KYB CHINA(2007年7月11日中华人民共和国国务院令第500号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 500 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de julho de 2007, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强对民用核安全设备的监督管理，保证民用核设施的安全运行，预防核事故，保障工作人员和公众的健康，保护环境，促进核能事业的顺利发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a supervisão e gestão dos equipamentos de segurança nuclear civil, garantir a operação segura das instalações nucleares civis, prevenir acidentes nucleares, proteger a saúde dos trabalhadores e do público, preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento harmonioso da energia nuclear.
本条例所称民用核安全设备，是指在民用核设施中使用的执行核安全功能的设备，包括核安全机械设备和核安全电气设备。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por equipamentos de segurança nuclear civil os equipamentos utilizados em instalações nucleares civis que desempenham funções de segurança nuclear, incluindo equipamentos mecânicos de segurança nuclear e equipamentos elétricos de segurança nuclear.
民用核安全设备目录由国务院核安全监管部门商国务院有关部门制定并发布。
O catálogo de equipamentos de segurança nuclear civil é elaborado e publicado pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动适用本条例。
As atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil estão sujeitas ao presente regulamento.
民用核安全设备运离民用核设施现场进行的维修活动，适用民用核安全设备制造活动的有关规定。
As atividades de manutenção realizadas fora do local da instalação nuclear civil em equipamentos de segurança nuclear civil estão sujeitas às disposições relevantes relativas às atividades de fabricação de equipamentos de segurança nuclear civil.
国务院核安全监管部门对民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动实施监督管理。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado exerce supervisão e gestão sobre as atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil.
国务院核行业主管部门和其他有关部门依照本条例和国务院规定的职责分工负责有关工作。
O departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes são responsáveis pelos trabalhos relacionados, de acordo com o presente regulamento e a divisão de funções estabelecida pelo Conselho de Estado.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位，应当建立健全责任制度，加强质量管理，并对其所从事的民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动承担全面责任。
As unidades que realizam projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de responsabilidade, reforçar a gestão da qualidade e assumir a responsabilidade integral pelas atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil que realizam.
民用核设施营运单位，应当对在役的民用核安全设备进行检查、试验、检验和维修，并对民用核安全设备的使用和运行安全承担全面责任。
As entidades operacionais de instalações nucleares civis devem inspecionar, testar, verificar e manter os equipamentos de segurança nuclear civil em serviço, e assumir a responsabilidade integral pelo uso e operação segura dos equipamentos de segurança nuclear civil.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动应当符合国家有关产业政策。
As atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem estar em conformidade com as políticas industriais nacionais relevantes.
国家鼓励民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验的科学技术研究，提高安全水平。
O Estado incentiva a pesquisa científica e tecnológica em projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil, a fim de melhorar o nível de segurança.
任何单位和个人对违反本条例规定的行为，有权向国务院核安全监管部门举报。国务院核安全监管部门接到举报，应当及时调查处理，并为举报人保密。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado qualquer violação das disposições deste regulamento. O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, ao receber a denúncia, deve investigar e tratar prontamente, e manter o sigilo do denunciante.
标准
Padrões
民用核安全设备标准是从事民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的技术依据。
Os padrões de equipamentos de segurança nuclear civil são a base técnica para a realização de atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil.
国家建立健全民用核安全设备标准体系。制定民用核安全设备标准，应当充分考虑民用核安全设备的技术发展和使用要求，结合我国的工业基础和技术水平，做到安全可靠、技术成熟、经济合理。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de padrões de equipamentos de segurança nuclear civil. Ao formular padrões de equipamentos de segurança nuclear civil, deve-se considerar plenamente o desenvolvimento técnico e os requisitos de uso dos equipamentos de segurança nuclear civil, combinando com a base industrial e o nível técnico do país, de modo a alcançar segurança confiável, tecnologia madura e economia razoável.
民用核安全设备标准包括国家标准、行业标准和企业标准。
Os padrões de equipamentos de segurança nuclear civil incluem padrões nacionais, padrões setoriais e padrões empresariais.
涉及核安全基本原则和技术要求的民用核安全设备国家标准，由国务院核安全监管部门组织拟定，由国务院标准化主管部门和国务院核安全监管部门联合发布；其他的民用核安全设备国家标准，由国务院核行业主管部门组织拟定，经国务院核安全监管部门认可，由国务院标准化主管部门发布。
Os padrões nacionais de equipamentos de segurança nuclear civil que envolvem princípios básicos e requisitos técnicos de segurança nuclear são elaborados pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, e emitidos conjuntamente pelo departamento de normalização do Conselho de Estado e pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado; outros padrões nacionais de equipamentos de segurança nuclear civil são elaborados pelo departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado, aprovados pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, e emitidos pelo departamento de normalização do Conselho de Estado.
