KYB CHINA(1995年6月3日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第178号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 178 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 3 de junho de 1995, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
总则
Disposições Gerais
为了加强民兵武器装备管理，保障民兵完成作战、执勤、训练等项任务，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração do armamento e equipamento da milícia e garantir que a milícia cumpra as missões de combate, serviço, treinamento, entre outras.
本条例所称民兵武器装备，是指配备给民兵使用和储存的武器、弹药和军事技术器材。
Para os fins deste regulamento, entende-se por armamento e equipamento da milícia as armas, munições e equipamentos técnicos militares atribuídos para uso e armazenamento pela milícia.
民兵武器装备管理工作的基本任务是保证民兵武器装备经常处于良好的技术状态，防止发生丢失、被盗等事故，确保安全，保障民兵能随时用于执行任务。
A tarefa básica da administração do armamento e equipamento da milícia é garantir que o armamento e equipamento da milícia estejam sempre em boas condições técnicas, prevenir acidentes como perda e roubo, assegurar a segurança e garantir que a milícia possa ser utilizada a qualquer momento para executar missões.
全国的民兵武器装备管理工作在国务院、中央军事委员会领导下，由中国人民解放军总参谋部(以下简称总参谋部)主管。
A administração do armamento e equipamento da milícia em todo o país é supervisionada pelo Estado-Maior General do Exército Popular de Libertação (doravante denominado Estado-Maior General), sob a liderança do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
军区、省军区(含卫戍区、警备区，下同)、军分区(含警备区，下同)、县(含自治县、不设区的市、市辖区，下同)人民武装部和乡(含民族乡、镇，下同)人民武装部、企业事业单位人民武装部，负责本地区或者本单位的民兵武器装备管理工作。
Os comandos militares de região militar, comando militar provincial (incluindo comando de guarnição e comando de defesa, doravante o mesmo), comando militar de sub-região (incluindo comando de defesa, doravante o mesmo), departamento militar popular de condado (incluindo condado autônomo, cidade sem divisão distrital, distrito municipal, doravante o mesmo), departamento militar popular de município (incluindo município étnico, vila, doravante o mesmo) e departamento militar popular de empresas e instituições são responsáveis pela administração do armamento e equipamento da milícia em suas respectivas regiões ou unidades.
地方各级人民政府必须加强对民兵武器装备管理工作的领导，督促有关单位做好民兵武器装备管理工作。
Os governos populares locais em todos os níveis devem fortalecer a liderança sobre o trabalho de administração do armamento e equipamento da milícia e supervisionar as unidades relevantes para realizar bem esse trabalho.
地方各级人民政府有关部门，应当协助军事机关做好民兵武器装备管理工作，解决有关问题。
Os departamentos relevantes dos governos populares locais devem auxiliar os órgãos militares na administração do armamento e equipamento da milícia e resolver os problemas relacionados.
企业事业单位应当按照当地人民政府和本地区军事机关的要求，把民兵武器装备管理工作纳入管理计划，做好各项工作。
As empresas e instituições devem, de acordo com as exigências do governo popular local e dos órgãos militares da região, incorporar a administração do armamento e equipamento da milícia em seus planos de gestão e realizar bem todos os trabalhos.
民兵武器装备管理，应当贯彻艰苦奋斗、勤俭建军的方针，实行管理科学化、制度化，管好现有武器装备，立足于民兵使用现有武器装备完成各项任务。
A administração do armamento e equipamento da milícia deve implementar o princípio de luta árdua e construção econômica do exército, adotar uma gestão científica e institucionalizada, administrar bem o armamento e equipamento existente e basear-se na milícia para usar o armamento e equipamento existente para cumprir todas as missões.
