KYB CHINA(2008年3月6日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第521号公布 自2008年4月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 521 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 6 de março de 2008, em vigor a partir de 1º de abril de 2008)
总则
Disposições Gerais
为了维护武器装备科研生产秩序，加强武器装备科研生产安全保密管理，保证武器装备质量合格稳定，满足国防建设的需要，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de manter a ordem nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares, fortalecer a gestão de segurança e sigilo nessas atividades, garantir a qualidade e estabilidade dos armamentos e equipamentos militares, e atender às necessidades da construção da defesa nacional.
国家对列入武器装备科研生产许可目录(以下简称许可目录)的武器装备科研生产活动实行许可管理。但是，专门的武器装备科学研究活动除外。
O Estado implementa a gestão de licenças para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares incluídas no Catálogo de Licenças para Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Armamentos e Equipamentos Militares (doravante denominado Catálogo de Licenças). No entanto, as atividades exclusivas de pesquisa científica em armamentos e equipamentos militares estão excluídas.
许可目录由国务院国防科技工业主管部门会同中国人民解放军总装备部(以下简称总装备部)和军工电子行业主管部门共同制定，并适时调整。许可目录的制定和调整，应当征求国务院有关部门和军队有关部门的意见。
O Catálogo de Licenças é elaborado conjuntamente pelo departamento competente da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado, pelo Departamento Geral de Armamentos do Exército Popular de Libertação (doravante denominado Departamento Geral de Armamentos) e pelo departamento competente da indústria eletrônica militar, e é ajustado oportunamente. A elaboração e o ajuste do Catálogo de Licenças devem solicitar opiniões dos departamentos relevantes do Conselho de Estado e dos departamentos militares relevantes.
武器装备科研生产许可，应当在许可目录所确定的范围内实行分类管理。
As licenças para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem ser administradas de forma classificada dentro do escopo determinado pelo Catálogo de Licenças.
未取得武器装备科研生产许可，不得从事许可目录所列的武器装备科研生产活动。但是，经国务院、中央军事委员会批准的除外。
Sem obter a licença para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares, é proibido realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares listadas no Catálogo de Licenças, exceto quando autorizado pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.
武器装备科研生产许可管理，应当遵循统筹兼顾、合理布局、鼓励竞争、安全保密的原则。
A gestão de licenças para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares deve seguir os princípios de planejamento abrangente, layout racional, incentivo à concorrência, segurança e sigilo.
国务院国防科技工业主管部门，依照本条例规定对全国的武器装备科研生产许可实施监督管理。
O departamento competente da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado, de acordo com o presente regulamento, supervisiona e administra as licenças para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares em todo o país.
总装备部协同国务院国防科技工业主管部门对全国的武器装备科研生产许可实施监督管理。
O Departamento Geral de Armamentos coopera com o departamento competente da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado na supervisão e administração das licenças para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares em todo o país.
省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门，依照本条例规定对本行政区域的武器装备科研生产许可实施监督管理。
Os departamentos responsáveis pela gestão da indústria de tecnologia de defesa nacional dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, de acordo com o presente regulamento, supervisionam e administram as licenças para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares em suas respectivas jurisdições.
取得武器装备科研生产许可的单位，应当在许可范围内从事武器装备科研生产活动，按照国家要求或者合同约定提供合格的科研成果和武器装备。
As unidades que obtiverem a licença para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção dentro do escopo da licença, e fornecer resultados de pesquisa e armamentos e equipamentos militares qualificados de acordo com os requisitos nacionais ou contratos.
许可程序
Procedimento de Licenciamento
申请武器装备科研生产许可的单位，应当符合下列条件：
As unidades que solicitam a licença para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem atender às seguintes condições:
(一)具有法人资格；
(1) Possuir personalidade jurídica;
(二)有与申请从事的武器装备科研生产活动相适应的专业技术人员；
(2) Dispor de pessoal técnico profissional adequado para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares solicitadas;
(三)有与申请从事的武器装备科研生产活动相适应的科研生产条件和检验检测、试验手段；
(3) Dispor de condições de pesquisa, desenvolvimento e produção, bem como meios de inspeção, teste e experimentação adequados para as atividades solicitadas;
(四)有与申请从事的武器装备科研生产活动相适应的技术和工艺；
(4) Dispor de tecnologias e processos adequados para as atividades solicitadas;
(五)经评定合格的质量管理体系；
(5) Possuir um sistema de gestão da qualidade avaliado como qualificado;
(六)与申请从事的武器装备科研生产活动相适应的安全生产条件；
(6) Dispor de condições de segurança de produção adequadas para as atividades solicitadas;
(七)有与申请从事的武器装备科研生产活动相适应的保密资格。
(7) Possuir qualificação de sigilo adequada para as atividades solicitadas.
