Regulamento de Implementação da Lei de Sigilo de Estado da República Popular da China

(2014年1月17日中华人民共和国国务院令第646号公布　2024年7月10日中华人民共和国国务院令第786号修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 646 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de janeiro de 2014, revisado pelo Decreto nº 786 do Conselho de Estado em 10 de julho de 2024)

根据《中华人民共和国保守国家秘密法》(以下简称保密法)的规定，制定本条例。

O presente Regulamento é estabelecido de acordo com o disposto na Lei de Sigilo de Estado da República Popular da China (doravante denominada Lei de Sigilo).

坚持和加强中国共产党对保守国家秘密(以下简称保密)工作的领导。

A liderança do Partido Comunista da China sobre o trabalho de sigilo de estado (doravante denominado sigilo) deve ser mantida e fortalecida.

中央保密工作领导机构领导全国保密工作，负责全国保密工作的顶层设计、统筹协调、整体推进、督促落实。

O órgão central de liderança do trabalho de sigilo lidera o trabalho de sigilo em todo o país, sendo responsável pelo design de alto nível, coordenação geral, promoção integral e supervisão da implementação do trabalho de sigilo nacional.

地方各级保密工作领导机构领导本地区保密工作，按照中央保密工作领导机构统一部署，贯彻落实党和国家保密工作战略及重大政策措施，统筹协调保密重大事项和重要工作，督促保密法律法规严格执行。

Os órgãos locais de liderança do trabalho de sigilo em todos os níveis lideram o trabalho de sigilo em suas respectivas regiões, implementam as estratégias e principais medidas políticas do Partido e do Estado sobre sigilo de acordo com a implantação unificada do órgão central de liderança do trabalho de sigilo, coordenam assuntos importantes e trabalhos significativos de sigilo, e supervisionam a execução rigorosa das leis e regulamentos de sigilo.

国家保密行政管理部门主管全国的保密工作。县级以上地方各级保密行政管理部门在上级保密行政管理部门指导下，主管本行政区域的保密工作。

O departamento administrativo nacional de sigilo de estado é responsável pela gestão do trabalho de sigilo em todo o país. Os departamentos administrativos de sigilo de estado nos níveis distrital ou superior, sob a orientação dos departamentos administrativos de sigilo de nível superior, são responsáveis pela gestão do trabalho de sigilo em suas respectivas regiões administrativas.

中央国家机关在其职权范围内管理或者指导本系统的保密工作，监督执行保密法律法规，可以根据实际情况制定或者会同有关部门制定主管业务方面的保密规定。

Os órgãos centrais do estado, dentro de suas atribuições, gerenciam ou orientam o trabalho de sigilo em seus respectivos sistemas, supervisionam a execução das leis e regulamentos de sigilo, e podem, com base nas circunstâncias reais, formular ou, em conjunto com os departamentos relevantes, formular regulamentos de sigilo sobre os assuntos sob sua gestão.

国家机关和涉及国家秘密的单位(以下简称机关、单位)不得将依法应当公开的事项确定为国家秘密，不得将涉及国家秘密的信息公开。

Os órgãos estatais e as unidades que envolvem sigilo de estado (doravante denominados órgãos e unidades) não devem classificar como sigilo de estado assuntos que devem ser divulgados publicamente de acordo com a lei, nem divulgar informações que envolvam sigilo de estado.

机关、单位实行保密工作责任制，承担本机关、本单位保密工作主体责任。机关、单位主要负责人对本机关、本单位的保密工作负总责，分管保密工作的负责人和分管业务工作的负责人在职责范围内对保密工作负领导责任，工作人员对本岗位的保密工作负直接责任。

Os órgãos e unidades implementam um sistema de responsabilidade pelo trabalho de sigilo, assumindo a responsabilidade principal pelo trabalho de sigilo de seu próprio órgão ou unidade. O principal responsável do órgão ou unidade assume a responsabilidade geral pelo trabalho de sigilo de seu órgão ou unidade; os responsáveis pelo trabalho de sigilo e os responsáveis pelo trabalho operacional, dentro de suas respectivas atribuições, assumem a responsabilidade de liderança pelo trabalho de sigilo; e os funcionários assumem a responsabilidade direta pelo trabalho de sigilo em seus respectivos cargos.

机关、单位应当加强保密工作力量建设，中央国家机关应当设立保密工作机构，配备专职保密干部，其他机关、单位应当根据保密工作需要设立保密工作机构或者指定人员专门负责保密工作。

Os órgãos e unidades devem fortalecer a construção da força de trabalho de sigilo. Os órgãos centrais do Estado devem estabelecer instituições de trabalho de sigilo e alocar quadros dedicados ao sigilo. Outros órgãos e unidades devem, conforme a necessidade do trabalho de sigilo, estabelecer instituições de trabalho de sigilo ou designar pessoal especificamente responsável pelo trabalho de sigilo.

机关、单位及其工作人员履行保密工作责任制情况应当纳入年度考评和考核内容。

A situação do cumprimento do sistema de responsabilidade pelo trabalho de sigilo pelos órgãos, unidades e seus funcionários deve ser incluída no conteúdo da avaliação anual e do exame.

县级以上人民政府应当加强保密基础设施建设和关键保密科学技术产品的配备。

Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem fortalecer a construção de infraestrutura de sigilo e a alocação de produtos-chave de tecnologia de sigilo.

省级以上保密行政管理部门应当推动保密科学技术自主创新，促进关键保密科学技术产品的研发工作，鼓励和支持保密科学技术研究和应用。

Os departamentos administrativos de sigilo ao nível provincial ou superior devem promover a inovação independente em ciência e tecnologia de sigilo, promover o trabalho de pesquisa e desenvolvimento de produtos-chave de tecnologia de sigilo, e incentivar e apoiar a pesquisa e aplicação de ciência e tecnologia de sigilo.

保密行政管理部门履行职责所需的经费，应当列入本级预算。机关、单位开展保密工作所需经费应当列入本机关、本单位的年度预算或者年度收支计划。

Os fundos necessários para os departamentos administrativos de sigilo cumprirem suas funções devem ser incluídos no orçamento do respectivo nível. Os fundos necessários para os órgãos e unidades realizarem o trabalho de sigilo devem ser incluídos no orçamento anual ou no plano anual de receitas e despesas do respectivo órgão ou unidade.

保密行政管理部门应当组织开展经常性的保密宣传教育。干部教育培训主管部门应当会同保密行政管理部门履行干部保密教育培训工作职责。干部教育培训机构应当将保密教育纳入教学体系。教育行政部门应当推动保密教育纳入国民教育体系。宣传部门应当指导鼓励大众传播媒介充分发挥作用，普及保密知识，宣传保密法治，推动全社会增强保密意识。

Os departamentos administrativos de sigilo devem organizar propaganda e educação regulares sobre sigilo. O departamento competente de educação e treinamento de quadros deve, em conjunto com o departamento administrativo de sigilo, cumprir as funções de educação e treinamento em sigilo para quadros. As instituições de educação e treinamento de quadros devem incorporar a educação em sigilo no sistema de ensino. O departamento administrativo de educação deve promover a inclusão da educação em sigilo no sistema de educação nacional. O departamento de propaganda deve orientar e incentivar os meios de comunicação de massa a desempenharem plenamente seu papel, divulgando conhecimentos de sigilo, promovendo o estado de direito do sigilo e promovendo a conscientização sobre sigilo em toda a sociedade.

机关、单位应当定期对本机关、本单位工作人员进行保密工作优良传统、保密形势任务、保密法律法规、保密技术防范、保密违法案例警示等方面的教育培训。

Os órgãos e unidades devem realizar regularmente educação e treinamento para seus funcionários sobre as belas tradições do trabalho de sigilo, situação e tarefas de sigilo, leis e regulamentos de sigilo, prevenção técnica de sigilo e casos de violação de sigilo como alerta.

保密行政管理部门应当按照国家有关规定完善激励保障机制，加强专门人才队伍建设、专业培训和装备配备，提升保密工作专业化能力和水平。教育行政部门应当加强保密相关学科专业建设指导和支持。

Os departamentos administrativos de sigilo devem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, aperfeiçoar o mecanismo de incentivo e garantia, fortalecer a construção de equipes de talentos especializados, treinamento profissional e alocação de equipamentos, e melhorar a capacidade e o nível profissional do trabalho de sigilo. O departamento administrativo de educação deve fortalecer a orientação e o apoio à construção de disciplinas profissionais relacionadas ao sigilo.

对有下列表现之一的组织和个人，应当按照国家有关规定给予表彰和奖励：

As organizações e indivíduos que apresentem um dos seguintes desempenhos devem ser elogiados e recompensados de acordo com as disposições relevantes do Estado:

(一)在危急情况下保护国家秘密安全的；

(1) Proteger a segurança dos segredos do Estado em situações de perigo iminente;

(二)在重大涉密活动中，为维护国家秘密安全做出突出贡献的；

(2) Em atividades sigilosas importantes, ter feito contribuições excepcionais para a proteção da segurança do segredo de estado;

(三)在保密科学技术研发中取得重大成果或者显著成绩的；

(3) Ter alcançado resultados importantes ou realizações notáveis na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de sigilo;

(四)及时检举泄露或者非法获取、持有国家秘密行为的；

(4) Ter denunciado prontamente a divulgação ou a obtenção e posse ilegais de segredo de estado;

(五)发现他人泄露或者可能泄露国家秘密，立即采取补救措施，避免或者减轻危害后果的；

(5) Ter descoberto que outra pessoa está divulgando ou pode divulgar segredo de estado e imediatamente tomado medidas corretivas para evitar ou mitigar as consequências prejudiciais;

(六)在保密管理等涉密岗位工作，忠于职守，严守国家秘密，表现突出的；

(6) Em cargos sigilosos como gestão de sigilo, ter sido leal aos deveres, mantido rigorosamente o segredo de estado e demonstrado desempenho excepcional;

(七)其他在保守、保护国家秘密工作中做出突出贡献的。

(7) Outras contribuições excepcionais no trabalho de preservação e proteção do segredo de estado.

