KYB CHINA(2001年12月25日中华人民共和国国务院令第341号公布 根据2011年3月19日《国务院关于修改〈音像制品管理条例〉的决定》第一次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订)
(Promulgado pelo Decreto n.º 341 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de dezembro de 2001, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento sobre Produtos Audiovisuais em 19 de março de 2011, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013, terceira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, quarta revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020, quinta revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了加强音像制品的管理，促进音像业的健康发展和繁荣，丰富人民群众的文化生活，促进社会主义物质文明和精神文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão dos produtos audiovisuais, promover o desenvolvimento saudável e a prosperidade da indústria audiovisual, enriquecer a vida cultural do povo e promover a construção da civilização material e espiritual socialista.
本条例适用于录有内容的录音带、录像带、唱片、激光唱盘和激光视盘等音像制品的出版、制作、复制、进口、批发、零售、出租等活动。
O presente regulamento aplica-se a atividades como publicação, produção, reprodução, importação, venda por atacado, venda a retalho e aluguer de produtos audiovisuais, incluindo cassetes de áudio, cassetes de vídeo, discos de vinil, CDs e DVDs que contenham conteúdo gravado.
音像制品用于广播电视播放的，适用广播电视法律、行政法规。
Se os produtos audiovisuais forem utilizados para transmissão por rádio e televisão, aplicam-se as leis e regulamentos administrativos sobre radiodifusão e televisão.
出版、制作、复制、进口、批发、零售、出租音像制品，应当遵守宪法和有关法律、法规，坚持为人民服务和为社会主义服务的方向，传播有益于经济发展和社会进步的思想、道德、科学技术和文化知识。
A publicação, produção, reprodução, importação, venda por atacado, venda a retalho e aluguer de produtos audiovisuais devem cumprir a Constituição e as leis e regulamentos relevantes, aderir à orientação de servir o povo e o socialismo, e disseminar ideias, moral, ciência, tecnologia e conhecimento cultural que beneficiem o desenvolvimento económico e o progresso social.
音像制品禁止载有下列内容：
É proibido que os produtos audiovisuais contenham o seguinte conteúdo:
(一)反对宪法确定的基本原则的；
(1) Conteúdo que se oponha aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家统一、主权和领土完整的；
(2) Conteúdo que prejudique a unidade nacional, a soberania e a integridade territorial;
(三)泄露国家秘密、危害国家安全或者损害国家荣誉和利益的；
(3) Conteúdo que divulgue segredos de Estado, prejudique a segurança nacional ou danifique a honra e os interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，破坏民族团结，或者侵害民族风俗、习惯的；
(4) Incitar ódio étnico, discriminação étnica, prejudicar a unidade étnica, ou violar costumes ou hábitos étnicos;
(五)宣扬邪教、迷信的；
(5) Promover seitas ou superstições;
(六)扰乱社会秩序，破坏社会稳定的；
(6) Perturbar a ordem social ou prejudicar a estabilidade social;
(七)宣扬淫秽、赌博、暴力或者教唆犯罪的；
(7) Promover obscenidade, jogos de azar, violência ou incitar ao crime;
(八)侮辱或者诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insultar ou difamar outros, ou infringir os direitos e interesses legítimos de outros;
(九)危害社会公德或者民族优秀文化传统的；
(9) Prejudicar a moral social ou as excelentes tradições culturais nacionais;
(十)有法律、行政法规和国家规定禁止的其他内容的。
(10) Conter outros conteúdos proibidos por leis, regulamentos administrativos ou disposições nacionais.
国务院出版行政主管部门负责全国音像制品的出版、制作、复制、进口、批发、零售和出租的监督管理工作；国务院其他有关行政部门按照国务院规定的职责分工，负责有关的音像制品经营活动的监督管理工作。
O departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da publicação, produção, reprodução, importação, atacado, varejo e aluguel de produtos audiovisuais em todo o país; outros departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de responsabilidades estipulada pelo Conselho de Estado, são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades comerciais relacionadas a produtos audiovisuais.
县级以上地方人民政府负责出版管理的行政主管部门(以下简称出版行政主管部门)负责本行政区域内音像制品的出版、制作、复制、进口、批发、零售和出租的监督管理工作；县级以上地方人民政府其他有关行政部门在各自的职责范围内负责有关的音像制品经营活动的监督管理工作。
Os departamentos administrativos de publicação dos governos populares locais acima do nível de condado (doravante referidos como departamentos administrativos de publicação) são responsáveis pela supervisão e gestão da publicação, produção, reprodução, importação, atacado, varejo e aluguel de produtos audiovisuais em suas respectivas regiões administrativas; outros departamentos administrativos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades comerciais relacionadas a produtos audiovisuais dentro de suas respectivas competências.
国家对出版、制作、复制、进口、批发、零售音像制品，实行许可制度；未经许可，任何单位和个人不得从事音像制品的出版、制作、复制、进口、批发、零售等活动。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a publicação, produção, reprodução, importação, atacado e varejo de produtos audiovisuais; sem licença, nenhuma unidade ou indivíduo pode se envolver em atividades de publicação, produção, reprodução, importação, atacado, varejo, etc., de produtos audiovisuais.
依照本条例发放的许可证和批准文件，不得出租、出借、出售或者以其他任何形式转让。
As licenças e documentos de aprovação emitidos de acordo com este regulamento não podem ser alugados, emprestados, vendidos ou transferidos de qualquer outra forma.
