KYB CHINA(1993年8月29日国务院批准 国函〔1993〕123号 1993年9月15日国家民族事务委员会令第1号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 29 de agosto de 1993, Documento do Conselho de Estado [1993] nº 123, Promulgado pelo Decreto nº 1 da Comissão Nacional de Assuntos Étnicos em 15 de setembro de 1993, em vigor a partir da data de promulgação)
为了促进民族乡经济、文化等项事业的发展，保障少数民族的合法权益，增强民族团结，根据宪法和法律的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Constituição e as disposições legais relevantes, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, cultural e outros aspectos dos municípios étnicos, proteger os direitos e interesses legítimos das minorias étnicas e fortalecer a unidade étnica.
民族乡是在少数民族聚居的地方建立的乡级行政区域。
Um município étnico é uma divisão administrativa de nível municipal estabelecida em áreas onde minorias étnicas vivem em comunidades concentradas.
少数民族人口占全乡总人口30%以上的乡，可以按照规定申请设立民族乡；特殊情况的，可以略低于这个比例。
Um município onde a população de minorias étnicas representa mais de 30% da população total pode solicitar o estabelecimento de um município étnico de acordo com os regulamentos; em circunstâncias especiais, essa proporção pode ser ligeiramente inferior.
民族乡的建立，由省、自治区、直辖市人民政府决定。
O estabelecimento de um município étnico é decidido pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
民族乡的名称，除特殊情况外，按照以地方名称加民族名称确定。
O nome de um município étnico, exceto em circunstâncias especiais, é determinado pela adição do nome da minoria étnica ao nome do local.
民族乡人民政府配备工作人员，应当尽量配备建乡的民族和其他少数民族人员。
Ao designar funcionários para o governo popular de um município étnico, devem ser designados, na medida do possível, membros da minoria étnica que estabeleceu o município e de outras minorias étnicas.
民族乡人民政府在执行职务的时候，使用当地通用的语言文字。
Ao exercer suas funções, o governo popular do município étnico utiliza a língua e a escrita comumente usadas na região.
民族乡人民政府依照法律、法规和国家有关规定，结合本乡的具体情况和民族特点，因地制宜地发展经济、教育、科技、文化、卫生等项事业。
O governo popular do município étnico, de acordo com as leis, regulamentos e disposições relevantes do Estado, e levando em consideração as condições específicas e características étnicas do município, desenvolve a economia, educação, ciência e tecnologia, cultura, saúde e outros empreendimentos de acordo com as condições locais.
民族乡人民政府在本行政区域各族人民中进行爱国主义、社会主义和民族政策、民族团结的教育，不断巩固和发展平等、团结、互助的社会主义民族关系。
O governo popular do município étnico realiza educação patriótica, socialista e sobre políticas étnicas e unidade étnica entre todos os grupos étnicos em sua área administrativa, consolidando e desenvolvendo continuamente as relações étnicas socialistas de igualdade, unidade e assistência mútua.
民族乡财政由各省、自治区、直辖市人民政府按照优待民族乡的原则确定。
As finanças de um município étnico são determinadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central, de acordo com o princípio de tratamento preferencial aos municípios étnicos.
民族乡的上一级人民政府在编制财政预算时，应当给民族乡安排一定的机动财力，乡财政收入的超收部分和财政支出的节余部分，应当全部留给民族乡周转使用。
O governo popular de nível superior ao município étnico, ao preparar o orçamento financeiro, deve alocar certos recursos financeiros flexíveis para o município étnico. A parte excedente da receita fiscal do município e a parte economizada das despesas fiscais devem ser integralmente retidas pelo município étnico para uso rotativo.
信贷部门应当根据法律、法规和国家其他有关规定，对经济发展水平较低的民族乡用于生产建设、资源开发和少数民族用品生产方面的贷款给予照顾。
Os departamentos de crédito, de acordo com as leis, regulamentos e outras disposições relevantes do Estado, devem conceder tratamento preferencial a empréstimos para produção e construção, desenvolvimento de recursos e produção de artigos para minorias étnicas em municípios étnicos com baixo nível de desenvolvimento econômico.
