KYB CHINA(2001年4月21日中华人民共和国国务院令第303号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 303 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de abril de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了建立和完善全国统一、公平竞争、规范有序的市场体系，禁止市场经济活动中的地区封锁行为，破除地方保护，维护社会主义市场经济秩序，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de estabelecer e aperfeiçoar um sistema de mercado nacional unificado, de concorrência leal e ordenado, proibindo atos de bloqueio regional em atividades de economia de mercado, eliminando o protecionismo local e mantendo a ordem do mercado da economia socialista.
各级人民政府及其所属部门负有消除地区封锁、保护公平竞争的责任，应当为建立和完善全国统一、公平竞争、规范有序的市场体系创造良好的环境和条件。
Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos têm a responsabilidade de eliminar o bloqueio regional e proteger a concorrência leal, devendo criar um ambiente e condições favoráveis para estabelecer e aperfeiçoar um sistema de mercado nacional unificado, de concorrência leal e ordenado.
禁止各种形式的地区封锁行为。
São proibidas todas as formas de bloqueio regional.
禁止任何单位或者个人违反法律、行政法规和国务院的规定，以任何方式阻挠、干预外地产品或者工程建设类服务(以下简称服务)进入本地市场，或者对阻挠、干预外地产品或者服务进入本地市场的行为纵容、包庇，限制公平竞争。
É proibido a qualquer unidade ou pessoa, em violação de leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, obstruir ou interferir de qualquer forma a entrada de produtos estrangeiros ou serviços de construção de engenharia (doravante denominados serviços) no mercado local, ou tolerar ou encobrir tais atos de obstrução ou interferência, limitando a concorrência leal.
地方各级人民政府及其所属部门(包括被授权或者委托行使行政权的组织，下同)不得违反法律、行政法规和国务院的规定，实行下列地区封锁行为：
Os governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos (incluindo organizações autorizadas ou delegadas para exercer poder administrativo, doravante o mesmo) não devem, em violação de leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, praticar os seguintes atos de bloqueio regional:
(一)以任何方式限定、变相限定单位或者个人只能经营、购买、使用本地生产的产品或者只能接受本地企业、指定企业、其他经济组织或者个人提供的服务；
(1) Limitar ou disfarçadamente limitar, de qualquer forma, que unidades ou pessoas possam apenas operar, comprar ou usar produtos produzidos localmente, ou aceitar apenas serviços fornecidos por empresas locais, empresas designadas, outras organizações econômicas ou pessoas;
(二)在道路、车站、港口、航空港或者本行政区域边界设置关卡，阻碍外地产品进入或者本地产品运出；
(2) Estabelecer postos de controle em estradas, estações, portos, aeroportos ou nos limites da área administrativa para obstruir a entrada de produtos estrangeiros ou a saída de produtos locais;
(三)对外地产品或者服务设定歧视性收费项目、规定歧视性价格，或者实行歧视性收费标准；
(3) Estabelecer itens de taxas discriminatórios, preços discriminatórios ou padrões de taxas discriminatórios para produtos ou serviços estrangeiros;
(四)对外地产品或者服务采取与本地同类产品或者服务不同的技术要求、检验标准，或者对外地产品或者服务采取重复检验、重复认证等歧视性技术措施，限制外地产品或者服务进入本地市场；
(4) Adotar requisitos técnicos ou padrões de inspeção diferentes para produtos ou serviços estrangeiros em comparação com produtos ou serviços locais similares, ou adotar medidas técnicas discriminatórias, como inspeção repetida ou certificação repetida, para limitar a entrada de produtos ou serviços estrangeiros no mercado local;
(五)采取专门针对外地产品或者服务的专营、专卖、审批、许可等手段，实行歧视性待遇，限制外地产品或者服务进入本地市场；
(5) Adotar meios como monopólio, venda exclusiva, aprovação ou licenciamento especificamente direcionados a produtos ou serviços estrangeiros, implementando tratamento discriminatório para limitar a entrada de produtos ou serviços estrangeiros no mercado local;
(六)通过设定歧视性资质要求、评审标准或者不依法发布信息等方式限制或者排斥外地企业、其他经济组织或者个人参加本地的招投标活动；
(6) Limitar ou excluir empresas estrangeiras, outras organizações econômicas ou pessoas de participar de atividades locais de licitação, estabelecendo requisitos de qualificação discriminatórios, padrões de avaliação ou não divulgando informações de acordo com a lei;
(七)以采取同本地企业、其他经济组织或者个人不平等的待遇等方式，限制或者排斥外地企业、其他经济组织或者个人在本地投资或者设立分支机构，或者对外地企业、其他经济组织或者个人在本地的投资或者设立的分支机构实行歧视性待遇，侵害其合法权益；
(7) Limitar ou excluir empresas estrangeiras, outras organizações econômicas ou pessoas de investir ou estabelecer filiais localmente, adotando tratamento desigual em comparação com empresas locais, outras organizações econômicas ou pessoas, ou implementar tratamento discriminatório contra investimentos ou filiais de empresas estrangeiras, outras organizações econômicas ou pessoas no local, infringindo seus direitos e interesses legítimos;
(八)实行地区封锁的其他行为。
(8) Outros atos de bloqueio regional.