国务院出版行政主管部门负责制定音像业的发展规划，确定全国音像出版单位、音像复制单位的总量、布局和结构。
O departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado é responsável por formular o plano de desenvolvimento da indústria audiovisual, determinando o número total, a distribuição e a estrutura das editoras e unidades de reprodução de produtos audiovisuais em todo o país.
音像制品经营活动的监督管理部门及其工作人员不得从事或者变相从事音像制品经营活动，并不得参与或者变相参与音像制品经营单位的经营活动。
Os departamentos de supervisão e administração das atividades comerciais de produtos audiovisuais e seus funcionários não podem se envolver ou se envolver de forma disfarçada em atividades comerciais de produtos audiovisuais, nem participar ou participar de forma disfarçada nas atividades comerciais das unidades de operação de produtos audiovisuais.
出 版
Publicação
设立音像出版单位，应当具备下列条件：
Para estabelecer uma editora de produtos audiovisuais, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)有音像出版单位的名称、章程；
(1) Ter nome e estatutos da editora de produtos audiovisuais;
(二)有符合国务院出版行政主管部门认定的主办单位及其主管机关；
(2) Ter uma unidade patrocinadora e seu órgão supervisor reconhecidos pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado;
(三)有确定的业务范围；
(3) Ter um escopo de negócios definido;
(四)有适应业务范围需要的组织机构和符合国家规定的资格条件的音像出版专业人员；
(4) Ter uma estrutura organizacional adequada ao escopo de negócios e profissionais de publicação audiovisual com qualificações que atendam aos requisitos nacionais;
(五)有适应业务范围需要的资金、设备和工作场所；
(5) Ter recursos financeiros, equipamentos e local de trabalho adequados ao escopo de negócios.
(六)法律、行政法规规定的其他条件。
(6) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
审批设立音像出版单位，除依照前款所列条件外，还应当符合音像出版单位总量、布局和结构的规划。
A aprovação para estabelecer uma unidade editora de produtos audiovisuais, além de atender às condições listadas no parágrafo anterior, também deve estar em conformidade com o planejamento do total, layout e estrutura das unidades editoras de produtos audiovisuais.
申请设立音像出版单位，由所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核同意后，报国务院出版行政主管部门审批。国务院出版行政主管部门应当自受理申请之日起60日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，发给《音像制品出版许可证》，由申请人持《音像制品出版许可证》到工商行政管理部门登记，依法领取营业执照；不批准的，应当说明理由。
Para solicitar o estabelecimento de uma unidade editora de produtos audiovisuais, o requerente deve obter a aprovação do departamento administrativo editorial do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizado, e então submeter ao departamento administrativo editorial do Conselho de Estado para aprovação. O departamento administrativo editorial do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não no prazo de 60 dias a partir do recebimento do pedido e notificar o requerente. Se aprovado, será emitida a "Licença de Publicação de Produtos Audiovisuais", e o requerente deve portar essa licença para se registrar no departamento administrativo de indústria e comércio e obter legalmente a licença comercial; se não aprovado, os motivos devem ser explicados.
申请书应当载明下列内容：
O pedido deve conter o seguinte:
(一)音像出版单位的名称、地址；
(1) Nome e endereço da unidade editora de produtos audiovisuais;
(二)音像出版单位的主办单位及其主管机关的名称、地址；
(2) Nome e endereço da unidade patrocinadora e seu órgão supervisor da unidade editora de produtos audiovisuais;
(三)音像出版单位的法定代表人或者主要负责人的姓名、住址、资格证明文件；
(3) Nome, endereço e documentos comprobatórios de qualificação do representante legal ou principal responsável da unidade editora de produtos audiovisuais;
(四)音像出版单位的资金来源和数额。
(4) Origem e montante dos fundos da unidade editora de produtos audiovisuais.
音像出版单位变更名称、主办单位或者其主管机关、业务范围，或者兼并其他音像出版单位，或者因合并、分立而设立新的音像出版单位的，应当依照本条例第九条的规定办理审批手续，并到原登记的工商行政管理部门办理相应的登记手续。
Se uma unidade editora de produtos audiovisuais alterar seu nome, unidade patrocinadora ou seu órgão supervisor, escopo de negócios, ou adquirir outra unidade editora de produtos audiovisuais, ou estabelecer uma nova unidade editora de produtos audiovisuais por fusão ou cisão, deve seguir os procedimentos de aprovação conforme o Artigo 9 deste regulamento e realizar os procedimentos de registro correspondentes no departamento administrativo de indústria e comércio onde foi originalmente registrada.
音像出版单位变更地址、法定代表人或者主要负责人，或者终止出版经营活动的，应当到原登记的工商行政管理部门办理变更登记或者注销登记，并向国务院出版行政主管部门备案。
Se uma unidade editora de produtos audiovisuais alterar seu endereço, representante legal ou principal responsável, ou encerrar suas atividades editoriais, deve realizar o registro de alteração ou cancelamento no departamento administrativo de indústria e comércio onde foi originalmente registrada e arquivar junto ao departamento administrativo editorial do Conselho de Estado.
音像出版单位的年度出版计划和涉及国家安全、社会安定等方面的重大选题，应当经所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核后报国务院出版行政主管部门备案；重大选题音像制品未在出版前报备案的，不得出版。
O plano anual de publicação de uma unidade de publicação audiovisual e os títulos importantes relacionados à segurança nacional ou estabilidade social devem ser revisados pelo departamento administrativo de publicação do governo popular provincial, regional ou municipal, e depois arquivados no departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado; produtos audiovisuais com títulos importantes não podem ser publicados sem arquivamento prévio antes da publicação.