申请武器装备科研生产许可的单位，应当向所在地的省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门提出申请。
As unidades que solicitam a licença para pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem apresentar o pedido ao departamento responsável pela gestão da indústria de tecnologia de defesa nacional do governo popular da província, região autônoma ou município onde estão localizadas.
许可目录规定应当向国务院国防科技工业主管部门申请武器装备科研生产许可的，应当直接向国务院国防科技工业主管部门提出申请，并将申请材料同时报送总装备部。
Se o Catálogo de Licenças estipular que o pedido deve ser apresentado ao departamento competente da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado, o pedido deve ser apresentado diretamente a esse departamento, com cópia dos materiais do pedido enviada simultaneamente ao Departamento Geral de Armamentos.
国务院国防科技工业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门收到申请后，应当依照《中华人民共和国行政许可法》规定的程序办理。
Após receber o pedido, o departamento competente da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado e os departamentos responsáveis pela gestão da indústria de tecnologia de defesa nacional dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem processá-lo de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门组织对申请单位进行审查，应当征求中国人民解放军派驻的军事代表机构(以下简称军事代表机构)的意见，并自受理申请之日起30日内完成审查，将审查意见和全部申请材料报送国务院国防科技工业主管部门，同时报送总装备部。
O departamento responsável pela gestão da indústria de tecnologia de defesa nacional do governo popular da província, região autônoma ou município organiza a análise da unidade solicitante, devendo solicitar a opinião do órgão de representação militar destacado pelo Exército Popular de Libertação (doravante denominado órgão de representação militar), e concluir a análise no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido, encaminhando o parecer da análise e todos os materiais do pedido ao departamento competente da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado, com cópia ao Departamento Geral de Armamentos.
国务院国防科技工业主管部门受理申请后，应当进行审查，并自受理申请之日起60日内或者自收到省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门报送的审查意见和全部申请材料之日起30日内，做出决定。做出准予许可决定的，应当自做出决定之日起10日内向提出申请的单位颁发武器装备科研生产许可证；做出不准予许可决定的，应当书面通知提出申请的单位，并说明理由。
Após receber o pedido, o departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado deve realizar a revisão e tomar uma decisão dentro de 60 dias a partir da data de recebimento do pedido, ou dentro de 30 dias a partir do recebimento do parecer de revisão e de todos os materiais de solicitação enviados pelo departamento provincial, autônomo ou municipal responsável pela administração da indústria de defesa nacional. Se a decisão for favorável à concessão da licença, a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares deve ser emitida à unidade solicitante dentro de 10 dias a partir da data da decisão; se a decisão for desfavorável, a unidade solicitante deve ser notificada por escrito, com a devida justificativa.
国务院国防科技工业主管部门在做出决定前，应当书面征求总装备部的意见，总装备部应当在10日内回复意见。
Antes de tomar a decisão, o departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado deve solicitar por escrito a opinião do Departamento Geral de Armamentos, que deve responder dentro de 10 dias.
国务院国防科技工业主管部门根据国家武器装备科研生产能力布局的要求，按照武器装备科研生产的实际需要，经征求总装备部意见，可以对有特殊要求的武器装备科研生产许可做出数量限制。
O departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado, de acordo com os requisitos de layout da capacidade de pesquisa e produção de armamentos e equipamentos militares nacionais e com base nas necessidades reais de pesquisa e produção, após consultar o Departamento Geral de Armamentos, pode impor restrições quantitativas às licenças de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares com requisitos especiais.
