Regulamento do Trabalho de Milícia

(1990年12月24日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第71号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 71 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 24 de dezembro de 1990, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为了做好民兵工作，加强国防后备力量建设，根据《中华人民共和国兵役法》的有关规定，制定本条例。

Com o objetivo de realizar bem o trabalho de milícia e fortalecer a construção da reserva de defesa nacional, o presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei do Serviço Militar da República Popular da China.

民兵是中国共产党领导的不脱离生产的群众武装组织，是中华人民共和国武装力量的组成部分，是中国人民解放军的助手和后备力量。

A milícia é uma organização armada de massas, não desvinculada da produção, sob a liderança do Partido Comunista da China, é parte integrante das forças armadas da República Popular da China e é auxiliar e força de reserva do Exército Popular de Libertação da China.

民兵工作的任务是：

As tarefas do trabalho de milícia são:

(一)建立和巩固民兵组织，提高民兵军政素质，配备和管理民兵武器装备，储备战时所需的后备兵员；

(1) Estabelecer e consolidar a organização da milícia, melhorar a qualidade política e militar da milícia, equipar e gerenciar as armas e equipamentos da milícia, e armazenar os reservistas necessários para o tempo de guerra;

(二)发动民兵参加社会主义现代化建设，组织民兵担负战备执勤，维护社会治安；

(2) Mobilizar a milícia para participar da construção da modernização socialista, organizar a milícia para cumprir o serviço de prontidão de combate e manter a ordem social;

(三)组织民兵参军参战，支援前线，抵抗侵略，保卫祖国。

(3) Organizar a milícia para alistar-se e participar de combates, apoiar a frente de batalha, resistir à agressão e defender a pátria.

民兵工作应当贯彻人民战争思想，坚持劳武结合，坚持民兵制度与预备役制度、民兵工作与战时兵员动员准备工作的结合。

O trabalho de milícia deve implementar o pensamento de guerra popular, insistir na combinação de trabalho e treinamento militar, e na integração do sistema de milícia com o sistema de reserva, e do trabalho de milícia com os preparativos de mobilização de pessoal em tempo de guerra.

全国的民兵工作在国务院、中央军委领导下，由中国人民解放军总参谋部主管。

O trabalho de milícia em todo o país está sob a liderança do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, e é administrado pelo Estado-Maior General do Exército Popular de Libertação da China.

军区按照上级赋予的任务，负责本区域的民兵工作。

Os comandos de teatro, de acordo com as tarefas atribuídas pelos superiores, são responsáveis pelo trabalho de milícia em suas respectivas regiões.

省军区(含卫戍区、警备区，下同)、军分区(含警备区，下同)、县(含市、市辖区，下同)人民武装部，是本地区的军事领导指挥机关，负责本区域的民兵工作。

O comando militar provincial (incluindo comando de guarnição e comando de defesa, doravante o mesmo), o comando militar de sub-região (incluindo comando de defesa, doravante o mesmo) e o departamento de serviço militar do município (incluindo cidade e distrito municipal, doravante o mesmo) são os órgãos de liderança e comando militar da região, responsáveis pelo trabalho de milícia em suas respectivas áreas.

乡、民族乡、镇、街道和企业事业单位设立的人民武装部，负责办理本区域、本单位的民兵工作，按规定不设立人民武装部的街道、企业事业单位，确定一个部门办理。

Os departamentos de serviço militar estabelecidos em municípios, municípios de nacionalidades, vilas, ruas e empresas e instituições são responsáveis pelo trabalho de milícia em suas respectivas áreas e unidades. Para ruas, empresas e instituições onde não é estabelecido um departamento de serviço militar conforme regulamento, um departamento específico deve ser designado para tratar do assunto.

乡、民族乡、镇、街道和企业事业单位的人民武装部体制的变动，按照国家有关规定办理。

As alterações na estrutura dos departamentos de serviço militar em municípios, municípios de nacionalidades, vilas, ruas e empresas e instituições devem ser tratadas de acordo com as disposições relevantes do estado.