国家秘密及其密级的具体范围(以下称保密事项范围)应当明确规定国家秘密具体事项的名称、密级、保密期限、知悉范围和产生层级。

O escopo específico do segredo de estado e seus níveis (doravante referido como escopo de itens sigilosos) deve especificar claramente o nome, nível, período de sigilo, escopo de conhecimento e nível de geração de cada item específico de segredo de estado.

保密事项范围应当根据情况变化及时调整。制定、修订保密事项范围应当充分论证，听取有关机关、单位和相关行业、领域专家的意见。

O escopo de itens sigilosos deve ser ajustado prontamente conforme as mudanças nas circunstâncias. A formulação e revisão do escopo de itens sigilosos devem ser totalmente fundamentadas, ouvindo as opiniões de órgãos, unidades e especialistas relevantes do setor e área.

有定密权限的机关、单位应当依据本行业、本领域以及相关行业、领域保密事项范围，制定国家秘密事项一览表，并报同级保密行政管理部门备案。国家秘密事项一览表应当根据保密事项范围及时修订。

Órgãos e unidades com autoridade de classificação devem, com base no escopo de itens sigilosos de seu setor e área, bem como de setores e áreas relacionados, elaborar uma lista de itens de segredo de estado e submetê-la ao departamento administrativo de sigilo do mesmo nível para arquivamento. A lista de itens de segredo de estado deve ser revisada prontamente de acordo com o escopo de itens sigilosos.

机关、单位主要负责人为本机关、本单位法定定密责任人，根据工作需要，可以明确本机关、本单位其他负责人、内设机构负责人或者其他人员为指定定密责任人。

O principal responsável de um órgão ou unidade é o responsável legal pela classificação de segredos desse órgão ou unidade. Conforme necessário, pode designar outros responsáveis do órgão ou unidade, responsáveis de unidades internas ou outros funcionários como responsáveis designados pela classificação.

定密责任人、承办人应当接受定密培训，熟悉定密职责和保密事项范围，掌握定密程序和方法。

Os responsáveis pela classificação e os encarregados devem receber treinamento em classificação, familiarizar-se com as responsabilidades de classificação e o escopo dos segredos, e dominar os procedimentos e métodos de classificação.

定密责任人在职责范围内承担国家秘密确定、变更和解除工作，指导、监督职责范围内的定密工作。具体职责是：

Os responsáveis pela classificação, dentro de suas atribuições, são responsáveis pela determinação, alteração e desclassificação de segredos de Estado, e orientam e supervisionam o trabalho de classificação dentro de suas atribuições. As responsabilidades específicas são:

(一)审核批准承办人拟定的国家秘密的密级、保密期限和知悉范围；

(1) Revisar e aprovar o nível de sigilo, o período de sigilo e o escopo de conhecimento propostos pelo encarregado para os segredos de Estado;

(二)对本机关、本单位确定的尚在保密期限内的国家秘密进行审核，作出是否变更或者解除的决定；

(2) Revisar os segredos de Estado determinados pelo próprio órgão ou unidade que ainda estão dentro do período de sigilo e decidir se devem ser alterados ou desclassificados;

(三)参与制定修订本机关、本单位国家秘密事项一览表；

(3) Participar da elaboração e revisão da lista de segredos de Estado do próprio órgão ou unidade;

(四)对是否属于国家秘密和属于何种密级不明确的事项先行拟定密级、保密期限和知悉范围，并按照规定的程序报保密行政管理部门确定。

(4) Para assuntos cuja classificação como segredo de Estado ou o nível de sigilo não seja claro, determinar provisoriamente o nível de sigilo, o período de sigilo e o escopo de conhecimento, e reportar ao departamento administrativo de sigilo para determinação conforme os procedimentos estabelecidos.

中央国家机关、省级机关以及设区的市级机关可以根据保密工作需要或者有关机关、单位申请，在国家保密行政管理部门规定的定密权限、授权范围内作出定密授权。

Os órgãos centrais do Estado, os órgãos provinciais e os órgãos municipais com distritos podem, conforme necessário para o trabalho de sigilo ou mediante solicitação de órgãos ou unidades relevantes, conceder autorização de classificação dentro dos limites de autoridade e escopo de classificação estabelecidos pelo departamento administrativo de sigilo do Estado.

无法按照前款规定授权的，省级以上保密行政管理部门可以根据保密工作需要或者有关机关、单位申请，作出定密授权。

Se a autorização não puder ser concedida conforme o parágrafo anterior, o departamento administrativo de sigilo acima do nível provincial pode, conforme necessário para o trabalho de sigilo ou mediante solicitação de órgãos ou unidades relevantes, conceder autorização de classificação.

定密授权应当以书面形式作出。授权机关应当对被授权机关、单位履行定密授权的情况进行监督。被授权机关、单位不得再授权。

A autorização de classificação deve ser feita por escrito. O órgão autorizador deve supervisionar o cumprimento da autorização de classificação pelo órgão ou unidade autorizada. O órgão ou unidade autorizada não pode subautorizar.

中央国家机关、省级机关和省、自治区、直辖市保密行政管理部门作出的定密授权，报国家保密行政管理部门备案；设区的市级机关作出的定密授权，报省、自治区、直辖市保密行政管理部门备案。

As autorizações de classificação emitidas por órgãos centrais do Estado, órgãos provinciais e departamentos administrativos de segredo de estado de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem ser registradas junto ao departamento administrativo nacional de segredo de estado; as autorizações de classificação emitidas por órgãos de nível municipal com distritos devem ser registradas junto ao departamento administrativo de segredo de estado da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

机关、单位应当在国家秘密产生的同时，由承办人依据有关保密事项范围拟定密级、保密期限和知悉范围，报定密责任人审核批准，并采取相应保密措施。

No momento da criação de um segredo de estado, o órgão ou unidade deve, por meio do responsável pelo assunto, elaborar o nível de sigilo, o prazo de sigilo e o escopo de conhecimento com base nos regulamentos relevantes de escopo de segredo, submeter ao responsável pela classificação para aprovação e adotar as medidas de sigilo correspondentes.

机关、单位对应当定密但本机关、本单位没有定密权限的事项，先行采取保密措施，并依照法定程序，报上级机关、单位确定；没有上级机关、单位的，报有定密权限的业务主管部门或者保密行政管理部门确定。

Para assuntos que devem ser classificados mas para os quais o órgão ou unidade não tem autoridade de classificação, devem primeiro adotar medidas de sigilo e, de acordo com os procedimentos legais, reportar ao órgão ou unidade superior para determinação; se não houver órgão ou unidade superior, reportar ao departamento competente com autoridade de classificação ou ao departamento administrativo de segredo de estado para determinação.

机关、单位确定国家秘密，能够明确密点的，按照国家保密规定确定并标注。

Ao determinar um segredo de estado, se for possível identificar pontos de segredo, o órgão ou unidade deve determiná-los e marcá-los de acordo com os regulamentos nacionais de segredo.

机关、单位执行上级确定的国家秘密事项或者办理其他机关、单位确定的国家秘密事项，有下列情形之一的，应当根据所执行、办理的国家秘密事项的密级、保密期限和知悉范围派生定密：

Quando um órgão ou unidade executa um segredo de estado determinado por um órgão superior ou processa um segredo de estado determinado por outro órgão ou unidade, nas seguintes circunstâncias, deve realizar a classificação derivada com base no nível de sigilo, prazo de sigilo e escopo de conhecimento do segredo de estado executado ou processado:

(一)与已确定的国家秘密事项完全一致的；

(1) Quando for completamente idêntico a um segredo de estado já determinado;

(二)涉及已确定的国家秘密事项密点的；

(2) Quando envolver pontos de segredo de um segredo de estado já determinado;

(三)对已确定的国家秘密事项进行概括总结、编辑整合、具体细化的；

(3) Quando resumir, compilar, editar ou detalhar um segredo de estado já determinado;

(四)原定密机关、单位对使用已确定的国家秘密事项有明确定密要求的。

(4) Quando o órgão ou unidade que originalmente classificou tiver requisitos claros de classificação para o uso do segredo de estado já determinado.

机关、单位对所产生的国家秘密，应当按照保密事项范围的规定确定具体的保密期限或者解密时间；不能确定的，应当确定解密条件。

Para os segredos de estado que produzirem, os órgãos e unidades devem determinar o prazo de sigilo específico ou o tempo de desclassificação de acordo com as disposições do escopo de segredo; se não for possível determinar, devem determinar as condições de desclassificação.

国家秘密的保密期限，自标明的制发日起计算；不能标明制发日的，确定该国家秘密的机关、单位应当书面通知知悉范围内的机关、单位和人员，保密期限自通知之日起计算。

O prazo de sigilo do segredo de estado é calculado a partir da data de emissão indicada; se a data de emissão não puder ser indicada, o órgão ou unidade que determinou o segredo de estado deve notificar por escrito os órgãos, unidades e pessoas dentro do âmbito de conhecimento, e o prazo de sigilo é calculado a partir da data da notificação.

机关、单位应当依法限定国家秘密的知悉范围，对知悉机密级以上国家秘密的人员，应当作出记录。

Os órgãos e unidades devem limitar legalmente o âmbito de conhecimento do segredo de estado e devem fazer registos das pessoas que tomam conhecimento de segredos de estado de nível confidencial ou superior.

国家秘密载体以及属于国家秘密的设备、产品(以下简称密品)的明显部位应当作出国家秘密标志。国家秘密标志应当标注密级、保密期限。国家秘密的密级或者保密期限发生变更的，应当及时对原国家秘密标志作出变更。

Os suportes de segredo de estado, bem como os equipamentos e produtos que constituem segredo de estado (doravante designados por produtos classificados), devem ter uma marca de segredo de estado em local visível. A marca de segredo de estado deve indicar o nível de sigilo e o prazo de sigilo. Se o nível de sigilo ou o prazo de sigilo do segredo de estado for alterado, a marca de segredo de estado original deve ser atualizada em tempo útil.

