Regulamento do Processo de Elaboração de Regulamentos

(2001年11月16日中华人民共和国国务院令第322号公布　根据2017年12月22日《国务院关于修改〈规章制定程序条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 322 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de novembro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão do Regulamento do Processo de Elaboração de Regulamentos em 22 de dezembro de 2017)

为了规范规章制定程序，保证规章质量，根据立法法的有关规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Legislação, com o objetivo de padronizar o processo de elaboração de regulamentos e garantir a qualidade dos regulamentos.

规章的立项、起草、审查、决定、公布、解释，适用本条例。

O presente regulamento aplica-se ao planejamento, redação, revisão, decisão, publicação e interpretação de regulamentos.

违反本条例规定制定的规章无效。

Os regulamentos elaborados em violação ao presente regulamento são inválidos.

制定规章，应当贯彻落实党的路线方针政策和决策部署，遵循立法法确定的立法原则，符合宪法、法律、行政法规和其他上位法的规定。

Ao elaborar regulamentos, devem ser implementadas as linhas, políticas, decisões e disposições do Partido, seguindo os princípios legislativos estabelecidos na Lei de Legislação, e em conformidade com a Constituição, leis, regulamentos administrativos e outras normas hierarquicamente superiores.

没有法律或者国务院的行政法规、决定、命令的依据，部门规章不得设定减损公民、法人和其他组织权利或者增加其义务的规范，不得增加本部门的权力或者减少本部门的法定职责。没有法律、行政法规、地方性法规的依据，地方政府规章不得设定减损公民、法人和其他组织权利或者增加其义务的规范。

Sem base em lei ou em regulamentos administrativos, decisões ou ordens do Conselho de Estado, os regulamentos departamentais não podem estabelecer normas que reduzam direitos ou aumentem obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, nem aumentar os poderes do próprio departamento ou reduzir suas funções legais. Sem base em leis, regulamentos administrativos ou regulamentos locais, os regulamentos dos governos locais não podem estabelecer normas que reduzam direitos ou aumentem obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações.

制定政治方面法律的配套规章，应当按照有关规定及时报告党中央或者同级党委(党组)。

Ao elaborar regulamentos complementares para leis de natureza política, deve ser feito um relatório oportuno ao Comitê Central do Partido ou ao comitê do Partido (grupo dirigente) do mesmo nível, conforme as disposições relevantes.

制定重大经济社会方面的规章，应当按照有关规定及时报告同级党委(党组)。

Ao elaborar regulamentos sobre questões econômicas e sociais importantes, deve ser feito um relatório oportuno ao comitê do Partido (grupo dirigente) do mesmo nível, conforme as disposições relevantes.

制定规章，应当切实保障公民、法人和其他组织的合法权益，在规定其应当履行的义务的同时，应当规定其相应的权利和保障权利实现的途径。

Ao elaborar regulamentos, devem ser efetivamente protegidos os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações. Ao estipular as obrigações que devem cumprir, devem ser previstos os direitos correspondentes e os meios para garantir a realização desses direitos.

制定规章，应当体现行政机关的职权与责任相统一的原则，在赋予有关行政机关必要的职权的同时，应当规定其行使职权的条件、程序和应承担的责任。

Ao elaborar regulamentos, deve ser refletido o princípio da unificação dos poderes e responsabilidades dos órgãos administrativos. Ao conferir os poderes necessários aos órgãos administrativos relevantes, devem ser estipuladas as condições, procedimentos e responsabilidades para o exercício desses poderes.

制定规章，应当体现全面深化改革精神，科学规范行政行为，促进政府职能向宏观调控、市场监管、社会管理、公共服务、环境保护等方面转变。

Ao elaborar regulamentos, deve ser refletido o espírito de aprofundamento integral da reforma, padronizando cientificamente os atos administrativos e promovendo a transformação das funções governamentais para macrocontrole, supervisão de mercado, gestão social, serviços públicos, proteção ambiental, entre outros.