民用核安全设备行业标准，由国务院核行业主管部门组织拟定，经国务院核安全监管部门认可，由国务院核行业主管部门发布，并报国务院标准化主管部门备案。
Os padrões setoriais de equipamentos de segurança nuclear civil são elaborados pelo departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado, aprovados pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, emitidos pelo departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado, e registrados junto ao departamento de normalização do Conselho de Estado.
制定民用核安全设备国家标准和行业标准，应当充分听取有关部门和专家的意见。
Ao formular as normas nacionais e industriais para equipamentos de segurança nuclear civil, devem ser plenamente ouvidas as opiniões dos departamentos e especialistas relevantes.
尚未制定相应国家标准和行业标准的，民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位应当采用经国务院核安全监管部门认可的标准。
Na ausência de normas nacionais e industriais correspondentes, as unidades de concepção, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem adotar normas reconhecidas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
许可
Licenciamento
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位应当依照本条例规定申请领取许可证。
As unidades de concepção, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem solicitar e obter uma licença de acordo com o presente regulamento.
申请领取民用核安全设备设计、制造、安装或者无损检验许可证的单位，应当具备下列条件：
As unidades que solicitem uma licença para concepção, fabrico, instalação ou ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem cumprir as seguintes condições:
(一)具有法人资格；
(1) Ter personalidade jurídica;
(二)有与拟从事活动相关或者相近的工作业绩，并且满5年以上；
(2) Ter experiência de trabalho relacionada ou semelhante à atividade pretendida, com pelo menos 5 anos;
(三)有与拟从事活动相适应的、经考核合格的专业技术人员，其中从事民用核安全设备焊接和无损检验活动的专业技术人员应当取得相应的资格证书；
(3) Dispor de pessoal técnico profissional qualificado e aprovado em exames, adequado à atividade pretendida, sendo que o pessoal técnico envolvido em soldadura e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil deve possuir as certificações correspondentes;
(四)有与拟从事活动相适应的工作场所、设施和装备；
(4) Dispor de locais de trabalho, instalações e equipamentos adequados à atividade pretendida;
(五)有健全的管理制度和完善的质量保证体系，以及符合核安全监督管理规定的质量保证大纲。
(5) Ter um sistema de gestão sólido e um sistema de garantia de qualidade completo, bem como um programa de garantia de qualidade em conformidade com os regulamentos de supervisão de segurança nuclear.
申请领取民用核安全设备制造许可证或者安装许可证的单位，还应当制作有代表性的模拟件。
As entidades que solicitam a licença de fabrico ou instalação de equipamentos de segurança nuclear civil devem também fabricar simulacros representativos.
申请领取民用核安全设备设计、制造、安装或者无损检验许可证的单位，应当向国务院核安全监管部门提出书面申请，并提交符合本条例第十三条规定条件的证明材料。
As entidades que solicitam a licença de projeto, fabrico, instalação ou ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem apresentar um pedido por escrito ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e submeter os documentos comprovativos que satisfazem as condições estipuladas no Artigo 13.º deste regulamento.
国务院核安全监管部门应当自受理申请之日起45个工作日内完成审查，并对符合条件的颁发许可证，予以公告；对不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 45 dias úteis a contar da data de receção do pedido, emitir a licença e anunciá-la para as entidades que cumpram os requisitos; para as que não cumpram, deve notificar por escrito a entidade requerente e explicar as razões.
国务院核安全监管部门在审查过程中，应当组织专家进行技术评审，并征求国务院核行业主管部门和其他有关部门的意见。技术评审所需时间不计算在前款规定的期限内。
Durante o processo de revisão, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve organizar uma avaliação técnica por peritos e solicitar pareceres do departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado e de outros departamentos relevantes. O tempo necessário para a avaliação técnica não é contabilizado no prazo previsto no parágrafo anterior.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验许可证应当载明下列内容：
A licença de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil deve conter o seguinte:
(一)单位名称、地址和法定代表人；
(1) Nome, endereço e representante legal da entidade;
(二)准予从事的活动种类和范围；
(2) Tipo e âmbito das atividades autorizadas;
(三)有效期限；
(3) Período de validade;
(四)发证机关、发证日期和证书编号。
(4) Entidade emissora, data de emissão e número da licença.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位变更单位名称、地址或者法定代表人的，应当自变更工商登记之日起20日内，向国务院核安全监管部门申请办理许可证变更手续。
As entidades de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil que alterem o nome, endereço ou representante legal devem, no prazo de 20 dias a contar da alteração do registo comercial, solicitar ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado a alteração da licença.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位变更许可证规定的活动种类或者范围的，应当按照原申请程序向国务院核安全监管部门重新申请领取许可证。
As unidades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil que alterarem o tipo ou escopo de atividades especificadas na licença devem solicitar novamente a licença ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, seguindo o procedimento de solicitação original.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验许可证有效期为5年。
A licença para projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil tem validade de 5 anos.