职责与分工
Atribuições e Divisão de Responsabilidades
军区、省军区、军分区、县人民武装部、乡人民武装部、企业事业单位人民武装部管理民兵武器装备，履行下列职责：
Os comandos militares de região militar, comando militar provincial, comando militar de sub-região, departamento militar popular de condado, departamento militar popular de município e departamento militar popular de empresas e instituições, ao administrar o armamento e equipamento da milícia, desempenham as seguintes atribuições:
(一)根据本条例和上级军事机关有关民兵武器装备管理的规定，制定本地区或者本单位民兵武器装备管理的规章制度；
(1) Formular regulamentos e regras para a administração do armamento e equipamento da milícia em sua região ou unidade, com base neste regulamento e nas disposições dos órgãos militares superiores sobre a administração do armamento e equipamento da milícia;
(二)组织、督促所属单位和人员执行民兵武器装备管理法规和规章制度，建立和保持良好的管理秩序；
(2) Organizar e supervisionar as unidades e pessoal subordinados para cumprir as leis e regulamentos de administração do armamento e equipamento da milícia, estabelecendo e mantendo uma boa ordem de gestão;
(三)选配和培训民兵武器装备看管人员和技术人员；
(3) Selecionar e treinar o pessoal de guarda e técnico do armamento e equipamento da milícia;
(四)教育民兵武器装备的看管人员和使用人员管好用好武器装备；
(4) Educar o pessoal de guarda e usuários do armamento e equipamento da milícia para administrar e usar bem o armamento e equipamento;
(五)做好民兵武器装备的安全和防止事故工作；
(5) Realizar trabalhos de segurança e prevenção de acidentes com o armamento e equipamento da milícia;
(六)掌握民兵武器装备管理情况，及时报告并解决管理中的问题；
(6) Acompanhar a situação da administração do armamento e equipamento da milícia, relatando e resolvendo prontamente os problemas na gestão;
(七)完成上级军事机关赋予的与民兵武器装备管理有关的其他工作。
(7) Cumprir outras tarefas relacionadas à administração do armamento e equipamento da milícia atribuídas pelos órgãos militares superiores.
民兵武器装备的看管人员和使用人员应当履行下列职责：
O pessoal de guarda e os usuários do armamento e equipamento da milícia devem desempenhar as seguintes atribuições:
(一)遵守民兵武器装备管理法规和规章制度；
(1) Cumprir as leis e regulamentos de administração do armamento e equipamento da milícia;
(二)熟悉民兵武器装备性能，做到会使用、会保养、会检查、会排除一般故障；
(2) Conhecer o desempenho do armamento e equipamento da milícia, sendo capazes de usar, manter, inspecionar e solucionar falhas comuns;
(三)保守民兵武器装备秘密；
(3) Manter sigilo sobre o armamento e equipamento da milícia;
(四)做好民兵武器装备的安全和防止事故工作；
(4) Realizar trabalhos de segurança e prevenção de acidentes com o armamento e equipamento da milícia;
(五)看管和使用民兵武器装备的其他有关职责。
(5) Outras funções relacionadas à guarda e uso de equipamentos e armas da milícia.
民兵武器装备的配备、补充、调整、动用、封存等组织计划工作，由军事机关司令部门负责。
O trabalho de planejamento organizacional para a alocação, reposição, ajuste, mobilização e selagem de equipamentos e armas da milícia é de responsabilidade do departamento de comando das autoridades militares.
民兵武器装备的储存保管、技术鉴定、维护修理等技术管理工作，按照职责分工，由军事机关的司令部门或者装备技术部门负责。
O trabalho de gestão técnica, como armazenamento, identificação técnica, manutenção e reparo de equipamentos e armas da milícia, é de responsabilidade do departamento de comando ou do departamento técnico de equipamentos das autoridades militares, de acordo com a divisão de funções.
配备与补充
Alocação e Reposição
民兵武器装备的配备与补充，由总参谋部统一规划。军区、省军区、军分区和县人民武装部，根据上级的规划，制定本地区的配备与补充计划，并组织实施。
A alocação e reposição de equipamentos e armas da milícia são planejadas uniformemente pelo Estado-Maior General. Os comandos militares regionais, comandos provinciais, comandos de distrito e departamentos de milícia popular do condado, com base no planejamento superior, formulam planos de alocação e reposição para suas respectivas áreas e os implementam.