制定规章，应当符合精简、统一、效能的原则，相同或者相近的职能应当规定由一个行政机关承担，简化行政管理手续。

Ao elaborar regulamentos, deve ser observado o princípio de simplificação, unificação e eficiência. Funções idênticas ou semelhantes devem ser atribuídas a um único órgão administrativo, simplificando os procedimentos administrativos.

规章的名称一般称“规定”、“办法”，但不得称“条例”。

Os regulamentos geralmente são denominados "disposições" ou "medidas", mas não podem ser chamados de "regulamentos" (regulamento).

规章用语应当准确、简洁，条文内容应当明确、具体，具有可操作性。

A linguagem dos regulamentos deve ser precisa e concisa, e o conteúdo dos artigos deve ser claro, específico e operacional.

法律、法规已经明确规定的内容，规章原则上不作重复规定。

O conteúdo já claramente estipulado em leis e regulamentos não deve, em princípio, ser repetido nos regulamentos.

除内容复杂的外，规章一般不分章、节。

Exceto nos casos de conteúdo complexo, os regulamentos geralmente não são divididos em capítulos e seções.

涉及国务院两个以上部门职权范围的事项，制定行政法规条件尚不成熟，需要制定规章的，国务院有关部门应当联合制定规章。

Quando um assunto envolve as competências de dois ou mais departamentos do Conselho de Estado e as condições para a elaboração de regulamentos administrativos ainda não estão maduras, sendo necessário elaborar regulamentos, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem elaborar conjuntamente os regulamentos.

有前款规定情形的，国务院有关部门单独制定的规章无效。

Nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, os regulamentos elaborados individualmente por um departamento do Conselho de Estado são inválidos.

国务院部门内设机构或者其他机构认为需要制定部门规章的，应当向该部门报请立项。

Se um órgão interno de um departamento do Conselho de Estado ou outro órgão considerar necessário elaborar um regulamento departamental, deve submeter um pedido de planejamento ao respectivo departamento.

省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府所属工作部门或者下级人民政府认为需要制定地方政府规章的，应当向该省、自治区、直辖市或者设区的市、自治州的人民政府报请立项。

Se um departamento subordinado do governo popular de uma província, região autônoma, município, cidade com distritos ou prefeitura autônoma, ou um governo popular de nível inferior, considerar necessário elaborar um regulamento do governo local, deve submeter um pedido de planejamento ao governo popular da respectiva província, região autônoma, município, cidade com distritos ou prefeitura autônoma.

国务院部门，省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府，可以向社会公开征集规章制定项目建议。

Os departamentos do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios, cidades com distritos e prefeituras autônomas podem solicitar publicamente sugestões de projetos de regulamentos.

报送制定规章的立项申请，应当对制定规章的必要性、所要解决的主要问题、拟确立的主要制度等作出说明。

O pedido de planejamento para a elaboração de regulamentos deve explicar a necessidade da elaboração, os principais problemas a serem resolvidos e o sistema principal a ser estabelecido.

国务院部门法制机构，省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府法制机构(以下简称法制机构)，应当对制定规章的立项申请和公开征集的规章制定项目建议进行评估论证，拟订本部门、本级人民政府年度规章制定工作计划，报本部门、本级人民政府批准后向社会公布。

O órgão de assuntos jurídicos do departamento do Conselho de Estado e o órgão de assuntos jurídicos do governo popular da província, região autônoma, município, cidade com distritos ou prefeitura autônoma (doravante denominado órgão de assuntos jurídicos) devem avaliar e deliberar sobre os pedidos de planejamento e as sugestões de projetos de regulamentos coletadas publicamente, elaborar o plano anual de trabalho de elaboração de regulamentos do respectivo departamento ou governo popular, submetê-lo à aprovação do respectivo departamento ou governo popular e, em seguida, divulgá-lo ao público.

年度规章制定工作计划应当明确规章的名称、起草单位、完成时间等。

O plano anual de trabalho de elaboração de regulamentos deve especificar o nome do regulamento, a unidade de redação, o prazo de conclusão, etc.

