KYB CHINA(2020年12月21日国务院第119次常务会议通过 2021年1月26日中华人民共和国国务院令第737号公布 自2021年5月1日起施行)
(Aprovado na 119ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 21 de dezembro de 2020, promulgado pelo Decreto nº 737 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de janeiro de 2021, em vigor a partir de 1º de maio de 2021)
总 则
Disposições Gerais
为了防范和处置非法集资，保护社会公众合法权益，防范化解金融风险，维护经济秩序和社会稳定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de prevenir e tratar o financiamento ilegal, proteger os direitos e interesses legítimos do público, prevenir e mitigar riscos financeiros, e manter a ordem econômica e a estabilidade social.
本条例所称非法集资，是指未经国务院金融管理部门依法许可或者违反国家金融管理规定，以许诺还本付息或者给予其他投资回报等方式，向不特定对象吸收资金的行为。
Para os fins deste regulamento, entende-se por financiamento ilegal a captação de recursos de objetos indeterminados, sem a devida autorização legal dos departamentos de gestão financeira do Conselho de Estado ou em violação às disposições nacionais de gestão financeira, mediante promessa de reembolso de principal e juros ou de outros retornos de investimento.
非法集资的防范以及行政机关对非法集资的处置，适用本条例。法律、行政法规对非法从事银行、证券、保险、外汇等金融业务活动另有规定的，适用其规定。
A prevenção do financiamento ilegal e o tratamento administrativo do financiamento ilegal são regidos por este regulamento. Se houver disposições diferentes em leis ou regulamentos administrativos relativos a atividades financeiras ilegais nos setores bancário, de valores mobiliários, de seguros, cambial, etc., essas disposições prevalecem.
本条例所称国务院金融管理部门，是指中国人民银行、国务院金融监督管理机构和国务院外汇管理部门。
Para os fins deste regulamento, entende-se por departamentos de gestão financeira do Conselho de Estado o Banco Popular da China, os órgãos reguladores financeiros do Conselho de Estado e o departamento de gestão cambial do Conselho de Estado.
本条例所称非法集资人，是指发起、主导或者组织实施非法集资的单位和个人；所称非法集资协助人，是指明知是非法集资而为其提供帮助并获取经济利益的单位和个人。
Para os fins deste regulamento, entende-se por financiador ilegal a unidade ou indivíduo que inicia, lidera ou organiza a implementação do financiamento ilegal; entende-se por auxiliar de financiamento ilegal a unidade ou indivíduo que, sabendo tratar-se de financiamento ilegal, presta assistência e obtém benefícios econômicos.
国家禁止任何形式的非法集资，对非法集资坚持防范为主、打早打小、综合治理、稳妥处置的原则。
O Estado proíbe qualquer forma de financiamento ilegal e adere aos princípios de prevenção prioritária, repressão precoce e em pequena escala, governança abrangente e tratamento prudente.
省、自治区、直辖市人民政府对本行政区域内防范和处置非法集资工作负总责，地方各级人民政府应当建立健全政府统一领导的防范和处置非法集资工作机制。县级以上地方人民政府应当明确防范和处置非法集资工作机制的牵头部门（以下简称处置非法集资牵头部门），有关部门以及国务院金融管理部门分支机构、派出机构等单位参加工作机制；乡镇人民政府应当明确牵头负责防范和处置非法集资工作的人员。上级地方人民政府应当督促、指导下级地方人民政府做好本行政区域防范和处置非法集资工作。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela prevenção e tratamento do financiamento ilegal em suas respectivas jurisdições. Os governos populares locais em todos os níveis devem estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de trabalho para prevenção e tratamento do financiamento ilegal sob a liderança unificada do governo. Os governos populares locais acima do nível de condado devem designar o departamento líder do mecanismo de trabalho para prevenção e tratamento do financiamento ilegal (doravante denominado departamento líder de tratamento do financiamento ilegal), e os departamentos relevantes, bem como as filiais e escritórios dos departamentos de gestão financeira do Conselho de Estado, devem participar do mecanismo de trabalho. Os governos populares dos municípios e vilas devem designar pessoal responsável pela prevenção e tratamento do financiamento ilegal. Os governos populares locais de nível superior devem supervisionar e orientar os governos populares locais de nível inferior na realização da prevenção e tratamento do financiamento ilegal em suas respectivas jurisdições.
行业主管部门、监管部门应当按照职责分工，负责本行业、领域非法集资的防范和配合处置工作。
Os departamentos competentes da indústria e os órgãos de supervisão devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, ser responsáveis pela prevenção e tratamento auxiliar do financiamento ilegal em seus respectivos setores e áreas.