地方各级人民政府必须加强对民兵工作的领导，统筹安排民兵工作，组织和监督完成民兵工作任务。地方各级人民政府的有关部门，应当协助军事机关开展民兵工作，解决有关问题。

Os governos populares locais em todos os níveis devem fortalecer a liderança sobre o trabalho de milícia, coordenar o trabalho de milícia, organizar e supervisionar a conclusão das tarefas de milícia. Os departamentos relevantes dos governos populares locais devem auxiliar os órgãos militares na realização do trabalho de milícia e resolver problemas relacionados.

企业事业单位应当按照当地人民政府和本地区军事领导指挥机关的要求，把民兵工作纳入管理计划，完成民兵工作任务。

As empresas e instituições devem, de acordo com as exigências do governo popular local e do órgão de liderança e comando militar da região, incorporar o trabalho de milícia em seus planos de gestão e cumprir as tarefas de milícia.

民兵应当做到：服从组织领导，听从上级指挥，掌握军事技术，爱护武器装备，学习政治文化，带头参加生产劳动，遵守法律、法规，保护群众利益。

A milícia deve: obedecer à liderança organizacional, seguir as ordens superiores, dominar técnicas militares, cuidar de armas e equipamentos, estudar política e cultura, tomar a iniciativa de participar do trabalho produtivo, cumprir leis e regulamentos e proteger os interesses das massas.

民兵的组建范围，按照《中华人民共和国兵役法》第三十七条的规定执行。

O escopo de formação da milícia deve ser executado de acordo com as disposições do Artigo 37 da Lei do Serviço Militar da República Popular da China.

公民应当依照《中华人民共和国兵役法》第三十七条、三十八条的规定参加民兵组织。

Os cidadãos devem participar da organização da milícia de acordo com as disposições dos Artigos 37 e 38 da Lei do Serviço Militar da República Popular da China.

民兵按照便于领导，便于活动，便于执行任务的原则编组。农村一般以行政村为单位编民兵连或者营，城市一般以企业事业单位、街道为单位编民兵排、连、营、团。

A milícia é organizada com base nos princípios de facilitar a liderança, facilitar as atividades e facilitar a execução de tarefas. Nas áreas rurais, geralmente é organizada em companhias ou batalhões de milícia por vila administrativa; nas áreas urbanas, geralmente é organizada em esquadras, companhias, batalhões ou regimentos de milícia por empresa, instituição ou rua.

基干民兵单独编组，根据民兵人数分别编班、排、连、营或者团。

A milícia de base é organizada separadamente, formando esquadras, pelotões, companhias, batalhões ou regimentos de acordo com o número de milicianos.

根据战备需要和现有武器装备，在基干民兵中组建民兵专业技术分队；在重点人防城市、交通枢纽和其他重要防卫目标地区，组建民兵高炮营、团。民兵专业技术分队可以跨单位编组。

De acordo com as necessidades de prontidão de combate e os equipamentos existentes, são formadas unidades técnicas profissionais de milícia dentro da milícia de base; nas principais cidades de defesa aérea civil, centros de transporte e outras áreas de alvos de defesa importantes, são formados batalhões e regimentos de artilharia antiaérea de milícia. As unidades técnicas profissionais de milícia podem ser organizadas entre unidades.

民兵干部由政治思想好、身体健康、年纪较轻、有一定文化知识和军事素质、热爱民兵工作的人员担任。

Os quadros de milícia devem ser nomeados entre pessoas com boa ideologia política, boa saúde, relativamente jovens, com certo nível de conhecimento cultural e qualidade militar, e que amam o trabalho de milícia.

民兵干部应当优先从转业、退伍军人中选拔。

Os quadros de milícia devem ser selecionados prioritariamente entre militares transferidos ou veteranos.

民兵干部由本单位提名，由基层人民武装部或者本地区军事领导指挥机关按照任免权限任命。

Os oficiais da milícia são nomeados pela unidade à qual pertencem, e são designados pelo departamento de forças armadas populares de base ou pelo órgão de comando militar local, de acordo com a autoridade de nomeação.

企业事业单位的民兵连以上军政主官，由本单位负责人兼任。

Os comandantes políticos e militares principais acima do nível de companhia da milícia em empresas e instituições são acumulados pelo responsável da unidade.

基干民兵连长或者营长，由专职人民武装干部或者本单位负责人兼任。

O comandante de companhia ou batalhão de milícia de base é acumulado por um quadro de forças armadas populares em tempo integral ou pelo responsável da unidade.