音像出版单位应当在其出版的音像制品及其包装的明显位置，标明出版单位的名称、地址和音像制品的版号、出版时间、著作权人等事项；出版进口的音像制品，还应当标明进口批准文号。
Uma unidade de publicação audiovisual deve indicar, em local visível do produto audiovisual e de sua embalagem, o nome e endereço da unidade de publicação, o número de edição, a data de publicação, o titular dos direitos autorais e outras informações; para produtos audiovisuais importados, deve também indicar o número de aprovação de importação.
音像出版单位应当按照国家有关规定向国家图书馆、中国版本图书馆和国务院出版行政主管部门免费送交样本。
As unidades de publicação audiovisual devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, enviar gratuitamente amostras à Biblioteca Nacional da China, à Biblioteca de Edições da China e ao departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado.
音像出版单位不得向任何单位或者个人出租、出借、出售或者以其他任何形式转让本单位的名称，不得向任何单位或者个人出售或者以其他形式转让本单位的版号。
Uma unidade de publicação audiovisual não pode alugar, emprestar, vender ou transferir de qualquer outra forma seu nome a qualquer unidade ou indivíduo, nem pode vender ou transferir de qualquer outra forma seu número de edição a qualquer unidade ou indivíduo.
任何单位和个人不得以购买、租用、借用、擅自使用音像出版单位的名称或者购买、伪造版号等形式从事音像制品出版活动。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar atividades de publicação de produtos audiovisuais comprando, alugando, tomando emprestado ou usando sem autorização o nome de uma unidade de publicação audiovisual, ou comprando ou falsificando números de edição.
图书出版社、报社、期刊社、电子出版物出版社，不得出版非配合本版出版物的音像制品；但是，可以按照国务院出版行政主管部门的规定，出版配合本版出版物的音像制品，并参照音像出版单位享有权利、承担义务。
Editoras de livros, jornais, periódicos e publicações eletrônicas não podem publicar produtos audiovisuais que não estejam relacionados com suas próprias publicações; no entanto, podem, de acordo com as disposições do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado, publicar produtos audiovisuais relacionados com suas próprias publicações e gozar de direitos e assumir obrigações por analogia com as unidades de publicação audiovisual.
音像出版单位可以与香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区或者外国的组织、个人合作制作音像制品。具体办法由国务院出版行政主管部门制定。
Unidades de publicação audiovisual podem cooperar na produção de produtos audiovisuais com organizações ou indivíduos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau, Região de Taiwan ou países estrangeiros. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado.
音像出版单位实行编辑责任制度，保证音像制品的内容符合本条例的规定。
As unidades de publicação audiovisual implementam um sistema de responsabilidade editorial para garantir que o conteúdo dos produtos audiovisuais esteja em conformidade com as disposições deste regulamento.
音像出版单位以外的单位设立的独立从事音像制品制作业务的单位(以下简称音像制作单位)申请从事音像制品制作业务，由所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审批。省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门应当自受理申请之日起60日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，发给《音像制品制作许可证》；不批准的，应当说明理由。广播、电视节目制作经营单位的设立，依照有关法律、行政法规的规定办理。
Unidades que não sejam unidades de publicação audiovisual e que estabeleçam unidades independentes dedicadas à produção de produtos audiovisuais (doravante denominadas unidades de produção audiovisual) que solicitem a realização de atividades de produção audiovisual devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de publicação do governo popular provincial, regional ou municipal. O departamento administrativo de publicação do governo popular provincial, regional ou municipal deve decidir aprovar ou não aprovar no prazo de 60 dias a contar da data de recebimento do pedido e notificar o requerente. Se aprovado, emitirá a 'Licença de Produção de Produtos Audiovisuais'; se não aprovado, deverá explicar os motivos. O estabelecimento de unidades de produção e operação de programas de rádio e televisão será tratado de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
申请书应当载明下列内容：
O pedido deve conter o seguinte conteúdo:
(一)音像制作单位的名称、地址；
(1) Nome e endereço da unidade de produção de produtos audiovisuais;
(二)音像制作单位的法定代表人或者主要负责人的姓名、住址、资格证明文件；
(2) Nome, endereço e documentos comprovativos de qualificação do representante legal ou do principal responsável da unidade de produção de produtos audiovisuais;
(三)音像制作单位的资金来源和数额。
(3) Origem e montante dos fundos da unidade de produção de produtos audiovisuais.
审批从事音像制品制作业务申请，除依照前款所列条件外，还应当兼顾音像制作单位总量、布局和结构。
Ao aprovar um pedido de licença para a atividade de produção de produtos audiovisuais, além das condições previstas no parágrafo anterior, deve-se também considerar o número total, a distribuição e a estrutura das unidades de produção de produtos audiovisuais.
音像制作单位变更名称、业务范围，或者兼并其他音像制作单位，或者因合并、分立而设立新的音像制作单位的，应当依照本条例第十七条的规定办理审批手续。
A unidade de produção de produtos audiovisuais que altere o seu nome ou âmbito de atividade, ou que incorpore outra unidade de produção de produtos audiovisuais, ou que crie uma nova unidade de produção de produtos audiovisuais por fusão ou cisão, deve solicitar aprovação nos termos do Artigo 17.º do presente regulamento.
音像制作单位变更地址、法定代表人或者主要负责人，或者终止制作经营活动的，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门备案。
A unidade de produção de produtos audiovisuais que altere o seu endereço, representante legal ou principal responsável, ou que cesse a sua atividade de produção, deve comunicar ao departamento administrativo de publicação do governo popular da província, região autónoma ou município onde se encontra.