任何地方不得制定实行地区封锁或者含有地区封锁内容的规定，妨碍建立和完善全国统一、公平竞争、规范有序的市场体系，损害公平竞争环境。
Nenhuma localidade pode formular regulamentos que implementem bloqueio regional ou contenham conteúdo de bloqueio regional, prejudicando o estabelecimento e aperfeiçoamento de um sistema de mercado nacional unificado, de concorrência leal e ordenado, e prejudicando o ambiente de concorrência leal.
地方各级人民政府所属部门的规定属于实行地区封锁或者含有地区封锁内容的，由本级人民政府改变或者撤销；本级人民政府不予改变或者撤销的，由上一级人民政府改变或者撤销。
Se os regulamentos dos departamentos dos governos populares locais em todos os níveis implementarem bloqueio regional ou contiverem conteúdo de bloqueio regional, o governo popular do mesmo nível deve alterá-los ou revogá-los; se o governo popular do mesmo nível não os alterar ou revogar, o governo popular do nível superior deve alterá-los ou revogá-los.
省、自治区、直辖市以下地方各级人民政府的规定属于实行地区封锁或者含有地区封锁内容的，由上一级人民政府改变或者撤销；上一级人民政府不予改变或者撤销的，由省、自治区、直辖市人民政府改变或者撤销。
Se os regulamentos dos governos populares locais abaixo do nível provincial, autônomo ou municipal implementarem bloqueio regional ou contiverem conteúdo de bloqueio regional, o governo popular do nível superior deve alterá-los ou revogá-los; se o governo popular do nível superior não os alterar ou revogar, o governo popular da província, região autônoma ou município deve alterá-los ou revogá-los.
省、自治区、直辖市人民政府的规定属于实行地区封锁或者含有地区封锁内容的，由国务院改变或者撤销。
Se os regulamentos do governo popular da província, região autônoma ou município implementarem bloqueio regional ou contiverem conteúdo de bloqueio regional, o Conselho de Estado deve alterá-los ou revogá-los.
地方各级人民政府或者其所属部门设置地区封锁的规定或者含有地区封锁内容的规定，是以国务院所属部门不适当的规定为依据的，由国务院改变或者撤销该部门不适当的规定。
Se os regulamentos de bloqueio regional ou com conteúdo de bloqueio regional estabelecidos pelos governos populares locais ou seus departamentos forem baseados em regulamentos inadequados dos departamentos do Conselho de Estado, o Conselho de Estado deve alterar ou revogar os regulamentos inadequados desses departamentos.
以任何方式限定、变相限定单位或者个人只能经营、购买、使用本地生产的产品或者只能接受本地企业、指定企业、其他经济组织或者个人提供的服务的，由省、自治区、直辖市人民政府组织经济贸易管理部门、工商行政管理部门查处，撤销限定措施。
Se alguém limitar ou disfarçadamente limitar, de qualquer forma, que unidades ou pessoas possam apenas operar, comprar ou usar produtos produzidos localmente, ou aceitar apenas serviços fornecidos por empresas locais, empresas designadas, outras organizações econômicas ou pessoas, o governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar os departamentos de administração econômica e comercial e de supervisão administrativa do mercado para investigar e punir, revogando as medidas restritivas.
在道路、车站、港口、航空港或者在本行政区域边界设置关卡，阻碍外地产品进入和本地产品运出的，由省、自治区、直辖市人民政府组织经济贸易管理部门、公安部门和交通部门查处，撤销关卡。
Se forem estabelecidos postos de controle em estradas, estações, portos, aeroportos ou nos limites da área administrativa para obstruir a entrada de produtos estrangeiros e a saída de produtos locais, o governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar os departamentos de administração econômica e comercial, de segurança pública e de transporte para investigar e punir, revogando os postos de controle.