许可证有效期届满，民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位需要继续从事相关活动的，应当于许可证有效期届满6个月前，向国务院核安全监管部门提出延续申请。
Quando a licença expirar, se a unidade de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil precisar continuar as atividades relevantes, deve apresentar um pedido de renovação ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado até 6 meses antes do vencimento da licença.
国务院核安全监管部门应当在许可证有效期届满前作出是否准予延续的决定；逾期未作决定的，视为准予延续。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve decidir se concede a renovação antes do vencimento da licença; se não decidir dentro do prazo, considera-se que a renovação foi concedida.
禁止无许可证擅自从事或者不按照许可证规定的活动种类和范围从事民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动。
É proibido realizar atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil sem licença ou em desacordo com o tipo e escopo de atividades especificados na licença.
禁止委托未取得相应许可证的单位进行民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动。
É proibido contratar unidades sem a licença correspondente para realizar atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil.
禁止伪造、变造、转让许可证。
É proibido falsificar, alterar ou transferir a licença.
设计、制造、安装和无损检验
Projeto, Fabricação, Instalação e Ensaios Não Destrutivos
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位，应当提高核安全意识，建立完善的质量保证体系，确保民用核安全设备的质量和可靠性。
As unidades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem aumentar a conscientização sobre segurança nuclear, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de garantia de qualidade, e garantir a qualidade e confiabilidade dos equipamentos de segurança nuclear civil.
民用核设施营运单位，应当对民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动进行质量管理和过程控制，做好监造和验收工作。
As unidades operacionais de instalações nucleares civis devem realizar gestão de qualidade e controle de processo nas atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil, e realizar supervisão de fabricação e trabalhos de aceitação.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位，应当根据其质量保证大纲和民用核设施营运单位的要求，在民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动开始前编制项目质量保证分大纲，并经民用核设施营运单位审查同意。
As unidades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem, de acordo com seu programa de garantia de qualidade e os requisitos do operador da instalação nuclear civil, elaborar um subprograma de garantia de qualidade do projeto antes do início das atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos, e submetê-lo à aprovação do operador da instalação nuclear civil.
民用核安全设备设计单位，应当在设计活动开始30日前，将下列文件报国务院核安全监管部门备案：
A unidade de projeto de equipamentos de segurança nuclear civil deve, 30 dias antes do início das atividades de projeto, apresentar os seguintes documentos ao órgão regulador de segurança nuclear do Conselho de Estado para registro:
(一)项目设计质量保证分大纲和程序清单；
(1) O subprograma de garantia de qualidade do projeto e a lista de procedimentos;
(二)设计内容和设计进度计划；
(2) O conteúdo do projeto e o cronograma de progresso do projeto;
(三)设计遵循的标准和规范目录清单，设计中使用的计算机软件清单；
(3) A lista de catálogos de normas e especificações seguidas no projeto, e a lista de softwares de computador utilizados no projeto;
(四)设计验证活动清单。
(4) A lista de atividades de verificação do projeto.
民用核安全设备制造、安装单位，应当在制造、安装活动开始30日前，将下列文件报国务院核安全监管部门备案：
A unidade de fabricação e instalação de equipamentos de segurança nuclear civil deve, 30 dias antes do início das atividades de fabricação e instalação, apresentar os seguintes documentos ao órgão regulador de segurança nuclear do Conselho de Estado para registro:
(一)项目制造、安装质量保证分大纲和程序清单；
(1) O subprograma de garantia de qualidade do projeto de fabricação e instalação e a lista de procedimentos;
(二)制造、安装技术规格书；
(2) As especificações técnicas de fabricação e instalação;
(三)分包项目清单；
(3) A lista de itens subcontratados;
(四)制造、安装质量计划。
(4) Plano de qualidade de fabricação e instalação.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位，不得将国务院核安全监管部门确定的关键工艺环节分包给其他单位。
As unidades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil não podem subcontratar a terceiros os processos-chave determinados pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
民用核安全设备制造、安装、无损检验单位和民用核设施营运单位，应当聘用取得民用核安全设备焊工、焊接操作工和无损检验人员资格证书的人员进行民用核安全设备焊接和无损检验活动。
As unidades de fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil e as unidades operacionais de instalações nucleares devem contratar pessoas que possuam certificados de qualificação de soldadores, operadores de soldagem e pessoal de ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil para realizar atividades de soldagem e ensaios não destrutivos em equipamentos de segurança nuclear civil.