音像出版单位不得委托未取得《音像制品制作许可证》的单位制作音像制品。
As unidades editoras de produtos audiovisuais não podem encomendar a produção de produtos audiovisuais a unidades que não tenham obtido a Licença de Produção de Produtos Audiovisuais.
音像制作单位接受委托制作音像制品的，应当按照国家有关规定，与委托的出版单位订立制作委托合同；验证委托的出版单位的《音像制品出版许可证》或者本版出版物的证明及由委托的出版单位盖章的音像制品制作委托书。
Ao aceitar uma encomenda de produção de produtos audiovisuais, a unidade de produção deve celebrar um contrato de produção com a editora encomendante, nos termos das disposições nacionais relevantes; deve verificar a Licença de Publicação de Produtos Audiovisuais da editora encomendante ou o comprovativo de publicação própria, bem como a carta de encomenda de produção de produtos audiovisuais carimbada pela editora encomendante.
音像制作单位不得出版、复制、批发、零售音像制品。
As unidades de produção de produtos audiovisuais não podem publicar, reproduzir, distribuir por grosso ou a retalho produtos audiovisuais.
复 制
Reprodução
申请从事音像制品复制业务应当具备下列条件：
A solicitação para se dedicar ao negócio de reprodução de produtos audiovisuais deve atender às seguintes condições:
(一)有音像复制单位的名称、章程；
(1) Possuir nome e estatuto da unidade de reprodução audiovisual;
(二)有确定的业务范围；
(2) Possuir escopo de negócio definido;
(三)有适应业务范围需要的组织机构和人员；
(3) Possuir estrutura organizacional e pessoal adequados ao escopo de negócio;
(四)有适应业务范围需要的资金、设备和复制场所；
(4) Possuir capital, equipamentos e instalações de reprodução adequados ao escopo de negócio;
(五)法律、行政法规规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
审批从事音像制品复制业务申请，除依照前款所列条件外，还应当符合音像复制单位总量、布局和结构的规划。
Ao examinar a solicitação para se dedicar ao negócio de reprodução de produtos audiovisuais, além das condições listadas no parágrafo anterior, também deve ser observado o planejamento de quantidade total, layout e estrutura das unidades de reprodução audiovisual.
申请从事音像制品复制业务，由所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审批。省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门应当自受理申请之日起20日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，发给《复制经营许可证》；不批准的，应当说明理由。
A solicitação para se dedicar ao negócio de reprodução de produtos audiovisuais deve ser examinada e aprovada pelo departamento administrativo de publicação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a unidade está localizada. O departamento administrativo de publicação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento da solicitação, e notificar o solicitante. Se aprovado, emitirá a 'Licença de Operação de Reprodução'; se não aprovado, deverá explicar os motivos.
申请书应当载明下列内容：
O pedido deve conter o seguinte conteúdo:
(一)音像复制单位的名称、地址；
(1) Nome e endereço da unidade de reprodução audiovisual;
(二)音像复制单位的法定代表人或者主要负责人的姓名、住址；
(2) O nome e endereço do representante legal ou do principal responsável da unidade de reprodução de produtos audiovisuais;
(三)音像复制单位的资金来源和数额。
(3) A fonte e o montante dos fundos da unidade de reprodução de produtos audiovisuais.
音像复制单位变更业务范围，或者兼并其他音像复制单位，或者因合并、分立而设立新的音像复制单位的，应当依照本条例第二十一条的规定办理审批手续。
A unidade de reprodução de produtos audiovisuais que altere o âmbito de negócios, ou que adquira outra unidade de reprodução de produtos audiovisuais, ou que estabeleça uma nova unidade de reprodução de produtos audiovisuais por fusão ou cisão, deve solicitar aprovação de acordo com o disposto no Artigo 21 deste regulamento.
音像复制单位变更名称、地址、法定代表人或者主要负责人，或者终止复制经营活动的，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门备案。
A unidade de reprodução de produtos audiovisuais que altere o nome, endereço, representante legal ou principal responsável, ou que encerre as atividades de reprodução, deve registrar-se junto do departamento administrativo de publicação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
音像复制单位接受委托复制音像制品的，应当按照国家有关规定，与委托的出版单位订立复制委托合同；验证委托的出版单位的《音像制品出版许可证》、营业执照副本、盖章的音像制品复制委托书以及出版单位取得的授权书；接受委托复制的音像制品属于非卖品的，应当验证委托单位的身份证明和委托单位出具的音像制品非卖品复制委托书。
Ao aceitar a encomenda de reprodução de produtos audiovisuais, a unidade de reprodução deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, celebrar um contrato de reprodução por encomenda com a unidade editora encomendante; verificar a Licença de Publicação de Produtos Audiovisuais, a cópia do certificado de registro comercial, a carta de encomenda de reprodução de produtos audiovisuais carimbada e a autorização obtida pela unidade editora; se o produto audiovisual encomendado for um item não comercial, deve verificar o documento de identidade da unidade encomendante e a carta de encomenda de reprodução de produtos audiovisuais não comerciais emitida pela unidade encomendante.
音像复制单位应当自完成音像制品复制之日起2年内，保存委托合同和所复制的音像制品的样本以及验证的有关证明文件的副本，以备查验。
A unidade de reprodução de produtos audiovisuais deve, no prazo de 2 anos a contar da conclusão da reprodução, conservar o contrato de encomenda, as amostras dos produtos audiovisuais reproduzidos e as cópias dos documentos comprovativos verificados, para efeitos de inspeção.