国务院建立处置非法集资部际联席会议（以下简称联席会议）制度。联席会议由国务院银行保险监督管理机构牵头，有关部门参加，负责督促、指导有关部门和地方开展防范和处置非法集资工作，协调解决防范和处置非法集资工作中的重大问题。
O Conselho de Estado estabelece um sistema de reunião conjunta interministerial para tratamento do financiamento ilegal (doravante denominado reunião conjunta). A reunião conjunta é liderada pelo órgão regulador bancário e de seguros do Conselho de Estado, com a participação dos departamentos relevantes, e é responsável por supervisionar e orientar os departamentos relevantes e as localidades na prevenção e tratamento do financiamento ilegal, e coordenar a resolução de grandes problemas no trabalho de prevenção e tratamento do financiamento ilegal.
各级人民政府应当合理保障防范和处置非法集资工作相关经费，并列入本级预算。
Os governos populares em todos os níveis devem garantir razoavelmente as despesas relacionadas à prevenção e tratamento do financiamento ilegal e incluí-las nos respectivos orçamentos.
防 范
Prevenção
地方各级人民政府应当建立非法集资监测预警机制，纳入社会治安综合治理体系，发挥网格化管理和基层群众自治组织的作用，运用大数据等现代信息技术手段，加强对非法集资的监测预警。
Os governos populares locais em todos os níveis devem estabelecer um mecanismo de monitoramento e alerta precoce para financiamento ilegal, integrá-lo ao sistema de governança social abrangente, aproveitar o papel da gestão em grade e das organizações de autogoverno de base, e utilizar tecnologias modernas da informação, como big data, para fortalecer o monitoramento e alerta precoce do financiamento ilegal.
行业主管部门、监管部门应当强化日常监督管理，负责本行业、领域非法集资的风险排查和监测预警。
Os departamentos competentes da indústria e os órgãos de supervisão devem fortalecer a supervisão diária e ser responsáveis pela triagem de riscos e monitoramento de alerta precoce do financiamento ilegal em seus respectivos setores e áreas.
联席会议应当建立健全全国非法集资监测预警体系，推动建设国家监测预警平台，促进地方、部门信息共享，加强非法集资风险研判，及时预警提示。
A reunião conjunta deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema nacional de monitoramento e alerta precoce para financiamento ilegal, promover a construção de uma plataforma nacional de monitoramento e alerta precoce, facilitar o compartilhamento de informações entre localidades e departamentos, fortalecer a avaliação de riscos de financiamento ilegal e emitir alertas oportunos.
市场监督管理部门应当加强企业、个体工商户名称和经营范围等商事登记管理。除法律、行政法规和国家另有规定外，企业、个体工商户名称和经营范围中不得包含“金融”、“交易所”、“交易中心”、“理财”、“财富管理”、“股权众筹”等字样或者内容。
Os departamentos de supervisão do mercado devem fortalecer a gestão do registro comercial, como nomes e escopos de negócios de empresas e empresários individuais. Salvo disposição em contrário de leis, regulamentos administrativos ou do Estado, os nomes e escopos de negócios de empresas e empresários individuais não podem conter palavras ou conteúdos como 'financeiro', 'bolsa', 'centro de negociação', 'gestão de patrimônio', 'gestão de riqueza', 'crowdfunding de capital', etc.
县级以上地方人民政府处置非法集资牵头部门、市场监督管理部门等有关部门应当建立会商机制，发现企业、个体工商户名称或者经营范围中包含前款规定以外的其他与集资有关的字样或者内容的，及时予以重点关注。
O departamento líder de tratamento do financiamento ilegal do governo popular local acima do nível de condado e os departamentos de supervisão do mercado e outros departamentos relevantes devem estabelecer um mecanismo de consulta. Se for descoberto que o nome ou escopo de negócios de uma empresa ou empresário individual contém outras palavras ou conteúdos relacionados à captação de recursos além dos especificados no parágrafo anterior, deve-se dar atenção prioritária em tempo hábil.
处置非法集资牵头部门会同互联网信息内容管理部门、电信主管部门加强对涉嫌非法集资的互联网信息和网站、移动应用程序等互联网应用的监测。经处置非法集资牵头部门组织认定为用于非法集资的，互联网信息内容管理部门、电信主管部门应当及时依法作出处理。
O departamento líder de tratamento do financiamento ilegal, em conjunto com o departamento de gestão de conteúdo da internet e o departamento competente de telecomunicações, fortalece o monitoramento de informações da internet, sites, aplicativos móveis e outras aplicações da internet suspeitas de financiamento ilegal. Se for determinado pelo departamento líder de tratamento do financiamento ilegal que são usados para financiamento ilegal, o departamento de gestão de conteúdo da internet e o departamento competente de telecomunicações devem tomar as devidas providências de acordo com a lei em tempo hábil.