武器装备科研生产许可证应当载明单位名称、法定代表人、许可专业或者产品名称、证书编号、发证日期、有效期等相关内容。
A licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares deve conter o nome da unidade, o representante legal, o nome da especialidade ou produto licenciado, o número do certificado, a data de emissão, o período de validade e outros conteúdos relevantes.
武器装备科研生产许可证格式由国务院国防科技工业主管部门规定。
O formato da licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares é definido pelo departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado.
取得武器装备科研生产许可的单位应当妥善保管武器装备科研生产许可证，严格保密管理，不得泄露武器装备科研生产许可证载明的相关内容。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem guardar adequadamente a licença, gerenciar rigorosamente o sigilo e não divulgar o conteúdo relevante nela contido.
取得武器装备科研生产许可的单位应当在武器装备科研生产合同、产品出厂证书上标注武器装备科研生产许可证编号。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem indicar o número da licença nos contratos de pesquisa e produção de armamentos e nos certificados de saída de produtos.
任何单位和个人不得伪造、变造武器装备科研生产许可证。取得武器装备科研生产许可的单位不得出租、出借或者以其他方式转让武器装备科研生产许可证。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar ou alterar a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares. As unidades que obtiverem a licença não podem alugar, emprestar ou transferir a licença por outros meios.
国务院国防科技工业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门，应当将办理武器装备科研生产许可的有关材料及时归档，并妥善保存，严格保密。
O departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado e os departamentos provinciais, autônomos ou municipais responsáveis pela administração da indústria de defesa nacional devem arquivar oportunamente os materiais relevantes relativos à concessão da licença, mantendo-os adequadamente e com rigoroso sigilo.
取得武器装备科研生产许可并承担武器装备科研生产任务的单位，应当接受军事代表机构的监督。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares e assumirem tarefas de pesquisa e produção devem aceitar a supervisão das organizações de representantes militares.
保密管理
Gestão de Sigilo
取得武器装备科研生产许可的单位应当遵守国家保密法律、法规和有关规定，建立健全保密管理制度，按照积极防范、突出重点、严格标准、明确责任的原则，对落实保密管理制度的情况进行定期或者不定期的检查，及时研究解决保密工作中的问题。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem cumprir as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de sigilo, seguindo os princípios de prevenção ativa, ênfase nos pontos-chave, padrões rigorosos e responsabilidades claras, realizando inspeções periódicas ou não periódicas sobre a implementação do sistema de gestão de sigilo e resolvendo prontamente os problemas encontrados no trabalho de sigilo.
取得武器装备科研生产许可的单位应当建立保密管理领导责任制，其主要负责人应当加强对本单位保密工作的组织领导，切实履行保密职责和义务。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem estabelecer um sistema de responsabilidade de liderança na gestão de sigilo, e seu principal responsável deve fortalecer a organização e liderança do trabalho de sigilo da unidade, cumprindo efetivamente os deveres e obrigações de sigilo.
取得武器装备科研生产许可的单位应当设立保密工作机构，配备保密管理人员。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem estabelecer um órgão de trabalho de sigilo e designar pessoal de gestão de sigilo.
保密管理人员应当熟悉国家保密法律、法规和有关规定，具备保密管理工作能力，掌握保密技术基础知识，并经过必要的培训、考核。
O pessoal de gestão de sigilo deve estar familiarizado com as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo, possuir capacidade de gestão de sigilo, dominar conhecimentos básicos de tecnologia de sigilo e passar por treinamento e avaliação necessários.
取得武器装备科研生产许可的单位应当与承担武器装备科研生产任务的涉及国家秘密人员签订岗位保密责任书，明确岗位保密责任，并对其进行经常性的保密教育培训。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem assinar um termo de responsabilidade de sigilo de cargo com o pessoal envolvido em segredos de estado que assuma tarefas de pesquisa e produção, esclarecendo a responsabilidade de sigilo do cargo e realizando treinamento educacional frequente sobre sigilo.
涉及国家秘密人员应当熟悉国家保密法律、法规和有关规定，严格按照岗位保密责任书的要求，履行保密义务。
O pessoal envolvido em segredos de estado deve estar familiarizado com as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo e cumprir rigorosamente os requisitos do termo de responsabilidade de sigilo de cargo, desempenhando as obrigações de sigilo.
