KYB CHINA(1996年7月13日中华人民共和国国务院令第202号发布 自发布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 202 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de julho de 1996, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了加强对特殊标志的管理，推动文化、体育、科学研究及其他社会公益活动的发展，保护特殊标志所有人、使用人和消费者的合法权益，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão de marcas especiais, promover o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, científicas e outras atividades de interesse público, e proteger os direitos e interesses legítimos dos proprietários, usuários e consumidores de marcas especiais.
本条例所称特殊标志，是指经国务院批准举办的全国性和国际性的文化、体育、科学研究及其他社会公益活动所使用的，由文字、图形组成的名称及缩写、会徽、吉祥物等标志。
Para os fins deste regulamento, 'marca especial' refere-se a nomes, abreviações, emblemas, mascotes e outros símbolos compostos por palavras e gráficos, utilizados em eventos culturais, esportivos, científicos e outras atividades de interesse público de âmbito nacional e internacional aprovados pelo Conselho de Estado.
经国务院工商行政管理部门核准登记的特殊标志，受本条例保护。
As marcas especiais registradas junto ao departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado gozam da proteção deste regulamento.
含有下列内容的文字、图形组成的特殊标志，不予登记：
Não serão registradas marcas especiais compostas por palavras e gráficos que contenham o seguinte:
(一)有损于国家或者国际组织的尊严或者形象的；
(1) Conteúdo que prejudique a dignidade ou imagem do Estado ou de organizações internacionais;
(二)有害于社会善良习俗和公共秩序的；
(2) Conteúdo prejudicial aos bons costumes sociais e à ordem pública;
(三)带有民族歧视性，不利于民族团结的；
(3) Conteúdo discriminatório em relação a etnias, prejudicial à unidade étnica;
(四)缺乏显著性，不便于识别的；
(4) Falta de distintividade, dificultando a identificação;
(五)法律、行政法规禁止的其他内容。
(5) Outros conteúdos proibidos por leis e regulamentos administrativos.
特殊标志所有人使用或者许可他人使用特殊标志所募集的资金，必须用于特殊标志所服务的社会公益事业，并接受国务院财政部门、审计部门的监督。
Os fundos arrecadados pelo proprietário de uma marca especial, seja pelo uso próprio ou mediante licenciamento a terceiros, devem ser aplicados na causa de interesse público a que a marca se destina, e estão sujeitos à supervisão do departamento financeiro e do departamento de auditoria do Conselho de Estado.
特殊标志的登记
Registro de Marcas Especiais
举办社会公益活动的组织者或者筹备者对其使用的名称、会徽、吉祥物等特殊标志，需要保护的，应当向国务院工商行政管理部门提出登记申请。
Os organizadores ou preparadores de atividades de interesse público que desejem proteger os nomes, emblemas, mascotes e outras marcas especiais por eles utilizadas devem apresentar um pedido de registro ao departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado.
登记申请可以直接办理，也可以委托他人代理。
O pedido de registro pode ser apresentado diretamente ou por intermédio de um procurador.
申请特殊标志登记，应当填写特殊标志登记申请书并提交下列文件：
Para solicitar o registro de uma marca especial, deve-se preencher o formulário de pedido de registro de marca especial e apresentar os seguintes documentos:
(一)国务院批准举办该社会公益活动的文件；
(1) O documento de aprovação do Conselho de Estado para a realização da atividade de interesse público;
(二)准许他人使用特殊标志的条件及管理办法；
(2) As condições e procedimentos para autorizar terceiros a usar a marca especial;
(三)特殊标志图样5份，黑白墨稿1份。图样应当清晰，便于粘贴，用光洁耐用的纸张印制或者用照片代替，长和宽不大于10厘米、不小于5厘米；
(3) 5 exemplares do desenho da marca especial e 1 cópia em preto e branco. O desenho deve ser claro, fácil de colar, impresso em papel resistente e liso ou substituído por fotografia, com comprimento e largura não superiores a 10 cm e não inferiores a 5 cm;
(四)委托他人代理的，应当附代理人委托书，注明委托事项和权限；
(4) Se representado por procurador, deve ser anexada a procuração, especificando os poderes e o âmbito da representação;
(五)国务院工商行政管理部门认为应当提交的其他文件。
(5) Outros documentos que o departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado considere necessários.