民用核安全设备焊工、焊接操作工和无损检验人员由国务院核安全监管部门核准颁发资格证书。
Os certificados de qualificação de soldadores, operadores de soldagem e pessoal de ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil são emitidos pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado após aprovação.
民用核安全设备焊工、焊接操作工和无损检验人员在民用核安全设备焊接和无损检验活动中，应当严格遵守操作规程。
Os soldadores, operadores de soldagem e pessoal de ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem cumprir rigorosamente os procedimentos operacionais durante as atividades de soldagem e ensaios não destrutivos.
民用核安全设备无损检验单位应当客观、准确地出具无损检验结果报告。无损检验结果报告经取得相应资格证书的无损检验人员签字方为有效。
As unidades de ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem emitir relatórios de resultados de ensaios não destrutivos de forma objetiva e precisa. Os relatórios de resultados de ensaios não destrutivos só são válidos após assinatura por pessoal de ensaios não destrutivos que possua os certificados de qualificação correspondentes.
民用核安全设备无损检验单位和无损检验人员对无损检验结果报告负责。
As unidades de ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil e o pessoal de ensaios não destrutivos são responsáveis pelos relatórios de resultados de ensaios não destrutivos.
民用核安全设备设计单位应当对其设计进行设计验证。设计验证由未参与原设计的专业人员进行。
As unidades de projeto de equipamentos de segurança nuclear civil devem realizar a verificação de seus projetos. A verificação de projeto deve ser realizada por profissionais que não participaram do projeto original.
设计验证可以采用设计评审、鉴定试验或者不同于设计中使用的计算方法的其他计算方法等形式。
A verificação de projeto pode assumir formas como revisão de projeto, testes de qualificação ou outros métodos de cálculo diferentes dos utilizados no projeto original.
民用核安全设备制造、安装单位应当对民用核安全设备的制造、安装质量进行检验。未经检验或者经检验不合格的，不得交付验收。
As unidades de fabricação e instalação de equipamentos de segurança nuclear civil devem realizar inspeções de qualidade na fabricação e instalação dos equipamentos. Equipamentos não inspecionados ou reprovados na inspeção não podem ser entregues para aceitação.
民用核设施营运单位应当对民用核安全设备质量进行验收。有下列情形之一的，不得验收通过：
A unidade operacional de instalações nucleares civis deve realizar a aceitação da qualidade dos equipamentos de segurança nuclear civil. Nas seguintes circunstâncias, a aceitação não deve ser aprovada:
(一)不能按照质量保证要求证明质量受控的；
(1) Não é possível comprovar que a qualidade está controlada de acordo com os requisitos de garantia de qualidade;
(二)出现重大质量问题未处理完毕的。
(2) Problemas graves de qualidade não foram resolvidos.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位，应当对本单位所从事的民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动进行年度评估，并于每年4月1日前向国务院核安全监管部门提交上一年度的评估报告。
As unidades envolvidas em projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem realizar uma avaliação anual de suas atividades e submeter o relatório de avaliação do ano anterior ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado até 1º de abril de cada ano.
评估报告应当包括本单位工作场所、设施、装备和人员等变动情况，质量保证体系实施情况，重大质量问题处理情况以及国务院核安全监管部门和民用核设施营运单位提出的整改要求落实情况等内容。
O relatório de avaliação deve incluir mudanças no local de trabalho, instalações, equipamentos e pessoal da unidade, implementação do sistema de garantia de qualidade, tratamento de problemas graves de qualidade e implementação de requisitos de retificação propostos pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e pela unidade operacional de instalações nucleares civis.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位对本单位在民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动中出现的重大质量问题，应当立即采取处理措施，并向国务院核安全监管部门报告。
As unidades envolvidas em projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil devem tomar medidas imediatas para lidar com problemas graves de qualidade que ocorram durante suas atividades e relatar ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
进出口
Importação e Exportação
为中华人民共和国境内民用核设施进行民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的境外单位，应当具备下列条件：
As entidades estrangeiras que realizam atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil para instalações nucleares civis no território da República Popular da China devem atender às seguintes condições:
(一)遵守中华人民共和国的法律、行政法规和核安全监督管理规定；
(1) Cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições de supervisão de segurança nuclear da República Popular da China;
(二)已取得所在国核安全监管部门规定的相应资质；
(2) Ter obtido as qualificações correspondentes estipuladas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do país de origem.
