KYB CHINA(1996年9月30日中华人民共和国国务院令第204号发布 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 204 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de setembro de 1996, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos em 7 de outubro de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了保护、发展和合理利用野生植物资源，保护生物多样性，维护生态平衡，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de proteger, desenvolver e utilizar racionalmente os recursos de plantas silvestres, proteger a biodiversidade e manter o equilíbrio ecológico.
在中华人民共和国境内从事野生植物的保护、发展和利用活动，必须遵守本条例。
As atividades de proteção, desenvolvimento e utilização de plantas silvestres realizadas no território da República Popular da China devem cumprir o presente regulamento.
本条例所保护的野生植物，是指原生地天然生长的珍贵植物和原生地天然生长并具有重要经济、科学研究、文化价值的濒危、稀有植物。
As plantas silvestres protegidas por este regulamento referem-se a plantas valiosas que crescem naturalmente em seu habitat original e plantas ameaçadas ou raras que crescem naturalmente em seu habitat original e possuem importante valor econômico, científico ou cultural.
药用野生植物和城市园林、自然保护区、风景名胜区内的野生植物的保护，同时适用有关法律、行政法规。
A proteção de plantas silvestres medicinais e de plantas silvestres em jardins urbanos, reservas naturais e áreas de paisagens cênicas também está sujeita às leis e regulamentos administrativos relevantes.
国家对野生植物资源实行加强保护、积极发展、合理利用的方针。
O Estado adota a política de fortalecer a proteção, desenvolver ativamente e utilizar racionalmente os recursos de plantas silvestres.
国家保护依法开发利用和经营管理野生植物资源的单位和个人的合法权益。
O Estado protege os direitos e interesses legítimos das unidades e indivíduos que desenvolvem e gerenciam legalmente os recursos de plantas silvestres.
国家鼓励和支持野生植物科学研究、野生植物的就地保护和迁地保护。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica sobre plantas silvestres, a proteção in situ e a proteção ex situ de plantas silvestres.
在野生植物资源保护、科学研究、培育利用和宣传教育方面成绩显著的单位和个人，由人民政府给予奖励。
As unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis na proteção, pesquisa científica, cultivo e utilização, e educação pública sobre recursos de plantas silvestres serão recompensados pelo governo popular.
县级以上各级人民政府有关主管部门应当开展保护野生植物的宣传教育，普及野生植物知识，提高公民保护野生植物的意识。
Os departamentos competentes dos governos populares nos níveis distrital e superior devem realizar educação pública sobre a proteção de plantas silvestres, divulgar conhecimentos sobre plantas silvestres e aumentar a conscientização dos cidadãos sobre a proteção de plantas silvestres.
任何单位和个人都有保护野生植物资源的义务，对侵占或者破坏野生植物及其生长环境的行为有权检举和控告。
Todas as unidades e indivíduos têm a obrigação de proteger os recursos de plantas silvestres e têm o direito de denunciar e acusar atos de invasão ou destruição de plantas silvestres e seus ambientes de crescimento.
国务院林业行政主管部门主管全国林区内野生植物和林区外珍贵野生树木的监督管理工作。国务院农业行政主管部门主管全国其他野生植物的监督管理工作。
O departamento administrativo florestal do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão de plantas silvestres em áreas florestais e árvores silvestres valiosas fora das áreas florestais em todo o país. O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão de outras plantas silvestres em todo o país.
国务院建设行政部门负责城市园林、风景名胜区内野生植物的监督管理工作。国务院环境保护部门负责对全国野生植物环境保护工作的协调和监督。国务院其他有关部门依照职责分工负责有关的野生植物保护工作。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão de plantas silvestres em jardins urbanos e áreas de paisagens cênicas. O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado é responsável pela coordenação e supervisão do trabalho de proteção ambiental de plantas silvestres em todo o país. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho de proteção de plantas silvestres de acordo com suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府负责野生植物管理工作的部门及其职责，由省、自治区、直辖市人民政府根据当地具体情况规定。
Os departamentos responsáveis pela gestão de plantas silvestres nos governos populares locais nos níveis distrital e superior e suas atribuições serão determinados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com as condições locais específicas.
野生植物保护
Proteção de Plantas Silvestres
国家保护野生植物及其生长环境。禁止任何单位和个人非法采集野生植物或者破坏其生长环境。
O Estado protege as plantas silvestres e seus ambientes de crescimento. É proibido a qualquer unidade ou indivíduo coletar ilegalmente plantas silvestres ou destruir seus ambientes de crescimento.
野生植物分为国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物。
As plantas silvestres são divididas em plantas silvestres protegidas nacionalmente e plantas silvestres protegidas localmente.