国务院部门，省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府，应当加强对执行年度规章制定工作计划的领导。对列入年度规章制定工作计划的项目，承担起草工作的单位应当抓紧工作，按照要求上报本部门或者本级人民政府决定。

Os departamentos do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas devem fortalecer a liderança na execução do plano anual de trabalho de elaboração de regulamentos. Para os projetos incluídos no plano anual de trabalho de elaboração de regulamentos, a unidade responsável pela redação deve trabalhar diligentemente e submeter ao departamento ou ao governo popular do mesmo nível para decisão conforme exigido.

法制机构应当及时跟踪了解本部门、本级人民政府年度规章制定工作计划执行情况，加强组织协调和督促指导。

O órgão jurídico deve acompanhar oportunamente a execução do plano anual de trabalho de elaboração de regulamentos do seu departamento ou governo popular do mesmo nível, fortalecendo a coordenação organizacional e a supervisão orientadora.

年度规章制定工作计划在执行中，可以根据实际情况予以调整，对拟增加的规章项目应当进行补充论证。

O plano anual de trabalho de elaboração de regulamentos pode ser ajustado de acordo com as circunstâncias reais durante a execução, e os projetos de regulamentos a serem adicionados devem ser submetidos a uma demonstração complementar.

部门规章由国务院部门组织起草，地方政府规章由省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府组织起草。

Os regulamentos departamentais são redigidos pelos departamentos do Conselho de Estado, e os regulamentos dos governos locais são redigidos pelos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas.

国务院部门可以确定规章由其一个或者几个内设机构或者其他机构具体负责起草工作，也可以确定由其法制机构起草或者组织起草。

Os departamentos do Conselho de Estado podem designar um ou mais de seus órgãos internos ou outros órgãos para serem especificamente responsáveis pela redação do regulamento, ou podem designar seu órgão jurídico para redigir ou organizar a redação.

省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府可以确定规章由其一个部门或者几个部门具体负责起草工作，也可以确定由其法制机构起草或者组织起草。

Os governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas podem designar um ou mais de seus departamentos para serem especificamente responsáveis pela redação do regulamento, ou podem designar seu órgão jurídico para redigir ou organizar a redação.

起草规章，应当深入调查研究，总结实践经验，广泛听取有关机关、组织和公民的意见。听取意见可以采取书面征求意见、座谈会、论证会、听证会等多种形式。

Ao redigir um regulamento, deve-se realizar pesquisa aprofundada, resumir a experiência prática e ouvir amplamente as opiniões dos órgãos relevantes, organizações e cidadãos. A coleta de opiniões pode ser feita por meio de solicitação por escrito, seminários, reuniões de demonstração, audiências públicas e outras formas.

起草规章，除依法需要保密的外，应当将规章草案及其说明等向社会公布，征求意见。向社会公布征求意见的期限一般不少于30日。

Ao redigir um regulamento, exceto quando a confidencialidade for exigida por lei, a minuta do regulamento e sua explicação devem ser divulgadas ao público para consulta. O prazo para consulta pública geralmente não é inferior a 30 dias.

起草专业性较强的规章，可以吸收相关领域的专家参与起草工作，或者委托有关专家、教学科研单位、社会组织起草。

Ao redigir regulamentos altamente especializados, especialistas em áreas relevantes podem ser envolvidos no trabalho de redação, ou a redação pode ser delegada a especialistas relevantes, unidades de ensino e pesquisa ou organizações sociais.

起草规章，涉及社会公众普遍关注的热点难点问题和经济社会发展遇到的突出矛盾，减损公民、法人和其他组织权利或者增加其义务，对社会公众有重要影响等重大利益调整事项的，起草单位应当进行论证咨询，广泛听取有关方面的意见。

Ao redigir um regulamento que envolva questões de grande preocupação pública, contradições proeminentes no desenvolvimento econômico e social, redução de direitos ou aumento de obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, ou que tenha um impacto significativo no público, a unidade de redação deve realizar demonstrações e consultas, ouvindo amplamente as opiniões das partes relevantes.