无法作出国家秘密标志的，确定该国家秘密的机关、单位应当书面通知知悉范围内的机关、单位和人员。

Se não for possível colocar a marca de segredo de estado, o órgão ou unidade que determinou o segredo de estado deve notificar por escrito os órgãos, unidades e pessoas dentro do âmbito de conhecimento.

机关、单位对所确定的国家秘密，认为符合保密法有关解除或者变更规定的，应当及时解除或者变更。

Os órgãos e unidades, relativamente ao segredo de estado que determinaram, se considerarem que estão preenchidas as condições para levantamento ou alteração previstas na Lei de Segredo de Estado, devem proceder ao levantamento ou alteração em tempo útil.

机关、单位对不属于本机关、本单位确定的国家秘密，认为符合保密法有关解除或者变更规定的，可以向原定密机关、单位或者其上级机关、单位提出建议。

Os órgãos e unidades, relativamente a segredos de estado que não foram determinados por si, se considerarem que estão preenchidas as condições para levantamento ou alteração previstas na Lei de Segredo de Estado, podem apresentar propostas ao órgão ou unidade que determinou originalmente o segredo ou ao seu órgão ou unidade superior.

已经依法移交各级国家档案馆的属于国家秘密的档案，由原定密机关、单位按照国家有关规定进行解密审核。

Os arquivos que constituem segredo de estado e que já foram legalmente transferidos para arquivos nacionais a vários níveis devem ser sujeitos a revisão de levantamento do sigilo pelo órgão ou unidade que determinou originalmente o segredo, de acordo com as disposições nacionais relevantes.

机关、单位被撤销或者合并、分立的，该机关、单位所确定国家秘密的变更和解除，由承担其职能的机关、单位负责；没有相应机关、单位的，由其上级机关、单位或者同级保密行政管理部门指定的机关、单位负责。

Se um órgão ou unidade for extinto, fundido ou dividido, a alteração e o levantamento dos segredos de estado por ele determinados são da responsabilidade do órgão ou unidade que assume as suas funções; se não existir um órgão ou unidade correspondente, são da responsabilidade do seu órgão ou unidade superior ou do órgão ou unidade designado pelo departamento administrativo de segurança do mesmo nível.

机关、单位发现本机关、本单位国家秘密的确定、变更和解除不当的，应当及时纠正；上级机关、单位发现下级机关、单位国家秘密的确定、变更和解除不当的，应当及时通知其纠正，也可以直接纠正。

Os órgãos e unidades, ao descobrirem que a determinação, alteração ou levantamento de segredos de estado do seu próprio órgão ou unidade é inadequada, devem corrigi-la em tempo útil; os órgãos ou unidades superiores, ao descobrirem que a determinação, alteração ou levantamento de segredos de estado de um órgão ou unidade subordinado é inadequada, devem notificá-lo para corrigir em tempo útil, podendo também corrigir diretamente.

机关、单位对符合保密法的规定，但保密事项范围没有规定的不明确事项，应当先行拟定密级、保密期限和知悉范围，采取相应的保密措施，并自拟定之日起10个工作日内报有关部门确定。拟定为绝密级的事项和中央国家机关拟定的机密级、秘密级的事项，报国家保密行政管理部门确定；其他机关、单位拟定的机密级、秘密级的事项，报省、自治区、直辖市保密行政管理部门确定。

Os órgãos e unidades, relativamente a matérias que estejam em conformidade com a Lei de Segredo de Estado mas que não estejam previstas no âmbito das matérias classificadas, devem primeiro definir provisoriamente o nível de sigilo, o prazo de sigilo e o âmbito de conhecimento, adotar as medidas de segurança correspondentes e, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da definição provisória, comunicar ao departamento competente para determinação. As matérias provisoriamente classificadas como nível absolutamente secreto e as matérias provisoriamente classificadas como nível confidencial ou secreto pelos órgãos centrais do Estado devem ser comunicadas ao Departamento Administrativo de Segredo de Estado nacional para determinação; as matérias provisoriamente classificadas como nível confidencial ou secreto por outros órgãos ou unidades devem ser comunicadas ao departamento administrativo de segredo de estado da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para determinação.

保密行政管理部门接到报告后，应当在10个工作日内作出决定。省、自治区、直辖市保密行政管理部门还应当将所作决定及时报国家保密行政管理部门备案。

Após receber o relatório, o órgão administrativo de segurança do Estado deve tomar uma decisão no prazo de 10 dias úteis. O órgão administrativo de segurança do Estado da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve também comunicar prontamente a decisão ao órgão administrativo de segurança do Estado nacional para arquivamento.

机关、单位对已确定的国家秘密事项是否属于国家秘密或者属于何种密级有不同意见的，可以向原定密机关、单位提出异议，由原定密机关、单位作出决定。

Se um órgão ou unidade tiver opinião divergente sobre se um assunto já determinado como segredo de Estado é ou não segredo de Estado ou sobre o seu nível de classificação, pode apresentar objeção ao órgão ou unidade que originalmente determinou o segredo, cabendo a este órgão ou unidade tomar a decisão.

机关、单位对原定密机关、单位未予处理或者对作出的决定仍有异议的，按照下列规定办理：

Se o órgão ou unidade não for tratado pelo órgão ou unidade que originalmente determinou o segredo, ou ainda tiver objeção à decisão tomada, deve proceder de acordo com o seguinte:

(一)确定为绝密级的事项和中央国家机关确定的机密级、秘密级的事项，报国家保密行政管理部门确定；

(1) Assuntos classificados como ultrassecretos e assuntos classificados como secretos ou confidenciais determinados por órgãos centrais do Estado devem ser submetidos ao órgão administrativo de segurança do Estado nacional para determinação;

(二)其他机关、单位确定的机密级、秘密级的事项，报省、自治区、直辖市保密行政管理部门确定；对省、自治区、直辖市保密行政管理部门作出的决定有异议的，可以报国家保密行政管理部门确定。

(2) Assuntos classificados como secretos ou confidenciais determinados por outros órgãos ou unidades devem ser submetidos ao órgão administrativo de segurança do Estado da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para determinação; se houver objeção à decisão do órgão administrativo de segurança do Estado da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, pode ser submetido ao órgão administrativo de segurança do Estado nacional para determinação.

在原定密机关、单位或者保密行政管理部门作出决定前，对有关事项应当按照主张密级中的最高密级采取相应的保密措施。

Antes de o órgão ou unidade que originalmente determinou o segredo ou o órgão administrativo de segurança do Estado tomar uma decisão, devem ser adotadas medidas de proteção correspondentes ao nível mais elevado de classificação reivindicado para o assunto em questão.

国家秘密载体管理应当遵守下列规定：

A gestão de suportes de segredo de Estado deve cumprir as seguintes disposições:

(一)制作国家秘密载体，应当由本机关、本单位或者取得国家秘密载体制作、复制资质的单位承担，制作场所、设备应当符合国家保密规定；

(1) A produção de suportes de segredo de Estado deve ser realizada pelo próprio órgão ou unidade ou por uma unidade com qualificação para produção e reprodução de suportes de segredo de Estado, e o local e equipamento de produção devem estar em conformidade com as disposições nacionais de segurança do Estado;

(二)收发国家秘密载体，应当履行清点、编号、登记、签收手续；

(2) O recebimento e envio de suportes de segredo de Estado devem cumprir os procedimentos de contagem, numeração, registo e assinatura de recebimento;

(三)传递国家秘密载体，应当通过机要交通、机要通信或者其他符合国家保密规定的方式进行；

(3) A transmissão de suportes de segredo de estado deve ser realizada por meio de tráfego confidencial, comunicação confidencial ou outros métodos que estejam em conformidade com as disposições nacionais de sigilo;

(四)阅读、使用国家秘密载体，应当在符合国家保密规定的场所进行；

(4) A leitura e o uso de suportes de segredo de estado devem ser realizados em locais que estejam em conformidade com as disposições nacionais de sigilo;

(五)复制国家秘密载体或者摘录、引用、汇编属于国家秘密的内容，应当按照规定报批，不得擅自改变原件的密级、保密期限和知悉范围，复制件应当加盖复制机关、单位戳记，并视同原件进行管理；

(5) A reprodução de suportes de segredo de estado ou a extração, citação e compilação de conteúdo classificado como segredo de estado devem ser aprovadas conforme os regulamentos, não sendo permitido alterar arbitrariamente o nível de sigilo, o prazo de sigilo e o escopo de conhecimento do original. As cópias devem ser carimbadas com o selo do órgão ou unidade que as reproduziu e devem ser gerenciadas como o original;

(六)保存国家秘密载体的场所、设施、设备，应当符合国家保密规定；

(6) Os locais, instalações e equipamentos para preservação de suportes de segredo de estado devem estar em conformidade com as disposições nacionais de sigilo;

(七)维修国家秘密载体，应当由本机关、本单位专门技术人员负责。确需外单位人员维修的，应当由本机关、本单位的人员现场监督。确需在本机关、本单位以外维修的，应当符合国家保密规定；

(7) A manutenção de suportes de segredo de estado deve ser realizada por técnicos especializados do próprio órgão ou unidade. Se for realmente necessário que pessoal externo realize a manutenção, esta deve ser supervisionada no local por pessoal do próprio órgão ou unidade. Se for realmente necessário realizar a manutenção fora do órgão ou unidade, deve-se cumprir as disposições nacionais de sigilo;

(八)携带国家秘密载体外出，应当符合国家保密规定，并采取可靠的保密措施。携带国家秘密载体出境，应当按照国家保密规定办理审批手续；

(8) O transporte de suportes de segredo de estado para fora deve estar em conformidade com as disposições nacionais de sigilo e devem ser adotadas medidas de sigilo confiáveis. O transporte de suportes de segredo de estado para fora do país deve ser submetido a procedimentos de aprovação conforme as disposições nacionais de sigilo;

(九)清退国家秘密载体，应当按照制发机关、单位要求办理。

(9) A devolução de suportes de segredo de estado deve ser realizada conforme as exigências do órgão ou unidade emissor.

