reter materiais de imagem de monitoramento e registros de alarme formados durante os serviços de segurança conforme este regulamento.
客户单位未按照本条例的规定留存保安服务中形成的监控影像资料、报警记录的，依照前款规定处罚。
Se a unidade cliente não reter materiais de imagem de monitoramento e registros de alarme formados durante os serviços de segurança conforme este regulamento, será punida de acordo com o parágrafo anterior.
保安从业单位有下列情形之一的，责令限期改正，处2万元以上10万元以下的罚款；违反治安管理的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究直接负责的主管人员和其他直接责任人员的刑事责任：
Se uma unidade de serviços de segurança incorrer em qualquer uma das seguintes situações, será ordenada a corrigir dentro de um prazo e multada em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se violar a administração da segurança pública, será punida administrativamente de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal dos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos será investigada de acordo com a lei:
(一)泄露在保安服务中获知的国家秘密、商业秘密以及客户单位明确要求保密的信息的；
(1) Divulgar segredos de estado, segredos comerciais ou informações que o cliente exija explicitamente confidenciais obtidos durante os serviços de segurança;
(二)使用监控设备侵犯他人合法权益或者个人隐私的；
(2) Usar equipamentos de monitoramento para infringir os direitos legítimos ou a privacidade pessoal de outros;
(三)删改或者扩散保安服务中形成的监控影像资料、报警记录的；
(3) Excluir, modificar ou divulgar materiais de imagem de monitoramento e registros de alarme formados durante os serviços de segurança.
(四)指使、纵容保安员阻碍依法执行公务、参与追索债务、采用暴力或者以暴力相威胁的手段处置纠纷的；
(4) Instigar ou tolerar que guardas de segurança obstruam a execução de funções oficiais, participem na cobrança de dívidas, ou utilizem violência ou ameaça de violência para resolver disputas;
(五)对保安员疏于管理、教育和培训，发生保安员违法犯罪案件，造成严重后果的。
(5) Negligenciar a gestão, educação e treinamento de guardas de segurança, resultando em crimes cometidos por guardas com consequências graves.
客户单位删改或者扩散保安服务中形成的监控影像资料、报警记录的，依照前款规定处罚。
Se a unidade cliente alterar ou divulgar materiais de vigilância ou registros de alarme formados durante os serviços de segurança, será punida de acordo com o parágrafo anterior.
保安从业单位因保安员不执行违法指令而解除与保安员的劳动合同，降低其劳动报酬和其他待遇，或者停缴、少缴依法应当为其缴纳的社会保险费的，对保安从业单位的处罚和对保安员的赔偿依照有关劳动合同和社会保险的法律、行政法规的规定执行。
Se uma unidade de serviços de segurança rescindir o contrato de trabalho de um guarda, reduzir sua remuneração ou outros benefícios, ou parar ou reduzir o pagamento de seguro social devido, por o guarda ter se recusado a cumprir uma ordem ilegal, a penalidade para a unidade e a compensação para o guarda serão determinadas de acordo com as leis e regulamentos relevantes sobre contratos de trabalho e seguro social.
保安员有下列行为之一的，由公安机关予以训诫；情节严重的，吊销其保安员证；违反治安管理的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um guarda de segurança cometer qualquer um dos seguintes atos, os órgãos de segurança pública devem emitir uma advertência; se grave, revogar a licença do guarda; se violar a administração da segurança pública, impor penalidades administrativas de segurança pública; se constituir crime, buscar responsabilidade criminal:
(一)限制他人人身自由、搜查他人身体或者侮辱、殴打他人的；
(1) Restringir a liberdade pessoal de outros, revistar seus corpos, ou insultar ou agredir outros;
(二)扣押、没收他人证件、财物的；
(2) Apreender ou confiscar documentos ou propriedades de outros;
(三)阻碍依法执行公务的；
(3) Obstruir a execução de funções oficiais;
(四)参与追索债务、采用暴力或者以暴力相威胁的手段处置纠纷的；
(4) Participar na cobrança de dívidas, ou usar violência ou ameaça de violência para resolver disputas;
(五)删改或者扩散保安服务中形成的监控影像资料、报警记录的；
(5) Alterar ou divulgar materiais de vigilância ou registros de alarme formados durante os serviços de segurança;
(六)侵犯个人隐私或者泄露在保安服务中获知的国家秘密、商业秘密以及客户单位明确要求保密的信息的；
(6) Violar a privacidade pessoal ou divulgar segredos de estado, segredos comerciais ou informações que o cliente exija explicitamente confidenciais obtidos durante o serviço de segurança;
(七)有违反法律、行政法规的其他行为的。
(7) Praticar outros atos que violem leis ou regulamentos administrativos.
