KYB CHINA(2011年11月30日国务院第183次常务会议通过 2011年12月20日中华人民共和国国务院令第612号公布 自2012年3月1日起施行)
(Aprovado na 183ª reunião executiva do Conselho de Estado em 30 de novembro de 2011, promulgado pelo Decreto nº 612 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de dezembro de 2011, em vigor a partir de 1º de março de 2012)
总则
Disposições Gerais
为了加强对放射性废物的安全管理，保护环境，保障人体健康，根据《中华人民共和国放射性污染防治法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Radioativa da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão da segurança dos resíduos radioativos, proteger o meio ambiente e garantir a saúde humana.
本条例所称放射性废物，是指含有放射性核素或者被放射性核素污染，其放射性核素浓度或者比活度大于国家确定的清洁解控水平，预期不再使用的废弃物。
Para os fins deste regulamento, resíduos radioativos referem-se a materiais residuais que contêm radionuclídeos ou estão contaminados por radionuclídeos, cuja concentração ou atividade específica de radionuclídeos é superior ao nível de liberação determinado nacionalmente e que não se espera mais utilizar.
放射性废物的处理、贮存和处置及其监督管理等活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se ao tratamento, armazenamento e disposição de resíduos radioativos, bem como às atividades de supervisão e gestão relacionadas.
本条例所称处理，是指为了能够安全和经济地运输、贮存、处置放射性废物，通过净化、浓缩、固化、压缩和包装等手段，改变放射性废物的属性、形态和体积的活动。
Para os fins deste regulamento, tratamento refere-se às atividades que alteram as propriedades, forma e volume dos resíduos radioativos por meio de purificação, concentração, solidificação, compressão e embalagem, a fim de permitir o transporte, armazenamento e disposição seguros e econômicos.
本条例所称贮存，是指将废旧放射源和其他放射性固体废物临时放置于专门建造的设施内进行保管的活动。
Para os fins deste regulamento, armazenamento refere-se à colocação temporária de fontes radioativas usadas e outros resíduos sólidos radioativos em instalações especialmente construídas para fins de custódia.
本条例所称处置，是指将废旧放射源和其他放射性固体废物最终放置于专门建造的设施内并不再回取的活动。
Para os fins deste regulamento, disposição refere-se à colocação final de fontes radioativas usadas e outros resíduos sólidos radioativos em instalações especialmente construídas, sem intenção de recuperação.
放射性废物的安全管理，应当坚持减量化、无害化和妥善处置、永久安全的原则。
A gestão da segurança dos resíduos radioativos deve aderir aos princípios de minimização, inocuidade, disposição adequada e segurança permanente.
国务院环境保护主管部门统一负责全国放射性废物的安全监督管理工作。
O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada da segurança dos resíduos radioativos em todo o país.
国务院核工业行业主管部门和其他有关部门，依照本条例的规定和各自的职责负责放射性废物的有关管理工作。
O departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, de acordo com as disposições deste regulamento e suas respectivas atribuições, são responsáveis pelo gerenciamento de resíduos radioativos.
县级以上地方人民政府环境保护主管部门和其他有关部门依照本条例的规定和各自的职责负责本行政区域放射性废物的有关管理工作。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares locais acima do nível de condado e outros departamentos relevantes, de acordo com as disposições deste regulamento e suas respectivas atribuições, são responsáveis pelo gerenciamento de resíduos radioativos em suas respectivas regiões administrativas.
国家对放射性废物实行分类管理。
O Estado implementa gerenciamento classificado de resíduos radioativos.
根据放射性废物的特性及其对人体健康和环境的潜在危害程度，将放射性废物分为高水平放射性废物、中水平放射性废物和低水平放射性废物。
Com base nas características dos resíduos radioativos e seu potencial dano à saúde humana e ao meio ambiente, os resíduos radioativos são divididos em resíduos radioativos de alto nível, resíduos radioativos de nível médio e resíduos radioativos de baixo nível.
放射性废物的处理、贮存和处置活动，应当遵守国家有关放射性污染防治标准和国务院环境保护主管部门的规定。
As atividades de tratamento, armazenamento e disposição de resíduos radioativos devem cumprir os padrões nacionais de prevenção da poluição radioativa e as disposições do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
国务院环境保护主管部门会同国务院核工业行业主管部门和其他有关部门建立全国放射性废物管理信息系统，实现信息共享。
O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, estabelece um sistema nacional de informação para gerenciamento de resíduos radioativos, realizando o compartilhamento de informações.
国家鼓励、支持放射性废物安全管理的科学研究和技术开发利用，推广先进的放射性废物安全管理技术。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico para o gerenciamento seguro de resíduos radioativos, e promove tecnologias avançadas de gerenciamento seguro de resíduos radioativos.
任何单位和个人对违反本条例规定的行为，有权向县级以上人民政府环境保护主管部门或者其他有关部门举报。接到举报的部门应当及时调查处理，并为举报人保密；经调查情况属实的，对举报人给予奖励。
Qualquer unidade ou indivíduo que tome conhecimento de atos que violem as disposições deste regulamento tem o direito de denunciar ao departamento de proteção ambiental do governo popular local acima do nível de condado ou a outros departamentos relevantes. O departamento que receber a denúncia deve investigar e tratar prontamente, e manter o sigilo do denunciante; se a denúncia for confirmada como verdadeira após investigação, o denunciante será recompensado.