互联网信息服务提供者应当加强对用户发布信息的管理，不得制作、复制、发布、传播涉嫌非法集资的信息。发现涉嫌非法集资的信息，应当保存有关记录，并向处置非法集资牵头部门报告。
Os provedores de serviços de informação da internet devem fortalecer a gestão das informações publicadas pelos usuários e não podem produzir, copiar, publicar ou divulgar informações suspeitas de financiamento ilegal. Se forem encontradas informações suspeitas de financiamento ilegal, devem preservar os registros relevantes e relatar ao departamento líder de tratamento do financiamento ilegal.
除国家另有规定外，任何单位和个人不得发布包含集资内容的广告或者以其他方式向社会公众进行集资宣传。
Salvo disposição em contrário do Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode publicar anúncios contendo conteúdo de captação de recursos ou realizar propaganda de captação de recursos para o público de outras formas.
市场监督管理部门会同处置非法集资牵头部门加强对涉嫌非法集资广告的监测。经处置非法集资牵头部门组织认定为非法集资的，市场监督管理部门应当及时依法查处相关非法集资广告。
O departamento de supervisão do mercado, em conjunto com o departamento líder de tratamento do financiamento ilegal, fortalece o monitoramento de anúncios suspeitos de financiamento ilegal. Se for determinado pelo departamento líder de tratamento do financiamento ilegal que se trata de financiamento ilegal, o departamento de supervisão do mercado deve investigar e punir os anúncios de financiamento ilegal relevantes de acordo com a lei em tempo hábil.
广告经营者、广告发布者应当依照法律、行政法规查验相关证明文件，核对广告内容。对没有相关证明文件且包含集资内容的广告，广告经营者不得提供设计、制作、代理服务，广告发布者不得发布。
Os operadores de publicidade e os publicadores de anúncios devem verificar os documentos comprobatórios relevantes e conferir o conteúdo do anúncio de acordo com as leis e regulamentos administrativos. Para anúncios sem documentos comprobatórios relevantes e que contenham conteúdo de captação de recursos, os operadores de publicidade não podem fornecer serviços de design, produção ou agenciamento, e os publicadores de anúncios não podem publicar.
处置非法集资牵头部门与所在地国务院金融管理部门分支机构、派出机构应当建立非法集资可疑资金监测机制。国务院金融管理部门及其分支机构、派出机构应当按照职责分工督促、指导金融机构、非银行支付机构加强对资金异常流动情况及其他涉嫌非法集资可疑资金的监测工作。
O departamento líder de tratamento do financiamento ilegal e as filiais e escritórios locais dos departamentos de gestão financeira do Conselho de Estado devem estabelecer um mecanismo de monitoramento de fundos suspeitos de financiamento ilegal. Os departamentos de gestão financeira do Conselho de Estado e suas filiais e escritórios devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, supervisionar e orientar as instituições financeiras e instituições de pagamento não bancárias a fortalecer o monitoramento de fluxos anormais de fundos e outros fundos suspeitos de financiamento ilegal.
金融机构、非银行支付机构应当履行下列防范非法集资的义务：
As instituições financeiras e instituições de pagamento não bancárias devem cumprir as seguintes obrigações de prevenção ao financiamento ilegal:
（一）建立健全内部管理制度，禁止分支机构和员工参与非法集资，防止他人利用其经营场所、销售渠道从事非法集资；
(1) Estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão interna, proibir filiais e funcionários de participar de captação ilegal de recursos, e impedir que terceiros utilizem seus locais de operação ou canais de vendas para realizar captação ilegal de recursos;
（二）加强对社会公众防范非法集资的宣传教育，在经营场所醒目位置设置警示标识；
(2) Reforçar a educação pública sobre prevenção de captação ilegal de recursos, colocando avisos de alerta em locais visíveis dos estabelecimentos comerciais;
（三）依法严格执行大额交易和可疑交易报告制度，对涉嫌非法集资资金异常流动的相关账户进行分析识别，并将有关情况及时报告所在地国务院金融管理部门分支机构、派出机构和处置非法集资牵头部门。
(3) Implementar rigorosamente, de acordo com a lei, o sistema de relato de transações de grande valor e transações suspeitas, analisar e identificar contas relacionadas a fluxos anormais de fundos suspeitos de captação ilegal, e relatar prontamente a situação às filiais ou escritórios locais do departamento de gestão financeira do Conselho de Estado e ao departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos.
