Regulamento da República Popular da China sobre Medidas de Salvaguarda

(2001年11月26日中华人民共和国国务院令第330号公布　根据2004年3月31日《国务院关于修改〈中华人民共和国保障措施条例〉的决定》修订)

(Publicado pelo Decreto nº 330 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de novembro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento de Medidas de Salvaguarda da República Popular da China em 31 de março de 2004)

为了促进对外贸易健康发展，根据《中华人民共和国对外贸易法》的有关规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Comércio Exterior da República Popular da China, com o objetivo de promover o desenvolvimento saudável do comércio exterior.

进口产品数量增加，并对生产同类产品或者直接竞争产品的国内产业造成严重损害或者严重损害威胁(以下除特别指明外，统称损害)的，依照本条例的规定进行调查，采取保障措施。

Quando o aumento da quantidade de produtos importados cause ou ameace causar danos graves (doravante referidos coletivamente como danos, salvo indicação em contrário) à indústria doméstica que produz produtos similares ou diretamente concorrentes, será realizada uma investigação e serão adotadas medidas de salvaguarda de acordo com o presente regulamento.

与国内产业有关的自然人、法人或者其他组织(以下统称申请人)，可以依照本条例的规定，向商务部提出采取保障措施的书面申请。

Pessoas físicas, pessoas jurídicas ou outras organizações relacionadas à indústria doméstica (doravante referidas coletivamente como requerentes) podem apresentar ao Ministério do Comércio um pedido por escrito para a adoção de medidas de salvaguarda, de acordo com o presente regulamento.

商务部应当及时对申请人的申请进行审查，决定立案调查或者不立案调查。

O Ministério do Comércio deve examinar prontamente o pedido do requerente e decidir se instaura ou não a investigação.

商务部没有收到采取保障措施的书面申请，但有充分证据认为国内产业因进口产品数量增加而受到损害的，可以决定立案调查。

Caso o Ministério do Comércio não receba um pedido por escrito para a adoção de medidas de salvaguarda, mas tenha provas suficientes de que a indústria doméstica está sofrendo danos devido ao aumento da quantidade de produtos importados, pode decidir instaurar a investigação.

立案调查的决定，由商务部予以公告。

A decisão de instaurar a investigação será anunciada pelo Ministério do Comércio.

商务部应当将立案调查的决定及时通知世界贸易组织保障措施委员会(以下简称保障措施委员会)。

O Ministério do Comércio deve notificar prontamente o Comitê de Medidas de Salvaguarda da Organização Mundial do Comércio (doravante referido como Comitê de Medidas de Salvaguarda) sobre a decisão de instaurar a investigação.

对进口产品数量增加及损害的调查和确定，由商务部负责；其中，涉及农产品的保障措施国内产业损害调查，由商务部会同农业部进行。

A investigação e a determinação do aumento da quantidade de produtos importados e dos danos são de responsabilidade do Ministério do Comércio; no caso de investigação de danos à indústria doméstica em medidas de salvaguarda envolvendo produtos agrícolas, será realizada conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério da Agricultura.

进口产品数量增加，是指进口产品数量的绝对增加或者与国内生产相比的相对增加。

O aumento da quantidade de produtos importados refere-se ao aumento absoluto da quantidade de produtos importados ou ao aumento relativo em comparação com a produção doméstica.

在确定进口产品数量增加对国内产业造成的损害时，应当审查下列相关因素：

Ao determinar os danos causados à indústria doméstica pelo aumento da quantidade de produtos importados, devem ser examinados os seguintes fatores relevantes:

(一)进口产品的绝对和相对增长率与增长量；

(1) A taxa de crescimento absoluta e relativa e o volume de crescimento dos produtos importados;

(二)增加的进口产品在国内市场中所占的份额；

(2) A participação dos produtos importados aumentados no mercado doméstico;

(三)进口产品对国内产业的影响，包括对国内产业在产量、销售水平、市场份额、生产率、设备利用率、利润与亏损、就业等方面的影响；

(3) O impacto dos produtos importados na indústria doméstica, incluindo os efeitos na produção, nível de vendas, participação de mercado, produtividade, taxa de utilização de capacidade, lucros e perdas, emprego, etc.;

(四)造成国内产业损害的其他因素。

(4) Outros fatores que causam danos à indústria doméstica.