放射性废物的处理和贮存
Tratamento e Armazenamento de Resíduos Radioativos
核设施营运单位应当将其产生的不能回收利用并不能返回原生产单位或者出口方的废旧放射源(以下简称废旧放射源)，送交取得相应许可证的放射性固体废物贮存单位集中贮存，或者直接送交取得相应许可证的放射性固体废物处置单位处置。
As operadoras de instalações nucleares devem enviar as fontes radioativas usadas que não podem ser recicladas ou devolvidas à unidade produtora original ou ao exportador (doravante denominadas fontes radioativas usadas) para unidades de armazenamento de resíduos sólidos radioativos que possuam a licença correspondente para armazenamento centralizado, ou enviá-las diretamente para unidades de disposição de resíduos sólidos radioativos que possuam a licença correspondente para disposição.
核设施营运单位应当对其产生的除废旧放射源以外的放射性固体废物和不能经净化排放的放射性废液进行处理，使其转变为稳定的、标准化的固体废物后自行贮存，并及时送交取得相应许可证的放射性固体废物处置单位处置。
Operadores de instalações nucleares devem tratar os resíduos radioativos sólidos (exceto fontes radioativas usadas) e os efluentes radioativos que não podem ser purificados para descarga, transformando-os em resíduos sólidos estáveis e padronizados, armazená-los por conta própria e enviá-los prontamente a unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos que possuam a licença correspondente.
核技术利用单位应当对其产生的不能经净化排放的放射性废液进行处理，转变为放射性固体废物。
Usuários de tecnologia nuclear devem tratar os efluentes radioativos que não podem ser purificados para descarga, transformando-os em resíduos radioativos sólidos.
核技术利用单位应当及时将其产生的废旧放射源和其他放射性固体废物，送交取得相应许可证的放射性固体废物贮存单位集中贮存，或者直接送交取得相应许可证的放射性固体废物处置单位处置。
Usuários de tecnologia nuclear devem enviar prontamente as fontes radioativas usadas e outros resíduos radioativos sólidos gerados para unidades de armazenamento de resíduos radioativos sólidos que possuam a licença correspondente para armazenamento centralizado, ou diretamente para unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos que possuam a licença correspondente.
专门从事放射性固体废物贮存活动的单位，应当符合下列条件，并依照本条例的规定申请领取放射性固体废物贮存许可证：
Unidades dedicadas a atividades de armazenamento de resíduos radioativos sólidos devem atender às seguintes condições e solicitar a licença de armazenamento de resíduos radioativos sólidos de acordo com este regulamento:
(一)有法人资格；
(1) Ter personalidade jurídica;
(二)有能保证贮存设施安全运行的组织机构和3名以上放射性废物管理、辐射防护、环境监测方面的专业技术人员，其中至少有1名注册核安全工程师；
(2) Ter uma estrutura organizacional que garanta a operação segura da instalação de armazenamento e pelo menos 3 profissionais técnicos em gestão de resíduos radioativos, proteção radiológica e monitoramento ambiental, incluindo pelo menos 1 engenheiro de segurança nuclear registrado;
(三)有符合国家有关放射性污染防治标准和国务院环境保护主管部门规定的放射性固体废物接收、贮存设施和场所，以及放射性检测、辐射防护与环境监测设备；
(3) Ter instalações e locais de recebimento e armazenamento de resíduos radioativos sólidos que atendam aos padrões nacionais de prevenção e controle da poluição radioativa e aos requisitos do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, bem como equipamentos de detecção radioativa, proteção radiológica e monitoramento ambiental;
(四)有健全的管理制度以及符合核安全监督管理要求的质量保证体系，包括质量保证大纲、贮存设施运行监测计划、辐射环境监测计划和应急方案等。
(4) Ter um sistema de gestão sólido e um sistema de garantia de qualidade que atenda aos requisitos de supervisão de segurança nuclear, incluindo um programa de garantia de qualidade, um plano de monitoramento da operação da instalação de armazenamento, um plano de monitoramento da radiação ambiental e um plano de emergência.
核设施营运单位利用与核设施配套建设的贮存设施，贮存本单位产生的放射性固体废物的，不需要申请领取贮存许可证；贮存其他单位产生的放射性固体废物的，应当依照本条例的规定申请领取贮存许可证。
Operadores de instalações nucleares que utilizam instalações de armazenamento construídas em conjunto com a instalação nuclear para armazenar resíduos radioativos sólidos gerados por sua própria unidade não precisam solicitar uma licença de armazenamento; para armazenar resíduos radioativos sólidos gerados por outras unidades, devem solicitar uma licença de armazenamento de acordo com este regulamento.
申请领取放射性固体废物贮存许可证的单位，应当向国务院环境保护主管部门提出书面申请，并提交其符合本条例第十二条规定条件的证明材料。
Unidades que solicitam a licença de armazenamento de resíduos radioativos sólidos devem apresentar um pedido por escrito ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, juntamente com os documentos comprobatórios de que atendem às condições estabelecidas no Artigo 12 deste regulamento.
国务院环境保护主管部门应当自受理申请之日起20个工作日内完成审查，对符合条件的颁发许可证，予以公告；对不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, emitir a licença para os candidatos qualificados e fazer o anúncio público; para os não qualificados, deve notificar por escrito a unidade requerente e explicar os motivos.
国务院环境保护主管部门在审查过程中，应当组织专家进行技术评审，并征求国务院其他有关部门的意见。技术评审所需时间应当书面告知申请单位。
Durante o processo de revisão, o departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado deve organizar especialistas para realizar a avaliação técnica e solicitar pareceres de outros departamentos relevantes do Conselho de Estado. O tempo necessário para a avaliação técnica deve ser comunicado por escrito à unidade requerente.