取得武器装备科研生产许可的单位应当依照国家保密法律、法规和有关规定，制作、收发、传递、使用、复制、保存和销毁国家秘密载体，严格控制接触国家秘密载体的人员范围。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem, de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo, produzir, receber, transmitir, usar, copiar, armazenar e destruir suportes de segredos de estado, controlando rigorosamente o alcance do pessoal que tem acesso a esses suportes.
取得武器装备科研生产许可的单位应当采取措施，在涉及国家秘密的要害部门、部位设置安全可靠的保密防护设施。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem tomar medidas para instalar instalações de proteção de sigilo seguras e confiáveis nos departamentos e locais críticos que envolvam segredos de estado.
取得武器装备科研生产许可的单位应当依照国家保密法律、法规和有关规定对涉及国家秘密的计算机和信息系统采取安全保密防护措施，不得使用无安全保密保障的设备处理、传输、存储国家秘密信息。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem, de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo, adotar medidas de proteção de sigilo e segurança para computadores e sistemas de informação que envolvam segredos de estado, e não podem usar equipamentos sem garantia de segurança e sigilo para processar, transmitir ou armazenar informações de segredos de estado.
取得武器装备科研生产许可的单位举办涉及国家秘密的重大会议或者活动，应当制订专项保密工作方案，并确定专人负责保密工作。涉及国家秘密的会议必须在有安全保密保障措施的场所进行，并严格控制与会人员的范围。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares, ao realizar reuniões ou atividades importantes que envolvam segredos de estado, devem elaborar um plano de trabalho especial de sigilo e designar pessoal específico para o trabalho de sigilo. As reuniões que envolvam segredos de estado devem ser realizadas em locais com medidas de segurança e sigilo, e o alcance dos participantes deve ser rigorosamente controlado.
取得武器装备科研生产许可的单位在对外交流、合作和谈判等活动中，应当保守国家秘密，对外提供有关文件资料和实物样品，必须按照规定的程序事先经过批准。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem manter o sigilo de estado em atividades de intercâmbio, cooperação e negociação com o exterior. O fornecimento de documentos, materiais e amostras físicas relevantes a terceiros deve ser previamente aprovado de acordo com os procedimentos estabelecidos.
取得武器装备科研生产许可的单位应当依照国家保密法律、法规和有关规定建立保密档案制度，对涉及国家秘密人员的管理、泄密事件查处等情况进行记录，及时归档，并对涉及国家秘密的档案实施有效管理。
As unidades que obtiverem a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares devem, de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo, estabelecer um sistema de arquivos de sigilo, registrando a gestão do pessoal envolvido em segredos de estado e a investigação de incidentes de vazamento de sigilo, arquivando oportunamente e gerenciando efetivamente os arquivos que envolvam segredos de estado.
法律责任
Responsabilidade Legal
未依照本条例规定申请取得武器装备科研生产许可，擅自从事许可目录范围内武器装备科研生产活动的，责令停止违法行为，没收违法生产的产品，并处违法生产产品货值金额1倍以上3倍以下罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem, sem solicitar e obter a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares de acordo com este regulamento, realizar atividades de pesquisa e produção dentro do escopo do catálogo de licenças, será ordenado a cessar a conduta ilegal, os produtos produzidos ilegalmente serão confiscados, e será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos produtos produzidos ilegalmente; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
取得武器装备科研生产许可的单位，出租、出借或者以其他方式转让武器装备科研生产许可证的，处10万元罚款；情节严重的，吊销武器装备科研生产许可证。违法接受并使用他人提供的武器装备科研生产许可证的，责令停止武器装备生产活动，没收违法生产的产品，并处违法生产产品货值金额1倍以上3倍以下罚款；有违法所得的，没收违法所得。
A unidade que obteve a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares que alugar, emprestar ou transferir de outra forma a licença será multada em 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença será cassada. Quem aceitar e usar ilegalmente a licença fornecida por terceiros será obrigado a cessar as atividades de produção de armamentos, terá os produtos produzidos ilegalmente confiscados e será multado em 1 a 3 vezes o valor dos produtos produzidos ilegalmente; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
伪造、变造武器装备科研生产许可证的，责令停止违法行为，处10万元罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem falsificar ou alterar a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares será obrigado a cessar a conduta ilícita e multado em 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
以欺骗、贿赂等不正当手段取得武器装备科研生产许可的，处5万元以上20万元以下罚款，并依照《中华人民共和国行政许可法》的有关规定处理。
Quem obtiver a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares por meios ilícitos, como fraude ou suborno, será multado em 50.000 a 200.000 yuans e será tratado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
国务院国防科技工业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门及其工作人员违反本条例规定，有下列情形之一的，由同级监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Se o departamento de administração da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado e os departamentos de administração da indústria de tecnologia de defesa nacional dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como seus funcionários, violarem este regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão de supervisão no mesmo nível ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei:
(一)对符合本条例规定条件的申请不予受理的；
(1) Não aceitar um pedido que atenda às condições estipuladas neste regulamento;
(二)未依法说明不准予许可的理由的。
(2) Não explicar as razões para a não concessão da licença de acordo com a lei.