(三)使用的民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验技术是成熟的或者经过验证的；
(3) As tecnologias de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil utilizadas são maduras ou foram verificadas;
(四)采用中华人民共和国的民用核安全设备国家标准、行业标准或者国务院核安全监管部门认可的标准。
(4) São adotadas as normas nacionais, normas da indústria ou normas reconhecidas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado da República Popular da China para equipamentos de segurança nuclear civil.
为中华人民共和国境内民用核设施进行民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的境外单位，应当事先到国务院核安全监管部门办理注册登记手续。国务院核安全监管部门应当将境外单位注册登记情况抄送国务院核行业主管部门和其他有关部门。
As entidades estrangeiras que realizam atividades de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil para instalações nucleares civis no território da República Popular da China devem registar-se previamente junto do departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado. O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve comunicar o registo das entidades estrangeiras ao departamento competente da indústria nuclear e a outros departamentos relevantes.
注册登记的具体办法由国务院核安全监管部门制定。
As medidas específicas para o registo serão formuladas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
国务院核安全监管部门及其所属的检验机构应当依法对进口的民用核安全设备进行安全检验。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e as suas instituições de inspeção devem realizar inspeções de segurança nos equipamentos de segurança nuclear civil importados, nos termos da lei.
进口的民用核安全设备在安全检验合格后，由海关进行商品检验。
Após a aprovação na inspeção de segurança, os equipamentos de segurança nuclear civil importados serão submetidos a inspeção de mercadorias pela alfândega.
国务院核安全监管部门根据需要，可以对境外单位为中华人民共和国境内民用核设施进行的民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动实施核安全监督检查。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado pode, conforme necessário, realizar supervisão e inspeção de segurança nuclear nas atividades de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil realizadas por entidades estrangeiras para instalações nucleares civis no território da República Popular da China.
民用核设施营运单位应当在对外贸易合同中约定有关民用核安全设备监造、装运前检验和监装等方面的要求。
As entidades operadoras de instalações nucleares civis devem estipular nos contratos de comércio externo os requisitos relativos à supervisão do fabrico, inspeção pré-embarque e supervisão da montagem dos equipamentos de segurança nuclear civil.
民用核安全设备的出口管理依照有关法律、行政法规的规定执行。
A gestão das exportações de equipamentos de segurança nuclear civil será realizada de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
监督检查
Supervisão e Inspeção
国务院核安全监管部门及其派出机构，依照本条例规定对民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动进行监督检查。监督检查分为例行检查和非例行检查。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e suas agências, de acordo com este regulamento, realizam supervisão e inspeção das atividades de projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil. A supervisão e inspeção são divididas em inspeções de rotina e inspeções não rotineiras.
国务院核安全监管部门及其派出机构在进行监督检查时，有权采取下列措施：
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e suas agências, ao realizar supervisão e inspeção, têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)向被检查单位的法定代表人和其他有关人员调查、了解情况；
(1) Investigar e compreender a situação junto ao representante legal e outros funcionários relevantes da unidade inspecionada;
(二)进入被检查单位进行现场调查或者核查；
(2) Entrar na unidade inspecionada para realizar investigação ou verificação no local;
(三)查阅、复制相关文件、记录以及其他有关资料；
(3) Consultar e copiar documentos, registros e outros materiais relevantes;
(四)要求被检查单位提交有关情况说明或者后续处理报告；
(4) Exigir que a unidade inspecionada apresente uma explicação da situação ou um relatório de tratamento subsequente;
(五)对有证据表明可能存在重大质量问题的民用核安全设备或者其主要部件，予以暂时封存。
(5) Selar temporariamente equipamentos de segurança nuclear civil ou seus componentes principais que tenham evidências de possíveis problemas graves de qualidade.
被检查单位应当予以配合，如实反映情况，提供必要资料，不得拒绝和阻碍。
A unidade inspecionada deve cooperar, relatar a situação com veracidade, fornecer os materiais necessários e não pode recusar ou obstruir.
国务院核安全监管部门及其派出机构在进行监督检查时，应当对检查的内容、发现的问题以及处理情况作出记录，并由监督检查人员和被检查单位的有关负责人签字确认。被检查单位的有关负责人拒绝签字的，监督检查人员应当将有关情况记录在案。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e suas agências, ao realizar supervisão e inspeção, devem fazer registros do conteúdo da inspeção, dos problemas encontrados e das medidas tomadas, e estes devem ser assinados e confirmados pelos inspetores e pelos responsáveis relevantes da unidade inspecionada. Se o responsável relevante da unidade inspecionada se recusar a assinar, os inspetores devem registrar o fato.