起草的规章涉及重大利益调整或者存在重大意见分歧，对公民、法人或者其他组织的权利义务有较大影响，人民群众普遍关注，需要进行听证的，起草单位应当举行听证会听取意见。听证会依照下列程序组织：

Se o regulamento em redação envolver ajustes de interesses importantes ou houver divergências significativas de opinião, tiver um grande impacto nos direitos e obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, e for amplamente preocupado pelo público, exigindo uma audiência, a unidade de redação deve realizar uma audiência pública para ouvir opiniões. A audiência deve ser organizada de acordo com os seguintes procedimentos:

(一)听证会公开举行，起草单位应当在举行听证会的30日前公布听证会的时间、地点和内容；

(1) A audiência é realizada publicamente, e a unidade de redação deve anunciar o horário, local e conteúdo da audiência pelo menos 30 dias antes da realização.

(二)参加听证会的有关机关、组织和公民对起草的规章，有权提问和发表意见；

(2) Os órgãos relevantes, organizações e cidadãos que participam da audiência têm o direito de fazer perguntas e expressar opiniões sobre o regulamento em redação.

(三)听证会应当制作笔录，如实记录发言人的主要观点和理由；

(3) A audiência deve produzir uma ata, registrando fielmente os principais pontos de vista e razões dos oradores.

(四)起草单位应当认真研究听证会反映的各种意见，起草的规章在报送审查时，应当说明对听证会意见的处理情况及其理由。

(4) A unidade de redação deve estudar cuidadosamente as várias opiniões refletidas na audiência e, ao submeter o regulamento para revisão, deve explicar o tratamento dado às opiniões da audiência e suas razões.

起草部门规章，涉及国务院其他部门的职责或者与国务院其他部门关系紧密的，起草单位应当充分征求国务院其他部门的意见。

Ao redigir um regulamento departamental que envolva as funções de outros departamentos do Conselho de Estado ou que tenha uma relação estreita com outros departamentos do Conselho de Estado, a unidade de redação deve consultar plenamente os outros departamentos do Conselho de Estado.

起草地方政府规章，涉及本级人民政府其他部门的职责或者与其他部门关系紧密的，起草单位应当充分征求其他部门的意见。起草单位与其他部门有不同意见的，应当充分协商；经过充分协商不能取得一致意见的，起草单位应当在上报规章草案送审稿(以下简称规章送审稿)时说明情况和理由。

Ao redigir um regulamento do governo local que envolva as funções de outros departamentos do governo popular do mesmo nível ou que tenha uma relação estreita com outros departamentos, a unidade de redação deve consultar plenamente os outros departamentos. Se houver opiniões divergentes entre a unidade de redação e outros departamentos, deve-se realizar consultas suficientes; se não for possível chegar a um consenso após consultas suficientes, a unidade de redação deve explicar a situação e as razões ao submeter o projeto de regulamento para revisão (doravante referido como projeto de regulamento para revisão).

起草单位应当将规章送审稿及其说明、对规章送审稿主要问题的不同意见和其他有关材料按规定报送审查。

A unidade de redação deve submeter o projeto de regulamento para revisão, sua explicação, opiniões divergentes sobre as principais questões do projeto e outros materiais relevantes para revisão de acordo com os regulamentos.

报送审查的规章送审稿，应当由起草单位主要负责人签署；几个起草单位共同起草的规章送审稿，应当由该几个起草单位主要负责人共同签署。

O projeto de regulamento para revisão submetido deve ser assinado pelo principal responsável da unidade de redação; se for redigido conjuntamente por várias unidades de redação, deve ser assinado conjuntamente pelos principais responsáveis dessas unidades.

规章送审稿的说明应当对制定规章的必要性、规定的主要措施、有关方面的意见及其协调处理情况等作出说明。

A explicação do projeto de regulamento para revisão deve esclarecer a necessidade de elaborar o regulamento, as principais medidas previstas, as opiniões das partes relevantes e seu tratamento de coordenação, etc.