民兵组织每年整顿一次。整顿的内容包括：对民兵进行宣传教育、民兵的出入转队、调配干部、工作总结、清点装备、健全制度、集结点验等项工作。

A organização da milícia é reorganizada anualmente. O conteúdo da reorganização inclui: educação e propaganda para a milícia, entrada e saída de membros, transferência de equipes, designação de oficiais, resumo de trabalho, verificação de equipamentos, aperfeiçoamento de sistemas, reunião e inspeção, entre outros.

退出现役的士兵，符合服预备役条件的，应当及时编入民兵组织。

Soldados que se retiram do serviço ativo e que atendem às condições de serviço de reserva devem ser prontamente incorporados à organização da milícia.

民兵政治工作应当学习人民解放军的政治工作经验，继承和发扬民兵工作的优良传统，保证民兵工作方针、政策的贯彻执行和各项任务的完成。

O trabalho político da milícia deve aprender com a experiência política do Exército Popular de Libertação, herdar e desenvolver as boas tradições do trabalho de milícia, e garantir a implementação das políticas e diretrizes do trabalho de milícia e a conclusão de várias tarefas.

民兵政治教育以中国共产党的基本路线和国防教育为重点，进行民兵性质任务、优良传统、爱国主义、革命英雄主义、形势战备和政策法制等教育。

A educação política da milícia concentra-se na linha básica do Partido Comunista da China e na educação de defesa nacional, realizando educação sobre a natureza e as tarefas da milícia, boas tradições, patriotismo, heroísmo revolucionário, situação e preparação para a guerra, e políticas e legalidade.

民兵政治教育主要结合组织整顿、军事训练、征兵和重大节日活动进行。

A educação política da milícia é realizada principalmente em conjunto com a reorganização organizacional, treinamento militar, recrutamento e atividades de feriados importantes.

民兵政治教育，平时应当根据民兵军事训练、战备执勤的任务、要求和民兵思想实际做好民兵的思想政治工作，提高练兵习武的自觉性，发动民兵带头参加社会主义物质文明和精神文明建设。战时应当动员民兵参军参战，支援前线，组织民兵开展杀敌立功、瓦解敌军等活动，保证战斗、战勤任务的完成。

A educação política da milícia, em tempos de paz, deve realizar o trabalho ideológico e político da milícia de acordo com as tarefas e requisitos do treinamento militar e do serviço de prontidão de combate, e a realidade ideológica da milícia, aumentar a consciência para treinar e praticar habilidades marciais, e mobilizar a milícia para participar ativamente na construção da civilização material e espiritual socialista. Em tempos de guerra, deve mobilizar a milícia para se alistar e participar da guerra, apoiar a linha de frente, organizar a milícia para realizar atividades como matar inimigos e conquistar méritos, e desintegrar as forças inimigas, garantindo a conclusão das tarefas de combate e serviço de guerra.

对专职人民武装干部的培养、选拔、调整和配备，应当按照有关规定进行。专职人民武装干部的任免，由本地区军事领导指挥机关按照任免权限办理。

O cultivo, seleção, ajuste e designação de quadros de forças armadas populares em tempo integral devem ser realizados de acordo com as disposições relevantes. A nomeação e destituição de quadros de forças armadas populares em tempo integral são tratadas pelo órgão de comando militar local de acordo com a autoridade de nomeação.

民兵军事训练应当按照总参谋部颁发的《民兵军事训练大纲》进行，实施规范化训练。全国每年的训练任务，由总参谋部规定后，逐级下达。

O treinamento militar da milícia deve ser realizado de acordo com o "Programa de Treinamento Militar da Milícia" emitido pelo Estado-Maior General, implementando treinamento padronizado. As tarefas anuais de treinamento em todo o país são estipuladas pelo Estado-Maior General e depois transmitidas nível por nível.

民兵的军事训练由县人民武装部组织实施。专职人民武装干部的军事训练，由军分区组织实施。

O treinamento militar da milícia é organizado e implementado pelo departamento de forças armadas populares do condado. O treinamento militar dos quadros de forças armadas populares em tempo integral é organizado e implementado pelo subcomando militar.