民兵武器装备的配备，应当根据基干民兵的组建计划和战备、执勤、训练等项任务的需要，做到保障重点，合理布局。
A alocação de equipamentos e armas da milícia deve ser baseada nos planos de formação da milícia ativa e nas necessidades de tarefas como prontidão de combate, serviço de guarda e treinamento, garantindo o foco nos pontos-chave e uma distribuição razoável.
民兵配属部队执行作战、支前任务所需的武器装备，由县人民武装部配发；到达部队后，由所在部队按照损耗补充。
Os equipamentos e armas necessários para a milícia designada para unidades militares em missões de combate ou apoio de retaguarda são fornecidos pelo departamento de milícia popular do condado; após a chegada à unidade, são reabastecidos pela unidade conforme o consumo.
民兵武器装备的调整，按照管辖范围，分别由县人民武装部、军分区、省军区、军区批准；超出管辖范围的，由上级军事机关批准；调出民兵系统的，由总参谋部批准。
O ajuste de equipamentos e armas da milícia, dentro do escopo de jurisdição, é aprovado respectivamente pelo departamento de milícia popular do condado, comando de distrito, comando provincial ou comando militar regional; se exceder o escopo de jurisdição, é aprovado pela autoridade militar superior; se for retirado do sistema da milícia, é aprovado pelo Estado-Maior General.
民兵武器装备的制造、装配、接收、购置，必须经总参谋部批准。
A fabricação, montagem, recebimento e aquisição de equipamentos e armas da milícia devem ser aprovados pelo Estado-Maior General.
保管与使用
Armazenamento e Uso
民兵武器装备的保管，应当符合技术和战备、安全的要求，建立健全值班、交接、登记、检查、保养等制度，做到无丢失、无损坏、无锈蚀、无霉烂变质。
O armazenamento de equipamentos e armas da milícia deve atender aos requisitos técnicos, de prontidão de combate e segurança, estabelecendo e aperfeiçoando sistemas de plantão, transferência, registro, inspeção e manutenção, garantindo que não haja perdas, danos, ferrugem, mofo ou deterioração.
武器、弹药应当分开存放。
Armas e munições devem ser armazenadas separadamente.
民兵武器装备，应当集中在县以上民兵武器装备仓库保管；因战备、值勤的需要，经省军区批准，可以由乡人民武装部、企业事业单位或者民兵值勤点保管。
Equipamentos e armas da milícia devem ser centralizados em armazéns de equipamentos e armas da milícia em nível de condado ou superior; quando necessário para prontidão de combate ou serviço de guarda, com aprovação do comando provincial, podem ser armazenados em departamentos de milícia popular de município, empresas ou pontos de serviço da milícia.
配备给乡、企业事业单位的高射机枪和火炮，由乡人民武装部、企业事业单位保管。
Metralhadoras antiaéreas e artilharia alocadas a municípios e empresas são armazenadas pelos departamentos de milícia popular do município ou pelas empresas.
省军区、军分区民兵武器装备仓库的管理，除依照本条例执行外，并应当执行中国人民解放军军械仓库业务管理的有关规定；县以下民兵武器装备仓库的管理，除依照本条例执行外，并应当执行上级军事机关的有关规定。
A gestão dos armazéns de equipamentos e armas da milícia dos comandos provinciais e comandos de distrito, além de cumprir este regulamento, deve também cumprir as disposições relevantes sobre gestão de armazéns de armas do Exército Popular de Libertação; a gestão dos armazéns de equipamentos e armas da milícia em nível de condado e abaixo, além de cumprir este regulamento, deve também cumprir as disposições relevantes das autoridades militares superiores.
保管民兵武器装备的乡人民武装部、企业事业单位必须有牢固的库房、枪柜(箱、架)和可靠的安全设施，配备专职看管人员。
Os departamentos de milícia popular de município e as empresas que armazenam equipamentos e armas da milícia devem ter armazéns seguros, armários de armas (caixas, prateleiras) e instalações de segurança confiáveis, e designar guardas dedicados.