国务院工商行政管理部门收到申请后，按照以下规定处理：
Após receber o pedido, o departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado procederá da seguinte forma:
(一)符合本条例有关规定，申请文件齐备无误的，自收到申请之日起15日内，发给特殊标志登记申请受理通知书，并在发出通知之日起2个月内，将特殊标志有关事项、图样和核准使用的商品和服务项目，在特殊标志登记簿上登记，发给特殊标志登记证书。
(1) Se o pedido estiver em conformidade com as disposições relevantes deste regulamento e os documentos estiverem completos e corretos, será emitido um aviso de aceitação do pedido de registro de marca especial no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento, e no prazo de 2 meses a contar da data de emissão do aviso, os detalhes relevantes da marca especial, o desenho e os produtos e serviços aprovados serão registrados no livro de registro de marcas especiais, e será emitido o certificado de registro de marca especial.
特殊标志经核准登记后，由国务院工商行政管理部门公告。
Após o registro aprovado da marca especial, será publicado pelo departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado.
(二)申请文件不齐备或者有误的，自收到申请之日起10日内发给特殊标志登记申请补正通知书，并限其自收到通知之日起15日内予以补正；期满不补正或者补正仍不符合规定的，发给特殊标志登记申请不予受理通知书。
(2) Se os documentos do pedido estiverem incompletos ou incorretos, será emitido um aviso de correção do pedido de registro de marca especial no prazo de 10 dias a contar da data de recebimento, e o requerente deverá efetuar as correções no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento do aviso; se não forem efetuadas correções dentro do prazo ou se as correções ainda não estiverem em conformidade com os requisitos, será emitido um aviso de indeferimento do pedido de registro de marca especial.
(三)违反本条例第四条规定的，自收到申请之日起15日内发给特殊标志登记申请驳回通知书。申请人对驳回通知不服的，可以自收到驳回通知之日起15日内，向国务院工商行政管理部门申请复议。
(3) Em caso de violação do disposto no Artigo 4 deste Regulamento, será emitida uma notificação de indeferimento do pedido de registro de marca especial no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento do pedido. O requerente que não concordar com a notificação de indeferimento pode, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação, solicitar revisão ao Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado.
前款所列各类通知书，由国务院工商行政管理部门送达申请人或者其代理人。因故不能直接送交的，以国务院工商行政管理部门公告或者邮寄之日起的20日为送达日期。
As várias notificações mencionadas no parágrafo anterior serão entregues pelo Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado ao requerente ou seu representante. Se não puderem ser entregues diretamente por algum motivo, a data de entrega será considerada como 20 dias após a data do anúncio ou do envio pelo correio pelo Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado.
特殊标志有效期为4年，自核准登记之日起计算。
O prazo de validade de uma marca especial é de 4 anos, contados a partir da data de aprovação do registro.
特殊标志所有人可以在有效期满前3个月内提出延期申请，延长的期限由国务院工商行政管理部门根据实际情况和需要决定。
O titular da marca especial pode apresentar um pedido de renovação nos 3 meses anteriores ao término do prazo de validade. O período de renovação será determinado pelo Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado com base nas circunstâncias e necessidades reais.
特殊标志所有人变更地址，应当自变更之日起1个月内报国务院工商行政管理部门备案。
Se o titular da marca especial alterar seu endereço, deverá comunicar o fato ao Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado para arquivamento no prazo de 1 mês a contar da data da alteração.