销毁国家秘密载体，应当符合国家保密规定和标准，确保销毁的国家秘密信息无法还原。

A destruição de suportes de segredo de estado deve estar em conformidade com as disposições e padrões nacionais de sigilo, garantindo que as informações classificadas como segredo de estado destruídas não possam ser recuperadas.

销毁国家秘密载体，应当履行清点、登记、审批手续，并送交保密行政管理部门设立的工作机构或者指定的单位销毁。机关、单位因工作需要，自行销毁少量国家秘密载体的，应当使用符合国家保密标准的销毁设备和方法。

A destruição de suportes de segredo de estado deve cumprir os procedimentos de contagem, registro e aprovação, e deve ser entregue a órgãos de trabalho estabelecidos pela administração de sigilo ou a unidades designadas para destruição. Se um órgão ou unidade, por necessidade de trabalho, destruir por conta própria uma pequena quantidade de suportes de segredo de estado, deve utilizar equipamentos e métodos de destruição que atendam aos padrões nacionais de sigilo.

绝密级国家秘密载体管理还应当遵守下列规定：

A gestão de suportes de segredo de estado de nível ultra-secreto também deve observar as seguintes disposições:

(一)收发绝密级国家秘密载体，应当指定专人负责；

(1) O recebimento e envio de suportes de segredo de Estado de nível ultrassecreto devem ser realizados por pessoal designado.

(二)传递、携带绝密级国家秘密载体，应当两人以上同行，所用包装应当符合国家保密规定；

(2) A transmissão e o transporte de suportes de segredo de Estado de nível ultrassecreto devem ser acompanhados por pelo menos duas pessoas, e a embalagem utilizada deve estar em conformidade com as disposições nacionais de sigilo.

(三)阅读、使用绝密级国家秘密载体，应当在符合国家保密规定的指定场所进行；

(3) A leitura e o uso de suportes de segredo de Estado de nível ultrassecreto devem ser realizados em locais designados que atendam às disposições nacionais de sigilo.

(四)禁止复制、下载、汇编、摘抄绝密级文件信息资料，确有工作需要的，应当征得原定密机关、单位或者其上级机关同意；

(4) É proibido copiar, baixar, compilar ou extrair informações e materiais de documentos ultrassecretos. Se houver necessidade real de trabalho, deve-se obter consentimento do órgão ou unidade que originalmente classificou o segredo ou de seu órgão superior.

(五)禁止将绝密级国家秘密载体携带出境，国家另有规定的从其规定。

(5) É proibido transportar suportes de segredo de Estado de nível ultrassecreto para fora do país, salvo disposição em contrário do Estado.

机关、单位应当依法对密品的研制、生产、试验、运输、使用、保存、维修、销毁等进行管理。

Os órgãos e unidades devem gerir legalmente a pesquisa, produção, teste, transporte, uso, armazenamento, manutenção e destruição de produtos sigilosos (mipin).

机关、单位应当及时确定密品的密级和保密期限，严格控制密品的接触范围，对放置密品的场所、部位采取安全保密防范措施。

Os órgãos e unidades devem determinar prontamente o nível de sigilo e o prazo de sigilo dos produtos sigilosos, controlar rigorosamente o âmbito de acesso a esses produtos e adotar medidas de segurança e sigilo nos locais e áreas onde os produtos sigilosos são colocados.

绝密级密品的研制、生产、维修应当在符合国家保密规定的封闭场所进行，并设置专门放置、保存场所。

A pesquisa, produção e manutenção de produtos sigilosos de nível ultrassecreto devem ser realizadas em locais fechados que atendam às disposições nacionais de sigilo, e devem ser estabelecidos locais especiais para colocação e armazenamento.

密品的零件、部件、组件等物品，涉及国家秘密的，按照国家保密规定管理。

Peças, componentes e conjuntos de produtos sigilosos que envolvam segredo de Estado devem ser geridos de acordo com as disposições nacionais de sigilo.

机关、单位应当依法确定保密要害部门、部位，报同级保密行政管理部门确认，严格保密管理。

Os órgãos e unidades devem determinar legalmente os departamentos e locais essenciais de sigilo, reportar ao departamento administrativo de sigilo do mesmo nível para confirmação, e aplicar uma gestão rigorosa de sigilo.

涉密信息系统按照涉密程度分为绝密级、机密级、秘密级。机关、单位应当根据涉密信息系统存储、处理信息的最高密级确定保护等级，按照分级保护要求采取相应的安全保密防护措施。

Os sistemas de informação classificados são divididos em níveis: ultrassecreto, secreto e confidencial, de acordo com o grau de sigilo. Os órgãos e unidades devem determinar o nível de proteção com base no nível máximo de sigilo das informações armazenadas ou processadas pelo sistema de informação classificado e adotar as medidas correspondentes de proteção de segurança e sigilo de acordo com os requisitos de proteção graduada.

涉密信息系统应当由国家保密行政管理部门设立或者授权的机构进行检测评估，并经设区的市级以上保密行政管理部门审查合格，方可投入使用。

Os sistemas de informação classificados devem ser submetidos a testes e avaliações por uma instituição estabelecida ou autorizada pelo departamento administrativo de sigilo do Estado, e somente podem ser colocados em uso após aprovação do departamento administrativo de sigilo no nível de cidade dividida em distritos ou superior.

公安机关、国家安全机关的涉密信息系统测评审查工作按照国家保密行政管理部门会同国务院公安、国家安全部门制定的有关规定执行。

Os trabalhos de avaliação e revisão dos sistemas de informação classificados dos órgãos de segurança pública e de segurança nacional devem ser realizados de acordo com as disposições relevantes formuladas conjuntamente pelo departamento administrativo de sigilo do Estado e pelos departamentos de segurança pública e de segurança nacional do Conselho de Estado.

机关、单位应当加强信息系统、信息设备的运行维护、使用管理，指定专门机构或者人员负责运行维护、安全保密管理和安全审计，按照国家保密规定建设保密自监管设施，定期开展安全保密检查和风险评估，配合保密行政管理部门排查预警事件，及时发现并处置安全保密风险隐患。

Os órgãos e unidades devem reforçar a operação, manutenção e gestão de uso dos sistemas de informação e equipamentos de informação, designar instituições ou pessoal especializado responsável pela operação e manutenção, gestão de segurança e sigilo e auditoria de segurança, construir instalações de autossupervisão de sigilo de acordo com as disposições nacionais de sigilo, realizar regularmente inspeções de segurança e sigilo e avaliações de risco, cooperar com os departamentos administrativos de sigilo na investigação e alerta de eventos, e detectar e eliminar prontamente os riscos e perigos de segurança e sigilo.

机关、单位应当按照国家保密规定，对绝密级信息系统每年至少开展一次安全保密风险评估，对机密级及以下信息系统每两年至少开展一次安全保密风险评估。机关、单位涉密信息系统的密级、使用范围和使用环境等发生变化可能产生新的安全保密风险隐患的，应当按照国家保密规定和标准采取相应防护措施，并开展安全保密风险评估。

Os órgãos e unidades devem, de acordo com as disposições nacionais de sigilo, realizar pelo menos uma avaliação de risco de segurança e sigilo por ano para sistemas de informação de nível ultrassecreto, e pelo menos uma avaliação a cada dois anos para sistemas de informação de nível secreto e inferior. Se o nível de sigilo, escopo de uso ou ambiente de uso do sistema de informação classificado de um órgão ou unidade mudar, podendo gerar novos riscos e perigos de segurança e sigilo, devem ser adotadas medidas de proteção correspondentes de acordo com as disposições e padrões nacionais de sigilo, e deve ser realizada uma avaliação de risco de segurança e sigilo.

涉密信息系统中使用的信息设备应当安全可靠，以无线方式接入涉密信息系统的，应当符合国家保密和密码管理规定、标准。

Os equipamentos de informação utilizados em sistemas de informação classificados devem ser seguros e confiáveis; quando conectados a sistemas de informação classificados por meio sem fio, devem cumprir as disposições e padrões nacionais de sigilo e criptografia.

涉密信息系统不再使用的，应当按照国家保密规定和标准对相关保密设施、设备进行处理，并及时向相关保密行政管理部门备案。

Quando um sistema de informação classificado não for mais utilizado, as instalações e equipamentos de sigilo relevantes devem ser tratados de acordo com as disposições e padrões nacionais de sigilo, e o fato deve ser comunicado prontamente ao departamento administrativo de sigilo competente para arquivamento.

研制、生产、采购、配备用于保护国家秘密的安全保密产品和保密技术装备应当符合国家保密规定和标准。

O desenvolvimento, produção, aquisição e fornecimento de produtos de segurança e sigilo e equipamentos de tecnologia de sigilo utilizados para proteger segredos de Estado devem cumprir as disposições e padrões nacionais de sigilo.

国家鼓励研制生产单位根据保密工作需要，采用新技术、新方法、新工艺等创新安全保密产品和保密技术装备。

O Estado incentiva as unidades de produção e desenvolvimento a adotar novas tecnologias, novos métodos, novos processos, etc., para inovar produtos de segurança e sigilo e equipamentos de tecnologia de sigilo, de acordo com as necessidades de trabalho de sigilo.

研制生产单位应当为用于保护国家秘密的安全保密产品和保密技术装备持续提供维修维护服务，建立漏洞、缺陷发现和处理机制，不得在安全保密产品和保密技术装备中设置恶意程序。

As unidades de produção e desenvolvimento devem fornecer serviços contínuos de manutenção e reparo para produtos de segurança e sigilo e equipamentos de tecnologia de sigilo utilizados para proteger segredos de Estado, estabelecer mecanismos de descoberta e tratamento de vulnerabilidades e defeitos, e não devem instalar programas maliciosos em produtos de segurança e sigilo e equipamentos de tecnologia de sigilo.