民兵武器装备仓库是国家的军事设施，地方各级人民政府和军事机关应当依照《中华人民共和国军事设施保护法》做好保护工作。
Os armazéns de equipamentos e armas da milícia são instalações militares do Estado, e os governos populares locais e autoridades militares devem protegê-los de acordo com a Lei de Proteção de Instalações Militares da República Popular da China.
掌握武器装备的民兵和民兵武器装备仓库的看管人员，应当由人民武装部门按照有关规定审查批准，并报上一级军事机关备案。
Os milicianos que possuem armas e os guardas dos armazéns de equipamentos e armas da milícia devem ser aprovados pelo departamento de milícia popular de acordo com as disposições relevantes e registrados na autoridade militar superior.
省军区、军分区和县、乡人民武装部民兵武器装备仓库的新建、扩建和改建，应当纳入地方基本建设计划统筹安排，所需经费由同级人民政府解决。企业事业单位民兵武器装备仓库的修建和改建所需的经费，按照国家有关规定解决。
A construção, expansão e reforma de armazéns de equipamentos e armas da milícia dos comandos provinciais, comandos de distrito e departamentos de milícia popular de condado e município devem ser incluídas no planejamento de construção básica local e coordenadas, com os fundos necessários fornecidos pelo governo popular do mesmo nível. Os fundos para a construção e reforma de armazéns de equipamentos e armas da milícia em empresas devem ser resolvidos de acordo com as disposições nacionais relevantes.
省军区、军分区民兵武器装备仓库的职工工资、公务事业费和福利费等，从国防费中开支；县民兵武器装备仓库的维修费、业务费和职工工资等，按照国家的有关规定执行。
Os salários, despesas de serviço público e benefícios sociais dos funcionários dos armazéns de equipamentos e armas da milícia dos comandos provinciais e comandos de distrito são custeados pelas despesas de defesa nacional; as despesas de manutenção, despesas operacionais e salários dos funcionários dos armazéns de equipamentos e armas da milícia do condado são executados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
平时启用封存的民兵武器装备，应当经过批准。启用简易封存的民兵武器装备，由军分区以上军事机关批准；启用新品和长期封存的民兵武器装备，由省军区以上军事机关批准。
A ativação de equipamentos e armas da milícia selados em tempos de paz deve ser aprovada. A ativação de equipamentos e armas da milícia selados de forma simples é aprovada por autoridades militares acima do comando de distrito; a ativação de novos equipamentos e armas selados por longo prazo é aprovada por autoridades militares acima do comando provincial.
高等院校学生军事训练用的教练枪，应当按照规定经过批准，由当地县人民武装部提供，由院校负责保管。
As armas de treinamento para treinamento militar de estudantes de instituições de ensino superior devem ser aprovadas conforme regulamentos, fornecidas pelo departamento de milícia popular do condado local e armazenadas pela instituição de ensino.
学生军事训练用的教练枪，必须经过技术处理，使其不能用于实弹射击。
As armas de treinamento para treinamento militar de estudantes devem passar por tratamento técnico para que não possam ser usadas para tiro real.
高等院校、高级中学和相当于高级中学的学校学生军事训练所需的实弹射击用枪，由当地县人民武装部提供并负责管理。
As armas para tiro real necessárias para o treinamento militar de estudantes de instituições de ensino superior, escolas secundárias superiores e escolas equivalentes são fornecidas pelo departamento de milícia popular do condado local e gerenciadas por ele.
民兵配合部队执行任务或者配合公安机关维护社会治安，需要动用民兵武器装备时，应当按照有关规定执行。
Quando a milícia é designada para unidades militares em missões ou para auxiliar a segurança pública na manutenção da ordem social, e precisa mobilizar equipamentos e armas da milícia, deve fazê-lo de acordo com as disposições relevantes.
民兵武器装备，不得擅自借出。因执勤、训练需要借用配发给民兵或者民兵组织的武器装备的，必须报经县人民武装部批准。借用县以上民兵武器装备仓库保管的民兵武器装备，必须报上一级军事机关批准。
Armas e equipamentos da milícia não podem ser emprestados sem autorização. O empréstimo de armas e equipamentos distribuídos a milicianos ou organizações da milícia para serviço ou treinamento deve ser aprovado pelo Departamento Militar do Condado. O empréstimo de armas e equipamentos da milícia armazenados em depósitos acima do nível do condado deve ser aprovado pela autoridade militar superior.