国家重点保护野生植物分为国家一级保护野生植物和国家二级保护野生植物。国家重点保护野生植物名录，由国务院林业行政主管部门、农业行政主管部门(以下简称国务院野生植物行政主管部门)商国务院环境保护、建设等有关部门制定，报国务院批准公布。
As plantas silvestres protegidas nacionalmente são divididas em plantas silvestres protegidas de nível nacional I e plantas silvestres protegidas de nível nacional II. A lista de plantas silvestres protegidas nacionalmente é formulada pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo agrícola (doravante denominados departamentos administrativos de plantas silvestres do Conselho de Estado) em consulta com os departamentos relevantes de proteção ambiental, construção, etc., e submetida ao Conselho de Estado para aprovação e publicação.
地方重点保护野生植物，是指国家重点保护野生植物以外，由省、自治区、直辖市保护的野生植物。地方重点保护野生植物名录，由省、自治区、直辖市人民政府制定并公布，报国务院备案。
Plantas silvestres protegidas localmente referem-se a plantas silvestres protegidas por províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, além das plantas silvestres protegidas nacionalmente. A lista de plantas silvestres protegidas localmente é formulada e publicada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e arquivada no Conselho de Estado.
在国家重点保护野生植物物种和地方重点保护野生植物物种的天然集中分布区域，应当依照有关法律、行政法规的规定，建立自然保护区；在其他区域，县级以上地方人民政府野生植物行政主管部门和其他有关部门可以根据实际情况建立国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物的保护点或者设立保护标志。
Nas áreas de distribuição natural concentrada de espécies de plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente, devem ser estabelecidas reservas naturais de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes; em outras áreas, os departamentos administrativos de plantas silvestres dos governos populares locais nos níveis distrital e superior e outros departamentos relevantes podem, de acordo com as circunstâncias reais, estabelecer pontos de proteção para plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente ou instalar sinais de proteção.
禁止破坏国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物的保护点的保护设施和保护标志。
É proibido danificar as instalações de proteção e os sinais de proteção dos pontos de proteção de plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente.
野生植物行政主管部门及其他有关部门应当监视、监测环境对国家重点保护野生植物生长和地方重点保护野生植物生长的影响，并采取措施，维护和改善国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物的生长条件。由于环境影响对国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物的生长造成危害时，野生植物行政主管部门应当会同其他有关部门调查并依法处理。
Os departamentos administrativos de plantas silvestres e outros departamentos relevantes devem monitorar e avaliar os impactos ambientais no crescimento de plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente, e tomar medidas para manter e melhorar as condições de crescimento dessas plantas. Quando os impactos ambientais causarem danos ao crescimento de plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente, os departamentos administrativos de plantas silvestres devem investigar em conjunto com outros departamentos relevantes e lidar com o assunto de acordo com a lei.
建设项目对国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物的生长环境产生不利影响的，建设单位提交的环境影响报告书中必须对此作出评价；环境保护部门在审批环境影响报告书时，应当征求野生植物行政主管部门的意见。
Quando um projeto de construção tiver impactos adversos no ambiente de crescimento de plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente, o relatório de avaliação de impacto ambiental submetido pela unidade de construção deve incluir uma avaliação desse impacto; ao aprovar o relatório de avaliação de impacto ambiental, o departamento de proteção ambiental deve solicitar a opinião do departamento administrativo de plantas silvestres.
野生植物行政主管部门和有关单位对生长受到威胁的国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物应当采取拯救措施，保护或者恢复其生长环境，必要时应当建立繁育基地、种质资源库或者采取迁地保护措施。
Os departamentos administrativos de plantas silvestres e as unidades relevantes devem tomar medidas de resgate para plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente cujo crescimento esteja ameaçado, proteger ou restaurar seu ambiente de crescimento e, quando necessário, estabelecer bases de reprodução, bancos de germoplasma ou adotar medidas de proteção ex situ.
野生植物管理
Gestão de Plantas Silvestres
野生植物行政主管部门应当定期组织国家重点保护野生植物和地方重点保护野生植物资源调查，建立资源档案。
O departamento administrativo de plantas silvestres deve organizar periodicamente pesquisas sobre os recursos de plantas silvestres protegidas nacionalmente e localmente importantes, e estabelecer arquivos de recursos.