民用核安全设备监督检查人员在进行监督检查时，应当出示证件，并为被检查单位保守技术秘密和业务秘密。
Os inspetores de equipamentos de segurança nuclear civil, ao realizar supervisão e inspeção, devem apresentar seus documentos de identificação e manter sigilo sobre os segredos técnicos e comerciais da unidade inspecionada.
民用核安全设备监督检查人员不得滥用职权侵犯企业的合法权益，或者利用职务上的便利索取、收受财物。
Os inspetores de equipamentos de segurança nuclear civil não devem abusar de seus poderes para infringir os direitos legítimos das empresas, nem usar sua posição para solicitar ou aceitar bens.
民用核安全设备监督检查人员不得从事或者参与民用核安全设备经营活动。
Os inspetores de equipamentos de segurança nuclear civil não devem se envolver ou participar em atividades comerciais de equipamentos de segurança nuclear civil.
国务院核安全监管部门发现民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位有不符合发证条件的情形的，应当责令其限期整改。
A autoridade reguladora de segurança nuclear do Conselho de Estado, ao descobrir que uma unidade de projeto, fabricação, instalação ou teste não destrutivo de equipamentos de segurança nuclear civil não atende às condições de licenciamento, deve ordenar que a unidade corrija a situação dentro de um prazo determinado.
国务院核行业主管部门应当加强对本行业民用核设施营运单位的管理，督促本行业民用核设施营运单位遵守法律、行政法规和核安全监督管理规定。
O departamento competente da indústria nuclear do Conselho de Estado deve fortalecer a gestão das unidades operacionais de instalações nucleares civis em seu setor, garantindo que essas unidades cumpram as leis, regulamentos administrativos e regras de supervisão de segurança nuclear.
法律责任
Responsabilidade Legal
国务院核安全监管部门及其民用核安全设备监督检查人员有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Caso a autoridade reguladora de segurança nuclear do Conselho de Estado ou seus inspetores de equipamentos de segurança nuclear civil cometam qualquer um dos seguintes atos, os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se os atos constituírem crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)不依照本条例规定颁发许可证的；
(1) Emitir licenças não conforme este regulamento;
(二)发现违反本条例规定的行为不予查处，或者接到举报后不依法处理的；
(2) Deixar de investigar violações deste regulamento ou deixar de tratar denúncias de acordo com a lei;
(三)滥用职权侵犯企业的合法权益，或者利用职务上的便利索取、收受财物的；
(3) Abusar de poderes para infringir os direitos legítimos das empresas, ou usar a posição para solicitar ou aceitar bens;
(四)从事或者参与民用核安全设备经营活动的；
(4) Envolver-se ou participar em atividades comerciais de equipamentos de segurança nuclear civil;
(五)在民用核安全设备监督管理工作中有其他违法行为的。
(5) Outras condutas ilegais no trabalho de supervisão e gestão de equipamentos de segurança nuclear civil.
无许可证擅自从事民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处50万元以上100万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款。
Qualquer unidade que se envolva em projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil sem licença será ordenada pelo departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado a cessar a conduta ilegal, e será multada em não menos de 500.000 yuans e não mais de 1.000.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位不按照许可证规定的活动种类和范围从事民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，限期改正，处10万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；逾期不改正的，暂扣或者吊销许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款。
Se uma unidade de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil não realizar as atividades de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil de acordo com os tipos e âmbitos de atividades especificados na licença, o departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação da conduta ilegal, fixará um prazo para correção e aplicará uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença será suspensa ou revogada, e o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位变更单位名称、地址或者法定代表人，未依法办理许可证变更手续的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正的，暂扣或者吊销许可证。
Se uma unidade de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil alterar o nome, endereço ou representante legal da unidade sem realizar os procedimentos de alteração da licença conforme a lei, o departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença será suspensa ou revogada.