从事武装守护押运的保安员违反规定使用枪支的，依照《专职守护押运人员枪支使用管理条例》的规定处罚。
Se um segurança armado envolvido em escolta armada usar armas de fogo em violação das disposições, a penalidade será aplicada de acordo com o "Regulamento sobre a Administração do Uso de Armas de Fogo por Pessoal de Escolta e Guarda Especializado".
保安员在保安服务中造成他人人身伤亡、财产损失的，由保安从业单位赔付；保安员有故意或者重大过失的，保安从业单位可以依法向保安员追偿。
Se um segurança causar danos pessoais ou perdas de propriedade a terceiros durante o serviço de segurança, a unidade de segurança empregadora deverá compensar; se o segurança agiu com dolo ou culpa grave, a unidade de segurança empregadora pode buscar regresso contra o segurança de acordo com a lei.
从事保安培训的单位有下列情形之一的，责令限期改正，给予警告；情节严重的，并处1万元以上5万元以下的罚款：
Se uma unidade de treinamento de segurança incorrer em qualquer das seguintes situações, será ordenada a corrigir dentro de um prazo e receberá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans:
（一）未按照本条例的规定进行备案或者办理变更的；
(1) Não realizar o registro ou a alteração conforme exigido por este regulamento;
（二）不符合本条例规定条件的；
(2) Não atender às condições exigidas por este regulamento;
（三）隐瞒有关情况、提供虚假材料或者拒绝提供反映其活动情况的真实材料的；
(3) Ocultar fatos relevantes, fornecer materiais falsos ou recusar-se a fornecer materiais verdadeiros que reflitam suas atividades;
（四）未按照本条例规定开展保安培训的。
(4) Não realizar treinamento de segurança conforme exigido por este regulamento.
以保安培训为名进行诈骗活动的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se atividades fraudulentas forem realizadas sob o pretexto de treinamento de segurança, serão aplicadas sanções administrativas de segurança pública; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
国家机关及其工作人员设立保安服务公司，参与或者变相参与保安服务公司经营活动的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se órgãos estatais e seus funcionários estabelecerem empresas de serviços de segurança, participarem ou participarem de forma dissimulada nas atividades operacionais de empresas de serviços de segurança, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.
公安机关的人民警察在保安服务活动监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se policiais do órgão de segurança pública abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de corrupção no trabalho de supervisão e administração das atividades de serviços de segurança, serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente.
附 则
Disposições Complementares
保安服务许可证、保安员证的式样由国务院公安部门规定。
Os modelos da licença de serviços de segurança e do certificado de agente de segurança serão definidos pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
本条例施行前已经设立的保安服务公司，应当自本条例施行之日起6个月内重新申请保安服务许可证。本条例施行前自行招用保安员的单位，应当自本条例施行之日起3个月内向公安机关备案。
As empresas de serviços de segurança já estabelecidas antes da entrada em vigor deste regulamento devem solicitar novamente a licença de serviços de segurança no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor. As unidades que já contratavam agentes de segurança por conta própria antes da entrada em vigor devem se registrar junto ao órgão de segurança pública no prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor.
本条例施行前已经从事保安服务的保安员，自本条例施行之日起1年内由保安员所在单位组织培训，经设区的市级人民政府公安机关考试、审查合格并留存指纹等人体生物信息的，发给保安员证。
Os agentes de segurança que já exerciam a atividade antes da entrada em vigor deste regulamento devem, no prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor, receber treinamento organizado pela unidade empregadora e, após aprovação em exame e avaliação pelo órgão de segurança pública do governo popular municipal com distritos, e após coleta de impressões digitais e outros dados biométricos, receberão o certificado de agente de segurança.
本条例自2010年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.