禁止采集国家一级保护野生植物。因科学研究、人工培育、文化交流等特殊需要，采集国家一级保护野生植物的，应当按照管理权限向国务院林业行政主管部门或者其授权的机构申请采集证；或者向采集地的省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门或者其授权的机构申请采集证。
É proibida a coleta de plantas silvestres protegidas de primeira classe nacional. Para necessidades especiais, como pesquisa científica, cultivo artificial e intercâmbio cultural, a coleta de plantas silvestres protegidas de primeira classe nacional deve solicitar uma licença de coleta ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado ou à sua agência autorizada, de acordo com a autoridade de gestão; ou solicitar uma licença de coleta ao departamento administrativo agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal, ou à sua agência autorizada, no local da coleta.
采集国家二级保护野生植物的，必须经采集地的县级人民政府野生植物行政主管部门签署意见后，向省、自治区、直辖市人民政府野生植物行政主管部门或者其授权的机构申请采集证。
A coleta de plantas silvestres protegidas de segunda classe nacional deve ser submetida à opinião do departamento administrativo de plantas silvestres do governo popular do condado onde a coleta ocorre, e depois solicitar uma licença de coleta ao departamento administrativo de plantas silvestres do governo popular provincial, regional ou municipal, ou à sua agência autorizada.
采集城市园林或者风景名胜区内的国家一级或者二级保护野生植物的，须先征得城市园林或者风景名胜区管理机构同意，分别依照前两款的规定申请采集证。
A coleta de plantas silvestres protegidas de primeira ou segunda classe nacional dentro de jardins urbanos ou áreas cênicas deve primeiro obter o consentimento da instituição de gestão do jardim urbano ou área cênica, e depois solicitar a licença de coleta de acordo com as disposições dos dois parágrafos anteriores.
采集珍贵野生树木或者林区内、草原上的野生植物的，依照森林法、草原法的规定办理。
A coleta de árvores silvestres valiosas ou plantas silvestres em áreas florestais ou pastagens deve ser tratada de acordo com a Lei Florestal e a Lei de Pastagens.
野生植物行政主管部门发放采集证后，应当抄送环境保护部门备案。
Após a emissão da licença de coleta, o departamento administrativo de plantas silvestres deve enviar uma cópia ao departamento de proteção ambiental para arquivamento.
采集证的格式由国务院野生植物行政主管部门制定。
O formato da licença de coleta é estabelecido pelo departamento administrativo de plantas silvestres do Conselho de Estado.
采集国家重点保护野生植物的单位和个人，必须按照采集证规定的种类、数量、地点、期限和方法进行采集。
As unidades e indivíduos que coletam plantas silvestres protegidas nacionalmente devem realizar a coleta de acordo com as espécies, quantidade, local, prazo e método especificados na licença de coleta.
县级人民政府野生植物行政主管部门对在本行政区域内采集国家重点保护野生植物的活动，应当进行监督检查，并及时报告批准采集的野生植物行政主管部门或者其授权的机构。
O departamento administrativo de plantas silvestres do governo popular do condado deve supervisionar e inspecionar as atividades de coleta de plantas silvestres protegidas nacionalmente dentro de sua jurisdição administrativa, e relatar prontamente ao departamento administrativo de plantas silvestres ou à sua agência autorizada que aprovou a coleta.
禁止出售、收购国家一级保护野生植物。
É proibida a venda e compra de plantas silvestres protegidas de primeira classe nacional.
出售、收购国家二级保护野生植物的，必须经省、自治区、直辖市人民政府野生植物行政主管部门或者其授权的机构批准。
A venda e compra de plantas silvestres protegidas de segunda classe nacional devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de plantas silvestres do governo popular provincial, regional ou municipal, ou pela sua agência autorizada.
野生植物行政主管部门应当对经营利用国家二级保护野生植物的活动进行监督检查。
O departamento administrativo de plantas silvestres deve supervisionar e inspecionar as atividades de exploração e utilização de plantas silvestres protegidas de segunda classe nacional.
出口国家重点保护野生植物或者进出口中国参加的国际公约所限制进出口的野生植物的，应当按照管理权限经国务院林业行政主管部门批准，或者经进出口者所在地的省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门审核后报国务院农业行政主管部门批准，并取得国家濒危物种进出口管理机构核发的允许进出口证明书或者标签。海关凭允许进出口证明书或者标签查验放行。国务院野生植物行政主管部门应当将有关野生植物进出口的资料抄送国务院环境保护部门。
A exportação de plantas silvestres protegidas nacionalmente ou a importação e exportação de plantas silvestres restritas por convenções internacionais das quais a China é parte devem ser aprovadas pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, de acordo com a autoridade de gestão, ou revisadas pelo departamento administrativo agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal do local do exportador ou importador e depois submetidas ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado para aprovação, e obter um certificado de permissão de importação e exportação ou etiqueta emitido pela agência nacional de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas. A alfândega libera a mercadoria com base no certificado de permissão ou etiqueta. O departamento administrativo de plantas silvestres do Conselho de Estado deve enviar cópias dos dados relevantes sobre importação e exportação de plantas silvestres ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
禁止出口未定名的或者新发现并有重要价值的野生植物。
É proibida a exportação de plantas silvestres não identificadas ou recém-descobertas com valor significativo.