单位伪造、变造、转让许可证的，由国务院核安全监管部门收缴伪造、变造的许可证或者吊销许可证，处10万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法予以治安处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade falsificar, alterar ou transferir a licença, o departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado confiscará a licença falsificada ou alterada ou revogará a licença, e aplicará uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se a conduta constituir violação da administração pública de segurança, a autoridade de segurança pública imporá sanções administrativas de segurança conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada conforme a lei.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位未按照民用核安全设备标准进行民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，限期改正，禁止使用相关设计、设备，处10万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；逾期不改正的，暂扣或者吊销许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款。
Se uma unidade de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil não realizar as atividades de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil de acordo com as normas de equipamentos de segurança nuclear civil, o departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação da conduta ilegal, fixará um prazo para correção, proibirá o uso dos projetos ou equipamentos relevantes, e aplicará uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença será suspensa ou revogada, e o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，限期改正，处10万元以上50万元以下的罚款；逾期不改正的，暂扣或者吊销许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款：
Se uma unidade de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil cometer um dos seguintes atos, o departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação da conduta ilegal, fixará um prazo para correção e aplicará uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença será suspensa ou revogada, e o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans:
(一)委托未取得相应许可证的单位进行民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的；
(1) Subcontratar a uma unidade sem a licença correspondente para realizar atividades de projeto, fabrico, instalação e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil;
(二)聘用未取得相应资格证书的人员进行民用核安全设备焊接和无损检验活动的；
(2) Contratar pessoal sem as qualificações correspondentes para realizar atividades de soldadura e ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil;
(三)将国务院核安全监管部门确定的关键工艺环节分包给其他单位的。
(3) Subcontratar a outras unidades os processos-chave determinados pelo departamento de segurança nuclear do Conselho de Estado.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位对本单位在民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动中出现的重大质量问题，未按照规定采取处理措施并向国务院核安全监管部门报告的，由国务院核安全监管部门责令停止民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动，限期改正，处5万元以上20万元以下的罚款；逾期不改正的，暂扣或者吊销许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款。
Se uma unidade de projeto, fabrico, instalação ou ensaio não destrutivo de equipamentos de segurança nuclear civil não tomar medidas de tratamento e não reportar ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado sobre problemas graves de qualidade ocorridos nas suas atividades, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a suspensão das atividades de projeto, fabrico, instalação ou ensaio não destrutivo, fixará um prazo para correção e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 RMB; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença será suspensa ou revogada, e os gestores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 20.000 a 100.000 RMB.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令停止民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动，限期改正；逾期不改正的，处5万元以上20万元以下的罚款，暂扣或者吊销许可证：
Se uma unidade de projeto, fabrico, instalação ou ensaio não destrutivo de equipamentos de segurança nuclear civil cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a suspensão das atividades, fixará um prazo para correção; se a correção não for feita dentro do prazo, será aplicada uma multa de 50.000 a 200.000 RMB e a licença será suspensa ou revogada:
(一)未按照规定编制项目质量保证分大纲并经民用核设施营运单位审查同意的；
(1) Não elaborar o subprograma de garantia de qualidade do projeto conforme os regulamentos e não obter a aprovação da unidade operadora da instalação nuclear civil;
(二)在民用核安全设备设计、制造和安装活动开始前，未按照规定将有关文件报国务院核安全监管部门备案的；
(2) Antes do início das atividades de projeto, fabrico e instalação de equipamentos de segurança nuclear civil, não arquivar os documentos relevantes junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado conforme os regulamentos;
(三)未按照规定进行年度评估并向国务院核安全监管部门提交评估报告的。
(3) Não realizar a avaliação anual e não apresentar o relatório de avaliação ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado conforme os regulamentos.
民用核安全设备无损检验单位出具虚假无损检验结果报告的，由国务院核安全监管部门处10万元以上50万元以下的罚款，吊销许可证；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade de ensaio não destrutivo de equipamentos de segurança nuclear civil emitir um relatório de resultados de ensaio não destrutivo falso, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 RMB e revogará a licença; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; os gestores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 20.000 a 100.000 RMB; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
民用核安全设备焊工、焊接操作工违反操作规程导致严重焊接质量问题的，由国务院核安全监管部门吊销其资格证书。
Se um soldador ou operador de soldadura de equipamentos de segurança nuclear civil violar os procedimentos operacionais, causando problemas graves de qualidade de soldadura, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado revogará o seu certificado de qualificação.
民用核安全设备无损检验人员违反操作规程导致无损检验结果报告严重错误的，由国务院核安全监管部门吊销其资格证书。
Se um inspetor de ensaios não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil violar os procedimentos operacionais, causando erros graves no relatório de resultados de ensaios não destrutivos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado revogará o seu certificado de qualificação.