音像复制单位不得接受非音像出版单位或者个人的委托复制经营性的音像制品；不得自行复制音像制品；不得批发、零售音像制品。
A unidade de reprodução de produtos audiovisuais não pode aceitar encomendas de unidades não editoras de produtos audiovisuais ou de particulares para a reprodução de produtos audiovisuais comerciais; não pode reproduzir produtos audiovisuais por conta própria; não pode comercializar por grosso ou a retalho produtos audiovisuais.
从事光盘复制的音像复制单位复制光盘，必须使用蚀刻有国务院出版行政主管部门核发的激光数码储存片来源识别码的注塑模具。
As unidades de reprodução de produtos audiovisuais que se dedicam à reprodução de discos ópticos devem utilizar moldes de injeção gravados com o código de identificação de fonte de disco laser emitido pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado.
音像复制单位接受委托复制境外音像制品的，应当经省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门批准，并持著作权人的授权书依法到著作权行政管理部门登记；复制的音像制品应当全部运输出境，不得在境内发行。
A unidade de reprodução de produtos audiovisuais que aceite encomendas de reprodução de produtos audiovisuais do exterior deve obter aprovação do departamento administrativo de publicação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e registrar-se junto do departamento administrativo de direitos de autor com a autorização do titular dos direitos de autor; os produtos audiovisuais reproduzidos devem ser integralmente exportados, não podendo ser distribuídos no território nacional.
进 口
Importação
音像制品成品进口业务由国务院出版行政主管部门批准的音像制品成品进口经营单位经营；未经批准，任何单位或者个人不得经营音像制品成品进口业务。
O negócio de importação de produtos audiovisuais acabados deve ser conduzido por operadores de importação de produtos audiovisuais acabados aprovados pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado; sem aprovação, nenhuma unidade ou indivíduo pode operar o negócio de importação de produtos audiovisuais acabados.
进口用于出版的音像制品，以及进口用于批发、零售、出租等的音像制品成品，应当报国务院出版行政主管部门进行内容审查。
A importação de produtos audiovisuais para publicação, bem como a importação de produtos audiovisuais acabados para distribuição por grosso, venda a retalho, aluguer, etc., deve ser submetida ao departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado para exame de conteúdo.
国务院出版行政主管部门应当自收到音像制品内容审查申请书之日起30日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，发给批准文件；不批准的，应当说明理由。
O departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado deve tomar uma decisão de aprovação ou reprovação no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido de exame de conteúdo de produtos audiovisuais e notificar o requerente. Se aprovado, emitirá um documento de aprovação; se reprovado, deve explicar as razões.
进口用于出版的音像制品的单位、音像制品成品进口经营单位应当持国务院出版行政主管部门的批准文件到海关办理进口手续。
As unidades que importam produtos audiovisuais para publicação e os operadores de importação de produtos audiovisuais acabados devem apresentar o documento de aprovação do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado à alfândega para realizar os procedimentos de importação.
进口用于出版的音像制品，其著作权事项应当向国务院著作权行政管理部门登记。
Para a importação de produtos audiovisuais para publicação, os respetivos direitos de autor devem ser registados junto do departamento administrativo de direitos de autor do Conselho de Estado.
进口供研究、教学参考的音像制品，应当委托音像制品成品进口经营单位依照本条例第二十八条的规定办理。
A importação de produtos audiovisuais para referência de investigação ou ensino deve ser confiada a operadores de importação de produtos audiovisuais acabados para processamento de acordo com o disposto no artigo 28.º do presente regulamento.
进口用于展览、展示的音像制品，经国务院出版行政主管部门批准后，到海关办理临时进口手续。
A importação de produtos audiovisuais para exposição ou exibição, após aprovação do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado, deve realizar os procedimentos de importação temporária junto da alfândega.
依照本条规定进口的音像制品，不得进行经营性复制、批发、零售、出租和放映。
Os produtos audiovisuais importados nos termos do presente artigo não podem ser sujeitos a reprodução comercial, distribuição por grosso, venda a retalho, aluguer ou exibição.
批发、零售和出租
Distribuição por grosso, venda a retalho e aluguer
申请从事音像制品批发、零售业务，应当具备下列条件：
Quem pretenda dedicar-se ao negócio de distribuição por grosso ou venda a retalho de produtos audiovisuais deve satisfazer as seguintes condições:
(一)有音像制品批发、零售单位的名称、章程；
(1) Possuir o nome e o estatuto da unidade de atacado ou varejo de produtos audiovisuais;
(二)有确定的业务范围；
(2) Possuir um escopo de negócios definido;
(三)有适应业务范围需要的组织机构和人员；
(3) Possuir estrutura organizacional e pessoal adequados ao escopo de negócios;
(四)有适应业务范围需要的资金和场所；
(4) Possuir capital e instalações adequados ao escopo de negócios;
(五)法律、行政法规规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
申请从事音像制品批发业务，应当报所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审批。申请从事音像制品零售业务，应当报县级地方人民政府出版行政主管部门审批。出版行政主管部门应当自受理申请书之日起30日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，应当发给《出版物经营许可证》；不批准的，应当说明理由。
Quem pretender dedicar-se ao atacado de produtos audiovisuais deve solicitar aprovação ao departamento administrativo de publicação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizado. Quem pretender dedicar-se ao varejo de produtos audiovisuais deve solicitar aprovação ao departamento administrativo de publicação do governo popular do município onde está localizado. O departamento administrativo de publicação deve decidir aprovar ou não no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido e notificar o requerente. Se aprovado, deve emitir a 'Licença de Operação de Publicações'; se não aprovado, deve explicar os motivos.