放射性固体废物贮存许可证应当载明下列内容：
A licença de armazenamento de resíduos radioativos sólidos deve conter o seguinte conteúdo:
(一)单位的名称、地址和法定代表人；
(1) Nome, endereço e representante legal da unidade;
(二)准予从事的活动种类、范围和规模；
(2) Tipo, escopo e escala das atividades autorizadas;
(三)有效期限；
(3) Período de validade;
(四)发证机关、发证日期和证书编号。
(4) Órgão emissor, data de emissão e número da licença.
放射性固体废物贮存单位变更单位名称、地址、法定代表人的，应当自变更登记之日起20日内，向国务院环境保护主管部门申请办理许可证变更手续。
Caso a unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos altere seu nome, endereço ou representante legal, deve solicitar a alteração da licença junto ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado no prazo de 20 dias a partir da data do registro da alteração.
放射性固体废物贮存单位需要变更许可证规定的活动种类、范围和规模的，应当按照原申请程序向国务院环境保护主管部门重新申请领取许可证。
Se a unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos precisar alterar o tipo, escopo ou escala das atividades especificadas na licença, deve solicitar uma nova licença ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado seguindo o mesmo procedimento de solicitação original.
放射性固体废物贮存许可证的有效期为10年。
O período de validade da licença de armazenamento de resíduos radioativos sólidos é de 10 anos.
许可证有效期届满，放射性固体废物贮存单位需要继续从事贮存活动的，应当于许可证有效期届满90日前，向国务院环境保护主管部门提出延续申请。
Se a licença expirar e a unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos precisar continuar as atividades de armazenamento, deve solicitar a renovação ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado 90 dias antes do vencimento da licença.
国务院环境保护主管部门应当在许可证有效期届满前完成审查，对符合条件的准予延续；对不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado deve concluir a revisão antes do vencimento da licença; para os que atendem às condições, a renovação é concedida; para os que não atendem, uma notificação por escrito é enviada ao solicitante explicando os motivos.
放射性固体废物贮存单位应当按照国家有关放射性污染防治标准和国务院环境保护主管部门的规定，对其接收的废旧放射源和其他放射性固体废物进行分类存放和清理，及时予以清洁解控或者送交取得相应许可证的放射性固体废物处置单位处置。
A unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos deve, de acordo com os padrões nacionais de prevenção da poluição radioativa e as regulamentações do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, classificar e armazenar separadamente as fontes radioativas usadas e outros resíduos radioativos sólidos recebidos, e prontamente realizar a desclassificação ou enviar para unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos com licenças correspondentes.
放射性固体废物贮存单位应当建立放射性固体废物贮存情况记录档案，如实完整地记录贮存的放射性固体废物的来源、数量、特征、贮存位置、清洁解控、送交处置等与贮存活动有关的事项。
A unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos deve estabelecer um registro de armazenamento de resíduos radioativos sólidos, registrando de forma verdadeira e completa a origem, quantidade, características, local de armazenamento, desclassificação, envio para disposição e outros assuntos relacionados às atividades de armazenamento.
放射性固体废物贮存单位应当根据贮存设施的自然环境和放射性固体废物特性采取必要的防护措施，保证在规定的贮存期限内贮存设施、容器的完好和放射性固体废物的安全，并确保放射性固体废物能够安全回取。
A unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos deve, com base no ambiente natural da instalação de armazenamento e nas características dos resíduos radioativos sólidos, tomar medidas de proteção necessárias para garantir a integridade da instalação e dos recipientes de armazenamento e a segurança dos resíduos radioativos sólidos durante o período de armazenamento especificado, e assegurar que os resíduos radioativos sólidos possam ser recuperados com segurança.
放射性固体废物贮存单位应当根据贮存设施运行监测计划和辐射环境监测计划，对贮存设施进行安全性检查，并对贮存设施周围的地下水、地表水、土壤和空气进行放射性监测。
A unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos deve, de acordo com o plano de monitoramento da operação da instalação de armazenamento e o plano de monitoramento da radiação ambiental, realizar inspeções de segurança na instalação de armazenamento e monitoramento de radiação nas águas subterrâneas, águas superficiais, solo e ar ao redor da instalação de armazenamento.
放射性固体废物贮存单位应当如实记录监测数据，发现安全隐患或者周围环境中放射性核素超过国家规定的标准的，应当立即查找原因，采取相应的防范措施，并向所在地省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门报告。构成辐射事故的，应当立即启动本单位的应急方案，并依照《中华人民共和国放射性污染防治法》、《放射性同位素与射线装置安全和防护条例》的规定进行报告，开展有关事故应急工作。
A unidade de armazenamento de resíduos radioativos sólidos deve registrar os dados de monitoramento com precisão; se forem encontrados riscos de segurança ou radionuclídeos no ambiente circundante excedendo os padrões nacionais, deve imediatamente investigar as causas, tomar medidas preventivas correspondentes e relatar ao departamento de proteção ambiental do governo popular provincial, regional ou municipal. Se constituir um acidente de radiação, deve iniciar imediatamente o plano de emergência da própria unidade e relatar de acordo com a 'Lei de Prevenção e Controle da Poluição Radioativa da República Popular da China' e o 'Regulamento de Segurança e Proteção de Isótopos Radioativos e Dispositivos de Radiação', e realizar o trabalho de emergência relacionado ao acidente.
将废旧放射源和其他放射性固体废物送交放射性固体废物贮存、处置单位贮存、处置时，送交方应当一并提供放射性固体废物的种类、数量、活度等资料和废旧放射源的原始档案，并按照规定承担贮存、处置的费用。
Ao enviar fontes radioativas usadas e outros resíduos radioativos sólidos para unidades de armazenamento ou disposição de resíduos radioativos sólidos, a parte remetente deve fornecer simultaneamente informações como tipo, quantidade e atividade dos resíduos radioativos sólidos, bem como os arquivos originais das fontes radioativas usadas, e arcar com os custos de armazenamento e disposição conforme regulamentado.