外国人不得在中国境内采集或者收购国家重点保护野生植物。
Estrangeiros não podem coletar ou comprar plantas silvestres protegidas nacionalmente dentro do território chinês.
外国人在中国境内对农业行政主管部门管理的国家重点保护野生植物进行野外考察的，应当经农业行政主管部门管理的国家重点保护野生植物所在地的省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门批准。
Estrangeiros que realizam pesquisas de campo de plantas silvestres protegidas nacionalmente sob a gestão do departamento administrativo agrícola dentro do território chinês devem obter aprovação do departamento administrativo agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal onde as plantas estão localizadas.
地方重点保护野生植物的管理办法，由省、自治区、直辖市人民政府制定。
As medidas de gestão para plantas silvestres protegidas localmente importantes são formuladas pelos governos populares provinciais, regionais ou municipais.
法律责任
Responsabilidade Legal
未取得采集证或者未按照采集证的规定采集国家重点保护野生植物的，由野生植物行政主管部门没收所采集的野生植物和违法所得，可以并处违法所得10倍以下的罚款；有采集证的，并可以吊销采集证。
Quem coletar plantas silvestres protegidas nacionalmente sem licença de coleta ou em desacordo com a licença terá as plantas coletadas e os ganhos ilícitos confiscados pelo departamento administrativo de plantas silvestres, e poderá ser multado em até 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se tiver licença de coleta, esta poderá ser cassada.
违反本条例规定，出售、收购国家重点保护野生植物的，由工商行政管理部门或者野生植物行政主管部门按照职责分工没收野生植物和违法所得，可以并处违法所得10倍以下的罚款。
Quem violar este regulamento vendendo ou comprando plantas silvestres protegidas nacionalmente terá as plantas e os ganhos ilícitos confiscados pelo departamento administrativo industrial e comercial ou pelo departamento administrativo de plantas silvestres, de acordo com suas respectivas funções, e poderá ser multado em até 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos.
非法进出口野生植物的，由海关依照海关法的规定处罚。
Quem importar ou exportar ilegalmente plantas silvestres será punido pela alfândega de acordo com a Lei Alfandegária.
伪造、倒卖、转让采集证、允许进出口证明书或者有关批准文件、标签的，由野生植物行政主管部门或者工商行政管理部门按照职责分工收缴，没收违法所得，可以并处5万元以下的罚款。
Quem falsificar, revender ou transferir licenças de coleta, certificados de permissão de importação e exportação ou documentos de aprovação ou etiquetas relacionados terá esses itens confiscados pelo departamento administrativo de plantas silvestres ou pelo departamento administrativo industrial e comercial, de acordo com suas respectivas funções, e os ganhos ilícitos serão confiscados, podendo ser multado em até 50.000 yuans.
外国人在中国境内采集、收购国家重点保护野生植物，或者未经批准对农业行政主管部门管理的国家重点保护野生植物进行野外考察的，由野生植物行政主管部门没收所采集、收购的野生植物和考察资料，可以并处5万元以下的罚款。
Estrangeiros que coletarem ou comprarem plantas silvestres protegidas nacionalmente dentro do território chinês, ou realizarem pesquisas de campo de plantas silvestres protegidas nacionalmente sob gestão do departamento administrativo agrícola sem aprovação, terão as plantas coletadas ou compradas e os materiais de pesquisa confiscados pelo departamento administrativo de plantas silvestres, e poderão ser multados em até 50.000 yuans.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e constituir crime será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
野生植物行政主管部门的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários do departamento administrativo de plantas silvestres que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de corrupção, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituírem crime, receberão sanções administrativas de acordo com a lei.
依照本条例规定没收的实物，由作出没收决定的机关按照国家有关规定处理。
Os objetos confiscados de acordo com este regulamento serão tratados pelo órgão que decidiu o confisco, conforme as disposições relevantes do Estado.
附则
Disposições Finais
中华人民共和国缔结或者参加的与保护野生植物有关的国际条约与本条例有不同规定的，适用国际条约的规定；但是，中华人民共和国声明保留的条款除外。
Se os tratados internacionais relacionados à proteção de plantas silvestres que a República Popular da China concluiu ou aos quais aderiu tiverem disposições diferentes deste regulamento, prevalecerão as disposições dos tratados internacionais, exceto as cláusulas sobre as quais a República Popular da China tenha feito reservas.
本条例自1997年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1997.