《出版物经营许可证》应当注明音像制品经营活动的种类。
A 'Licença de Operação de Publicações' deve indicar o tipo de atividade de produtos audiovisuais.
音像制品批发、零售单位变更名称、业务范围，或者兼并其他音像制品批发、零售单位，或者因合并、分立而设立新的音像制品批发、零售单位的，应当依照本条例第三十二条的规定办理审批手续。
Se uma unidade de atacado ou varejo de produtos audiovisuais alterar seu nome ou escopo de negócios, ou adquirir outra unidade de atacado ou varejo de produtos audiovisuais, ou estabelecer uma nova unidade de atacado ou varejo de produtos audiovisuais por fusão ou cisão, deve solicitar aprovação de acordo com o disposto no Artigo 32 deste regulamento.
音像制品批发、零售单位变更地址、法定代表人或者主要负责人或者终止经营活动，从事音像制品零售经营活动的个体工商户变更业务范围、地址或者终止经营活动的，应当向原批准的出版行政主管部门备案。
Se uma unidade de atacado ou varejo de produtos audiovisuais alterar seu endereço, representante legal ou responsável principal, ou encerrar suas atividades, ou se um empresário individual dedicado ao varejo de produtos audiovisuais alterar seu escopo de negócios, endereço ou encerrar suas atividades, deve registrar junto ao departamento administrativo de publicação que originalmente aprovou.
音像出版单位可以按照国家有关规定，批发、零售本单位出版的音像制品。从事非本单位出版的音像制品的批发、零售业务的，应当依照本条例第三十二条的规定办理审批手续。
As unidades editoras de produtos audiovisuais podem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, atuar no atacado e varejo de produtos audiovisuais por elas publicados. Se pretenderem dedicar-se ao atacado ou varejo de produtos audiovisuais não publicados por elas, devem solicitar aprovação de acordo com o disposto no Artigo 32 deste regulamento.
国家允许设立从事音像制品发行业务的外商投资企业。
O Estado permite o estabelecimento de empresas com investimento estrangeiro dedicadas à distribuição de produtos audiovisuais.
音像制品批发单位和从事音像制品零售、出租等业务的单位或者个体工商户，不得经营非音像出版单位出版的音像制品或者非音像复制单位复制的音像制品，不得经营未经国务院出版行政主管部门批准进口的音像制品，不得经营侵犯他人著作权的音像制品。
As unidades de distribuição grossista de produtos audiovisuais e as unidades ou empresários individuais envolvidos na venda a retalho, aluguer e outras atividades relacionadas com produtos audiovisuais não podem comercializar produtos audiovisuais publicados por unidades não editoras de produtos audiovisuais ou reproduzidos por unidades não reprodutoras de produtos audiovisuais, nem comercializar produtos audiovisuais importados sem aprovação do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado, nem comercializar produtos audiovisuais que infrinjam direitos de autor de terceiros.
罚 则
Sanções
出版行政主管部门或者其他有关行政部门及其工作人员，利用职务上的便利收受他人财物或者其他好处，批准不符合法定条件的申请人取得许可证、批准文件，或者不履行监督职责，或者发现违法行为不予查处，造成严重后果的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予降级直至开除的处分；构成犯罪的，依照刑法关于受贿罪、滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do departamento administrativo de publicação ou de outro departamento administrativo relevante, aproveitando a sua posição, aceitar bens ou outros benefícios de terceiros, aprovar a concessão de licenças ou documentos de aprovação a requerentes que não cumprem as condições legais, ou não cumprir os deveres de supervisão, ou não investigar infrações detetadas, causando consequências graves, o pessoal responsável e outros diretamente responsáveis serão punidos com sanções disciplinares que vão desde a despromoção até à demissão, conforme a lei; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal de acordo com as disposições do direito penal sobre suborno, abuso de poder e negligência.
音像制品经营活动的监督管理部门的工作人员从事或者变相从事音像制品经营活动的，参与或者变相参与音像制品经营单位的经营活动的，依法给予撤职或者开除的处分。
Se um funcionário do departamento de supervisão e gestão de atividades de produtos audiovisuais se dedicar ou se dedicar de forma dissimulada a atividades de produtos audiovisuais, ou participar ou participar de forma dissimulada nas operações de uma unidade de produtos audiovisuais, será punido com demissão ou expulsão, conforme a lei.
音像制品经营活动的监督管理部门有前款所列行为的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依照前款规定处罚。
Se o departamento de supervisão e gestão de atividades de produtos audiovisuais cometer os atos mencionados no parágrafo anterior, o pessoal responsável e outros diretamente responsáveis serão punidos nos termos do parágrafo anterior.
未经批准，擅自设立音像制品出版、进口单位，擅自从事音像制品出版、制作、复制业务或者进口、批发、零售经营活动的，由出版行政主管部门、工商行政管理部门依照法定职权予以取缔；依照刑法关于非法经营罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，没收违法经营的音像制品和违法所得以及进行违法活动的专用工具、设备，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款。
Quem, sem autorização, estabelecer unidades de publicação ou importação de produtos audiovisuais, ou se dedicar a atividades de publicação, produção, reprodução, importação, distribuição grossista ou venda a retalho de produtos audiovisuais, será reprimido pelo departamento administrativo de publicação ou pelo departamento administrativo de indústria e comércio, dentro das suas competências legais; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de operação ilegal; se não constituir crime penal, serão apreendidos os produtos audiovisuais ilegalmente operados e os lucros ilícitos, bem como os instrumentos e equipamentos especiais utilizados nas atividades ilegais; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan.