对外地产品或者服务设定歧视性收费项目、规定歧视性价格，或者实行歧视性收费标准的，由省、自治区、直辖市人民政府组织财政部门和价格部门查处，撤销歧视性收费项目、价格或者收费标准。
Se forem estabelecidos itens de taxas discriminatórios, preços discriminatórios ou padrões de taxas discriminatórios para produtos ou serviços estrangeiros, o governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar os departamentos financeiro e de preços para investigar e punir, revogando os itens de taxas, preços ou padrões de taxas discriminatórios.
对外地产品或者服务采取和本地同类产品或者服务不同的技术要求、检验标准，或者对外地产品或者服务采取重复检验、重复认证等歧视性技术措施，限制外地产品或者服务进入本地市场的，由省、自治区、直辖市人民政府组织质量技术监督部门查处，撤销歧视性技术措施。
Se forem adotados requisitos técnicos ou padrões de inspeção diferentes para produtos ou serviços estrangeiros em comparação com produtos ou serviços locais similares, ou adotadas medidas técnicas discriminatórias, como inspeção repetida ou certificação repetida, para limitar a entrada de produtos ou serviços estrangeiros no mercado local, o governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar o departamento de supervisão de qualidade técnica para investigar e punir, revogando as medidas técnicas discriminatórias.
采取专门针对外地产品或者服务的专营、专卖、审批、许可等手段，实行歧视性待遇，限制外地产品或者服务进入本地市场的，由省、自治区、直辖市人民政府组织经济贸易管理部门、工商行政管理部门、质量技术监督部门和其他有关主管部门查处，撤销歧视性待遇。
Se forem adotados meios como monopólio, venda exclusiva, aprovação ou licenciamento especificamente direcionados a produtos ou serviços estrangeiros, implementando tratamento discriminatório para limitar a entrada de produtos ou serviços estrangeiros no mercado local, o governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar os departamentos de administração econômica e comercial, de supervisão administrativa do mercado, de supervisão de qualidade técnica e outros departamentos competentes para investigar e punir, revogando o tratamento discriminatório.
通过设定歧视性资质要求、评审标准或者不依法发布信息等方式，限制或者排斥外地企业、其他经济组织或者个人参加本地的招投标活动的，由省、自治区、直辖市人民政府组织有关主管部门查处，消除障碍。
Se alguém limitar ou excluir empresas estrangeiras, outras organizações econômicas ou pessoas de participar de atividades locais de licitação, estabelecendo requisitos de qualificação discriminatórios, padrões de avaliação ou não divulgando informações de acordo com a lei, o governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar os departamentos competentes para investigar e punir, eliminando os obstáculos.
以采取同本地企业、其他经济组织或者个人不平等的待遇等方式，限制或者排斥外地企业、其他经济组织或者个人在本地投资或者设立分支机构，或者对外地企业、其他经济组织或者个人在本地的投资或者设立的分支机构实行歧视性待遇的，由省、自治区、直辖市人民政府组织经济贸易管理部门、工商行政管理部门查处，消除障碍。
Se, por meio de tratamento desigual em relação a empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos locais, limitar ou excluir empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos de outras regiões de investir ou estabelecer filiais localmente, ou aplicar tratamento discriminatório a investimentos ou filiais de empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos de outras regiões, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central organizará os departamentos de administração econômica e comercial e de administração industrial e comercial para investigar e eliminar os obstáculos.
实行本规定第四条第(一)项至第(七)项所列行为以外的其他地区封锁行为的，由省、自治区、直辖市人民政府组织经济贸易管理部门、工商行政管理部门、质量技术监督部门和其他有关主管部门查处，消除地区封锁。
Se forem praticados outros atos de bloqueio regional além dos listados nos itens (1) a (7) do Artigo 4 deste regulamento, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central organizará os departamentos de administração econômica e comercial, administração industrial e comercial, supervisão de qualidade e tecnologia e outros departamentos competentes para investigar e eliminar o bloqueio regional.
省、自治区、直辖市人民政府依照本规定第十条至第十七条的规定组织所属有关部门对地区封锁行为进行查处，处理决定由省、自治区、直辖市人民政府作出；必要时，国务院经济贸易管理部门、国务院工商行政管理部门、国务院质量监督检验检疫部门或者国务院其他有关部门可以对涉及省、自治区、直辖市人民政府的地区封锁行为进行查处。
O governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com os Artigos 10 a 17 deste regulamento, organizará os departamentos competentes subordinados para investigar atos de bloqueio regional, e a decisão de tratamento será tomada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central; quando necessário, o departamento de administração econômica e comercial do Conselho de Estado, o departamento de administração industrial e comercial do Conselho de Estado, o departamento de supervisão de qualidade, inspeção e quarentena do Conselho de Estado ou outros departamentos relevantes do Conselho de Estado podem investigar atos de bloqueio regional que envolvam governos populares de províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
地方各级人民政府及其所属部门不得以任何名义、方式阻挠、干预依照本规定对地区封锁行为进行的查处工作。
Os governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos subordinados não devem, sob qualquer pretexto ou forma, obstruir ou interferir na investigação de atos de bloqueio regional de acordo com este regulamento.