研制生产单位可以向国家保密行政管理部门设立或者授权的机构申请对安全保密产品和保密技术装备进行检测，检测合格的，上述机构颁发合格证书。研制生产单位生产的安全保密产品和保密技术装备应当与送检样品一致。

As unidades de produção e desenvolvimento podem solicitar ao departamento administrativo de segredo de estado ou a uma instituição por ele autorizada a realização de testes em produtos de segurança e sigilo e em equipamentos técnicos de sigilo. Se aprovados nos testes, a referida instituição emitirá um certificado de qualificação. Os produtos de segurança e sigilo e os equipamentos técnicos de sigilo produzidos pelas unidades de produção e desenvolvimento devem ser consistentes com as amostras enviadas para teste.

国家保密行政管理部门组织其设立或者授权的机构开展用于保护国家秘密的安全保密产品和保密技术装备抽检、复检，发现不符合国家保密规定和标准的，应当责令整改；存在重大缺陷或者重大泄密隐患的，应当责令采取停止销售、召回产品等补救措施，相关单位应当配合。

O departamento administrativo de segredo de estado organiza a instituição por ele estabelecida ou autorizada para realizar inspeções aleatórias e reexames de produtos de segurança e sigilo e equipamentos técnicos de sigilo usados para proteger segredos de estado. Se forem encontradas não conformidades com as disposições e padrões nacionais de sigilo, deve-se ordenar a retificação; se houver defeitos graves ou riscos significativos de vazamento, deve-se ordenar a adoção de medidas corretivas, como suspensão de vendas e recall de produtos, e as unidades relevantes devem cooperar.

网络运营者应当遵守保密法律法规和国家有关规定，建立保密违法行为投诉、举报、发现、处置制度，完善受理和处理工作机制，制定泄密应急预案。发生泄密事件时，网络运营者应当立即启动应急预案，采取补救措施，并向保密行政管理部门或者公安机关、国家安全机关报告。

Os operadores de rede devem cumprir as leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes sobre sigilo, estabelecer sistemas de denúncia, reclamação, descoberta e tratamento de violações de sigilo, aperfeiçoar mecanismos de recebimento e tratamento, e elaborar planos de emergência para vazamentos. Quando ocorrer um vazamento, o operador de rede deve iniciar imediatamente o plano de emergência, adotar medidas corretivas e reportar ao departamento administrativo de sigilo ou aos órgãos de segurança pública e segurança nacional.

网络运营者对保密行政管理部门依法实施的保密违法案件调查和预警事件排查，应当予以配合。

Os operadores de rede devem cooperar com as investigações de casos de violação de sigilo e a verificação de alertas de risco realizadas pelo departamento administrativo de sigilo de acordo com a lei.

省级以上保密行政管理部门在履行保密监督管理职责中，发现网络存在较大泄密隐患或者发生泄密事件的，可以按照规定权限和程序对该网络运营者的法定代表人或者主要负责人进行约谈，督促其及时整改，消除隐患。

Os departamentos administrativos de sigilo em nível provincial ou superior, no exercício de suas funções de supervisão e gestão de sigilo, se constatarem que uma rede apresenta riscos significativos de vazamento ou que ocorreu um vazamento, podem, de acordo com os limites de autoridade e procedimentos estabelecidos, realizar uma reunião de advertência com o representante legal ou o principal responsável do operador de rede, instando-o a retificar prontamente e eliminar os riscos.

机关、单位应当加强对互联网使用的保密管理。机关、单位工作人员使用智能终端产品等应当符合国家保密规定，不得违反有关规定使用非涉密信息系统、信息设备存储、处理、传输国家秘密。

Os órgãos e unidades devem fortalecer a gestão de sigilo no uso da internet. Os funcionários de órgãos e unidades, ao utilizarem produtos terminais inteligentes, devem cumprir as disposições nacionais de sigilo e não devem usar sistemas de informação não classificados ou dispositivos de informação para armazenar, processar ou transmitir segredos de estado em desacordo com as disposições relevantes.

机关、单位应当健全信息公开保密审查工作机制，明确审查机构，规范审查程序，按照先审查、后公开的原则，对拟公开的信息逐项进行保密审查。

Os órgãos e unidades devem aperfeiçoar o mecanismo de revisão de sigilo para divulgação de informações, definir claramente a instituição de revisão, padronizar os procedimentos de revisão e, seguindo o princípio de revisão antes da divulgação, realizar revisão de sigilo item por item das informações a serem divulgadas.

机关、单位应当承担涉密数据安全保护责任，涉密数据收集、存储、使用、加工、传输、提供等处理活动应当符合国家保密规定。

Os órgãos e unidades devem assumir a responsabilidade pela proteção de segurança de dados classificados. As atividades de tratamento de dados classificados, como coleta, armazenamento, uso, processamento, transmissão e fornecimento, devem cumprir as disposições nacionais de sigilo.

省级以上保密行政管理部门应当会同有关部门建立动态监测、综合评估等安全保密防控机制，指导机关、单位落实安全保密防控措施，防范数据汇聚、关联引发的泄密风险。

Os departamentos administrativos de sigilo em nível provincial ou superior devem, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer mecanismos de prevenção e controle de segurança e sigilo, como monitoramento dinâmico e avaliação abrangente, orientando órgãos e unidades na implementação de medidas de prevenção e controle de segurança e sigilo, a fim de prevenir riscos de vazamento decorrentes da agregação e associação de dados.

机关、单位应当对汇聚、关联后属于国家秘密事项的数据依法加强安全管理，落实安全保密防控措施。

Os órgãos e unidades devem fortalecer a gestão de segurança de dados que, após agregação e associação, se tornem itens de segredo de estado, de acordo com a lei, e implementar medidas de prevenção e controle de segurança e sigilo.

机关、单位向境外或者向境外在中国境内设立的组织、机构提供国家秘密，任用、聘用的境外人员因工作需要知悉国家秘密的，应当按照国家保密规定办理，进行审查评估，签订保密协议，督促落实保密管理要求。

Quando órgãos ou unidades fornecem segredos de estado para o exterior ou para organizações ou instituições estabelecidas na China por entidades estrangeiras, ou quando pessoal estrangeiro contratado ou empregado precisa ter conhecimento de segredos de estado devido a necessidades de trabalho, devem proceder de acordo com as disposições nacionais de sigilo, realizar avaliação e revisão, assinar acordos de confidencialidade e supervisionar a implementação dos requisitos de gestão de sigilo.

举办会议或者其他活动涉及国家秘密的，主办单位应当采取下列保密措施，承办、参加单位和人员应当配合：

Ao realizar reuniões ou outras atividades que envolvam segredos de estado, a unidade organizadora deve adotar as seguintes medidas de sigilo, e as unidades participantes e contratadas, bem como o pessoal, devem cooperar:

(一)根据会议、活动的内容确定密级，制定保密方案，限定参加人员和工作人员范围；

(1) Determinar o nível de sigilo com base no conteúdo da reunião ou atividade, elaborar um plano de sigilo e limitar o escopo dos participantes e do pessoal de trabalho;

(二)使用符合国家保密规定和标准的场所、设施、设备，采取必要保密技术防护等措施；

(2) Utilizar locais, instalações e equipamentos que atendam às disposições e padrões nacionais de sigilo, e adotar medidas necessárias de proteção técnica de sigilo;

(三)按照国家保密规定管理国家秘密载体；

(3) Gerenciar os suportes de segredos de estado de acordo com as disposições nacionais de sigilo;

(四)对参加人员和工作人员进行身份核实和保密教育，提出具体保密要求；

(4) Realizar verificação de identidade e educação em sigilo para os participantes e o pessoal de trabalho, e apresentar requisitos específicos de sigilo;

(五)保密法律法规和国家保密规定要求的其他措施。

(5) Outras medidas exigidas pelas leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo.

通过电视、电话、网络等方式举办会议或者其他活动涉及国家秘密的，还应当符合国家有关保密标准。

Quando reuniões ou outras atividades que envolvam segredos de estado são realizadas por meio de televisão, telefone, internet ou outros meios, também devem atender aos padrões nacionais relevantes de sigilo.

保密行政管理部门及其他主管部门应当加强对涉密军事设施及其他重要涉密单位周边区域保密管理工作的指导和监督，建立协调机制，加强军地协作，组织督促整改，有关机关、单位应当配合，及时发现并消除安全保密风险隐患。

Os departamentos administrativos de sigilo e outros departamentos competentes devem fortalecer a orientação e supervisão do trabalho de gestão de sigilo nas áreas ao redor de instalações militares classificadas e outras unidades importantes classificadas, estabelecer mecanismos de coordenação, fortalecer a cooperação entre militares e civis, organizar e supervisionar a retificação, e os órgãos e unidades relevantes devem cooperar para descobrir e eliminar prontamente os riscos e perigos de segurança e sigilo.

从事涉及国家秘密业务(以下简称涉密业务)的企业事业单位应当符合下列条件：

As empresas e instituições que se dedicam a negócios que envolvem segredos de estado (doravante denominados negócios classificados) devem atender às seguintes condições:

(一)在中华人民共和国境内依法成立1年以上的法人，国家另有规定的从其规定；

(1) Ser uma pessoa jurídica estabelecida legalmente na República Popular da China há mais de 1 ano, salvo disposição em contrário do Estado;

(二)无犯罪记录，近1年内未发生泄密案件；

(2) Não ter registro de crimes e não ter ocorrido casos de violação de sigilo nos últimos 1 ano;

(三)从事涉密业务的人员具有中华人民共和国国籍，国家另有规定的从其规定；

(3) O pessoal envolvido em atividades classificadas deve ter nacionalidade chinesa, salvo disposição em contrário do Estado;

(四)保密制度完善，有专门的机构或者人员负责保密工作；

(4) Possuir um sistema de sigilo completo, com órgão ou pessoa específica responsável pelo trabalho de sigilo;

(五)用于涉密业务的场所、设施、设备符合国家保密规定和标准；

(5) Os locais, instalações e equipamentos utilizados para atividades classificadas devem atender às normas e padrões nacionais de sigilo;

(六)具有从事涉密业务的专业能力；

(6) Ter capacidade profissional para realizar atividades classificadas;

(七)保密法律法规和国家保密规定要求的其他条件。

(7) Outras condições exigidas pelas leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo.