行业协会、商会应当加强行业自律管理、自我约束，督促、引导成员积极防范非法集资，不组织、不协助、不参与非法集资。
Associações e câmaras de comércio devem fortalecer a autodisciplina e autorregulação do setor, supervisionar e orientar os membros a prevenir ativamente a captação ilegal de recursos, e não organizar, auxiliar ou participar de captação ilegal de recursos.
联席会议应当建立中央和地方上下联动的防范非法集资宣传教育工作机制，推动全国范围内防范非法集资宣传教育工作。
A conferência conjunta deve estabelecer um mecanismo de trabalho de educação pública para prevenção de captação ilegal de recursos, com coordenação entre os níveis central e local, promovendo o trabalho de educação pública em todo o país.
地方各级人民政府应当开展常态化的防范非法集资宣传教育工作，充分运用各类媒介或者载体，以法律政策解读、典型案例剖析、投资风险教育等方式，向社会公众宣传非法集资的违法性、危害性及其表现形式等，增强社会公众对非法集资的防范意识和识别能力。
Os governos populares locais em todos os níveis devem realizar trabalho de educação pública regular sobre prevenção de captação ilegal de recursos, utilizando plenamente vários meios ou plataformas, por meio de interpretação de políticas e leis, análise de casos típicos, educação sobre riscos de investimento, etc., para divulgar ao público a ilegalidade, periculosidade e formas de manifestação da captação ilegal de recursos, aumentando a conscientização e capacidade de identificação do público.
行业主管部门、监管部门以及行业协会、商会应当根据本行业、领域非法集资风险特点，有针对性地开展防范非法集资宣传教育活动。
Os departamentos de gestão de setores, departamentos de supervisão, bem como associações e câmaras de comércio, devem realizar atividades de educação pública direcionadas com base nas características de risco de captação ilegal de recursos em seus respectivos setores e áreas.
新闻媒体应当开展防范非法集资公益宣传，并依法对非法集资进行舆论监督。
Os meios de comunicação social devem realizar propaganda pública de interesse público sobre prevenção de captação ilegal de recursos e supervisionar a opinião pública sobre captação ilegal de recursos de acordo com a lei.
对涉嫌非法集资行为，任何单位和个人有权向处置非法集资牵头部门或者其他有关部门举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar condutas suspeitas de captação ilegal de recursos ao departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos ou a outros departamentos relevantes.
国家鼓励对涉嫌非法集资行为进行举报。处置非法集资牵头部门以及其他有关部门应当公开举报电话和邮箱等举报方式、在政府网站设置举报专栏，接受举报，及时依法处理，并为举报人保密。
O Estado incentiva a denúncia de condutas suspeitas de captação ilegal de recursos. O departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos e outros departamentos relevantes devem divulgar números de telefone e endereços de e-mail para denúncias, criar seções de denúncia em sites governamentais, aceitar denúncias, tratá-las prontamente de acordo com a lei e manter o sigilo do denunciante.
居民委员会、村民委员会发现所在区域有涉嫌非法集资行为的，应当向当地人民政府、处置非法集资牵头部门或者其他有关部门报告。
Comitês de moradores e comitês de aldeões, ao descobrirem condutas suspeitas de captação ilegal de recursos em sua área, devem relatar ao governo popular local, ao departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos ou a outros departamentos relevantes.
处置非法集资牵头部门和行业主管部门、监管部门发现本行政区域或者本行业、领域可能存在非法集资风险的，有权对相关单位和个人进行警示约谈，责令整改。
O departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos e os departamentos de gestão de setores e supervisão, ao descobrirem que pode haver risco de captação ilegal de recursos em sua área administrativa ou setor, têm o direito de realizar entrevistas de advertência com as unidades e indivíduos relevantes e ordenar a retificação.