保管与使用民兵武器、弹药的，必须遵守下列规定：
A guarda e o uso de armas e munições da milícia devem observar as seguintes disposições:
(一)不准随意射击、投掷；
(1) Não é permitido disparar ou lançar arbitrariamente;
(二)不准用与武器非配用的弹药射击；
(2) Não é permitido disparar munição não compatível com a arma;
(三)不准持武器、弹药打闹；
(3) Não é permitido portar armas ou munições para brincadeiras;
(四)不准随意拆卸武器、弹药和改变其性能；
(4) Não é permitido desmontar armas ou munições arbitrariamente ou alterar suas características;
(五)不准擅自借出武器、弹药；
(5) Não é permitido emprestar armas ou munições sem autorização;
(六)不准擅自动用武器、弹药打猎；
(6) Não é permitido usar armas ou munições para caça sem autorização;
(七)不准擅自携带武器、弹药；
(7) Não é permitido portar armas ou munições sem autorização;
(八)不准动用武器、弹药参加械斗和参与处理民间纠纷。
(8) Não é permitido usar armas ou munições em brigas ou para intervir em disputas civis.
因执行任务需要，按照规定配发给个人的民兵武器、弹药，实行持枪证和持枪通行证制度。持枪证和持枪通行证式样及使用办法，由总参谋部规定。
Para armas e munições da milícia distribuídas individualmente conforme necessário para execução de tarefas, aplica-se o sistema de porte de arma e de trânsito com arma. O modelo e o uso do porte de arma e do trânsito com arma são determinados pelo Estado-Maior General.
民兵弹药的使用，应当执行用旧存新、用零存整的原则。军事训练、武器修理、试验等剩余的弹药，必须交回县以上民兵武器装备仓库保管，列入本年度装备实力统计，任何单位或者个人不得私自留存。
O uso de munição da milícia deve seguir o princípio de usar o estoque antigo primeiro e o novo depois, e usar o estoque fracionado antes do inteiro. As munições restantes de treinamento militar, reparo de armas e testes devem ser devolvidas ao depósito de armas e equipamentos da milícia do condado ou superior, incluídas nas estatísticas de equipamento do ano corrente, e nenhuma unidade ou indivíduo pode retê-las sem autorização.
民兵、学生军事训练所需弹药，由总参谋部规定标准和下达指标，逐级进行分配。
A munição necessária para treinamento militar de milicianos e estudantes é determinada pelo Estado-Maior General em termos de padrões e indicadores, e distribuída em níveis.
经中央军事委员会或者总参谋部批准，民兵为外国人进行军事表演所需弹药，由省军区拨给。
A munição necessária para a milícia realizar demonstrações militares para estrangeiros, aprovada pela Comissão Militar Central ou pelo Estado-Maior General, é fornecida pelo Comando Militar Provincial.
修理、试验民兵武器和进行试验、化验所需要的弹药，按照中国人民解放军有关标准执行，由省军区装备技术部批准拨给；未设装备技术部的，由司令部批准拨给。
A munição necessária para reparo, teste de armas da milícia e para testes e análises é fornecida de acordo com os padrões relevantes do Exército Popular de Libertação, aprovada pelo Departamento de Equipamento Técnico do Comando Militar Provincial; na ausência de tal departamento, aprovada pelo Estado-Maior.
严禁挪用、出租、交换民兵武器装备。
É proibido desviar, alugar ou trocar armas e equipamentos da milícia.
未经中央军事委员会或者总参谋部批准，不得馈赠、出售民兵武器装备。
Sem a aprovação da Comissão Militar Central ou do Estado-Maior General, não é permitido doar ou vender armas e equipamentos da milícia.
未经总参谋部批准，不得动用民兵武器装备从事生产经营活动。
Sem a aprovação do Estado-Maior General, não é permitido usar armas e equipamentos da milícia para atividades de produção ou operação.