地区封锁行为属于根据地方人民政府或者其所属部门的规定实行的，除依照本规定第十条至第十七条的规定查处、消除地区封锁外，并应当依照本规定第六条至第九条的规定，对有关规定予以改变或者撤销。
Se o ato de bloqueio regional for implementado com base em disposições do governo popular local ou de seus departamentos subordinados, além de investigar e eliminar o bloqueio regional de acordo com os Artigos 10 a 17 deste regulamento, as disposições relevantes devem ser alteradas ou revogadas de acordo com os Artigos 6 a 9 deste regulamento.
任何单位和个人均有权对地区封锁行为进行抵制，并向有关省、自治区、直辖市人民政府或者其经济贸易管理部门、工商行政管理部门、质量技术监督部门或者其他有关部门直至国务院经济贸易管理部门、国务院工商行政管理部门、国务院质量监督检验检疫部门或者国务院其他有关部门检举。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de resistir a atos de bloqueio regional e denunciar ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central relevante, ou ao seu departamento de administração econômica e comercial, departamento de administração industrial e comercial, departamento de supervisão de qualidade e tecnologia ou outros departamentos relevantes, ou até mesmo ao departamento de administração econômica e comercial do Conselho de Estado, departamento de administração industrial e comercial do Conselho de Estado, departamento de supervisão de qualidade, inspeção e quarentena do Conselho de Estado ou outros departamentos relevantes do Conselho de Estado.
有关省、自治区、直辖市人民政府或者其经济贸易管理部门、工商行政管理部门、质量技术监督部门或者其他有关部门接到检举后，应当自接到检举之日起5个工作日内，由省、自治区、直辖市人民政府责成有关地方人民政府在30个工作日内调查、处理完毕，或者由省、自治区、直辖市人民政府在30个工作日内依照本规定直接调查、处理完毕；特殊情况下，调查、处理时间可以适当延长，但延长的时间不得超过30个工作日。
Após receber a denúncia, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central relevante, ou seu departamento de administração econômica e comercial, departamento de administração industrial e comercial, departamento de supervisão de qualidade e tecnologia ou outros departamentos relevantes, deve, dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento da denúncia, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central incumbirá o governo popular local relevante de investigar e concluir o tratamento em 30 dias úteis, ou o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central investigará e concluirá o tratamento diretamente em 30 dias úteis de acordo com este regulamento; em circunstâncias especiais, o tempo de investigação e tratamento pode ser adequadamente estendido, mas a extensão não deve exceder 30 dias úteis.
国务院经济贸易管理部门、国务院工商行政管理部门、国务院质量监督检验检疫部门或者国务院其他有关部门接到检举后，应当在5个工作日内，将检举材料转送有关省、自治区、直辖市人民政府。
Após receber a denúncia, o departamento de administração econômica e comercial do Conselho de Estado, o departamento de administração industrial e comercial do Conselho de Estado, o departamento de supervisão de qualidade, inspeção e quarentena do Conselho de Estado ou outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, dentro de 5 dias úteis, encaminhar os materiais de denúncia ao governo popular relevante da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
接受检举的政府、部门应当为检举人保密。对检举有功的单位和个人，应当给予奖励。
O governo ou departamento que receber a denúncia deve manter o sigilo do denunciante. Unidades ou indivíduos que tenham mérito na denúncia devem ser recompensados.