处 置
Tratamento
对本行政区域内的下列行为，涉嫌非法集资的，处置非法集资牵头部门应当及时组织有关行业主管部门、监管部门以及国务院金融管理部门分支机构、派出机构进行调查认定：
Para as seguintes condutas na área administrativa, suspeitas de captação ilegal de recursos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos deve prontamente organizar os departamentos de gestão de setores, departamentos de supervisão e filiais ou escritórios do departamento de gestão financeira do Conselho de Estado para investigação e determinação:
（一）设立互联网企业、投资及投资咨询类企业、各类交易场所或者平台、农民专业合作社、资金互助组织以及其他组织吸收资金；
(1) Estabelecer empresas de internet, empresas de investimento e consultoria de investimento, vários locais ou plataformas de negociação, cooperativas de agricultores, organizações de ajuda mútua financeira e outras organizações para absorver fundos;
（二）以发行或者转让股权、债权，募集基金，销售保险产品，或者以从事各类资产管理、虚拟货币、融资租赁业务等名义吸收资金；
(2) Absorver fundos sob o pretexto de emitir ou transferir ações, direitos de crédito, captar fundos, vender produtos de seguros, ou realizar vários tipos de gestão de ativos, moedas virtuais, operações de leasing financeiro, etc.;
（三）在销售商品、提供服务、投资项目等商业活动中，以承诺给付货币、股权、实物等回报的形式吸收资金；
(3) Em atividades comerciais como venda de mercadorias, prestação de serviços, projetos de investimento, absorver fundos sob a forma de promessa de pagamento em dinheiro, ações, bens físicos, etc.;
（四）违反法律、行政法规或者国家有关规定，通过大众传播媒介、即时通信工具或者其他方式公开传播吸收资金信息；
(4) Violar leis, regulamentos administrativos ou disposições relevantes do Estado, divulgando publicamente informações de absorção de fundos através de meios de comunicação de massa, ferramentas de mensagens instantâneas ou outros meios;
（五）其他涉嫌非法集资的行为。
(5) Outras condutas suspeitas de captação ilegal de recursos.
对跨行政区域的涉嫌非法集资行为，非法集资人为单位的，由其登记地处置非法集资牵头部门组织调查认定；非法集资人为个人的，由其住所地或者经常居住地处置非法集资牵头部门组织调查认定。非法集资行为发生地、集资资产所在地以及集资参与人所在地处置非法集资牵头部门应当配合调查认定工作。
Para condutas suspeitas de captação ilegal de recursos que abrangem várias áreas administrativas, se o captador ilegal for uma unidade, o departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos de seu local de registro organizará a investigação e determinação; se o captador ilegal for um indivíduo, o departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos de seu local de residência ou residência habitual organizará a investigação e determinação. O departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos do local onde ocorreu a conduta, do local dos ativos captados e do local dos participantes deve cooperar com o trabalho de investigação e determinação.
处置非法集资牵头部门对组织调查认定职责存在争议的，由其共同的上级处置非法集资牵头部门确定；对跨省、自治区、直辖市组织调查认定职责存在争议的，由联席会议确定。
Se houver disputa sobre a responsabilidade de organizar a investigação e determinação entre os departamentos líderes de tratamento de captação ilegal de recursos, o departamento líder superior comum decidirá; se houver disputa sobre a responsabilidade de organizar a investigação e determinação entre províncias, regiões autônomas ou municípios, a conferência conjunta decidirá.
处置非法集资牵头部门组织调查涉嫌非法集资行为，可以采取下列措施：
Ao organizar a investigação de condutas suspeitas de captação ilegal de recursos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos pode adotar as seguintes medidas:
（一）进入涉嫌非法集资的场所进行调查取证；
(1) Entrar nos locais suspeitos de captação ilegal de recursos para realizar investigação e coleta de provas;
（二）询问与被调查事件有关的单位和个人，要求其对有关事项作出说明；
(2) Interrogar as unidades e indivíduos relacionados ao evento sob investigação, exigindo que façam declarações sobre os assuntos relevantes;
（三）查阅、复制与被调查事件有关的文件、资料、电子数据等，对可能被转移、隐匿或者毁损的文件、资料、电子设备等予以封存；
(3) Examinar e copiar documentos, materiais, dados eletrônicos, etc., relacionados ao evento sob investigação, e lacrar documentos, materiais, equipamentos eletrônicos, etc., que possam ser transferidos, ocultados ou danificados;
（四）经处置非法集资牵头部门主要负责人批准，依法查询涉嫌非法集资的有关账户。
(4) Com a aprovação do principal responsável do departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos, consultar legalmente as contas relevantes suspeitas de captação ilegal de recursos.
调查人员不得少于2人，并应当出示执法证件。
Os investigadores não devem ser menos de 2 pessoas e devem apresentar os documentos de aplicação da lei.