发生民兵武器装备丢失、被盗等事故时，应当立即向当地军事机关和人民政府报告，并迅速处理。
Em caso de perda ou roubo de armas e equipamentos da milícia, a autoridade militar local e o governo popular devem ser informados imediatamente, e a situação deve ser tratada rapidamente.
军事机关必须及时逐级上报总参谋部。
A autoridade militar deve reportar prontamente ao Estado-Maior General em níveis sucessivos.
修理与报废
Reparo e Descarte
县人民武装部负责修理其管理的民兵武器装备，企业事业单位负责修理其保管的民兵武器装备；无力修理的，由军分区、省军区、军区修械所(厂)修理。其中，弹药的修理，由省军区民兵武器装备仓库负责；无力修理的，由军区司令部门安排修理。
O Departamento Militar do Condado é responsável pelo reparo das armas e equipamentos da milícia sob sua gestão; as empresas e instituições são responsáveis pelo reparo das armas e equipamentos da milícia sob sua guarda. Se não tiverem capacidade de reparo, o reparo é realizado pelas oficinas de reparo do Comando Militar da Subárea, do Comando Militar Provincial ou do Teatro de Operações. O reparo de munições é de responsabilidade do depósito de armas e equipamentos da milícia do Comando Militar Provincial; se não tiver capacidade, o reparo é organizado pelo Estado-Maior do Teatro de Operações.
民兵武器装备维修所需的经费，从民兵事业费的装备管理维修费中开支。
As despesas necessárias para o reparo de armas e equipamentos da milícia são custeadas pelos fundos de manutenção de equipamentos do orçamento de assuntos da milícia.
军分区、省军区修械所负责修理民兵武器装备和军分区、省军区直属分队的武器装备。其职工工资、公务事业费和福利费等从国防费中开支。
As oficinas de reparo do Comando Militar da Subárea e do Comando Militar Provincial são responsáveis pelo reparo de armas e equipamentos da milícia e das unidades diretamente subordinadas ao Comando Militar da Subárea e ao Comando Militar Provincial. Os salários, despesas administrativas e benefícios de seus funcionários são custeados pelo orçamento de defesa nacional.
民兵武器装备的分级和转级，按照中国人民解放军有关规定执行。
A classificação e reclassificação de armas e equipamentos da milícia são realizadas de acordo com as disposições relevantes do Exército Popular de Libertação.
民兵武器装备的报废，应当经过批准。报废的批准和处理权限，由总参谋部规定。
O descarte de armamento e equipamento da milícia deve ser aprovado. A autoridade de aprovação e os procedimentos de descarte serão estipulados pelo Estado-Maior General.
民兵武器装备的报废处理规则，按照中国人民解放军有关规定执行。
As regras de descarte de armamento e equipamento da milícia serão executadas de acordo com as disposições relevantes do Exército Popular de Libertação da China.
有重要历史意义的民兵武器装备，应当妥善保管，不得自行处理。
O armamento e equipamento da milícia com significado histórico importante devem ser devidamente preservados e não podem ser descartados por conta própria.
严禁将民兵武器装备管理维修费、民兵武器装备维修材料或者备件挪作他用。
É estritamente proibido desviar os fundos de manutenção e reparo de armamento e equipamento da milícia, bem como os materiais de reparo ou peças sobressalentes, para outros fins.