对地方人民政府或者其所属部门违反本规定，实行地区封锁的，纵容、包庇地区封锁的，或者阻挠、干预查处地区封锁的，由省、自治区、直辖市人民政府给予通报批评；省、自治区、直辖市人民政府违反本规定，实行地区封锁的，纵容、包庇地区封锁的，或者阻挠、干预查处地区封锁的，由国务院给予通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，按照法定程序，根据情节轻重，给予降级或者撤职的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o governo popular local ou seus departamentos subordinados violarem este regulamento ao praticar bloqueio regional, tolerar ou encobrir bloqueio regional, ou obstruir ou interferir na investigação de bloqueio regional, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central emitirá uma crítica por meio de comunicação; se o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central violar este regulamento ao praticar bloqueio regional, tolerar ou encobrir bloqueio regional, ou obstruir ou interferir na investigação de bloqueio regional, o Conselho de Estado emitirá uma crítica por meio de comunicação. Quanto aos líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, de acordo com o procedimento legal e com base na gravidade das circunstâncias, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento ou destituição do cargo; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
地方人民政府或者其所属部门违反本规定，制定实行地区封锁或者含有地区封锁内容的规定的，除依照本规定第六条至第九条的规定对有关规定予以改变或者撤销外，对该地方人民政府或者其所属部门的主要负责人和签署该规定的负责人，按照法定程序，根据情节轻重，给予降级或者撤职的行政处分。
Se o governo popular local ou seus departamentos subordinados violarem este regulamento ao formular disposições que implementem bloqueio regional ou contenham conteúdo de bloqueio regional, além de alterar ou revogar as disposições relevantes de acordo com os Artigos 6 a 9 deste regulamento, o principal responsável do governo popular local ou de seu departamento subordinado e o responsável que assinou a disposição, de acordo com o procedimento legal e com base na gravidade das circunstâncias, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento ou destituição do cargo.
接到检举地区封锁行为的政府或者有关部门，不在规定期限内进行调查、处理或者泄露检举人情况的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，按照法定程序，根据情节轻重，给予降级、撤职直至开除公职的行政处分。
Se o governo ou departamento relevante que recebeu a denúncia de ato de bloqueio regional não realizar investigação e tratamento dentro do prazo estipulado ou divulgar a identidade do denunciante, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, de acordo com o procedimento legal e com base na gravidade das circunstâncias, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento, destituição do cargo ou até mesmo demissão do serviço público.
采取暴力、威胁等手段，欺行霸市、强买强卖，阻碍外地产品或者服务进入本地市场，构成违反治安管理行为的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, por meio de violência ou ameaça, praticar monopólio, compra ou venda forçada, obstruir a entrada de produtos ou serviços de outras regiões no mercado local, constituindo violação da administração da segurança pública, o órgão de segurança pública imporá penalidades de acordo com a Lei de Penalidades da Administração da Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
经营单位有前款规定行为的，并由工商行政管理部门依法对该经营单位予以处罚，直至责令停产停业、予以查封并吊销其营业执照。
Se uma unidade operacional tiver a conduta prevista no parágrafo anterior, o departamento de administração industrial e comercial imporá penalidades à unidade operacional de acordo com a lei, incluindo a ordem de suspensão de produção e operação, apreensão e revogação da licença comercial.
地方人民政府或者其所属部门滥用行政权力，实行地区封锁所收取的费用及其他不正当收入，应当返还有关企业、其他经济组织或者个人；无法返还的，由上一级人民政府财政部门予以收缴。
As taxas e outras receitas indevidas cobradas pelo governo popular local ou seus departamentos subordinados por meio de abuso de poder administrativo para implementar bloqueio regional devem ser devolvidas às empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos relevantes; se não for possível devolver, o departamento financeiro do governo popular de nível superior as confiscará.
地方人民政府或者其所属部门的工作人员对检举地区封锁行为的单位或者个人进行报复陷害的，按照法定程序，根据情节轻重，给予降级、撤职直至开除公职的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do governo popular local ou de seus departamentos subordinados retaliar a unidade ou indivíduo que denunciou atos de bloqueio regional, de acordo com o procedimento legal e com base na gravidade das circunstâncias, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento, destituição do cargo ou até mesmo demissão do serviço público; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
监察机关依照行政监察法的规定，对行政机关及其工作人员的地区封锁行为实施监察。
Os órgãos de supervisão, de acordo com a Lei de Supervisão Administrativa, realizarão supervisão sobre os atos de bloqueio regional dos órgãos administrativos e seus funcionários.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
自本规定施行之日起，地方各级人民政府及其所属部门的规定与本规定相抵触或者部分相抵触的，全部或者相抵触的部分自行失效。
A partir da data de entrada em vigor deste regulamento, as disposições dos governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos subordinados que conflitarem total ou parcialmente com este regulamento tornar-se-ão inválidas total ou parcialmente.
依据宪法和有关法律关于地方性法规不得同宪法、法律和行政法规相抵触的规定，自本规定施行之日起，地方性法规同本规定相抵触的，应当执行本规定。
De acordo com as disposições da Constituição e das leis relevantes de que os regulamentos locais não devem conflitar com a Constituição, leis e regulamentos administrativos, a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, se os regulamentos locais conflitarem com este regulamento, este regulamento deve ser aplicado.