与被调查事件有关的单位和个人应当配合调查，不得拒绝、阻碍。
As unidades e indivíduos relacionados com o evento sob investigação devem cooperar com a investigação e não podem recusar ou obstruir.
处置非法集资牵头部门对涉嫌非法集资行为组织调查，有权要求暂停集资行为，通知市场监督管理部门或者其他有关部门暂停为涉嫌非法集资的有关单位办理设立、变更或者注销登记。
O departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos, ao organizar a investigação de conduta suspeita de captação ilegal de recursos, tem o poder de exigir a suspensão da conduta de captação e notificar o departamento de supervisão do mercado ou outros departamentos relevantes para suspenderem o registro de estabelecimento, alteração ou cancelamento para a unidade suspeita de captação ilegal de recursos.
经调查认定属于非法集资的，处置非法集资牵头部门应当责令非法集资人、非法集资协助人立即停止有关非法活动；发现涉嫌犯罪的，应当按照规定及时将案件移送公安机关，并配合做好相关工作。
Se, após investigação, for determinado que se trata de captação ilegal de recursos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos deve ordenar ao captador ilegal e ao auxiliar de captação ilegal que cessem imediatamente as atividades ilegais relevantes; se for descoberta suspeita de crime, o caso deve ser transferido para a polícia dentro do prazo e deve ser prestada cooperação nos trabalhos relevantes.
行政机关对非法集资行为的调查认定，不是依法追究刑事责任的必经程序。
A determinação administrativa de conduta de captação ilegal de recursos não é um procedimento obrigatório para a responsabilização criminal.
根据处置非法集资的需要，处置非法集资牵头部门可以采取下列措施：
De acordo com a necessidade de tratamento da captação ilegal de recursos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos pode adotar as seguintes medidas:
（一）查封有关经营场所，查封、扣押有关资产；
(1) Selar os locais de operação relevantes, selar e confiscar os ativos relevantes;
（二）责令非法集资人、非法集资协助人追回、变价出售有关资产用于清退集资资金；
(2) Ordenar ao captador ilegal e ao auxiliar de captação ilegal que recuperem e vendam os ativos relevantes para liquidar os fundos captados;
（三）经设区的市级以上地方人民政府处置非法集资牵头部门决定，按照规定通知出入境边防检查机关，限制非法集资的个人或者非法集资单位的控股股东、实际控制人、董事、监事、高级管理人员以及其他直接责任人员出境。
(3) Com a decisão do departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos do governo popular local ao nível de cidade com distritos ou superior, notificar as autoridades de inspeção fronteiriça de saída e entrada para restringir a saída do país do indivíduo que realizou a captação ilegal ou dos acionistas controladores, controladores reais, diretores, supervisores, alta administração e outros responsáveis diretos da unidade de captação ilegal.
采取前款第一项、第二项规定的措施，应当经处置非法集资牵头部门主要负责人批准。
A adoção das medidas previstas nos itens (1) e (2) do parágrafo anterior deve ser aprovada pelo principal responsável do departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos.
非法集资人、非法集资协助人应当向集资参与人清退集资资金。清退过程应当接受处置非法集资牵头部门监督。
O captador ilegal e o auxiliar de captação ilegal devem devolver os fundos captados aos participantes. O processo de devolução deve ser supervisionado pelo departamento líder de tratamento de captação ilegal de recursos.
任何单位和个人不得从非法集资中获取经济利益。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode obter benefícios econômicos da captação ilegal de recursos.
因参与非法集资受到的损失，由集资参与人自行承担。
As perdas sofridas por participar de captação ilegal de recursos são suportadas pelo próprio participante.
清退集资资金来源包括：
As fontes de fundos para devolução incluem:
（一）非法集资资金余额；
(1) Saldo dos fundos captados ilegalmente;
（二）非法集资资金的收益或者转换的其他资产及其收益；
(2) Rendimentos dos fundos captados ilegalmente ou outros ativos convertidos e seus rendimentos;
（三）非法集资人及其股东、实际控制人、董事、监事、高级管理人员和其他相关人员从非法集资中获得的经济利益；
(3) Benefícios econômicos obtidos pelo captador ilegal e seus acionistas, controladores reais, diretores, supervisores, alta administração e outros indivíduos relevantes da captação ilegal;
（四）非法集资人隐匿、转移的非法集资资金或者相关资产；
(4) Fundos captados ilegalmente ou ativos relacionados ocultados ou transferidos pelo captador ilegal;
（五）在非法集资中获得的广告费、代言费、代理费、好处费、返点费、佣金、提成等经济利益；
(5) Benefícios econômicos obtidos na captação ilegal, como taxas de publicidade, taxas de patrocínio, taxas de agência, vantagens, comissões de reembolso, comissões, percentagens, etc.;
（六）可以作为清退集资资金的其他资产。
(6) Outros ativos que possam ser usados como fundos de devolução.