有关材料主要包括所规范领域的实际情况和相关数据、实践中存在的主要问题、汇总的意见、听证会笔录、调研报告、国内外有关立法资料等。

Os materiais relevantes incluem principalmente a situação real e dados relevantes no campo regulado, os principais problemas existentes na prática, opiniões resumidas, atas de audiências, relatórios de pesquisa, materiais legislativos nacionais e estrangeiros relevantes, etc.

规章送审稿由法制机构负责统一审查。法制机构主要从以下方面对送审稿进行审查：

O projeto de regulamento para revisão é revisado de forma unificada pelo órgão jurídico. O órgão jurídico realiza a revisão principalmente nos seguintes aspectos:

(一)是否符合本条例第三条、第四条、第五条、第六条的规定；

(1) Se está em conformidade com as disposições dos artigos 3, 4, 5 e 6 deste Regulamento;

(二)是否符合社会主义核心价值观的要求；

(2) Se está em conformidade com os requisitos dos valores fundamentais do socialismo;

(三)是否与有关规章协调、衔接；

(3) Se está coordenado e articulado com os regulamentos relevantes;

(四)是否正确处理有关机关、组织和公民对规章送审稿主要问题的意见；

(4) Se trata corretamente as opiniões dos órgãos, organizações e cidadãos sobre as principais questões da minuta de regulamento;

(五)是否符合立法技术要求；

(5) Se está em conformidade com os requisitos técnicos legislativos;

(六)需要审查的其他内容。

(6) Outros conteúdos que necessitam de revisão.

规章送审稿有下列情形之一的，法制机构可以缓办或者退回起草单位：

A minuta de regulamento submetida para revisão que se enquadre em uma das seguintes situações, o órgão jurídico pode adiar o processamento ou devolvê-la à unidade de elaboração:

(一)制定规章的基本条件尚不成熟或者发生重大变化的；

(1) As condições básicas para a elaboração do regulamento ainda não estão maduras ou sofreram alterações significativas;

(二)有关机构或者部门对规章送审稿规定的主要制度存在较大争议，起草单位未与有关机构或者部门充分协商的；

(2) Existem controvérsias significativas entre os órgãos ou departamentos relevantes sobre o sistema principal previsto na minuta de regulamento, e a unidade de elaboração não realizou consultas suficientes com os órgãos ou departamentos relevantes;

(三)未按照本条例有关规定公开征求意见的；

(3) Não foram solicitadas opiniões públicas de acordo com as disposições relevantes deste Regulamento;

(四)上报送审稿不符合本条例第十八条规定的。

(4) A minuta submetida não está em conformidade com as disposições do Artigo 18 deste Regulamento.

法制机构应当将规章送审稿或者规章送审稿涉及的主要问题发送有关机关、组织和专家征求意见。

O órgão jurídico deve enviar a minuta de regulamento ou as principais questões envolvidas na minuta para solicitar opiniões dos órgãos, organizações e especialistas relevantes.

法制机构可以将规章送审稿或者修改稿及其说明等向社会公布，征求意见。向社会公布征求意见的期限一般不少于30日。

O órgão jurídico pode publicar a minuta de regulamento ou o texto revisado e sua explicação ao público para solicitar opiniões. O prazo para solicitação de opiniões ao público geralmente não é inferior a 30 dias.

法制机构应当就规章送审稿涉及的主要问题，深入基层进行实地调查研究，听取基层有关机关、组织和公民的意见。

O órgão jurídico deve realizar pesquisas de campo aprofundadas nas bases sobre as principais questões envolvidas na minuta de regulamento, ouvindo as opiniões dos órgãos, organizações e cidadãos relevantes nas bases.