民用核安全设备设计单位未按照规定进行设计验证，或者民用核安全设备制造、安装单位未按照规定进行质量检验以及经检验不合格即交付验收的，由国务院核安全监管部门责令限期改正，处10万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；逾期不改正的，吊销许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款。
Se uma unidade de projeto de equipamentos de segurança nuclear civil não realizar a verificação do projeto conforme os regulamentos, ou se uma unidade de fabrico ou instalação não realizar a inspeção de qualidade conforme os regulamentos ou entregar para aceitação produtos que não passaram na inspeção, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção num prazo determinado e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 RMB; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença será revogada, e os gestores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 20.000 a 100.000 RMB.
民用核设施营运单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令限期改正，处100万元以上500万元以下的罚款；逾期不改正的，吊销其核设施建造许可证或者核设施运行许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2万元以上10万元以下的罚款：
Se uma unidade operadora de instalação nuclear civil cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção num prazo determinado e aplicará uma multa de 1.000.000 a 5.000.000 RMB; se a correção não for feita dentro do prazo, a licença de construção ou de operação da instalação nuclear será revogada, e os gestores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 20.000 a 100.000 RMB:
(一)委托未取得相应许可证的单位进行民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验活动的；
(1) Confiar a unidade sem a licença correspondente para projetar, fabricar, instalar ou realizar testes não destrutivos de equipamentos de segurança nuclear civil;
(二)对不能按照质量保证要求证明质量受控，或者出现重大质量问题未处理完毕的民用核安全设备予以验收通过的。
(2) Aceitar e aprovar equipamentos de segurança nuclear civil que não possam comprovar o controle de qualidade conforme os requisitos de garantia de qualidade, ou que tenham problemas graves de qualidade não resolvidos.
民用核安全设备设计、制造、安装和无损检验单位被责令限期整改，逾期不整改或者经整改仍不符合发证条件的，由国务院核安全监管部门暂扣或者吊销许可证。
Se a unidade de projeto, fabricação, instalação ou teste não destrutivo de equipamentos de segurança nuclear civil for ordenada a corrigir dentro de um prazo, mas não corrigir ou ainda não atender às condições de licenciamento após a correção, a autoridade de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado suspenderá ou revogará a licença.
拒绝或者阻碍国务院核安全监管部门及其派出机构监督检查的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正或者在接受监督检查时弄虚作假的，暂扣或者吊销许可证。
Se houver recusa ou obstrução à inspeção e supervisão pela autoridade de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ou seus órgãos regionais, a autoridade ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo ou cometer fraude durante a inspeção, a licença será suspensa ou revogada.
违反本条例规定，被依法吊销许可证的单位，自吊销许可证之日起1年内不得重新申请领取许可证。
Em violação ao presente regulamento, a unidade cuja licença foi revogada não poderá solicitar novamente a licença dentro de 1 ano a partir da data da revogação.
附则
Disposições Finais
申请领取民用核安全设备设计、制造、安装或者无损检验许可证的单位，应当按照国家有关规定缴纳技术评审的费用。
A unidade que solicitar a licença para projeto, fabricação, instalação ou teste não destrutivo de equipamentos de segurança nuclear civil deverá pagar as taxas de avaliação técnica conforme as disposições nacionais relevantes.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados no presente regulamento têm os seguintes significados:
(一)核安全机械设备，包括执行核安全功能的压力容器、钢制安全壳(钢衬里)、储罐、热交换器、泵、风机和压缩机、阀门、闸门、管道(含热交换器传热管)和管配件、膨胀节、波纹管、法兰、堆内构件、控制棒驱动机构、支承件、机械贯穿件以及上述设备的铸锻件等。
(1) Equipamentos mecânicos de segurança nuclear, incluindo vasos de pressão, contenções de aço (revestimento de aço), tanques de armazenamento, trocadores de calor, bombas, ventiladores e compressores, válvulas, comportas, tubulações (incluindo tubos de trocadores de calor) e acessórios de tubulação, juntas de expansão, foles, flanges, componentes internos do reator, mecanismos de acionamento de barras de controle, suportes, penetrações mecânicas e peças fundidas e forjadas dos equipamentos acima, que desempenham funções de segurança nuclear.
(二)核安全电气设备，包括执行核安全功能的传感器(包括探测器和变送器)、电缆、机柜(包括机箱和机架)、控制台屏、显示仪表、应急柴油发电机组、蓄电池(组)、电动机、阀门驱动装置、电气贯穿件等。
(2) Equipamentos elétricos de segurança nuclear, incluindo sensores (incluindo detectores e transmissores), cabos, gabinetes (incluindo caixas e racks), painéis de controle, instrumentos de exibição, grupos geradores a diesel de emergência, baterias (grupos), motores, acionadores de válvulas, penetrações elétricas, que desempenham funções de segurança nuclear.
本条例自2008年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2008.