放射性废物的处置
Disposição de Resíduos Radioativos
国务院核工业行业主管部门会同国务院环境保护主管部门根据地质、环境、社会经济条件和放射性固体废物处置的需要，在征求国务院有关部门意见并进行环境影响评价的基础上编制放射性固体废物处置场所选址规划，报国务院批准后实施。
O departamento industrial nuclear do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, com base nas condições geológicas, ambientais, socioeconômicas e nas necessidades de disposição de resíduos radioativos sólidos, e após consultar os departamentos relevantes do Conselho de Estado e realizar uma avaliação de impacto ambiental, elaborará um plano de localização para instalações de disposição de resíduos radioativos sólidos, que será submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
有关地方人民政府应当根据放射性固体废物处置场所选址规划，提供放射性固体废物处置场所的建设用地，并采取有效措施支持放射性固体废物的处置。
Os governos populares locais relevantes devem, de acordo com o plano de localização dos locais de disposição de resíduos radioativos sólidos, fornecer terras para construção dos locais de disposição e adotar medidas eficazes para apoiar a disposição de resíduos radioativos sólidos.
建造放射性固体废物处置设施，应当按照放射性固体废物处置场所选址技术导则和标准的要求，与居住区、水源保护区、交通干道、工厂和企业等场所保持严格的安全防护距离，并对场址的地质构造、水文地质等自然条件以及社会经济条件进行充分研究论证。
A construção de instalações de disposição de resíduos radioativos sólidos deve, de acordo com os requisitos das diretrizes técnicas e padrões de localização de locais de disposição de resíduos radioativos sólidos, manter uma distância rigorosa de proteção de segurança de áreas residenciais, zonas de proteção de fontes de água, vias de tráfego principais, fábricas e empresas, e realizar estudos e demonstrações completos das condições naturais, como estrutura geológica e hidrogeologia, bem como das condições socioeconômicas do local.
建造放射性固体废物处置设施，应当符合放射性固体废物处置场所选址规划，并依法办理选址批准手续和建造许可证。不符合选址规划或者选址技术导则、标准的，不得批准选址或者建造。
A construção de instalações de disposição de resíduos radioativos sólidos deve estar em conformidade com o plano de localização dos locais de disposição de resíduos radioativos sólidos e obter os procedimentos de aprovação de localização e licença de construção de acordo com a lei. Se não estiver em conformidade com o plano de localização ou as diretrizes técnicas e padrões de localização, a localização ou construção não será aprovada.
高水平放射性固体废物和α放射性固体废物深地质处置设施的工程和安全技术研究、地下实验、选址和建造，由国务院核工业行业主管部门组织实施。
A pesquisa de engenharia e segurança técnica, experimentos subterrâneos, localização e construção de instalações de disposição geológica profunda para resíduos radioativos sólidos de alto nível e resíduos radioativos α serão organizados e implementados pelo departamento administrativo da indústria nuclear do Conselho de Estado.
专门从事放射性固体废物处置活动的单位，应当符合下列条件，并依照本条例的规定申请领取放射性固体废物处置许可证：
As unidades que se dedicam exclusivamente a atividades de disposição de resíduos radioativos sólidos devem atender às seguintes condições e solicitar uma licença de disposição de resíduos radioativos sólidos de acordo com as disposições deste regulamento:
(一)有国有或者国有控股的企业法人资格。
(1) Ter qualificação de pessoa jurídica empresarial estatal ou controlada pelo Estado.
(二)有能保证处置设施安全运行的组织机构和专业技术人员。低、中水平放射性固体废物处置单位应当具有10名以上放射性废物管理、辐射防护、环境监测方面的专业技术人员，其中至少有3名注册核安全工程师；高水平放射性固体废物和α放射性固体废物处置单位应当具有20名以上放射性废物管理、辐射防护、环境监测方面的专业技术人员，其中至少有5名注册核安全工程师。
(2) Ter uma estrutura organizacional e pessoal técnico profissional que possa garantir a operação segura da instalação de disposição. As unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos de baixo e médio nível devem ter mais de 10 profissionais técnicos em gestão de resíduos radioativos, proteção radiológica e monitoramento ambiental, dos quais pelo menos 3 devem ser engenheiros registrados de segurança nuclear; as unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos de alto nível e resíduos radioativos α devem ter mais de 20 profissionais técnicos em gestão de resíduos radioativos, proteção radiológica e monitoramento ambiental, dos quais pelo menos 5 devem ser engenheiros registrados de segurança nuclear.
(三)有符合国家有关放射性污染防治标准和国务院环境保护主管部门规定的放射性固体废物接收、处置设施和场所，以及放射性检测、辐射防护与环境监测设备。低、中水平放射性固体废物处置设施关闭后应满足300年以上的安全隔离要求；高水平放射性固体废物和α放射性固体废物深地质处置设施关闭后应满足1万年以上的安全隔离要求。
(3) Ter instalações e locais de recepção e disposição de resíduos radioativos sólidos que estejam em conformidade com os padrões nacionais de prevenção e controle da poluição radioativa e as regulamentações do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, bem como equipamentos de detecção radioativa, proteção radiológica e monitoramento ambiental. As instalações de disposição de resíduos radioativos sólidos de baixo e médio nível, após fechamento, devem atender ao requisito de isolamento seguro por mais de 300 anos; as instalações de disposição geológica profunda para resíduos radioativos sólidos de alto nível e resíduos radioativos α, após fechamento, devem atender ao requisito de isolamento seguro por mais de 10.000 anos.