从事国家秘密载体制作、复制、维修、销毁，涉密信息系统集成，武器装备科研生产，或者涉密军事设施建设等涉密业务的企业事业单位，应当由保密行政管理部门单独或者会同有关部门进行保密审查，取得保密资质。

Empresas e instituições que realizam atividades classificadas, como produção, cópia, manutenção e destruição de suportes de segredos de Estado, integração de sistemas de informação classificados, pesquisa e produção de armamentos e equipamentos militares, ou construção de instalações militares classificadas, devem ser submetidas a revisão de sigilo pelo departamento administrativo de sigilo, isoladamente ou em conjunto com outros departamentos, e obter a qualificação de sigilo.

取得保密资质的企业事业单位，不得有下列行为：

Empresas e instituições que obtiveram a qualificação de sigilo não podem praticar os seguintes atos:

(一)超出保密资质业务种类范围承担其他需要取得保密资质的业务；

(1) Assumir negócios que exijam qualificação de sigilo além do escopo de tipos de negócios da qualificação de sigilo;

(二)变造、出卖、出租、出借保密资质证书；

(2) Falsificar, vender, alugar ou emprestar certificados de qualificação de sigilo;

(三)将涉密业务转包给其他单位或者分包给无相应保密资质的单位；

(3) Subcontratar serviços sigilosos a outras unidades ou subcontratar a unidades sem qualificação de sigilo correspondente;

(四)其他违反保密法律法规和国家保密规定的行为。

(4) Outras violações das leis e regulamentos de sigilo do Estado e das disposições nacionais de sigilo.

取得保密资质的企业事业单位实行年度自检制度，应当每年向作出准予行政许可决定的保密行政管理部门报送上一年度自检报告。

As empresas e instituições que obtiveram qualificação de sigilo devem implementar um sistema anual de autoinspeção e apresentar anualmente o relatório de autoinspeção do ano anterior ao departamento administrativo de sigilo que concedeu a autorização.

机关、单位采购涉及国家秘密的工程、货物、服务，或者委托企业事业单位从事涉密业务，应当根据国家保密规定确定密级，并符合国家保密规定和标准。机关、单位应当与有关单位、个人签订保密协议，提出保密要求，采取保密措施，实施全过程管理。

Ao adquirir projetos, bens ou serviços que envolvam segredos de Estado, ou ao contratar empresas ou instituições para realizar serviços sigilosos, os órgãos e unidades devem determinar o nível de sigilo de acordo com as disposições nacionais de sigilo e cumprir as normas e padrões nacionais de sigilo. Os órgãos e unidades devem celebrar acordos de sigilo com as unidades e indivíduos relevantes, estabelecer requisitos de sigilo, adotar medidas de sigilo e implementar gestão em todo o processo.

机关、单位采购或者委托企业事业单位从事本条例第四十八条第一款规定的涉密业务的，应当核验承担单位的保密资质。采购或者委托企业事业单位从事其他涉密业务的，应当核查参与单位的业务能力和保密管理能力。

Ao adquirir ou contratar empresas ou instituições para realizar os serviços sigilosos previstos no parágrafo 1 do Artigo 48 deste regulamento, os órgãos e unidades devem verificar a qualificação de sigilo da unidade contratada. Ao adquirir ou contratar empresas ou instituições para realizar outros serviços sigilosos, devem verificar a capacidade profissional e a capacidade de gestão de sigilo das unidades participantes.

政府采购监督管理部门、保密行政管理部门应当依法加强对涉及国家秘密的工程、货物、服务采购或者其他委托开展涉密业务的监督管理。

Os departamentos de supervisão de aquisições governamentais e os departamentos administrativos de sigilo devem reforçar a supervisão e gestão das aquisições de projetos, bens ou serviços que envolvam segredos de Estado ou outras contratações para realizar serviços sigilosos, de acordo com a lei.

机关、单位应当依法确定涉密岗位，对拟任用、聘用到涉密岗位工作的人员进行上岗前保密审查，确认其是否具备在涉密岗位工作的条件和能力。未通过保密审查的，不得任用、聘用到涉密岗位工作。

Os órgãos e unidades devem determinar legalmente os cargos sigilosos e realizar uma revisão de sigilo pré-admissão para as pessoas a serem nomeadas ou contratadas para cargos sigilosos, confirmando se possuem as condições e capacidades para trabalhar em cargos sigilosos. Aqueles que não passarem na revisão de sigilo não podem ser nomeados ou contratados para cargos sigilosos.

机关、单位组织人事部门负责组织实施保密审查时，拟任用、聘用到涉密岗位工作的人员应当如实提供有关情况；需要其原工作、学习单位以及居住地有关部门和人员配合的，相关单位、部门和人员应当配合。必要时，公安机关、国家安全机关依申请协助审查。

Ao implementar a revisão de sigilo, o departamento de recursos humanos dos órgãos e unidades deve solicitar que as pessoas a serem nomeadas ou contratadas para cargos sigilosos forneçam informações relevantes de forma verídica; se for necessária a cooperação de suas unidades de trabalho ou estudo anteriores, bem como de departamentos e pessoas relevantes em seus locais de residência, as unidades, departamentos e pessoas relevantes devem cooperar. Quando necessário, os órgãos de segurança pública e segurança nacional devem auxiliar na revisão, mediante solicitação.

机关、单位组织人事部门应当定期组织复审，确保涉密人员符合涉密岗位工作要求。

O departamento de recursos humanos dos órgãos e unidades deve organizar revisões periódicas para garantir que o pessoal sigiloso atenda aos requisitos do cargo sigiloso.

涉密人员应当遵守保密法律法规和本机关、本单位保密制度，严格遵守保密纪律、履行保密承诺，接受保密管理，不得以任何方式泄露国家秘密。

O pessoal envolvido com segredos deve cumprir as leis e regulamentos de sigilo, bem como o sistema de sigilo de seu próprio órgão ou unidade, observar rigorosamente a disciplina de sigilo, cumprir os compromissos de sigilo, aceitar a gestão de sigilo e não divulgar segredos de Estado por qualquer meio.

机关、单位组织人事部门会同保密工作机构负责涉密人员保密管理工作。机关、单位保密工作机构应当对涉密人员履行保密责任情况开展经常性的监督检查，会同组织人事部门加强保密教育培训。

O departamento de organização e recursos humanos do órgão ou unidade, em conjunto com a instituição de trabalho de sigilo, é responsável pela gestão de sigilo do pessoal envolvido. A instituição de trabalho de sigilo do órgão ou unidade deve realizar inspeções e supervisão regulares sobre o cumprimento das responsabilidades de sigilo pelo pessoal envolvido e, em conjunto com o departamento de organização e recursos humanos, fortalecer a educação e o treinamento em sigilo.

涉密人员出境，由机关、单位组织人事部门和保密工作机构提出意见，按照人事、外事审批权限审批。涉密人员出境应当经过保密教育培训，及时报告在境外相关情况。

A saída do país do pessoal envolvido com segredos deve ser submetida à opinião do departamento de organização e recursos humanos e da instituição de trabalho de sigilo do órgão ou unidade, e ser aprovada de acordo com a autoridade de aprovação de pessoal e assuntos externos. O pessoal envolvido com segredos que sai do país deve receber educação e treinamento em sigilo e relatar prontamente as situações relevantes no exterior.

涉密人员离岗离职应当遵守有关法律法规规定；离岗离职前，应当接受保密提醒谈话，签订离岗离职保密承诺书。机关、单位应当开展保密教育提醒，清退国家秘密载体、涉密设备，取消涉密信息系统访问权限，确定脱密期期限。涉密人员在脱密期内就业、出境应当遵守国家保密规定。涉密人员不得利用知悉的国家秘密为有关组织、个人提供服务或者谋取利益。

O pessoal envolvido com segredos que se desliga ou se aposenta deve cumprir as disposições das leis e regulamentos relevantes; antes de se desligar ou se aposentar, deve receber uma conversa de advertência sobre sigilo e assinar um termo de compromisso de sigilo pós-desligamento. O órgão ou unidade deve realizar educação e advertência sobre sigilo, devolver os suportes de segredos de Estado e equipamentos sigilosos, cancelar os direitos de acesso ao sistema de informações sigilosas e determinar o período de desvinculação. Durante o período de desvinculação, o emprego e a saída do país do pessoal envolvido com segredos devem cumprir as disposições nacionais de sigilo. O pessoal envolvido com segredos não deve usar os segredos de Estado que conhece para fornecer serviços ou obter benefícios para organizações ou indivíduos relevantes.

涉密人员擅自离职或者脱密期内严重违反国家保密规定的，机关、单位应当及时报告同级保密行政管理部门，由保密行政管理部门会同有关部门依法采取处置措施。

Se o pessoal envolvido com segredos se desligar sem autorização ou violar gravemente as disposições nacionais de sigilo durante o período de desvinculação, o órgão ou unidade deve informar prontamente o departamento administrativo de sigilo do mesmo nível, que tomará medidas de tratamento em conjunto com os departamentos relevantes, de acordo com a lei.

机关、单位应当建立健全涉密人员权益保障制度，按照国家有关规定给予因履行保密义务导致合法权益受到影响和限制的人员相应待遇或者补偿。

O órgão ou unidade deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos e interesses do pessoal envolvido com segredos, e conceder tratamento ou compensação adequados, de acordo com as disposições nacionais, ao pessoal cujos direitos e interesses legítimos sejam afetados ou limitados devido ao cumprimento das obrigações de sigilo.