奖励与惩处
Recompensas e Penalidades
符合下列条件之一的单位和个人，由人民政府、军事机关给予奖励：
As unidades ou indivíduos que atenderem a uma das seguintes condições serão recompensados pelo governo popular ou pelas autoridades militares:
(一)同抢劫、盗窃、破坏民兵武器装备以及其他危害民兵武器装备的行为进行斗争的；
(1) Aqueles que lutam contra roubo, furto, destruição de armamento e equipamento da milícia ou outros atos que prejudiquem o armamento e equipamento da milícia;
(二)在危险事故中抢救或者保护民兵武器装备，或者避免危险事故发生的；
(2) Aqueles que resgatam ou protegem armamento e equipamento da milícia em acidentes perigosos, ou evitam a ocorrência de acidentes perigosos;
(三)长期在基层从事民兵武器装备管理工作或者在民兵武器装备维修等项工作中，完成任务出色的；
(3) Aqueles que trabalham por longo período na administração de armamento e equipamento da milícia na base ou em trabalhos de reparo, com desempenho excelente;
(四)在民兵武器装备管理工作中从事危险作业，圆满完成任务的；
(4) Aqueles que realizam trabalhos perigosos na administração de armamento e equipamento da milícia e completam as tarefas com sucesso;
(五)在民兵武器装备管理工作中严格执行各项规章制度，成绩突出的。
(5) Aqueles que cumprem rigorosamente os regulamentos e regras na administração de armamento e equipamento da milícia, com resultados notáveis.
有下列行为之一的，依法给予行政处分；属于违反治安管理行为的，依照治安管理处罚法的有关规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Qualquer um dos seguintes atos resultará em sanção administrativa; se constituir violação da administração pública, será punido de acordo com a Lei de Penalidades da Administração Pública; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente:
(一)私藏、盗窃、抢劫、破坏民兵武器装备，或者利用民兵武器装备进行违法活动的；
(1) Esconder, furtar, roubar, destruir armamento e equipamento da milícia, ou usar armamento e equipamento da milícia para atividades ilegais;
(二)擅自制造、装配、接收、购置民兵武器装备或者擅自挪用、出租、交换、馈赠、出售、携带、留存、动用、借出民兵武器装备的；
(2) Fabricar, montar, receber, adquirir armamento e equipamento da milícia sem autorização, ou desviar, alugar, trocar, doar, vender, portar, reter, usar, emprestar armamento e equipamento da milícia sem autorização;
(三)挪用民兵装备管理维修费、武器装备维修材料或者备件的；
(3) Desviar fundos de manutenção e reparo de armamento e equipamento da milícia, materiais de reparo ou peças sobressalentes;
(四)玩忽职守，致使民兵武器装备丢失、被盗或者损坏、锈蚀、霉烂变质，影响使用的；
(4) Negligência no dever resultando em perda, furto, dano, corrosão, mofo ou deterioração de armamento e equipamento da milícia, afetando seu uso;
(五)违反民兵武器装备操作规程和使用规定，造成后果的；
(5) Violação dos procedimentos operacionais e regras de uso de armamento e equipamento da milícia, causando consequências;
(六)在民兵武器装备受到抢劫、盗窃、破坏时，不采取制止和保护措施，致使武器装备遭受损失的；
(6) Deixar de tomar medidas de contenção e proteção quando o armamento e equipamento da milícia estiver sendo roubado, furtado ou destruído, resultando em perdas;
(七)对民兵武器装备事故隐瞒不报的；
(7) Ocultar acidentes envolvendo armamento e equipamento da milícia;
(八)有违反本条例的其他行为的。
(8) Outras violações deste regulamento.
有本条例第四十三条所列行为之一的单位，除对主管负责人员和直接责任人员给予行政处分、行政处罚或者依法追究刑事责任外，应当对该单位给予通报批评，并限期改正。
Para unidades que cometerem qualquer um dos atos listados no Artigo 43, além de impor sanções administrativas, penalidades administrativas ou responsabilidade criminal aos líderes responsáveis e diretamente responsáveis, a unidade receberá uma crítica por meio de circular e deverá corrigir dentro de um prazo.
附则
Disposições Complementares
民兵通信装备、工兵装备、防化装备的管理办法，由总参谋部根据本条例制定。
As medidas de administração para equipamentos de comunicação, engenharia e defesa química da milícia serão formuladas pelo Estado-Maior General com base neste regulamento.
省、自治区、直辖市人民政府和省军区可以根据本条例，制定本地区民兵武器装备管理的具体办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, juntamente com os comandos militares provinciais, podem formular medidas específicas para a administração de armamento e equipamento da milícia em suas respectivas regiões com base neste regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.