KYB CHINA(2000年2月1日国务院第26次常务会议通过 2000年2月12日中华人民共和国国务院令第281号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 26ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 1 de fevereiro de 2000, promulgado pelo Decreto nº 281 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de fevereiro de 2000, em vigor a partir da data de promulgação)
为了严肃财经纪律，加强廉政建设，落实行政事业性收费和罚没收入“收支两条线”管理，促进依法行政，根据法律、行政法规和国家有关规定，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a disciplina financeira, fortalecer a construção de um governo limpo, implementar a gestão de 'duas linhas' de receitas de taxas administrativas e multas, e promover a administração de acordo com a lei, com base em leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado.
国家公务员和法律、行政法规授权行使行政事业性收费或者罚没职能的事业单位的工作人员有违反“收支两条线”管理规定行为的，依照本规定给予行政处分。
Os funcionários públicos nacionais e os funcionários de instituições públicas autorizados por leis e regulamentos administrativos a exercer funções de cobrança de taxas administrativas ou multas que violem as disposições de gestão de 'duas linhas' estarão sujeitos a sanções administrativas nos termos do presente regulamento.
本规定所称“行政事业性收费”，是指下列属于财政性资金的收入：
Para efeitos do presente regulamento, 'taxas administrativas' referem-se às seguintes receitas de natureza fiscal:
(一)依据法律、行政法规、国务院有关规定、国务院财政部门与计划部门共同发布的规章或者规定以及省、自治区、直辖市的地方性法规、政府规章或者规定和省、自治区、直辖市人民政府财政部门与计划(物价)部门共同发布的规定所收取的各项收费；
(1) Taxas cobradas com base em leis, regulamentos administrativos, disposições relevantes do Conselho de Estado, regulamentos ou disposições emitidos conjuntamente pelo departamento financeiro do Conselho de Estado e pelo departamento de planeamento, bem como leis locais, regulamentos governamentais ou disposições das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e disposições emitidas conjuntamente pelos departamentos financeiros e de planeamento (preços) dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central;
(二)法律、行政法规和国务院规定的以及国务院财政部门按照国家有关规定批准的政府性基金、附加。
(2) Fundos governamentais e sobretaxas aprovados por leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, bem como pelo departamento financeiro do Conselho de Estado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
事业单位因提供服务收取的经营服务性收费不属于行政事业性收费。
As taxas de serviços operacionais cobradas por instituições públicas pela prestação de serviços não são consideradas taxas administrativas.
本规定所称“罚没收入”，是指法律、行政法规授权的执行处罚的部门依法实施处罚取得的罚没款和没收物品的折价收入。
Para efeitos do presente regulamento, 'receitas de multas' referem-se às multas em dinheiro e ao valor de realização de bens apreendidos obtidos por departamentos autorizados por leis e regulamentos administrativos a aplicar sanções, no exercício legal de sanções.
违反规定，擅自设立行政事业性收费项目或者设置罚没处罚的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职处分。
Quem, em violação das disposições, estabelecer arbitrariamente itens de taxas administrativas ou sanções de multa, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
违反规定，擅自变更行政事业性收费或者罚没范围、标准的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
Quem, em violação das disposições, alterar arbitrariamente o âmbito ou os padrões de taxas administrativas ou multas, será aplicada sanção de grande demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição.
对行政事业性收费项目审批机关已经明令取消或者降低标准的收费项目，仍按原定项目或者标准收费的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
Se, para itens de taxas administrativas que já foram expressamente cancelados ou cujos padrões foram reduzidos pela autoridade de aprovação de itens de taxas administrativas, ainda forem cobradas taxas de acordo com os itens ou padrões originais, será aplicada sanção de grande demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição.
下达或者变相下达罚没指标的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职处分。
Quem estabelecer ou estabelecer indiretamente metas de multas, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
违反《收费许可证》规定实施行政事业性收费的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告处分；情节严重的，给予记过或者记大过处分。
Quem cobrar taxas administrativas em violação das disposições da 'Licença de Cobrança', será aplicada sanção de advertência ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de demérito ou grande demérito.