(四)有相应数额的注册资金。低、中水平放射性固体废物处置单位的注册资金应不少于3000万元；高水平放射性固体废物和α放射性固体废物处置单位的注册资金应不少于1亿元。
(4) Ter um valor correspondente de capital registrado. O capital registrado das unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos de baixo e médio nível não deve ser inferior a 30 milhões de yuans; o capital registrado das unidades de disposição de resíduos radioativos sólidos de alto nível e resíduos radioativos α não deve ser inferior a 100 milhões de yuans.
(五)有能保证其处置活动持续进行直至安全监护期满的财务担保。
(5) Ter uma garantia financeira que possa garantir a continuidade de suas atividades de disposição até o término do período de supervisão de segurança.
(六)有健全的管理制度以及符合核安全监督管理要求的质量保证体系，包括质量保证大纲、处置设施运行监测计划、辐射环境监测计划和应急方案等。
(6) Possuir um sistema de gestão sólido e um sistema de garantia de qualidade que atenda aos requisitos de supervisão de segurança nuclear, incluindo o programa de garantia de qualidade, o plano de monitoramento operacional da instalação de disposição, o plano de monitoramento da radiação ambiental e o plano de emergência, entre outros.
放射性固体废物处置许可证的申请、变更、延续的审批权限和程序，以及许可证的内容、有效期限，依照本条例第十三条至第十六条的规定执行。
A autoridade e o procedimento para solicitação, alteração e renovação da licença de disposição de resíduos radioativos sólidos, bem como o conteúdo e o período de validade da licença, devem seguir o disposto nos Artigos 13 a 16 deste Regulamento.
放射性固体废物处置单位应当按照国家有关放射性污染防治标准和国务院环境保护主管部门的规定，对其接收的放射性固体废物进行处置。
A unidade de disposição de resíduos radioativos sólidos deve realizar a disposição dos resíduos radioativos sólidos que recebe, em conformidade com as normas nacionais de prevenção da poluição radioativa e as disposições do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
放射性固体废物处置单位应当建立放射性固体废物处置情况记录档案，如实记录处置的放射性固体废物的来源、数量、特征、存放位置等与处置活动有关的事项。放射性固体废物处置情况记录档案应当永久保存。
A unidade de disposição de resíduos radioativos sólidos deve estabelecer um registro da situação de disposição dos resíduos radioativos sólidos, registrando fielmente a origem, quantidade, características, localização de armazenamento e outros assuntos relacionados às atividades de disposição. O registro da situação de disposição dos resíduos radioativos sólidos deve ser mantido permanentemente.
放射性固体废物处置单位应当根据处置设施运行监测计划和辐射环境监测计划，对处置设施进行安全性检查，并对处置设施周围的地下水、地表水、土壤和空气进行放射性监测。
A unidade de disposição de resíduos radioativos sólidos deve, de acordo com o plano de monitoramento operacional da instalação de disposição e o plano de monitoramento da radiação ambiental, realizar inspeções de segurança na instalação de disposição e monitorar a radioatividade nas águas subterrâneas, águas superficiais, solo e ar ao redor da instalação de disposição.
放射性固体废物处置单位应当如实记录监测数据，发现安全隐患或者周围环境中放射性核素超过国家规定的标准的，应当立即查找原因，采取相应的防范措施，并向国务院环境保护主管部门和核工业行业主管部门报告。构成辐射事故的，应当立即启动本单位的应急方案，并依照《中华人民共和国放射性污染防治法》、《放射性同位素与射线装置安全和防护条例》的规定进行报告，开展有关事故应急工作。
A unidade de disposição de resíduos radioativos sólidos deve registrar fielmente os dados de monitoramento. Se forem encontrados riscos de segurança ou se os radionuclídeos no ambiente circundante excederem os padrões estabelecidos pelo Estado, a unidade deve imediatamente identificar a causa, tomar as medidas preventivas correspondentes e relatar ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado e ao departamento competente da indústria nuclear. Se ocorrer um acidente de radiação, a unidade deve iniciar imediatamente seu plano de emergência e relatar de acordo com as disposições da Lei de Prevenção e Controle da Poluição Radioativa da República Popular da China e do Regulamento de Segurança e Proteção de Isótopos Radioativos e Dispositivos de Radiação, realizando o trabalho de emergência relacionado ao acidente.
放射性固体废物处置设施设计服役期届满，或者处置的放射性固体废物已达到该设施的设计容量，或者所在地区的地质构造或者水文地质等条件发生重大变化导致处置设施不适宜继续处置放射性固体废物的，应当依法办理关闭手续，并在划定的区域设置永久性标记。
Se o período de serviço de projeto da instalação de disposição de resíduos radioativos sólidos expirar, ou se a quantidade de resíduos radioativos sólidos dispostos já tiver atingido a capacidade de projeto da instalação, ou se as condições geológicas ou hidrogeológicas da área sofrerem alterações significativas que tornem a instalação inadequada para continuar a dispor de resíduos radioativos sólidos, deve-se proceder ao fechamento de acordo com a lei e instalar marcações permanentes na área delimitada.