已获准登记的特殊标志有下列情形之一的，任何单位和个人可以在特殊标志公告刊登之日至其有效期满的期间，向国务院工商行政管理部门申明理由并提供相应证据，请求宣告特殊标志登记无效：
Se uma marca especial registrada se enquadrar em uma das seguintes circunstâncias, qualquer pessoa ou entidade pode, durante o período entre a data de publicação do anúncio da marca especial e o término de seu prazo de validade, apresentar ao Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado as razões e as provas correspondentes, solicitando a declaração de nulidade do registro da marca especial:
(一)同已在先申请的特殊标志相同或者近似的；
(1) Ser idêntica ou semelhante a uma marca especial já anteriormente solicitada;
(二)同已在先申请注册的商标或者已获得注册的商标相同或者近似的；
(2) Ser idêntica ou semelhante a uma marca já anteriormente solicitada para registro ou já registrada;
(三)同已在先申请外观设计专利或者已依法取得专利权的外观设计专利相同或者近似的；
(3) Ser idêntica ou semelhante a um desenho industrial já anteriormente solicitado para patente ou já patenteado legalmente;
(四)侵犯他人著作权的。
(4) Violar direitos autorais de terceiros.
国务院工商行政管理部门自收到特殊标志登记无效申请之日起10日内，通知被申请人并限其自收到通知之日起15日内作出答辩。
O Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado, no prazo de 10 dias a contar da data de recebimento do pedido de nulidade do registro de marca especial, notificará o requerido e lhe concederá um prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação para apresentar sua defesa.
被申请人拒绝答辩或者无正当理由超过答辩期限的，视为放弃答辩的权利。
Se o requerido se recusar a apresentar defesa ou não o fizer dentro do prazo sem justa causa, será considerado como tendo renunciado ao direito de defesa.
国务院工商行政管理部门自收到特殊标志登记无效申请之日起3个月内作出裁定，并通知当事人；当事人对裁定不服的，可以自收到通知之日起15日内，向国务院工商行政管理部门申请复议。
O Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado, no prazo de 3 meses a contar da data de recebimento do pedido de nulidade do registro de marca especial, emitirá uma decisão e notificará as partes; se uma parte não concordar com a decisão, pode, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação, solicitar revisão ao Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado.
特殊标志的使用与保护
Uso e Proteção de Marcas Especiais
特殊标志所有人可以在与其公益活动相关的广告、纪念品及其他物品上使用该标志，并许可他人在国务院工商行政管理部门核准使用该标志的商品或者服务项目上使用。
O titular de uma marca especial pode usar a marca em anúncios, lembranças e outros itens relacionados às suas atividades de bem público, e pode licenciar terceiros para usar a marca em produtos ou serviços aprovados pelo Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado.
特殊标志的使用人应当是依法成立的企业、事业单位、社会团体、个体工商户。
O usuário de uma marca especial deve ser uma empresa, instituição, organização social ou empresário individual legalmente constituído.
特殊标志使用人应当同所有人签订书面使用合同。
O usuário de uma marca especial deve celebrar um contrato de uso por escrito com o titular.
特殊标志使用人应当自合同签订之日起1个月内，将合同副本报国务院工商行政管理部门备案，并报使用人所在地县级以上人民政府工商行政管理部门存查。
O usuário de uma marca especial deve, no prazo de 1 mês a contar da data de assinatura do contrato, apresentar uma cópia do contrato ao Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado para arquivamento, e também apresentá-la ao departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular do condado ou superior do local do usuário para inspeção.
特殊标志所有人或者使用人有下列行为之一的，由其所在地或者行为发生地县级以上人民政府工商行政管理部门责令改正，可以处5万元以下的罚款；情节严重的，由县级以上人民政府工商行政管理部门责令使用人停止使用该特殊标志，由国务院工商行政管理部门撤销所有人的特殊标志登记：
Se o titular ou usuário de uma marca especial praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular do condado ou superior do local onde ocorreu o ato ou onde o ato foi praticado ordenará a correção e poderá aplicar uma multa de até 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular do condado ou superior ordenará que o usuário pare de usar a marca especial, e o Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado cancelará o registro da marca especial do titular:
(一)擅自改变特殊标志文字、图形的；
(1) Alterar sem autorização os caracteres ou gráficos da marca especial;
(二)许可他人使用特殊标志，未签订使用合同，或者使用人在规定期限内未报国务院工商行政管理部门备案或者未报所在地县级以上人民政府工商行政管理机关存查的；
(2) Licenciar terceiros para usar a marca especial sem celebrar um contrato de uso, ou o usuário não apresentar o contrato ao Departamento Administrativo de Indústria e Comércio do Conselho de Estado para arquivamento ou ao departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular do condado ou superior do local para inspeção dentro do prazo estipulado;
(三)超出核准登记的商品或者服务范围使用的。
(3) Usar a marca especial além do escopo de produtos ou serviços aprovados no registro.