对严重损害威胁的确定，应当依据事实，不能仅依据指控、推测或者极小的可能性。

A determinação de ameaça de danos graves deve ser baseada em fatos, não podendo ser baseada apenas em alegações, especulações ou possibilidades remotas.

在确定进口产品数量增加对国内产业造成的损害时，不得将进口增加以外的因素对国内产业造成的损害归因于进口增加。

Ao determinar os danos causados à indústria doméstica pelo aumento da quantidade de produtos importados, os danos causados por fatores diferentes do aumento das importações não devem ser atribuídos ao aumento das importações.

在调查期间，商务部应当及时公布对案情的详细分析和审查的相关因素等。

Durante o período de investigação, o Ministério do Comércio deve divulgar prontamente uma análise detalhada do caso e os fatores relevantes examinados.

国内产业，是指中华人民共和国国内同类产品或者直接竞争产品的全部生产者，或者其总产量占国内同类产品或者直接竞争产品全部总产量的主要部分的生产者。

Indústria doméstica refere-se a todos os produtores domésticos de produtos similares ou diretamente concorrentes na República Popular da China, ou os produtores cuja produção total representa a maior parte da produção total doméstica de produtos similares ou diretamente concorrentes.

商务部应当根据客观的事实和证据，确定进口产品数量增加与国内产业的损害之间是否存在因果关系。

O Ministério do Comércio deve determinar, com base em fatos e provas objetivas, se existe uma relação causal entre o aumento da quantidade de produtos importados e os danos à indústria doméstica.

商务部应当为进口经营者、出口经营者和其他利害关系方提供陈述意见和论据的机会。

O Ministério do Comércio deve proporcionar aos importadores, exportadores e outras partes interessadas a oportunidade de apresentar opiniões e argumentos.

调查可以采用调查问卷的方式，也可以采用听证会或者其他方式。

A investigação pode ser realizada por meio de questionários, audiências ou outros métodos.

调查中获得的有关资料，资料提供方认为需要保密的，商务部可以按保密资料处理。

Se a parte que fornece as informações obtidas durante a investigação considerar que estas devem ser mantidas confidenciais, o Ministério do Comércio pode tratá-las como informações confidenciais.

保密申请有理由的，应当对资料提供方提供的资料按保密资料处理，同时要求资料提供方提供一份非保密的该资料概要。

Se o pedido de confidencialidade for fundamentado, as informações fornecidas pelo fornecedor devem ser tratadas como confidenciais, e o fornecedor deve ser solicitado a fornecer um resumo não confidencial dessas informações.

按保密资料处理的资料，未经资料提供方同意，不得泄露。

As informações tratadas como confidenciais não podem ser divulgadas sem o consentimento do fornecedor.

进口产品数量增加、损害的调查结果及其理由的说明，由商务部予以公布。

Os resultados da investigação sobre o aumento da quantidade de produtos importados e o dano, bem como a explicação das razões, serão publicados pelo Ministério do Comércio.

商务部应当将调查结果及有关情况及时通知保障措施委员会。

O Ministério do Comércio notificará prontamente o Comitê de Medidas de Salvaguarda sobre os resultados da investigação e as circunstâncias relevantes.

商务部根据调查结果，可以作出初裁决定，也可以直接作出终裁决定，并予以公告。

Com base nos resultados da investigação, o Ministério do Comércio pode tomar uma decisão preliminar ou uma decisão final diretamente, e publicá-la.

有明确证据表明进口产品数量增加，在不采取临时保障措施将对国内产业造成难以补救的损害的紧急情况下，可以作出初裁决定，并采取临时保障措施。

Se houver evidências claras de que o aumento da quantidade de produtos importados, em circunstâncias emergenciais onde a não adoção de medidas de salvaguarda temporárias causará danos de difícil reparação à indústria doméstica, pode ser tomada uma decisão preliminar e adotadas medidas de salvaguarda temporárias.

临时保障措施采取提高关税的形式。

As medidas de salvaguarda temporárias assumem a forma de aumento de tarifas.

采取临时保障措施，由商务部提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告。海关自公告规定实施之日起执行。

Para adotar medidas de salvaguarda temporárias, o Ministério do Comércio apresentará uma proposta, a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado tomará uma decisão com base na proposta do Ministério do Comércio, e o Ministério do Comércio publicará a decisão. A alfândega executará a partir da data especificada no anúncio.