机关、单位应当向同级保密行政管理部门报送本机关、本单位年度保密工作情况。下级保密行政管理部门应当向上级保密行政管理部门报送本行政区域年度保密工作情况。

O órgão ou unidade deve apresentar ao departamento administrativo de sigilo do mesmo nível um relatório anual sobre o trabalho de sigilo de seu próprio órgão ou unidade. O departamento administrativo de sigilo de nível inferior deve apresentar ao departamento administrativo de sigilo de nível superior um relatório anual sobre o trabalho de sigilo de sua região administrativa.

国家建立和完善保密标准体系。国家保密行政管理部门依照法律、行政法规的规定制定国家保密标准；相关学会、协会等社会团体可以制定团体标准；相关企业可以制定企业标准。

O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de padrões de sigilo. O departamento administrativo nacional de sigilo formula padrões nacionais de sigilo de acordo com as leis e regulamentos administrativos; associações acadêmicas e associações relevantes podem formular padrões de associação; empresas relevantes podem formular padrões empresariais.

机关、单位应当对遵守保密法律法规和相关制度情况开展自查自评。保密行政管理部门依法对下列情况进行检查：

O órgão ou unidade deve realizar autoavaliação e autoexame sobre o cumprimento das leis, regulamentos e sistemas relevantes de sigilo. O departamento administrativo de sigilo realiza inspeções de acordo com a lei sobre as seguintes situações:

(一)保密工作责任制落实情况；

(1) Situação da implementação do sistema de responsabilidade pelo trabalho de sigilo;

(二)保密制度建设情况；

(2) Situação da construção do sistema de sigilo;

(三)保密宣传教育培训情况；

(3) Situação da educação, propaganda e treinamento em sigilo;

(四)涉密人员保密管理情况；

(4) Situação da gestão de sigilo do pessoal envolvido com segredos;

(五)国家秘密确定、变更、解除情况；

(5) Situação da determinação, alteração e desclassificação de segredos de estado;

(六)国家秘密载体管理情况；

(6) Situação da gestão de suportes de segredos de estado;

(七)信息系统和信息设备保密管理情况；

(7) Situação da gestão de sigilo de sistemas de informação e equipamentos de informação;

(八)互联网使用保密管理情况；

(8) Situação da gestão de sigilo no uso da internet;

(九)涉密场所及保密要害部门、部位管理情况；

(9) Situação da gestão de locais classificados e departamentos e áreas-chave de sigilo;

(十)采购涉及国家秘密的工程、货物、服务，或者委托企业事业单位从事涉密业务管理情况；

(10) Situação da gestão de aquisição de projetos, bens e serviços que envolvam segredos de estado, ou da contratação de empresas e instituições para realizar atividades relacionadas a segredos;

(十一)涉及国家秘密会议、活动管理情况；

(11) Situação de gestão de reuniões e atividades envolvendo segredos de estado;

(十二)信息公开保密审查情况；

(12) Situação de revisão de sigilo na divulgação de informações;

(十三)其他遵守保密法律法规和相关制度的情况。

(13) Outras situações de cumprimento das leis, regulamentos e normas relevantes de sigilo.

保密行政管理部门依法开展保密检查和案件调查处理，查阅有关材料、询问人员、记录情况，对有关设施、设备、文件资料等登记保存，进行保密技术检测，应当遵守国家有关规定和程序。

Ao realizar inspeções de sigilo e investigações de casos de acordo com a lei, consultar materiais relevantes, interrogar pessoas, registrar situações, apreender e preservar instalações, equipamentos, documentos e materiais, e realizar testes técnicos de sigilo, a administração de sigilo deve cumprir as disposições e procedimentos nacionais relevantes.

有关机关、单位和个人应当配合保密行政管理部门依法履行职责，如实反映情况，提供必要资料，不得弄虚作假，隐匿、销毁证据，或者以其他方式逃避、妨碍保密监督管理。

Os órgãos, unidades e indivíduos relevantes devem cooperar com a administração de sigilo no exercício legal de suas funções, relatar a situação com veracidade, fornecer os materiais necessários, e não devem falsificar, ocultar ou destruir provas, ou de qualquer outra forma evitar ou obstruir a supervisão e gestão de sigilo.

保密行政管理部门实施保密检查后，应当出具检查意见，对需要整改的，应当明确整改内容和期限，并在一定范围内通报检查结果。

Após realizar uma inspeção de sigilo, a administração de sigilo deve emitir uma opinião de inspeção; se forem necessárias correções, deve especificar o conteúdo e o prazo para correção, e divulgar os resultados da inspeção dentro de um determinado escopo.

保密行政管理部门对涉嫌保密违法的线索和案件，应当依法及时调查处理或者组织、督促有关机关、单位调查处理；发现需要采取补救措施的，应当立即责令有关机关、单位和人员停止违法行为，采取有效补救措施。调查工作结束后，有违反保密法律法规的事实，需要追究责任的，保密行政管理部门应当依法作出行政处罚决定或者提出处理建议；涉嫌犯罪的，应当依法移送监察机关、司法机关处理。有关机关、单位应当及时将处理结果书面告知同级保密行政管理部门。

A administração de sigilo deve, de acordo com a lei, investigar e tratar prontamente pistas e casos de suspeita de violação de sigilo, ou organizar e instigar os órgãos e unidades relevantes a investigar e tratar; se forem necessárias medidas corretivas, deve imediatamente ordenar que os órgãos, unidades e indivíduos relevantes cessem o ato ilícito e tomem medidas corretivas eficazes. Após a conclusão da investigação, se houver fatos de violação das leis e regulamentos de sigilo que exijam responsabilização, a administração de sigilo deve tomar uma decisão de sanção administrativa ou apresentar uma proposta de tratamento de acordo com a lei; se houver suspeita de crime, deve transferir o caso para os órgãos de supervisão ou judiciais de acordo com a lei. Os órgãos e unidades relevantes devem informar por escrito a administração de sigilo do mesmo nível sobre o resultado do tratamento em tempo hábil.

机关、单位发现国家秘密已经泄露或者可能泄露的，应当立即采取补救措施，并在24小时内向同级保密行政管理部门和上级主管部门报告。

Se um órgão ou unidade descobrir que um segredo de estado foi ou pode ter sido vazado, deve imediatamente tomar medidas corretivas e relatar à administração de sigilo do mesmo nível e ao departamento superior competente dentro de 24 horas.

地方各级保密行政管理部门接到泄密报告的，应当在24小时内逐级报至国家保密行政管理部门。

As administrações de sigilo locais de todos os níveis, ao receberem um relatório de vazamento, devem reportá-lo nível por nível à Administração Nacional de Sigilo dentro de 24 horas.

保密行政管理部门依法受理公民对涉嫌保密违法线索的举报，并保护举报人的合法权益。

A administração de sigilo aceita denúncias de cidadãos sobre pistas de suspeita de violação de sigilo de acordo com a lei e protege os direitos e interesses legítimos dos denunciantes.

保密行政管理部门收缴非法获取、持有的国家秘密载体，应当进行登记并出具清单，查清密级、数量、来源、扩散范围等，并采取相应的保密措施。

Ao confiscar portadores de segredos de Estado obtidos ou detidos ilegalmente, o departamento administrativo de sigilo deve registrar e emitir uma lista, verificar o nível de sigilo, quantidade, origem, escopo de disseminação, etc., e adotar medidas de sigilo correspondentes.

保密行政管理部门可以提请公安、市场监督管理等有关部门协助收缴非法获取、持有的国家秘密载体，有关部门应当予以配合。

O departamento administrativo de sigilo pode solicitar que os departamentos de segurança pública, supervisão de mercado e outros departamentos relevantes auxiliem no confisco de portadores de segredos de Estado obtidos ou detidos ilegalmente, e esses departamentos devem cooperar.

办理涉嫌泄密案件的地方各级监察机关、司法机关申请国家秘密和情报鉴定的，向所在省、自治区、直辖市保密行政管理部门提出；办理涉嫌泄密案件的中央一级监察机关、司法机关申请国家秘密和情报鉴定的，向国家保密行政管理部门提出。

Os órgãos de supervisão e judiciais locais de nível distrital ou superior que tratam de casos suspeitos de vazamento de segredos devem solicitar a identificação de segredos de Estado e informações ao departamento administrativo de sigilo da província, região autônoma ou município onde estão localizados; os órgãos de supervisão e judiciais de nível central que tratam de casos suspeitos de vazamento de segredos devem solicitar a identificação ao departamento administrativo de sigilo do Estado.

国家秘密和情报鉴定应当根据保密法律法规和保密事项范围等进行。保密行政管理部门受理鉴定申请后，应当自受理之日起30日内出具鉴定结论；不能按期出具的，经保密行政管理部门负责人批准，可以延长30日。专家咨询等时间不计入鉴定办理期限。

A identificação de segredos de Estado e informações deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos de sigilo e o escopo de assuntos sigilosos. Após receber o pedido de identificação, o departamento administrativo de sigilo deve emitir a conclusão da identificação dentro de 30 dias a partir da data de recebimento; se não puder emitir dentro do prazo, com a aprovação do responsável pelo departamento administrativo de sigilo, o prazo pode ser prorrogado por 30 dias. O tempo de consulta a especialistas não é contado no prazo de processamento da identificação.

设区的市级以上保密行政管理部门应当建立监测预警制度，分析研判保密工作有关情况，配备监测预警设施和相应工作力量，发现、识别、处置安全保密风险隐患，及时发出预警通报。

Os departamentos administrativos de sigilo de nível municipal com distritos ou superior devem estabelecer um sistema de monitoramento e alerta precoce, analisar e avaliar a situação relacionada ao trabalho de sigilo, equipar instalações de monitoramento e alerta precoce e força de trabalho correspondente, detectar, identificar e lidar com riscos e perigos de segurança e sigilo, e emitir alertas oportunamente.