规章送审稿涉及重大利益调整的，法制机构应当进行论证咨询，广泛听取有关方面的意见。论证咨询可以采取座谈会、论证会、听证会、委托研究等多种形式。

Se a minuta de regulamento envolver ajustes de interesses significativos, o órgão jurídico deve realizar consultas e debates, ouvindo amplamente as opiniões das partes relevantes. As consultas e debates podem assumir várias formas, como seminários, reuniões de debate, audiências públicas e pesquisas encomendadas.

规章送审稿涉及重大利益调整或者存在重大意见分歧，对公民、法人或者其他组织的权利义务有较大影响，人民群众普遍关注，起草单位在起草过程中未举行听证会的，法制机构经本部门或者本级人民政府批准，可以举行听证会。举行听证会的，应当依照本条例第十六条规定的程序组织。

Se a minuta de regulamento envolver ajustes de interesses significativos ou houver divergências significativas de opinião, tiver um grande impacto nos direitos e obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, for amplamente preocupada pelo público, e a unidade de elaboração não realizou audiência pública durante o processo de elaboração, o órgão jurídico, com a aprovação do departamento ou do governo popular do mesmo nível, pode realizar uma audiência pública. Ao realizar uma audiência pública, deve ser organizada de acordo com o procedimento estipulado no Artigo 16 deste Regulamento.

有关机构或者部门对规章送审稿涉及的主要措施、管理体制、权限分工等问题有不同意见的，法制机构应当进行协调，力求达成一致意见。对有较大争议的重要立法事项，法制机构可以委托有关专家、教学科研单位、社会组织进行评估。

Se houver opiniões divergentes entre órgãos ou departamentos relevantes sobre questões como as principais medidas, sistema de gestão e divisão de competências envolvidas na minuta de regulamento, o órgão jurídico deve realizar coordenação, esforçando-se para alcançar um consenso. Para questões legislativas importantes com grandes controvérsias, o órgão jurídico pode encomendar a avaliação a especialistas relevantes, unidades de ensino e pesquisa científica ou organizações sociais.

经过充分协调不能达成一致意见的，法制机构应当将主要问题、有关机构或者部门的意见和法制机构的意见及时报本部门或者本级人民政府领导协调，或者报本部门或者本级人民政府决定。

Se não for possível alcançar um consenso após coordenação suficiente, o órgão jurídico deve relatar prontamente as principais questões, as opiniões dos órgãos ou departamentos relevantes e as opiniões do órgão jurídico ao líder do departamento ou do governo popular do mesmo nível para coordenação, ou submetê-las ao departamento ou ao governo popular do mesmo nível para decisão.

法制机构应当认真研究各方面的意见，与起草单位协商后，对规章送审稿进行修改，形成规章草案和对草案的说明。说明应当包括制定规章拟解决的主要问题、确立的主要措施以及与有关部门的协调情况等。

O órgão jurídico deve estudar cuidadosamente as opiniões de todas as partes e, após consultar a unidade de elaboração, modificar a minuta de regulamento para formar o projeto de regulamento e a explicação do projeto. A explicação deve incluir as principais questões a serem resolvidas pelo regulamento, as principais medidas estabelecidas e a situação de coordenação com os departamentos relevantes.

规章草案和说明由法制机构主要负责人签署，提出提请本部门或者本级人民政府有关会议审议的建议。

O projeto de regulamento e a explicação devem ser assinados pelo principal responsável do órgão jurídico, apresentando uma proposta para submissão à reunião relevante do departamento ou do governo popular do mesmo nível para deliberação.

法制机构起草或者组织起草的规章草案，由法制机构主要负责人签署，提出提请本部门或者本级人民政府有关会议审议的建议。

O projeto de regulamento elaborado ou organizado pelo órgão jurídico deve ser assinado pelo principal responsável do órgão jurídico, apresentando uma proposta para submissão à reunião relevante do departamento ou do governo popular do mesmo nível para deliberação.

部门规章应当经部务会议或者委员会会议决定。

Os regulamentos departamentais devem ser decididos pela reunião do ministério ou pela reunião da comissão.