军兵种机关、部队和军事院校，应当协助省军区、军分区、县人民武装部开展民兵军事训练。

Os órgãos, tropas e academias militares dos ramos das forças armadas devem auxiliar o comando militar provincial, o subcomando militar e o departamento de forças armadas populares do condado na realização do treinamento militar da milícia.

对参加军事训练的基干民兵，应当进行考核。考核合格的，由县人民武装部进行登记。民兵军事训练成绩评定标准，由总参谋部制定。

Os membros da milícia de base que participam do treinamento militar devem ser avaliados. Aqueles que passarem na avaliação serão registrados pelo departamento de forças armadas populares do condado. Os padrões de avaliação do desempenho do treinamento militar da milícia são formulados pelo Estado-Maior General.

县应当逐步建立民兵军事训练基地，对民兵实行集中训练。

O condado deve estabelecer gradualmente bases de treinamento militar da milícia para realizar treinamento centralizado da milícia.

民兵军事训练基地应当健全管理制度，完善基本设施，保障军事训练的需要。

As bases de treinamento militar da milícia devem aperfeiçoar os sistemas de gestão, melhorar as instalações básicas e garantir as necessidades do treinamento militar.

民兵军事训练的教材、器材，分级负责解决。总参谋部负责组织编印教材和配发部分制式训练器材，其余所需的训练器材，由省军区、军分区、县人民武装部分别购置或者调整解决。

Os materiais didáticos e equipamentos para o treinamento militar da milícia são resolvidos em níveis diferentes. O Estado-Maior General é responsável por organizar a compilação e impressão de materiais didáticos e distribuir parte do equipamento de treinamento padrão; o restante do equipamento de treinamento necessário é adquirido ou ajustado pelo comando militar provincial, subcomando militar e departamento de forças armadas populares do condado, respectivamente.

民兵训练教材、器材应当严格管理，不得挪作它用。

Os materiais didáticos e equipamentos de treinamento da milícia devem ser estritamente gerenciados e não podem ser desviados para outros usos.

农村的民兵和民兵干部在参加军事训练期间，由当地人民政府采取平衡负担的办法，按照当地同等劳力的收入水平给予误工补贴。

Durante o período de participação no treinamento militar, os membros da milícia e oficiais da milícia nas áreas rurais recebem subsídios de perda de tempo de trabalho do governo popular local, com base no nível de renda da mão de obra equivalente local, através do método de ônus equilibrado.

企业事业单位的民兵和民兵干部在参加军事训练期间，由原单位照发工资和奖金，原有的福利待遇不变；其伙食补助和往返差旅费由原单位按照国家规定在有关项目中开支。

Durante o período de participação no treinamento militar, os membros da milícia e oficiais da milícia em empresas e instituições continuam a receber salários e bônus da unidade original, e os benefícios existentes permanecem inalterados; seus subsídios de alimentação e despesas de viagem de ida e volta são pagos pela unidade original em itens relevantes, de acordo com as disposições nacionais.

企业事业单位自行组织的民兵活动，所需费用由本单位负责解决。

As atividades de milícia organizadas por empresas e instituições por conta própria terão suas despesas cobertas pela própria unidade.

民兵武器装备的发展和配备，由总参谋部统一规划。军区、省军区、军分区和县人民武装部根据上级的规划，进行配备和补充。

O desenvolvimento e a distribuição de equipamento de armas da milícia são planejados uniformemente pelo Estado-Maior General. O comando militar regional, o comando militar provincial, o subcomando militar e o departamento de forças armadas populares do condado realizam a distribuição e o complemento de acordo com o planejamento superior.

民兵武器装备的配备应当根据基干民兵的组建计划和战备、执勤、军事训练的需要，做到保证重点，合理布局。

O equipamento de armas e munições da milícia deve ser alocado com base nos planos de formação dos milicianos de base e nas necessidades de prontidão de combate, serviço de guarda e treinamento militar, garantindo foco nos pontos-chave e uma distribuição racional.

民兵配属部队执行作战、支前任务所需武器装备，由县人民武装部配发；到达部队后，由所在部队补充。

As armas e equipamentos necessários para a milícia designada para unidades militares em operações de combate e apoio à frente são fornecidos pelo Departamento de Assuntos Militares do condado; após chegarem à unidade, são complementados pela unidade anfitriã.