国务院国防科技工业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门有下列情形之一的，由同级监察机关责令改正，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Se o departamento de administração da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado e os departamentos de administração da indústria de tecnologia de defesa nacional dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central estiverem em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão de supervisão no mesmo nível ordenará a correção e os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei:
(一)对不符合本条例规定条件的申请人准予许可或者超越法定职权做出准予许可决定的；
(1) Conceder a licença a um requerente que não atenda às condições estipuladas neste regulamento ou tomar uma decisão de concessão além da autoridade legal;
(二)对符合本条例规定条件的申请人不准予许可或者不在法定期限内做出准予许可决定的；
(2) Não conceder a licença a um requerente que atenda às condições estipuladas neste regulamento ou não tomar uma decisão de concessão dentro do prazo legal;
(三)发现未依照本条例规定申请取得武器装备科研生产许可而擅自从事列入许可目录的武器装备科研生产活动，不及时依法查处的。
(3) Descobrir que alguém está realizando atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares incluídas no catálogo de licenças sem solicitar a licença de acordo com este regulamento e não investigar e punir prontamente de acordo com a lei.
取得武器装备科研生产许可的单位违反本条例第十九条、第二十条、第二十一条、第二十二条、第二十八条规定的，责令限期改正；逾期未改正的，处5万元以上20万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se a unidade que obteve a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares violar os Artigos 19, 20, 21, 22 ou 28 deste regulamento, será ordenada a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será multada em 50.000 a 200.000 yuans, e os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei.
取得武器装备科研生产许可的单位违反本条例第二十三条、第二十四条、第二十五条、第二十六条、第二十七条规定的，责令改正，处5万元以上20万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；情节严重的，责令停业整顿直至吊销武器装备科研生产许可证。
Se a unidade que obteve a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares violar os Artigos 23, 24, 25, 26 ou 27 deste regulamento, será ordenada a corrigir e multada em 50.000 a 200.000 yuans, e os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação ou até mesmo a cassação da licença.
取得武器装备科研生产许可的单位违反本条例规定，被吊销武器装备科研生产许可证的，在3年内不得再次申请武器装备科研生产许可。
Se a unidade que obteve a licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares tiver sua licença cassada por violação deste regulamento, não poderá solicitar novamente a licença dentro de 3 anos.
本条例规定的行政处罚，由国务院国防科技工业主管部门实施。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão aplicadas pelo departamento de administração da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e constituir crime será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
依照本条例规定实施武器装备科研生产许可，不得收取任何费用。
A implementação da licença de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares de acordo com este regulamento não poderá cobrar nenhuma taxa.
本条例施行前已经从事武器装备科研生产活动的单位应当自本条例施行之日起，在国务院国防科技工业主管部门规定的期限内，依照本条例规定申请取得武器装备科研生产许可。
As unidades que já realizavam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares antes da entrada em vigor deste regulamento deverão, a partir da data de entrada em vigor, solicitar a licença de acordo com este regulamento dentro do prazo estipulado pelo departamento de administração da indústria de tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado.
军工电子行业科研生产许可管理，由其主管部门参照本条例规定执行。
A administração de licenças para pesquisa, desenvolvimento e produção da indústria eletrônica militar será executada pelo seu departamento competente com referência a este regulamento.
本条例自2008年4月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de abril de 2008.