地方政府规章应当经政府常务会议或者全体会议决定。

Os regulamentos dos governos locais devem ser decididos pela reunião executiva do governo ou pela reunião plenária.

审议规章草案时，由法制机构作说明，也可以由起草单位作说明。

Ao deliberar o projeto de regulamento, a explicação deve ser feita pelo órgão jurídico, ou pode ser feita pela unidade de elaboração.

法制机构应当根据有关会议审议意见对规章草案进行修改，形成草案修改稿，报请本部门首长或者省长、自治区主席、市长、自治州州长签署命令予以公布。

O órgão jurídico deve revisar o projeto de regulamento com base nas opiniões da reunião relevante, formar um projeto revisado e submetê-lo ao chefe do departamento ou ao governador provincial, presidente da região autônoma, prefeito municipal ou prefeito da prefeitura autônoma para assinar a ordem de promulgação.

公布规章的命令应当载明该规章的制定机关、序号、规章名称、通过日期、施行日期、部门首长或者省长、自治区主席、市长、自治州州长署名以及公布日期。

A ordem de promulgação do regulamento deve conter o órgão de elaboração, número de série, nome do regulamento, data de aprovação, data de entrada em vigor, assinatura do chefe do departamento ou governador provincial, presidente da região autônoma, prefeito municipal ou prefeito da prefeitura autônoma, e data de promulgação.

部门联合规章由联合制定的部门首长共同署名公布，使用主办机关的命令序号。

Regulamentos conjuntos de departamentos são promulgados conjuntamente pelos chefes dos departamentos envolvidos, usando o número de série da ordem do departamento organizador.

部门规章签署公布后，及时在国务院公报或者部门公报和中国政府法制信息网以及在全国范围内发行的报纸上刊载。

Após a assinatura e promulgação dos regulamentos ministeriais, eles devem ser publicados prontamente no Diário Oficial do Conselho de Estado ou no diário do departamento, no site de Informações Jurídicas do Governo da China e em jornais de circulação nacional.

地方政府规章签署公布后，及时在本级人民政府公报和中国政府法制信息网以及在本行政区域范围内发行的报纸上刊载。

Após a assinatura e promulgação dos regulamentos governamentais locais, eles devem ser publicados prontamente no diário do governo popular do respectivo nível, no site de Informações Jurídicas do Governo da China e em jornais de circulação dentro da respectiva região administrativa.

在国务院公报或者部门公报和地方人民政府公报上刊登的规章文本为标准文本。

O texto do regulamento publicado no Diário Oficial do Conselho de Estado ou no diário do departamento e no diário do governo popular local é o texto padrão.

规章应当自公布之日起30日后施行；但是，涉及国家安全、外汇汇率、货币政策的确定以及公布后不立即施行将有碍规章施行的，可以自公布之日起施行。

Os regulamentos devem entrar em vigor 30 dias após a data de promulgação; no entanto, se envolverem segurança nacional, taxas de câmbio, determinação de política monetária, ou se a não entrada em vigor imediata após a promulgação prejudicar a implementação do regulamento, podem entrar em vigor na data de promulgação.

规章解释权属于规章制定机关。

O poder de interpretação dos regulamentos pertence ao órgão de elaboração.

规章有下列情形之一的，由制定机关解释：

Os regulamentos serão interpretados pelo órgão de elaboração nas seguintes circunstâncias:

(一)规章的规定需要进一步明确具体含义的；

(1) Quando as disposições do regulamento precisam de esclarecimento adicional sobre seu significado específico;

(二)规章制定后出现新的情况，需要明确适用规章依据的。

(2) Quando surgem novas situações após a elaboração do regulamento que exigem esclarecimento sobre a base de aplicação do regulamento.

规章解释由规章制定机关的法制机构参照规章送审稿审查程序提出意见，报请制定机关批准后公布。

A interpretação do regulamento deve ser submetida pelo órgão jurídico do órgão de elaboração, com referência ao procedimento de revisão do projeto de regulamento, e após aprovação pelo órgão de elaboração, deve ser publicada.