民兵武器装备的调动，按照管辖范围，分别由县人民武装部、军分区、省军区、军区批准，跨军区调动或者调出民兵系统的，由总参谋部批准。

A movimentação de armas e equipamentos da milícia é aprovada, dentro de sua jurisdição, pelo Departamento de Assuntos Militares do condado, Comando Militar da Região, Comando Militar Provincial ou Comando Militar da Área; a movimentação entre áreas ou para fora do sistema da milícia é aprovada pelo Estado-Maior General.

民兵武器装备，不得擅自借出。因执勤、训练需要借用配发给民兵或者民兵组织的武器装备时，必须报经县人民武装部批准。

Armas e equipamentos da milícia não podem ser emprestados sem autorização. Se for necessário emprestar armas e equipamentos alocados a milicianos ou organizações da milícia para serviço de guarda ou treinamento, a aprovação do Departamento de Assuntos Militares do condado deve ser obtida.

民兵武器装备的保管，按照总参谋部的规定办理。

O armazenamento de armas e equipamentos da milícia deve seguir as disposições do Estado-Maior General.

保管民兵武器装备的单位，必须有坚固的库(室)、健全的管理制度。武器库(室)必须有专人看管，有报警、消防等安全设施。

As unidades que armazenam armas e equipamentos da milícia devem ter depósitos (salas) seguros e sistemas de gestão sólidos. Os depósitos de armas (salas) devem ter vigilância dedicada e instalações de segurança, como alarmes e combate a incêndios.

掌握武器的民兵和民兵武器库(室)的看管人员，应当按照有关规定由人民武装部门审查批准。

Os milicianos que portam armas e o pessoal de vigilância dos depósitos de armas (salas) da milícia devem ser examinados e aprovados pelo departamento de assuntos militares de acordo com os regulamentos relevantes.

民兵武器装备的修理，农村的，由县人民武装部负责；城市的，由配有武器装备的单位负责。上述单位不能修理的武器，由军分区、省军区、军区修械所(厂)修理。

O reparo de armas e equipamentos da milícia em áreas rurais é de responsabilidade do Departamento de Assuntos Militares do condado; em áreas urbanas, é de responsabilidade da unidade equipada com as armas. As armas que não podem ser reparadas por essas unidades devem ser reparadas pelas oficinas de reparo (fábricas) do Comando Militar da Região, Comando Militar Provincial ou Comando Militar da Área.

民兵战备执勤，由县人民武装部根据上级赋予的任务，制定计划，具体组织实施。

O serviço de prontidão de combate da milícia é planejado e implementado pelo Departamento de Assuntos Militares do condado com base nas tarefas atribuídas pelos escalões superiores.

陆海边防地区和其他战备重点地区的民兵组织，应当根据上级军事机关的要求，与驻地的人民解放军和人民武装警察部队实行联防。

As organizações da milícia em áreas de fronteira terrestre e marítima e outras áreas-chave de prontidão de combate devem estabelecer defesa conjunta com o Exército Popular de Libertação e a Polícia Armada Popular estacionados na área, conforme exigido pelos órgãos militares superiores.

发现敌人袭扰、空降和潜入等紧急情况，民兵应当在当地军事机关组织指挥下迅速进行围歼或者搜捕。

Em caso de situações de emergência, como ataques inimigos, desembarques aéreos ou infiltrações, a milícia deve, sob o comando e organização dos órgãos militares locais, rapidamente cercar e eliminar ou realizar buscas e capturas.

战时，民兵应当配合部队作战，担负各项战斗勤务，支援前线，保护群众，保卫生产。

Em tempo de guerra, a milícia deve cooperar com as forças armadas em operações de combate, assumir várias tarefas de serviço de combate, apoiar a frente, proteger a população e defender a produção.

民兵应当配合公安机关维护社会治安。

A milícia deve cooperar com os órgãos de segurança pública na manutenção da ordem social.

组织民兵担负勤务，应当爱惜民力，严加控制。

A organização da milícia para serviço deve economizar mão de obra e ser estritamente controlada.