为非法集资设立的企业、个体工商户和农民专业合作社，由市场监督管理部门吊销营业执照。为非法集资设立的网站、开发的移动应用程序等互联网应用，由电信主管部门依法予以关闭。
Para empresas, empreendedores individuais e cooperativas de agricultores estabelecidas para captação ilegal de recursos, o departamento de supervisão do mercado deve cancelar a licença comercial. Para sites e aplicações móveis estabelecidos para captação ilegal de recursos, o departamento competente de telecomunicações deve fechá-los de acordo com a lei.
国务院金融管理部门及其分支机构、派出机构，地方人民政府有关部门以及其他有关单位和个人，对处置非法集资工作应当给予支持、配合。
Os departamentos de gestão financeira do Conselho de Estado e suas filiais e agências, os departamentos relevantes dos governos populares locais e outras unidades e indivíduos relevantes devem apoiar e cooperar no trabalho de tratamento da captação ilegal de recursos.
任何单位和个人不得阻挠、妨碍处置非法集资工作。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode obstruir ou dificultar o trabalho de tratamento da captação ilegal de recursos.
处置非法集资过程中，有关地方人民政府应当采取有效措施维护社会稳定。
Durante o processo de tratamento da captação ilegal de recursos, o governo popular local relevante deve adotar medidas eficazes para manter a estabilidade social.
法律责任
Responsabilidade Legal
对非法集资人，由处置非法集资牵头部门处集资金额20%以上1倍以下的罚款。非法集资人为单位的，还可以根据情节轻重责令停产停业，由有关机关依法吊销许可证、营业执照或者登记证书；对其法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，处50万元以上500万元以下的罚款。构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Para o captador ilegal de recursos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal aplicará multa de 20% a 100% do valor captado. Se o captador ilegal for uma entidade, poderá ainda, conforme a gravidade, ser ordenada a suspensão de produção ou operação, e os órgãos competentes revogarão a licença, o alvará comercial ou o certificado de registro; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e multa de 500.000 a 5.000.000 de yuans. Se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
对非法集资协助人，由处置非法集资牵头部门给予警告，处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Para o auxiliar de captação ilegal de recursos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal aplicará uma advertência e multa de 1 a 3 vezes o ganho ilícito; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
非法集资人、非法集资协助人不能同时履行所承担的清退集资资金和缴纳罚款义务时，先清退集资资金。
Quando o captador ilegal ou o auxiliar de captação ilegal não puder cumprir simultaneamente as obrigações de devolução dos recursos captados e de pagamento das multas, a devolução dos recursos captados terá prioridade.
对依照本条例受到行政处罚的非法集资人、非法集资协助人，由有关部门建立信用记录，按照规定将其信用记录纳入全国信用信息共享平台。
Para os captadores ilegais e auxiliares de captação ilegal que sofrerem sanções administrativas nos termos deste regulamento, os departamentos relevantes estabelecerão registros de crédito e os incorporarão na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito, conforme as disposições.
互联网信息服务提供者未履行对涉嫌非法集资信息的防范和处置义务的，由有关主管部门责令改正，给予警告，没收违法所得；拒不改正或者情节严重的，处10万元以上50万元以下的罚款，并可以根据情节轻重责令暂停相关业务、停业整顿、关闭网站、吊销相关业务许可证或者吊销营业执照，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上10万元以下的罚款。
Se o provedor de serviços de internet não cumprir as obrigações de prevenção e tratamento de informações suspeitas de captação ilegal, o departamento competente ordenará a correção, aplicará uma advertência e confiscará os ganhos ilícitos; se recusar a corrigir ou se a situação for grave, será aplicada multa de 100.000 a 500.000 yuans, e poderá, conforme a gravidade, ser ordenada a suspensão dos negócios relevantes, a paralisação para retificação, o fechamento do site, a revogação da licença de negócios relevante ou a revogação do alvará comercial, e o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos receberão multa de 10.000 a 100.000 yuans.
广告经营者、广告发布者未按照规定查验相关证明文件、核对广告内容的，由市场监督管理部门责令改正，并依照《中华人民共和国广告法》的规定予以处罚。
Se o operador de publicidade ou o editor de publicidade não verificar os documentos comprobatórios e o conteúdo do anúncio conforme as disposições, o departamento de supervisão do mercado ordenará a correção e aplicará penalidades de acordo com a Lei de Publicidade da República Popular da China.