关闭放射性固体废物处置设施的，处置单位应当编制处置设施安全监护计划，报国务院环境保护主管部门批准。
Ao fechar uma instalação de disposição de resíduos radioativos sólidos, a unidade de disposição deve elaborar um plano detutela de segurança da instalação de disposição e submetê-lo à aprovação do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
放射性固体废物处置设施依法关闭后，处置单位应当按照经批准的安全监护计划，对关闭后的处置设施进行安全监护。放射性固体废物处置单位因破产、吊销许可证等原因终止的，处置设施关闭和安全监护所需费用由提供财务担保的单位承担。
Após o fechamento legal de uma instalação de disposição de resíduos radioativos sólidos, a unidade de disposição deve realizar atutela de segurança da instalação fechada de acordo com o plano detutela de segurança aprovado. Se a unidade de disposição de resíduos radioativos sólidos for extinta devido a falência, revogação da licença ou outros motivos, os custos necessários para o fechamento da instalação e atutela de segurança serão suportados pela unidade que forneceu a garantia financeira.
监督管理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府环境保护主管部门和其他有关部门，依照《中华人民共和国放射性污染防治法》和本条例的规定，对放射性废物处理、贮存和处置等活动的安全性进行监督检查。
Os departamentos de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital e outros departamentos relevantes, de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Radioativa da República Popular da China e este regulamento, realizam supervisão e inspeção da segurança das atividades de tratamento, armazenamento e disposição de resíduos radioativos.
县级以上人民政府环境保护主管部门和其他有关部门进行监督检查时，有权采取下列措施：
Ao realizar supervisão e inspeção, os departamentos de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital e outros departamentos relevantes têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)向被检查单位的法定代表人和其他有关人员调查、了解情况；
(1) Investigar e entender a situação junto ao representante legal e outros funcionários relevantes da unidade inspecionada;
(二)进入被检查单位进行现场监测、检查或者核查；
(2) Entrar na unidade inspecionada para realizar monitoramento, inspeção ou verificação no local;
(三)查阅、复制相关文件、记录以及其他有关资料；
(3) Consultar e copiar documentos, registros e outros materiais relevantes;
(四)要求被检查单位提交有关情况说明或者后续处理报告。
(4) Exigir que a unidade inspecionada apresente uma explicação da situação ou um relatório de tratamento subsequente.
被检查单位应当予以配合，如实反映情况，提供必要的资料，不得拒绝和阻碍。
A unidade inspecionada deve cooperar, relatar a situação com veracidade, fornecer os materiais necessários e não pode recusar ou obstruir.
县级以上人民政府环境保护主管部门和其他有关部门的监督检查人员依法进行监督检查时，应当出示证件，并为被检查单位保守技术秘密和业务秘密。
O pessoal de supervisão e inspeção dos departamentos de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital e outros departamentos relevantes, ao realizar supervisão e inspeção de acordo com a lei, deve apresentar seus documentos de identificação e manter a confidencialidade dos segredos técnicos e comerciais da unidade inspecionada.
核设施营运单位、核技术利用单位和放射性固体废物贮存、处置单位，应当按照放射性废物危害的大小，建立健全相应级别的安全保卫制度，采取相应的技术防范措施和人员防范措施，并适时开展放射性废物污染事故应急演练。
As unidades operacionais de instalações nucleares, unidades de utilização de tecnologia nuclear e unidades de armazenamento e disposição de resíduos sólidos radioativos devem, de acordo com o nível de perigo dos resíduos radioativos, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de segurança de nível correspondente, adotar medidas técnicas e medidas de pessoal adequadas, e realizar exercícios de emergência para acidentes de poluição por resíduos radioativos em tempo oportuno.
核设施营运单位、核技术利用单位和放射性固体废物贮存、处置单位，应当对其直接从事放射性废物处理、贮存和处置活动的工作人员进行核与辐射安全知识以及专业操作技术的培训，并进行考核；考核合格的，方可从事该项工作。
As unidades operacionais de instalações nucleares, unidades de utilização de tecnologia nuclear e unidades de armazenamento e disposição de resíduos sólidos radioativos devem fornecer treinamento em conhecimento de segurança nuclear e radiológica, bem como em técnicas operacionais profissionais, aos seus funcionários que trabalham diretamente com tratamento, armazenamento e disposição de resíduos radioativos, e realizar avaliações; somente aqueles que forem aprovados na avaliação podem realizar esse trabalho.
核设施营运单位、核技术利用单位和放射性固体废物贮存单位应当按照国务院环境保护主管部门的规定定期如实报告放射性废物产生、排放、处理、贮存、清洁解控和送交处置等情况。
As unidades operacionais de instalações nucleares, unidades de utilização de tecnologia nuclear e unidades de armazenamento de resíduos sólidos radioativos devem, de acordo com as disposições do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, relatar regular e veridicamente a geração, descarga, tratamento, armazenamento, liberação e envio para descarte de resíduos radioativos.
放射性固体废物处置单位应当于每年3月31日前，向国务院环境保护主管部门和核工业行业主管部门如实报告上一年度放射性固体废物接收、处置和设施运行等情况。
As unidades de descarte de resíduos sólidos radioativos devem, até 31 de março de cada ano, relatar veridicamente ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado e ao departamento de administração da indústria nuclear as condições de recebimento, descarte e operação de instalações de resíduos sólidos radioativos do ano anterior.
禁止将废旧放射源和其他放射性固体废物送交无相应许可证的单位贮存、处置或者擅自处置。
É proibido enviar fontes radioativas usadas e outros resíduos sólidos radioativos para unidades sem a licença correspondente para armazenamento ou descarte, ou descartá-los sem autorização.
禁止无许可证或者不按照许可证规定的活动种类、范围、规模和期限从事放射性固体废物贮存、处置活动。
É proibido realizar atividades de armazenamento ou descarte de resíduos sólidos radioativos sem licença ou em desacordo com os tipos, escopo, escala e prazo de atividades especificados na licença.