规章的解释同规章具有同等效力。

A interpretação do regulamento tem a mesma eficácia que o regulamento.

规章应当自公布之日起30日内，由法制机构依照立法法和《法规规章备案条例》的规定向有关机关备案。

Os regulamentos devem ser arquivados pelo órgão jurídico junto ao órgão competente dentro de 30 dias após a promulgação, de acordo com a Lei de Legislação e o Regulamento de Arquivamento de Regulamentos e Regras.

国家机关、社会团体、企业事业组织、公民认为规章同法律、行政法规相抵触的，可以向国务院书面提出审查的建议，由国务院法制机构研究并提出处理意见，按照规定程序处理。

Órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições e cidadãos que considerem que um regulamento conflita com leis ou regulamentos administrativos podem apresentar uma proposta de revisão por escrito ao Conselho de Estado, que será estudada pelo órgão jurídico do Conselho de Estado, que emitirá uma opinião de tratamento e a processará de acordo com os procedimentos estabelecidos.

国家机关、社会团体、企业事业组织、公民认为设区的市、自治州的人民政府规章同法律、行政法规相抵触或者违反其他上位法的规定的，也可以向本省、自治区人民政府书面提出审查的建议，由省、自治区人民政府法制机构研究并提出处理意见，按照规定程序处理。

Órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições e cidadãos que considerem que um regulamento do governo popular de uma cidade com distritos ou prefeitura autônoma conflita com leis ou regulamentos administrativos ou viola outras disposições de normas superiores também podem apresentar uma proposta de revisão por escrito ao governo popular da província ou região autônoma correspondente, que será estudada pelo órgão jurídico do governo popular provincial ou regional autônomo, que emitirá uma opinião de tratamento e a processará de acordo com os procedimentos estabelecidos.

依法不具有规章制定权的县级以上地方人民政府制定、发布具有普遍约束力的决定、命令，参照本条例规定的程序执行。

Os governos populares locais acima do nível de condado que não têm poder de elaborar regulamentos, ao elaborar e publicar decisões e ordens de caráter vinculante geral, devem seguir os procedimentos estabelecidos neste regulamento.

国务院部门，省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府，应当根据全面深化改革、经济社会发展需要以及上位法规定，及时组织开展规章清理工作。对不适应全面深化改革和经济社会发展要求、不符合上位法规定的规章，应当及时修改或者废止。

Os departamentos do Conselho de Estado, os governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas devem, de acordo com as necessidades do aprofundamento integral da reforma, desenvolvimento econômico e social, e disposições de normas superiores, organizar prontamente o trabalho de revisão de regulamentos. Regulamentos que não se adaptam às exigências do aprofundamento integral da reforma e desenvolvimento econômico e social, ou que não estão em conformidade com as disposições de normas superiores, devem ser prontamente alterados ou revogados.

国务院部门，省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府，可以组织对有关规章或者规章中的有关规定进行立法后评估，并把评估结果作为修改、废止有关规章的重要参考。

Os departamentos do Conselho de Estado, os governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas podem organizar avaliações pós-legislativas de regulamentos relevantes ou disposições neles contidas, e usar os resultados da avaliação como referência importante para alterar ou revogar os regulamentos relevantes.

规章的修改、废止程序适用本条例的有关规定。

Os procedimentos de alteração e revogação de regulamentos aplicam-se às disposições relevantes deste regulamento.

规章修改、废止后，应当及时公布。

Após a alteração ou revogação de um regulamento, ele deve ser prontamente publicado.

编辑出版正式版本、民族文版、外文版本的规章汇编，由法制机构依照《法规汇编编辑出版管理规定》的有关规定执行。

A compilação e publicação de coleções de regulamentos em versão oficial, versão em línguas étnicas e versão em línguas estrangeiras devem ser realizadas pelo órgão jurídico de acordo com as disposições relevantes do Regulamento de Administração de Compilação e Publicação de Coleções de Regulamentos.

本条例自2002年1月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.