出版含有本条例第三条第二款禁止内容的音像制品，或者制作、复制、批发、零售、出租、放映明知或者应知含有本条例第三条第二款禁止内容的音像制品的，依照刑法有关规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由出版行政主管部门、公安部门依据各自职权责令停业整顿，没收违法经营的音像制品和违法所得；违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款；违法经营额不足1万元的，可以处5万元以下的罚款；情节严重的，并由原发证机关吊销许可证。
Quem publicar produtos audiovisuais que contenham conteúdo proibido nos termos do n.º 2 do artigo 3.º deste regulamento, ou produzir, reproduzir, distribuir grossista, vender a retalho, alugar ou exibir produtos audiovisuais que saiba ou devesse saber conter tal conteúdo proibido, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições relevantes do direito penal; se não constituir crime penal, o departamento administrativo de publicação ou o departamento de segurança pública, dentro das suas competências, ordenará a suspensão das operações para retificação, apreenderá os produtos audiovisuais ilegalmente operados e os lucros ilícitos; se o montante das operações ilegais for igual ou superior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse montante; se o montante for inferior a 10.000 yuan, pode ser aplicada uma multa até 50.000 yuan; em caso de circunstâncias graves, a entidade emissora da licença revogará a licença.
走私音像制品的，依照刑法关于走私罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由海关依法给予行政处罚。
Quem contrabandear produtos audiovisuais será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de contrabando; se não constituir crime penal, a alfândega aplicará sanções administrativas nos termos da lei.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门责令停止违法行为，给予警告，没收违法经营的音像制品和违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证：
Quem praticar qualquer dos seguintes atos será ordenado pelo departamento administrativo de publicação a cessar a infração, receberá uma advertência, e serão apreendidos os produtos audiovisuais ilegalmente operados e os lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan; em caso de circunstâncias graves, consoante o caso, serão restringidas as atividades relevantes de produção e operação, ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a entidade emissora da licença reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença:
(一)音像出版单位向其他单位、个人出租、出借、出售或者以其他任何形式转让本单位的名称，出售或者以其他形式转让本单位的版号的；
(1) A unidade de publicação audiovisual aluga, empresta, vende ou transfere de qualquer outra forma o seu nome a outras unidades ou indivíduos, ou vende ou transfere de qualquer outra forma o seu número de edição;
(二)音像出版单位委托未取得《音像制品制作许可证》的单位制作音像制品，或者委托未取得《复制经营许可证》的单位复制音像制品的；
(2) A unidade de publicação audiovisual encomenda a produção de produtos audiovisuais a uma unidade que não obteve a Licença de Produção de Produtos Audiovisuais, ou encomenda a reprodução de produtos audiovisuais a uma unidade que não obteve a Licença de Operação de Reprodução;
(三)音像出版单位出版未经国务院出版行政主管部门批准擅自进口的音像制品的；
(3) A unidade de publicação audiovisual publica produtos audiovisuais importados sem a aprovação do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado;
(四)音像制作单位、音像复制单位未依照本条例的规定验证音像出版单位的委托书、有关证明的；
(4) A unidade de produção audiovisual ou a unidade de reprodução audiovisual não verifica a carta de autorização e os documentos comprovativos da unidade de publicação audiovisual de acordo com o presente regulamento;
(五)音像复制单位擅自复制他人的音像制品，或者接受非音像出版单位、个人的委托复制经营性的音像制品，或者自行复制音像制品的。
(5) A unidade de reprodução audiovisual reproduz ilegalmente produtos audiovisuais de terceiros, ou aceita encomendas de unidades não editoras ou indivíduos para reproduzir produtos audiovisuais comerciais, ou reproduz produtos audiovisuais por conta própria.
音像出版单位违反国家有关规定与香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区或者外国的组织、个人合作制作音像制品，音像复制单位违反国家有关规定接受委托复制境外音像制品，未经省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门审核同意，或者未将复制的境外音像制品全部运输出境的，由省、自治区、直辖市人民政府出版行政主管部门责令改正，没收违法经营的音像制品和违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证。
Se uma unidade de publicação audiovisual violar as disposições nacionais relevantes ao cooperar com organizações ou indivíduos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau, Região de Taiwan ou países estrangeiros na produção de produtos audiovisuais, ou se uma unidade de reprodução audiovisual violar as disposições nacionais relevantes ao aceitar encomendas para reproduzir produtos audiovisuais do exterior sem a aprovação do departamento administrativo de publicação do governo popular provincial, regional ou municipal, ou se não exportar todos os produtos audiovisuais reproduzidos do exterior, o departamento administrativo de publicação do governo popular provincial, regional ou municipal ordenará a correção, confiscará os produtos audiovisuais ilegais e os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa até 250.000 yuans; se a infração for grave, conforme o caso, serão restringidas as atividades de produção e operação relevantes, ordenada a suspensão das operações para retificação, ou o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante até revogar a licença.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门责令改正，给予警告；情节严重的，并责令停业整顿或者由原发证机关吊销许可证：
Quem praticar qualquer um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento administrativo de publicação a corrigir e receberá uma advertência; se a infração for grave, será ordenada a suspensão das operações para retificação ou o órgão emissor original revogará a licença:
(一)音像出版单位未将其年度出版计划和涉及国家安全、社会安定等方面的重大选题报国务院出版行政主管部门备案的；
(1) A unidade de publicação audiovisual não submete o seu plano anual de publicação e os temas importantes relacionados com a segurança nacional e a estabilidade social ao departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado para arquivo;
(二)音像制品出版、制作、复制、批发、零售单位变更名称、地址、法定代表人或者主要负责人、业务范围等，未依照本条例规定办理审批、备案手续的；
(2) As unidades de publicação, produção, reprodução, distribuição por grosso e retalho de produtos audiovisuais alteram o nome, endereço, representante legal ou responsável principal, âmbito de negócios, etc., sem cumprir os procedimentos de aprovação e arquivo conforme o presente regulamento;
(三)音像出版单位未在其出版的音像制品及其包装的明显位置标明本条例规定的内容的；
(3) A unidade de publicação audiovisual não indica, em local visível do produto audiovisual e da sua embalagem, o conteúdo exigido pelo presente regulamento.