在采取临时保障措施前，商务部应当将有关情况通知保障措施委员会。

Antes de adotar medidas de salvaguarda temporárias, o Ministério do Comércio notificará o Comitê de Medidas de Salvaguarda sobre as circunstâncias relevantes.

临时保障措施的实施期限，自临时保障措施决定公告规定实施之日起，不超过200天。

O período de implementação das medidas de salvaguarda temporárias não excederá 200 dias a partir da data especificada no anúncio da decisão.

终裁决定确定进口产品数量增加，并由此对国内产业造成损害的，可以采取保障措施。实施保障措施应当符合公共利益。

Se a decisão final determinar que o aumento da quantidade de produtos importados causou danos à indústria doméstica, podem ser adotadas medidas de salvaguarda. A implementação de medidas de salvaguarda deve estar de acordo com o interesse público.

保障措施可以采取提高关税、数量限制等形式。

As medidas de salvaguarda podem assumir a forma de aumento de tarifas, restrições quantitativas, etc.

保障措施采取提高关税形式的，由商务部提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告；采取数量限制形式的，由商务部作出决定并予以公告。海关自公告规定实施之日起执行。

Se as medidas de salvaguarda assumirem a forma de aumento de tarifas, o Ministério do Comércio apresentará uma proposta, a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado tomará uma decisão com base na proposta, e o Ministério do Comércio publicará a decisão; se assumirem a forma de restrições quantitativas, o Ministério do Comércio tomará a decisão e a publicará. A alfândega executará a partir da data especificada no anúncio.

商务部应当将采取保障措施的决定及有关情况及时通知保障措施委员会。

O Ministério do Comércio notificará prontamente o Comitê de Medidas de Salvaguarda sobre a decisão de adotar medidas de salvaguarda e as circunstâncias relevantes.

采取数量限制措施的，限制后的进口量不得低于最近3个有代表性年度的平均进口量；但是，有正当理由表明为防止或者补救严重损害而有必要采取不同水平的数量限制措施的除外。

Se forem adotadas medidas de restrição quantitativa, o volume de importação após a restrição não deve ser inferior ao volume médio de importação dos três anos representativos mais recentes; exceto quando houver justificativa razoável de que é necessário adotar um nível diferente de restrição quantitativa para prevenir ou remediar danos graves.

采取数量限制措施，需要在有关出口国(地区)或者原产国(地区)之间进行数量分配的，商务部可以与有关出口国(地区)或者原产国(地区)就数量的分配进行磋商。

Se a adoção de medidas de restrição quantitativa exigir a alocação de quantidades entre os países (regiões) exportadores ou países (regiões) de origem, o Ministério do Comércio pode consultar os países (regiões) exportadores ou países (regiões) de origem sobre a alocação das quantidades.

保障措施应当针对正在进口的产品实施，不区分产品来源国(地区)。

As medidas de salvaguarda devem ser implementadas contra os produtos que estão sendo importados, sem discriminação quanto ao país (região) de origem.

采取保障措施应当限于防止、补救严重损害并便利调整国内产业所必要的范围内。

A adoção de medidas de salvaguarda deve limitar-se ao necessário para prevenir ou remediar danos graves e facilitar o ajuste da indústria doméstica.

在采取保障措施前，商务部应当为与有关产品的出口经营者有实质利益的国家(地区)政府提供磋商的充分机会。

Antes de adotar medidas de salvaguarda, o Ministério do Comércio deve fornecer oportunidades adequadas de consulta aos governos dos países (regiões) que tenham interesse substancial nos produtos exportados relevantes.

终裁决定确定不采取保障措施的，已征收的临时关税应当予以退还。

Se a decisão final determinar que não serão adotadas medidas de salvaguarda, as tarifas temporárias já cobradas devem ser reembolsadas.

保障措施的实施期限不超过4年。

O período de implementação das medidas de salvaguarda não excederá 4 anos.