有下列行为之一的，由县级以上人民政府工商行政管理部门责令侵权人立即停止侵权行为，没收侵权商品，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款，没有违法所得的，处1万元以下的罚款：
Se alguém praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular do condado ou superior ordenará que o infrator cesse imediatamente a infração, confiscará os produtos infratores, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, será aplicada uma multa de até 10.000 yuans:
(一)擅自使用与所有人的特殊标志相同或者近似的文字、图形或者其组合的；
(1) Usar sem autorização caracteres, gráficos ou combinações idênticos ou semelhantes à marca especial do titular;
(二)未经特殊标志所有人许可，擅自制造、销售其特殊标志或者将其特殊标志用于商业活动的；
(2) Sem a permissão do titular da marca especial, fabricar ou vender sua marca especial ou usá-la em atividades comerciais.
(三)有给特殊标志所有人造成经济损失的其他行为的。
(3) Outras ações que causem perdas econômicas ao titular da marca especial.
特殊标志所有人或者使用人发现特殊标志所有权或者使用权被侵害时，可以向侵权人所在地或者侵权行为发生地县级以上人民政府工商行政管理部门投诉；也可以直接向人民法院起诉。
O titular ou usuário de uma marca especial, ao descobrir que o direito de propriedade ou uso da marca especial foi infringido, pode apresentar queixa ao departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular do condado ou superior no local do infrator ou no local da infração; também pode processar diretamente no tribunal popular.
工商行政管理部门受理特殊标志侵权案件投诉的，应当依特殊标志所有人的请求，就侵权的民事赔偿主持调解；调解不成的，特殊标志所有人可以向人民法院起诉。
Ao receber uma queixa de violação de marca especial, o departamento administrativo de indústria e comércio deve, a pedido do titular da marca especial, presidir a mediação sobre a compensação civil por violação; se a mediação falhar, o titular da marca especial pode processar no tribunal popular.
工商行政管理部门受理特殊标志侵权案件，在调查取证时，可以行使下列职权，有关当事人应当予以协助，不得拒绝：
Ao receber um caso de violação de marca especial, o departamento administrativo de indústria e comércio pode exercer os seguintes poderes durante a investigação e coleta de provas, e as partes envolvidas devem cooperar e não podem recusar:
(一)询问有关当事人；
(1) Interrogar as partes envolvidas;
(二)检查与侵权活动有关的物品；
(2) Inspecionar itens relacionados à atividade infratora;
(三)调查与侵权活动有关的行为；
(3) Investigar ações relacionadas à atividade infratora;
(四)查阅、复制与侵权活动有关的合同、帐册等业务资料。
(4) Consultar e copiar contratos, livros contábeis e outros materiais comerciais relacionados à atividade infratora.
附则
Disposições Complementares
特殊标志申请费、公告费、登记费的收费标准，由国务院财政部门、物价部门会同国务院工商行政管理部门制定。
Os padrões de taxas para taxas de pedido, taxa de anúncio e taxa de registro de marcas especiais serão definidos pelo departamento financeiro e departamento de preços do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado.
申请特殊标志登记有关文书格式由国务院工商行政管理部门制定。
Os formatos de documentos relevantes para solicitar o registro de marcas especiais serão definidos pelo departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado.
经国务院批准代表中国参加国际性文化、体育、科学研究等活动的组织所使用的名称、徽记、吉祥物等标志的保护，参照本条例的规定施行。
A proteção de nomes, emblemas, mascotes e outros símbolos usados por organizações que representam a China em atividades internacionais de cultura, esportes, pesquisa científica, etc., com aprovação do Conselho de Estado, será aplicada com referência a este regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.