违反财政票据管理规定实施行政事业性收费、罚没的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职处分；以实施行政事业性收费、罚没的名义收取钱物，不出具任何票据的，给予开除处分。
Quem cobrar taxas administrativas ou multas em violação das disposições de gestão de recibos fiscais, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se, sob o pretexto de cobrar taxas administrativas ou multas, receber dinheiro ou bens sem emitir qualquer recibo, será aplicada sanção de demissão.
违反罚款决定与罚款收缴分离的规定收缴罚款的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过或者降级处分。
Quem cobrar multas em violação do princípio de separação entre a decisão de multa e a cobrança da multa, será aplicada sanção de grande demérito ou redução de cargo ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
不履行行政事业性收费、罚没职责，应收不收、应罚不罚，经批评教育仍不改正的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告处分；情节严重的，给予记过或者记大过处分。
Quem não cumprir os deveres de cobrança de taxas administrativas ou multas, deixando de cobrar o que deve ser cobrado ou de multar o que deve ser multado, e após crítica e educação ainda não corrigir, será aplicada sanção de advertência ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de demérito ou grande demérito.
不按照规定将行政事业性收费纳入单位财务统一核算、管理的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记过处分；情节严重的，给予记大过或者降级处分。
Quem não incorporar as taxas administrativas na contabilidade e gestão unificadas da unidade, de acordo com as disposições, será aplicada sanção de demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de grande demérito ou redução de cargo.
不按照规定将行政事业性收费缴入国库或者预算外资金财政专户的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
Quem não depositar as taxas administrativas no Tesouro Nacional ou na conta fiscal especial de fundos extraorçamentais, de acordo com as disposições, será aplicada sanção de grande demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição.
不按照规定将罚没收入上缴国库的，依照前款规定给予处分。
Quem não entregar as receitas de multas ao Tesouro Nacional, de acordo com as disposições, será sancionado nos termos do parágrafo anterior.
违反规定，擅自开设银行帐户的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级处分；情节严重的，给予撤职或者开除处分。
Quem, em violação das disposições, abrir arbitrariamente contas bancárias, será aplicada sanção de redução de cargo ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de destituição ou demissão.
截留、挪用、坐收坐支行政事业性收费、罚没收入的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级处分；情节严重的，给予撤职或者开除处分。
Quem reter, desviar, ou receber e desembolsar diretamente taxas administrativas ou receitas de multas, será aplicada sanção de redução de cargo ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de destituição ou demissão.
违反规定，将行政事业性收费、罚没收入用于提高福利补贴标准或者扩大福利补贴范围、滥发奖金实物、挥霍浪费或者有其他超标准支出行为的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
Quem, em violação das disposições, utilizar taxas administrativas ou receitas de multas para aumentar subsídios ou expandir o âmbito de subsídios, distribuir bónus ou bens em excesso, desperdiçar ou ter outros gastos acima do padrão, será aplicada sanção de grande demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de redução de cargo ou destituição.
不按照规定编制预算外资金收支计划、单位财务收支计划和收支决算的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记过处分；情节严重的，给予记大过或者降级处分。
Quem não elaborar o plano de receitas e despesas de fundos extraorçamentais, o plano de receitas e despesas financeiras da unidade e a conta final de receitas e despesas, de acordo com as disposições, será aplicada sanção de demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de grande demérito ou redução de cargo.
不按照预算和批准的收支计划核拨财政资金，贻误核拨对象正常工作的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记过处分；情节严重的，给予记大过或者降级处分。
Quem não alocar fundos fiscais de acordo com o orçamento e o plano de receitas e despesas aprovado, atrasando o funcionamento normal da entidade alocada, será aplicada sanção de demérito ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de grande demérito ou redução de cargo.
对坚持原则抵制违法违纪的行政事业性收费、罚没行为的单位或者个人打击报复的，给予降级处分；情节严重的，给予撤职或者开除处分。
Quem retaliar contra unidades ou indivíduos que insistam em princípios e resistam a atos ilegais ou violações disciplinares na cobrança de taxas administrativas ou multas, será aplicada sanção de redução de cargo; se as circunstâncias forem graves, será aplicada sanção de destituição ou demissão.
实施行政处分的权限以及不服行政处分的申诉，按照国家有关规定办理。
A autoridade para aplicar sanções administrativas e os recursos contra sanções administrativas devem ser tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
违反本规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer violação deste regulamento que constitua crime será processada criminalmente de acordo com a lei.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.