禁止将放射性废物和被放射性污染的物品输入中华人民共和国境内或者经中华人民共和国境内转移。具体办法由国务院环境保护主管部门会同国务院商务主管部门、海关总署、国家出入境检验检疫主管部门制定。
É proibido importar resíduos radioativos e itens contaminados radioativamente para o território da República Popular da China ou transferi-los através do território da República Popular da China. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de comércio do Conselho de Estado, a Administração Geral das Alfândegas e o departamento de inspeção e quarentena de entrada e saída do Estado.
法律责任
Responsabilidade Legal
负有放射性废物安全监督管理职责的部门及其工作人员违反本条例规定，有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os departamentos e seu pessoal responsáveis pela supervisão da segurança de resíduos radioativos que violem este regulamento, cometendo qualquer um dos seguintes atos, serão sancionados de acordo com a lei contra os líderes diretamente responsáveis e outro pessoal diretamente responsável; se os líderes diretamente responsáveis e outro pessoal diretamente responsável constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)违反本条例规定核发放射性固体废物贮存、处置许可证的；
(1) Emitir licenças de armazenamento ou descarte de resíduos sólidos radioativos em violação deste regulamento;
(二)违反本条例规定批准不符合选址规划或者选址技术导则、标准的处置设施选址或者建造的；
(2) Aprovar a seleção de local ou construção de instalações de descarte que não estejam em conformidade com o plano de seleção de local ou diretrizes técnicas e padrões de seleção de local em violação deste regulamento;
(三)对发现的违反本条例的行为不依法查处的；
(3) Deixar de investigar e punir violações deste regulamento que forem descobertas de acordo com a lei.
(四)在办理放射性固体废物贮存、处置许可证以及实施监督检查过程中，索取、收受他人财物或者谋取其他利益的；
(4) Ao solicitar, aceitar bens de terceiros ou buscar outros interesses durante o processo de obtenção de licenças de armazenamento e disposição de resíduos sólidos radioativos, bem como na execução de inspeções e supervisão;
(五)其他徇私舞弊、滥用职权、玩忽职守行为。
(5) Outros atos de nepotismo, abuso de poder e negligência.
违反本条例规定，核设施营运单位、核技术利用单位有下列行为之一的，由审批该单位立项环境影响评价文件的环境保护主管部门责令停止违法行为，限期改正；逾期不改正的，指定有相应许可证的单位代为贮存或者处置，所需费用由核设施营运单位、核技术利用单位承担，可以处20万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao presente regulamento, as operadoras de instalações nucleares e as unidades de utilização de tecnologia nuclear que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas pelo departamento de proteção ambiental que aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto a cessar o ato ilícito e corrigir dentro de um prazo; se não corrigirem dentro do prazo, será designada uma unidade com a licença correspondente para armazenar ou dispor os resíduos, e os custos serão suportados pela operadora da instalação nuclear ou pela unidade de utilização de tecnologia nuclear, podendo ser aplicada uma multa não superior a 200.000 yuans; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)核设施营运单位未按照规定，将其产生的废旧放射源送交贮存、处置，或者将其产生的其他放射性固体废物送交处置的；
(1) A operadora de instalação nuclear não entrega, conforme o disposto, as fontes radioativas usadas para armazenamento ou disposição, ou não entrega outros resíduos sólidos radioativos para disposição;
(二)核技术利用单位未按照规定，将其产生的废旧放射源或者其他放射性固体废物送交贮存、处置的。
(2) A unidade de utilização de tecnologia nuclear não entrega, conforme o disposto, as fontes radioativas usadas ou outros resíduos sólidos radioativos para armazenamento ou disposição.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府环境保护主管部门责令停止违法行为，限期改正，处10万元以上20万元以下的罚款；造成环境污染的，责令限期采取治理措施消除污染，逾期不采取治理措施，经催告仍不治理的，可以指定有治理能力的单位代为治理，所需费用由违法者承担；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao presente regulamento, quem praticar qualquer um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de condado ou superior a cessar o ato ilícito, corrigir dentro de um prazo, e ser multado entre 100.000 e 200.000 yuans; se causar poluição ambiental, será ordenado a tomar medidas de remediação para eliminar a poluição dentro de um prazo; se não tomar medidas dentro do prazo e, após aviso, ainda não remediar, pode ser designada uma unidade com capacidade de remediação para realizar a remediação, e os custos serão suportados pelo infrator; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)核设施营运单位将废旧放射源送交无相应许可证的单位贮存、处置，或者将其他放射性固体废物送交无相应许可证的单位处置，或者擅自处置的；
(1) A operadora de instalação nuclear entrega fontes radioativas usadas a uma unidade sem a licença correspondente para armazenamento ou disposição, ou entrega outros resíduos sólidos radioativos a uma unidade sem a licença correspondente para disposição, ou dispõe por conta própria;
(二)核技术利用单位将废旧放射源或者其他放射性固体废物送交无相应许可证的单位贮存、处置，或者擅自处置的；
(2) A unidade de utilização de tecnologia nuclear entrega fontes radioativas usadas ou outros resíduos sólidos radioativos a uma unidade sem a licença correspondente para armazenamento ou disposição, ou dispõe por conta própria;
(三)放射性固体废物贮存单位将废旧放射源或者其他放射性固体废物送交无相应许可证的单位处置，或者擅自处置的。