(四)音像出版单位未依照本条例的规定送交样本的；
(4) A editora de produtos audiovisuais não enviar amostras conforme o disposto neste regulamento;
(五)音像复制单位未依照本条例的规定留存备查的材料的；
(5) A unidade de cópia de produtos audiovisuais não manter os materiais para consulta conforme o disposto neste regulamento;
(六)从事光盘复制的音像复制单位复制光盘，使用未蚀刻国务院出版行政主管部门核发的激光数码储存片来源识别码的注塑模具的。
(6) A unidade de cópia de discos ópticos que copia discos utilizando moldes de injeção sem o código de identificação de fonte de disco de armazenamento digital a laser emitido pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado.
有下列行为之一的，由出版行政主管部门责令停止违法行为，给予警告，没收违法经营的音像制品和违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证：
Quem praticar qualquer dos seguintes atos será ordenado pelo departamento administrativo de publicação a cessar a infração, receberá uma advertência, terá os produtos audiovisuais e os rendimentos ilegais confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa até 250.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades comerciais relevantes, ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a entidade licenciadora original reduzirá o nível de qualificação ou revogará a licença:
(一)批发、零售、出租、放映非音像出版单位出版的音像制品或者非音像复制单位复制的音像制品的；
(1) Distribuir, vender a retalho, alugar ou exibir produtos audiovisuais publicados por editoras não autorizadas ou copiados por unidades de cópia não autorizadas;
(二)批发、零售、出租或者放映未经国务院出版行政主管部门批准进口的音像制品的；
(2) Distribuir, vender a retalho, alugar ou exibir produtos audiovisuais importados sem aprovação do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado;
(三)批发、零售、出租、放映供研究、教学参考或者用于展览、展示的进口音像制品的。
(3) Distribuir, vender a retalho, alugar ou exibir produtos audiovisuais importados destinados a pesquisa, referência de ensino, exposição ou demonstração.
单位违反本条例的规定，被处以吊销许可证行政处罚的，其法定代表人或者主要负责人自许可证被吊销之日起10年内不得担任音像制品出版、制作、复制、进口、批发、零售单位的法定代表人或者主要负责人。
Se uma entidade violar o disposto neste regulamento e for sancionada com a revogação da licença, o seu representante legal ou responsável principal não poderá exercer o cargo de representante legal ou responsável principal de qualquer entidade de publicação, produção, cópia, importação, distribuição ou venda a retalho de produtos audiovisuais durante 10 anos a contar da data da revogação da licença.
从事音像制品零售业务的个体工商户违反本条例的规定，被处以吊销许可证行政处罚的，自许可证被吊销之日起10年内不得从事音像制品零售业务。
Se um empresário individual que exerça atividade de venda a retalho de produtos audiovisuais violar o disposto neste regulamento e for sancionado com a revogação da licença, não poderá exercer a atividade de venda a retalho de produtos audiovisuais durante 10 anos a contar da data da revogação da licença.
依照本条例的规定实施罚款的行政处罚，应当依照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离；收缴的罚款必须全部上缴国库。
A aplicação de multas administrativas nos termos deste regulamento deve observar as leis e regulamentos administrativos relevantes, implementando a separação entre a decisão da multa e a cobrança da multa; as multas cobradas devem ser integralmente entregues ao tesouro nacional.
本条例所称违法所得，是指实施违法行为扣除成本后的获利数额，没有成本或者成本难以计算的，实施违法行为所取得的款项即为违法所得。
Neste regulamento, o termo 'rendimentos ilegais' refere-se ao valor do lucro obtido após a dedução dos custos da prática do ato ilícito. Se não houver custos ou se os custos forem de difícil cálculo, considera-se como rendimentos ilegais o valor total recebido pela prática do ato ilícito.
附 则
Disposições Complementares
除本条例第三十五条外，电子出版物的出版、制作、复制、进口、批发、零售等活动适用本条例。
Exceto pelo disposto no Artigo 35 deste regulamento, as atividades de publicação, produção, reprodução, importação, atacado e varejo de publicações eletrônicas estão sujeitas a este regulamento.
依照本条例发放许可证，除按照法定标准收取成本费外，不得收取其他任何费用。
Ao emitir licenças de acordo com este regulamento, nenhuma taxa além do custo cobrado de acordo com os padrões legais pode ser cobrada.
本条例自2002年2月1日起施行。1994年8月25日国务院发布的《音像制品管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2002. O 'Regulamento sobre Produtos Audiovisuais' emitido pelo Conselho de Estado em 25 de agosto de 1994 é simultaneamente revogado.