保密行政管理部门和其他相关部门应当在保密工作中加强协调配合，及时通报情况。

O departamento administrativo de sigilo e outros departamentos relevantes devem fortalecer a coordenação e cooperação no trabalho de sigilo e comunicar a situação em tempo hábil.

保密行政管理部门及其工作人员应当按照法定的职权和程序开展工作，做到严格规范公正文明执法，依法接受监督。

O departamento administrativo de sigilo e seus funcionários devem realizar o trabalho de acordo com os poderes e procedimentos legais, ser rigorosos, padronizados, justos e civilizados na aplicação da lei, e aceitar a supervisão de acordo com a lei.

机关、单位违反保密法律法规发生泄密案件，有下列情形之一的，根据情节轻重，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Se um órgão ou unidade violar as leis e regulamentos de sigilo e ocorrer um caso de vazamento, nas seguintes circunstâncias, de acordo com a gravidade do caso, o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:

(一)未落实保密工作责任制的；

(1) Não implementar o sistema de responsabilidade pelo trabalho de sigilo;

(二)未依法确定、变更或者解除国家秘密的；

(2) Não determinar, alterar ou desclassificar segredos de estado de acordo com a lei;

(三)未按照要求对涉密场所以及保密要害部门、部位进行防护或者管理的；

(3) Não proteger ou gerenciar locais sigilosos e departamentos ou áreas-chave de confidencialidade conforme exigido;

(四)涉密信息系统未按照规定进行测评审查而投入使用，经责令整改仍不改正的；

(4) Colocar em operação sistemas de informação sigilosos sem a devida avaliação e aprovação, e não corrigir a situação após notificação;

(五)未经保密审查或者保密审查不严，公开国家秘密的；

(5) Divulgar segredos de estado sem revisão de confidencialidade ou com revisão inadequada;

(六)委托不具备从事涉密业务条件的单位从事涉密业务的；

(6) Contratar entidades sem qualificação para realizar serviços sigilosos;

(七)违反涉密人员保密管理规定的；

(7) Violar as normas de gestão de confidencialidade para pessoal com acesso a segredos;

(八)发生泄密案件未按照规定报告或者未及时采取补救措施的；

(8) Não relatar casos de vazamento de segredo conforme exigido ou não tomar medidas corretivas em tempo hábil;

(九)未依法履行涉密数据安全管理责任的；

(9) Não cumprir as responsabilidades de gestão de segurança de dados sigilosos de acordo com a lei;

(十)其他违反保密法律法规的情形。

(10) Outras violações das leis e regulamentos de confidencialidade.

有前款情形尚不构成犯罪，且不适用处分的人员，由保密行政管理部门督促其主管部门予以处理。

Se as infrações acima não constituírem crime e não forem aplicáveis sanções disciplinares, a autoridade administrativa de confidencialidade instará o órgão superior a tomar as devidas providências.

在保密检查或者保密违法案件调查处理中，有关机关、单位及其工作人员拒不配合，弄虚作假，隐匿、销毁证据，或者以其他方式逃避、妨碍保密检查或者保密违法案件调查处理的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；不适用处分的人员，由保密行政管理部门督促其主管部门予以处理。

Em inspeções de sigilo ou investigações de violações de sigilo, se os órgãos, unidades e seus funcionários envolvidos se recusarem a cooperar, falsificarem, ocultarem ou destruírem provas, ou de outra forma evitarem ou obstruírem a inspeção ou investigação, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos de acordo com a lei; para aqueles não sujeitos a punição, o departamento administrativo de sigilo instará seu órgão superior a tratá-los.

企业事业单位及其工作人员协助机关、单位逃避、妨碍保密检查或者保密违法案件调查处理的，由有关主管部门依法予以处罚。

Se empresas ou instituições e seus funcionários auxiliarem órgãos ou unidades a evitar ou obstruir inspeções de sigilo ou investigações de violações, o órgão competente os punirá de acordo com a lei.

网络运营者违反保密法律法规，有下列情形之一的，由保密行政管理等部门按照各自职责分工责令限期整改，给予警告或者通报批评；情节严重的，处5万元以上50万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上10万元以下罚款：

Operadores de rede que violem as leis e regulamentos de sigilo, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão ordenados pelos departamentos administrativos de sigilo, dentro de suas respectivas competências, a corrigir em prazo determinado, receberão advertência ou crítica; se grave, multa de 50.000 a 500.000 yuans, e os responsáveis diretos e outros responsáveis multa de 10.000 a 100.000 yuans:

(一)发生泄密事件，未依法采取补救措施的；

(1) Ocorrência de vazamento de segredo sem tomar medidas corretivas de acordo com a lei;

(二)未依法配合保密行政管理部门实施保密违法案件调查、预警事件排查的。

(2) Não cooperar com o departamento administrativo de sigilo na investigação de violações ou na verificação de alertas de incidentes.

用于保护国家秘密的安全保密产品和保密技术装备不符合国家保密规定和标准，有下列情形之一的，由保密行政管理等部门对研制生产单位给予警告或者通报批评，责令有关检测机构取消合格证书；有违法所得的，没收违法所得：

Se produtos de segurança de sigilo e equipamentos técnicos de sigilo usados para proteger segredos de estado não atenderem às disposições e padrões nacionais de sigilo, em qualquer das seguintes circunstâncias, os departamentos administrativos de sigilo advertirão ou criticarão o fabricante, ordenarão que a instituição de teste cancele o certificado de conformidade; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:

(一)研制生产单位拒不整改或者整改后仍不符合国家保密规定和标准的；

(1) O fabricante se recusa a corrigir ou, após correção, ainda não atende às disposições e padrões nacionais de sigilo;

(二)安全保密产品和保密技术装备存在重大缺陷或者重大泄密隐患的；

(2) Os produtos de segurança de sigilo ou equipamentos técnicos de sigilo apresentam defeitos graves ou riscos significativos de vazamento;

(三)造成国家秘密泄露的；

(3) Causam vazamento de segredos de estado;

(四)其他严重危害国家秘密安全的。

(4) Outras circunstâncias que comprometam seriamente a segurança dos segredos de estado.

从事涉密业务的企业事业单位违反保密法律法规及国家保密规定的，由保密行政管理部门责令限期整改，给予警告或者通报批评；有违法所得的，没收违法所得。

As empresas e instituições que exercem atividades sigilosas que violem as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo serão ordenadas pelo departamento administrativo de sigilo a corrigir dentro de um prazo, receberão uma advertência ou uma crítica por comunicação; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.

取得保密资质的企业事业单位，有下列情形之一的，并处暂停涉密业务、降低资质等级：

As empresas e instituições que obtiveram qualificação de sigilo, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão adicionalmente punidas com suspensão das atividades sigilosas e rebaixamento do nível de qualificação:

(一)超出保密资质业务种类范围承担其他需要取得保密资质业务的；

(1) Assumir outros tipos de negócios que necessitam de qualificação de sigilo além do escopo de tipos de negócios da qualificação de sigilo;

(二)未按照保密行政管理部门要求时限完成整改或者整改后仍不符合保密法律法规及国家保密规定的；

(2) Não concluir a correção dentro do prazo exigido pelo departamento administrativo de sigilo, ou após a correção ainda não estar em conformidade com as leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo;

(三)其他违反保密法律法规及国家保密规定，存在重大泄密隐患的。

(3) Outras violações das leis, regulamentos e disposições nacionais de sigilo que representem riscos significativos de vazamento de segredos.

取得保密资质的企业事业单位，有下列情形之一的，并处吊销保密资质：

As empresas e instituições que obtiveram qualificação de sigilo, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão adicionalmente punidas com a revogação da qualificação de sigilo:

(一)变造、出卖、出租、出借保密资质证书的；

(1) Falsificar, vender, alugar ou emprestar o certificado de qualificação de sigilo;

(二)将涉密业务转包给其他单位或者分包给无相应保密资质单位的；

(2) Subcontratar atividades sigilosas a outras unidades ou subcontratar a unidades sem a qualificação de sigilo correspondente;

(三)发现国家秘密已经泄露或者可能泄露，未立即采取补救措施或者未按照规定时限报告的；

(3) Descobrir que segredos de Estado já foram ou podem ser vazados e não tomar imediatamente medidas corretivas ou não relatar dentro do prazo estipulado;

(四)拒绝、逃避、妨碍保密检查的；

(4) Recusar, fugir ou obstruir a inspeção de sigilo.

(五)暂停涉密业务期间承接新的涉密业务的；

(5) Realizar novos negócios confidenciais durante o período de suspensão dos negócios confidenciais;

(六)暂停涉密业务期满仍不符合保密法律法规及国家保密规定的；

(6) Após o término do período de suspensão dos negócios confidenciais, ainda não cumprir as leis, regulamentos e disposições nacionais de segredo;

(七)发生重大泄密案件的；

(7) Ocorrência de um grande caso de vazamento de segredo;

(八)其他严重违反保密法律法规及国家保密规定行为的。

(8) Outras violações graves das leis, regulamentos e disposições nacionais de segredo.

保密行政管理部门未依法履行职责，或者滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se a administração de segredo não cumprir seus deveres de acordo com a lei, ou abusar de poder, negligenciar deveres ou praticar nepotismo, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

中央国家机关应当结合工作实际制定本行业、本领域工作秘密事项具体范围，报国家保密行政管理部门备案。

Os órgãos centrais do estado devem, com base no trabalho real, formular o escopo específico dos segredos de trabalho para seu setor e área, e reportar à administração nacional de segredo para arquivamento.

机关、单位应当加强本机关、本单位工作秘密管理，采取技术防护、自监管等保护措施。违反有关规定造成工作秘密泄露，情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。

Os órgãos e unidades devem fortalecer a gestão dos segredos de trabalho de seu próprio órgão e unidade, adotando medidas de proteção como proteção técnica e supervisão interna. Se a violação das disposições relevantes causar vazamento de segredos de trabalho e for grave, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.

本条例自2024年9月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2024.