陆海边防民兵固定哨所的设立，由军分区根据战备需要提出方案，报省军区批准。

O estabelecimento de postos de guarda fixos da milícia nas fronteiras terrestres e marítimas é proposto pelo Comando Militar da Região com base nas necessidades de prontidão de combate e aprovado pelo Comando Militar Provincial.

使用民兵担负守护桥梁、隧道、仓库等重要目标勤务，由目标归属单位根据国家有关规定提出申请，报省军区批准。

O uso da milícia para serviço de guarda de alvos importantes, como pontes, túneis e armazéns, é solicitado pela unidade proprietária do alvo de acordo com os regulamentos nacionais relevantes e aprovado pelo Comando Militar Provincial.

民兵担负治安勤务，由本地区军事领导指挥机关报同级人民政府批准，并报上级军事机关备案。在厂矿范围内，使用民兵担负维护治安、保护生产方面的勤务，由厂矿批准，报县人民武装部备案。

O serviço de segurança pública da milícia é aprovado pelo órgão de comando militar local, submetido ao governo popular do mesmo nível para aprovação e registrado no órgão militar superior. Dentro de fábricas e minas, o uso da milícia para serviço de manutenção da ordem e proteção da produção é aprovado pela fábrica ou mina e registrado no Departamento de Assuntos Militares do condado.

民兵担负勤务的报酬或者补助，由使用单位支付。

A remuneração ou subsídio para o serviço da milícia é pago pela unidade que utiliza o serviço.

民兵守护重要目标执勤点所需营房、营具、厨具和通信、照明、饮水、警戒等设施，以及执勤民兵的生活补贴、执勤用品、必要的文化用品、医疗、伤亡抚恤等经费，由目标归属单位解决。

As instalações necessárias para os postos de guarda de alvos importantes pela milícia, como alojamento, móveis, utensílios de cozinha, comunicação, iluminação, água potável e vigilância, bem como os subsídios de vida, artigos de serviço, artigos culturais necessários, despesas médicas e compensação por ferimentos ou morte dos milicianos em serviço, são fornecidos pela unidade proprietária do alvo.

对参战、执行战勤任务、参加军事训练和维护社会治安中伤亡民兵的优待、安置和抚恤，按照国家有关规定办理。

O tratamento preferencial, reassentamento e compensação para milicianos feridos ou mortos em combate, serviço de combate, treinamento militar ou manutenção da ordem social devem ser tratados de acordo com os regulamentos nacionais relevantes.

民兵事业费是保障民兵建设的专项经费，是国家预算的组成部分，应当严格管理，专款专用。

As despesas da milícia são fundos especiais para garantir a construção da milícia e são parte do orçamento nacional, devendo ser estritamente gerenciadas e usadas exclusivamente para os fins designados.

民兵事业费由省军区、军分区、县人民武装部按级负责管理。

As despesas da milícia são gerenciadas em níveis pelo Comando Militar Provincial, Comando Militar da Região e Departamento de Assuntos Militares do condado.

民兵事业费的年度指标，由省军区根据全年民兵工作任务，向省(含自治区、直辖市，下同)人民政府编造预算，经批准后组织实施。

O índice anual de despesas da milícia é orçado pelo Comando Militar Provincial junto ao governo provincial (incluindo regiões autônomas e municípios, doravante o mesmo) com base nas tarefas anuais da milícia e, após aprovação, é implementado.

省军区后勤部与省财政厅(局)建立财务领报关系。省军区、军分区司令部负责拟制经费的分配和使用计划，后勤部负责财务的管理和监督。

O Departamento Logístico do Comando Militar Provincial estabelece uma relação de relatórios financeiros com o Departamento Financeiro Provincial (Gabinete). O Comando Militar Provincial e o Comando de Subdistrito Militar são responsáveis pela elaboração de planos de alocação e uso de fundos, enquanto o Departamento Logístico é responsável pela gestão e supervisão financeira.

县人民武装部是民兵事业费的基层开支单位，直接掌管民兵事业费的使用。

O Departamento Militar do Condado é a unidade de despesas básicas para os fundos de milícia e administra diretamente o uso dos fundos de milícia.