符合下列条件的，保障措施的实施期限可以适当延长：

Se as seguintes condições forem atendidas, o período de implementação das medidas de salvaguarda pode ser adequadamente prorrogado:

(一)按照本条例规定的程序确定保障措施对于防止或者补救严重损害仍然有必要；

(1) Determinado de acordo com os procedimentos estabelecidos neste regulamento que as medidas de salvaguarda ainda são necessárias para prevenir ou remediar danos graves;

(二)有证据表明相关国内产业正在进行调整；

(2) houver evidências de que a indústria doméstica relevante está em processo de ajuste;

(三)已经履行有关对外通知、磋商的义务；

(3) as obrigações de notificação e consulta externa já foram cumpridas;

(四)延长后的措施不严于延长前的措施。

(4) a medida estendida não é mais rigorosa do que a medida antes da extensão.

一项保障措施的实施期限及其延长期限，最长不超过10年。

O período de implementação de uma medida de salvaguarda e sua extensão não devem exceder 10 anos no total.

保障措施实施期限超过1年的，应当在实施期间内按固定时间间隔逐步放宽。

Se o período de implementação de uma medida de salvaguarda exceder 1 ano, a medida deve ser gradualmente liberalizada em intervalos fixos durante o período de implementação.

保障措施实施期限超过3年的，商务部应当在实施期间内对该项措施进行中期复审。

Se o período de implementação de uma medida de salvaguarda exceder 3 anos, o Ministério do Comércio deve realizar uma revisão intermediária da medida durante o período de implementação.

复审的内容包括保障措施对国内产业的影响、国内产业的调整情况等。

O conteúdo da revisão inclui o impacto da medida de salvaguarda na indústria doméstica e a situação de ajuste da indústria doméstica.

保障措施属于提高关税的，商务部应当根据复审结果，依照本条例的规定，提出保留、取消或者加快放宽提高关税措施的建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告；保障措施属于数量限制或者其他形式的，商务部应当根据复审结果，依照本条例的规定，作出保留、取消或者加快放宽数量限制措施的决定并予以公告。

Se a medida de salvaguarda consistir em aumento de tarifas, o Ministério do Comércio deve, com base nos resultados da revisão e de acordo com este regulamento, apresentar recomendações para manter, cancelar ou acelerar a liberalização do aumento tarifário; a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado decide com base nas recomendações do Ministério do Comércio, e o Ministério do Comércio publica a decisão. Se a medida de salvaguarda consistir em restrições quantitativas ou outras formas, o Ministério do Comércio deve, com base nos resultados da revisão e de acordo com este regulamento, decidir manter, cancelar ou acelerar a liberalização da restrição quantitativa e publicar a decisão.

对同一进口产品再次采取保障措施的，与前次采取保障措施的时间间隔应当不短于前次采取保障措施的实施期限，并且至少为2年。

Se uma medida de salvaguarda for aplicada novamente ao mesmo produto importado, o intervalo de tempo entre a aplicação da nova medida e a medida anterior não deve ser inferior ao período de implementação da medida anterior e deve ser de pelo menos 2 anos.

符合下列条件的，对一产品实施的期限为180天或者少于180天的保障措施，不受前款限制：

As seguintes condições isentam uma medida de salvaguarda aplicada a um produto por um período de 180 dias ou menos da restrição do parágrafo anterior:

(一)自对该进口产品实施保障措施之日起，已经超过1年；

(1) já passou mais de 1 ano desde a aplicação da medida de salvaguarda ao produto importado;

(二)自实施该保障措施之日起5年内，未对同一产品实施2次以上保障措施。

(2) nos 5 anos desde a aplicação da medida de salvaguarda, não foram aplicadas mais de duas medidas de salvaguarda ao mesmo produto.

任何国家(地区)对中华人民共和国的出口产品采取歧视性保障措施的，中华人民共和国可以根据实际情况对该国家(地区)采取相应的措施。

Se qualquer país (região) adotar medidas de salvaguarda discriminatórias contra produtos exportados da República Popular da China, a República Popular da China pode, de acordo com as circunstâncias reais, adotar medidas correspondentes contra esse país (região).

商务部负责与保障措施有关的对外磋商、通知和争端解决事宜。

O Ministério do Comércio é responsável pelas consultas externas, notificações e resolução de disputas relacionadas a medidas de salvaguarda.

商务部可以根据本条例制定具体实施办法。

O Ministério do Comércio pode formular medidas específicas de implementação com base neste regulamento.

本条例自2002年1月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.