金融机构、非银行支付机构未履行防范非法集资义务的，由国务院金融管理部门或者其分支机构、派出机构按照职责分工责令改正，给予警告，没收违法所得；造成严重后果的，处100万元以上500万元以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，处10万元以上50万元以下的罚款。
Se uma instituição financeira ou instituição de pagamento não bancário não cumprir as obrigações de prevenção de captação ilegal, o departamento de gestão financeira do Conselho de Estado ou suas filiais e agências, conforme a divisão de responsabilidades, ordenará a correção, aplicará uma advertência e confiscará os ganhos ilícitos; se causar consequências graves, será aplicada multa de 1.000.000 a 5.000.000 de yuans, e o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e multa de 100.000 a 500.000 yuans.
与被调查事件有关的单位和个人不配合调查，拒绝提供相关文件、资料、电子数据等或者提供虚假文件、资料、电子数据等的，由处置非法集资牵头部门责令改正，给予警告，处5万元以上50万元以下的罚款。
Se as unidades ou indivíduos relevantes ao evento investigado não cooperarem com a investigação, recusarem-se a fornecer documentos, materiais, dados eletrônicos, etc., ou fornecerem documentos, materiais, dados eletrônicos falsos, o departamento líder de tratamento de captação ilegal ordenará a correção, aplicará uma advertência e multa de 50.000 a 500.000 yuans.
阻碍调查人员依法执行职务，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se houver obstrução ao exercício legal das funções dos investigadores, constituindo violação da administração pública, a segurança pública aplicará penalidades administrativas conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
国家机关工作人员有下列行为之一的，依法给予处分：
Se um funcionário público cometer qualquer um dos seguintes atos, receberá sanções disciplinares conforme a lei:
（一）明知所主管、监管的单位有涉嫌非法集资行为，未依法及时处理；
(1) Sabendo que a unidade sob sua supervisão ou gestão tem conduta suspeita de captação ilegal, não a tratar em tempo hábil conforme a lei;
（二）未按照规定及时履行对非法集资的防范职责，或者不配合非法集资处置，造成严重后果；
(2) Não cumprir em tempo hábil as obrigações de prevenção de captação ilegal conforme as disposições, ou não cooperar com o tratamento de captação ilegal, causando consequências graves;
（三）在防范和处置非法集资过程中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊；
(3) Abusar de poder, negligenciar deveres ou praticar nepotismo no processo de prevenção e tratamento de captação ilegal;
（四）通过职务行为或者利用职务影响，支持、包庇、纵容非法集资。
(4) Através de atos funcionais ou influência funcional, apoiar, encobrir ou tolerar captação ilegal.
前款规定的行为构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os atos previstos no parágrafo anterior constituírem crime, a responsabilidade criminal será apurada.
附 则
Disposições Complementares
各省、自治区、直辖市可以根据本条例制定防范和处置非法集资工作实施细则。
As províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base neste regulamento, formular regras detalhadas para a prevenção e tratamento de captação ilegal de recursos.
未经依法许可或者违反国家金融管理规定，擅自从事发放贷款、支付结算、票据贴现等金融业务活动的，由国务院金融管理部门或者地方金融管理部门按照监督管理职责分工进行处置。
Se, sem autorização legal ou em violação às disposições nacionais de gestão financeira, alguém realizar atividades de concessão de empréstimos, liquidação de pagamentos, desconto de títulos, etc., o departamento de gestão financeira do Conselho de Estado ou o departamento de gestão financeira local tratará conforme a divisão de responsabilidades de supervisão.
法律、行政法规对其他非法金融业务活动的防范和处置没有明确规定的，参照本条例的有关规定执行。其他非法金融业务活动的具体类型由国务院金融管理部门确定。
Se as leis e regulamentos administrativos não dispuserem claramente sobre a prevenção e tratamento de outras atividades financeiras ilegais, as disposições relevantes deste regulamento serão aplicadas por referência. Os tipos específicos de outras atividades financeiras ilegais serão determinados pelo departamento de gestão financeira do Conselho de Estado.
本条例自2021年5月1日起施行。1998年7月13日国务院发布的《非法金融机构和非法金融业务活动取缔办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2021. O "Regulamento para a Eliminação de Instituições Financeiras Ilegais e Atividades Financeiras Ilegais" emitido pelo Conselho de Estado em 13 de julho de 1998 será simultaneamente revogado.