民兵事业费应当主要分配到县人民武装部使用。省军区、军分区两级留用的民兵事业费，除民兵装备管理维修费外，不得超过全省总指标的20%。

Os fundos de milícia devem ser alocados principalmente para uso pelo Departamento Militar do Condado. Os fundos de milícia retidos nos níveis do Comando Militar Provincial e do Comando de Subdistrito Militar, excluindo as despesas de gestão e manutenção de equipamentos de milícia, não devem exceder 20% do total do indicador provincial.

民兵事业费主要用于民兵的军事训练、武器装备管理维修、组织建设、政治工作等项开支。

Os fundos de milícia são usados principalmente para treinamento militar de milícia, gestão e manutenção de equipamentos de armas, construção organizacional, trabalho político e outras despesas.

民兵事业费的使用和管理实施办法，由省人民政府、省军区制定。

As medidas de implementação para o uso e gestão dos fundos de milícia serão formuladas pelo Governo Popular Provincial e pelo Comando Militar Provincial.

民兵事业费的预算、决算和使用管理，由财政部、总参谋部实施监督，并接受审计机关的审计。

O orçamento, a prestação de contas e a gestão do uso dos fundos de milícia são supervisionados pelo Ministério das Finanças e pelo Estado-Maior General, e estão sujeitos à auditoria dos órgãos de auditoria.

民兵、民兵组织和人民武装干部在参战、支前中做出显著成绩的，参照《中国人民解放军纪律条令》规定的奖励项目和批准权限，由军队给予奖励；在完成民兵工作或者执行维护社会治安等其他任务中做出显著成绩的，由地方人民政府、本地区的军事领导指挥机关给予奖励。

Milicianos, organizações de milícia e quadros de milícia que realizem conquistas notáveis em combate ou apoio à frente podem ser recompensados pelos militares de acordo com os itens de recompensa e autoridade de aprovação estipulados no "Regulamento Disciplinar do Exército Popular de Libertação"; aqueles que realizem conquistas notáveis na conclusão do trabalho de milícia ou na execução de outras tarefas, como manutenção da ordem social, serão recompensados pelo governo popular local ou pelo órgão de comando militar local.

依照本条例规定，公民应当参加民兵组织而拒绝参加的，民兵拒绝、逃避军事训练和执行任务经教育不改的，由人民武装部门提请民兵所在单位给予行政处分，或者提请地方人民政府有关部门给予行政处罚，并强制其履行兵役义务。

De acordo com as disposições deste regulamento, os cidadãos que se recusarem a participar da organização de milícia, ou milicianos que se recusarem ou evitarem o treinamento militar e a execução de tarefas e não se corrigirem após a educação, serão sujeitos a sanções administrativas pelo departamento de milícia junto à unidade do miliciano, ou a penalidades administrativas pelos departamentos relevantes do governo popular local, e serão obrigados a cumprir as obrigações de serviço militar.

民兵拒绝、逃避参军、参战、支前、维护社会治安等重大任务，或者在执行任务中因玩忽职守造成严重后果的，参照《中华人民共和国兵役法》的有关规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Milicianos que se recusarem ou evitarem tarefas importantes como alistamento, combate, apoio à frente, manutenção da ordem social, ou que causem consequências graves devido à negligência no cumprimento do dever durante a execução de tarefas, serão punidos de acordo com as disposições relevantes da "Lei do Serviço Militar da República Popular da China"; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

对违反本条例规定，拒绝建立或者擅自取消民兵组织，拒绝完成民兵工作任务的单位，由本地区军事领导指挥机关报同级人民政府批准，对该单位给予批评或者行政处罚，对该单位负责人给予行政处分，并责令限期改正。

Para unidades que violem as disposições deste regulamento, recusando-se a estabelecer ou cancelando arbitrariamente organizações de milícia, ou recusando-se a concluir tarefas de milícia, o órgão de comando militar local, após aprovação do governo popular do mesmo nível, aplicará críticas ou penalidades administrativas à unidade, sanções administrativas ao responsável da unidade, e ordenará a correção dentro de um prazo.

本条例由中国人民解放军总参谋部负责解释。

Este regulamento é interpretado pelo Estado-Maior General do Exército Popular de Libertação.

本条例自1991年1月1日起施行。1978年8月国防部颁布的《民兵工作条例》即行废止。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1991. O "Regulamento do Trabalho de Milícia" promulgado pelo Ministério da Defesa Nacional em agosto de 1978 será revogado simultaneamente.