(3) A unidade de armazenamento de resíduos sólidos radioativos entrega fontes radioativas usadas ou outros resíduos sólidos radioativos a uma unidade sem a licença correspondente para disposição, ou dispõe por conta própria.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由省级以上人民政府环境保护主管部门责令停产停业或者吊销许可证；有违法所得的，没收违法所得；违法所得10万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处5万元以上10万元以下的罚款；造成环境污染的，责令限期采取治理措施消除污染，逾期不采取治理措施，经催告仍不治理的，可以指定有治理能力的单位代为治理，所需费用由违法者承担；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao presente regulamento, quem praticar qualquer um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento de proteção ambiental ao nível provincial ou superior a suspender a produção ou operação, ou ter a licença cassada; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se os ganhos ilícitos forem superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa entre 1 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa entre 50.000 e 100.000 yuans; se causar poluição ambiental, será ordenado a tomar medidas de remediação para eliminar a poluição dentro de um prazo; se não tomar medidas dentro do prazo e, após aviso, ainda não remediar, pode ser designada uma unidade com capacidade de remediação para realizar a remediação, e os custos serão suportados pelo infrator; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)未经许可，擅自从事废旧放射源或者其他放射性固体废物的贮存、处置活动的；
(1) Realizar, sem autorização, atividades de armazenamento ou disposição de fontes radioativas usadas ou outros resíduos sólidos radioativos;
(二)放射性固体废物贮存、处置单位未按照许可证规定的活动种类、范围、规模、期限从事废旧放射源或者其他放射性固体废物的贮存、处置活动的；
(2) A unidade de armazenamento ou disposição de resíduos sólidos radioativos não realizar as atividades de armazenamento ou disposição de fontes radioativas usadas ou outros resíduos sólidos radioativos de acordo com o tipo, escopo, escala e prazo especificados na licença;
(三)放射性固体废物贮存、处置单位未按照国家有关放射性污染防治标准和国务院环境保护主管部门的规定贮存、处置废旧放射源或者其他放射性固体废物的。
(3) A unidade de armazenamento ou disposição de resíduos sólidos radioativos não armazenar ou dispor de fontes radioativas usadas ou outros resíduos sólidos radioativos de acordo com os padrões nacionais de prevenção da poluição radioativa e as regulamentações do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
放射性固体废物贮存、处置单位未按照规定建立情况记录档案，或者未按照规定进行如实记录的，由省级以上人民政府环境保护主管部门责令限期改正，处1万元以上5万元以下的罚款；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款。
Se a unidade de armazenamento ou disposição de resíduos sólidos radioativos não estabelecer o arquivo de registro de situação conforme exigido, ou não fizer registros verdadeiros conforme exigido, o departamento de proteção ambiental do governo popular provincial ou superior ordenará a correção em prazo determinado e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se não corrigir no prazo, a multa será de 50.000 a 100.000 yuans.
核设施营运单位、核技术利用单位或者放射性固体废物贮存、处置单位未按照本条例第三十二条的规定如实报告有关情况的，由县级以上人民政府环境保护主管部门责令限期改正，处1万元以上5万元以下的罚款；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款。
Se a unidade operacional de instalações nucleares, a unidade usuária de tecnologia nuclear ou a unidade de armazenamento ou disposição de resíduos sólidos radioativos não relatar verdadeiramente a situação relevante conforme o Artigo 32 deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular municipal ou superior ordenará a correção em prazo determinado e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se não corrigir no prazo, a multa será de 50.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，拒绝、阻碍环境保护主管部门或者其他有关部门的监督检查，或者在接受监督检查时弄虚作假的，由监督检查部门责令改正，处2万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem recusar ou obstruir a inspeção e supervisão do departamento de proteção ambiental ou de outros departamentos relevantes, ou prestar informações falsas durante a inspeção e supervisão, o departamento de inspeção ordenará a correção e aplicará uma multa de até 20.000 yuans; se constituir violação da administração da segurança pública, a autoridade de segurança pública imporá penalidades administrativas de segurança pública conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
核设施营运单位、核技术利用单位或者放射性固体废物贮存、处置单位未按照规定对有关工作人员进行技术培训和考核的，由县级以上人民政府环境保护主管部门责令限期改正，处1万元以上5万元以下的罚款；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款。
Se a unidade operacional de instalações nucleares, a unidade usuária de tecnologia nuclear ou a unidade de armazenamento ou disposição de resíduos sólidos radioativos não realizar treinamento técnico e avaliação dos funcionários relevantes conforme exigido, o departamento de proteção ambiental do governo popular municipal ou superior ordenará a correção em prazo determinado e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se não corrigir no prazo, a multa será de 50.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，向中华人民共和国境内输入放射性废物或者被放射性污染的物品，或者经中华人民共和国境内转移放射性废物或者被放射性污染的物品的，由海关责令退运该放射性废物或者被放射性污染的物品，并处50万元以上100万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem importar para o território da República Popular da China resíduos radioativos ou itens contaminados por radioatividade, ou transferir resíduos radioativos ou itens contaminados por radioatividade através do território da República Popular da China, a alfândega ordenará a devolução dos resíduos radioativos ou itens contaminados por radioatividade e aplicará uma multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
附则
Disposições Suplementares
军用设施、装备所产生的放射性废物的安全管理，依照《中华人民共和国放射性污染防治法》第六十条的规定执行。
A gestão de segurança de resíduos radioativos gerados por instalações e equipamentos militares será executada de acordo com o Artigo 60 da Lei de Prevenção da Poluição Radioativa da República Popular da China.
放射性废物运输的安全管理、放射性废物造成污染事故的应急处理，以及劳动者在职业活动中接触放射性废物造成的职业病防治，依照有关法律、行政法规的规定执行。
A gestão de segurança do transporte de resíduos radioativos, o tratamento de emergência de acidentes de poluição causados por resíduos radioativos e a prevenção e controle de doenças ocupacionais resultantes da exposição de trabalhadores a resíduos radioativos em atividades profissionais devem ser realizados de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
本条例自2012年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2012.