县级以上地方各级人民政府依照税收法律、法规的规定及税收管理权限，可以采取减税、免税措施，扶持民族乡经济的发展。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, de acordo com as leis e regulamentos fiscais e a autoridade de gestão fiscal, podem adotar medidas de redução ou isenção de impostos para apoiar o desenvolvimento econômico dos municípios étnicos.
县级以上地方各级人民政府在分配支援经济不发达地区专项资金及其他固定或者临时专项资金时，对经济发展水平较低的民族乡给予照顾。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, ao alocar fundos especiais para apoiar áreas economicamente subdesenvolvidas e outros fundos fixos ou temporários, devem dar tratamento preferencial a municípios étnicos com baixo nível de desenvolvimento econômico.
县级以上地方各级人民政府在分配扶贫专项物资时，应当照顾贫困民族乡的需要。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, ao distribuir materiais especiais de alívio da pobreza, devem atender às necessidades dos municípios étnicos pobres.
民族乡依照法律、法规和国家其他有关规定，管理和保护本乡的自然资源，并对可以由本乡开发的自然资源优先合理开发利用。
Os municípios étnicos, de acordo com as leis, regulamentos e outras disposições relevantes do Estado, administram e protegem os recursos naturais do município e têm prioridade no desenvolvimento e uso racional dos recursos naturais que podem ser desenvolvidos pelo próprio município.
在民族乡依法开发资源、兴办企业，应当照顾民族乡的利益和当地人民群众的生产、生活，在配套加工产品的生产和招收当地少数民族人员方面做出合理安排。
Ao desenvolver recursos e estabelecer empresas em municípios étnicos de acordo com a lei, os interesses do município étnico e a produção e vida da população local devem ser levados em consideração, e arranjos razoáveis devem ser feitos na produção de produtos de processamento complementar e na contratação de pessoal local de minorias étnicas.
县级以上地方各级人民政府应当帮助民族乡加强农业、林业、牧业、副业、渔业和水利、电力等基础设施的建设，扶持民族乡发展交通事业。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem ajudar os municípios étnicos a fortalecer a construção de infraestrutura em agricultura, silvicultura, pecuária, atividades secundárias, pesca, recursos hídricos e energia elétrica, e apoiar o desenvolvimento de transporte nos municípios étnicos.
县级以上地方各级人民政府应当在师资、经费、教学设施等方面采取优惠政策，帮助民族乡发展教育事业，提高教育质量。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem adotar políticas preferenciais em termos de corpo docente, financiamento e instalações de ensino para ajudar os municípios étnicos a desenvolver a educação e melhorar a qualidade do ensino.
民族乡根据实际情况，可以兴办小学、中学和初级职业学校；牧区、山区以及经济困难的民族乡，在上级人民政府的帮助和指导下，可以设立以寄宿制和助学金为主的学校。
Os municípios étnicos, de acordo com as condições reais, podem estabelecer escolas primárias, secundárias e escolas profissionais primárias; em áreas pastoris, montanhosas e municípios étnicos economicamente difíceis, com a ajuda e orientação do governo popular de nível superior, podem ser estabelecidas escolas baseadas em regime de internato e bolsas de estudo.
民族乡的中小学可以使用当地少数民族通用的语言文字教学，同时推广全国通用的普通话。使用民族语言文字教学的中小学，其教育行政经费、教职工编制可以高于普通学校。
As escolas primárias e secundárias em municípios étnicos podem usar a língua e a escrita comumente usadas pelas minorias étnicas locais para o ensino, enquanto promovem o uso do mandarim padrão nacional. Para escolas primárias e secundárias que usam línguas e escritas étnicas no ensino, as despesas administrativas educacionais e a alocação de pessoal docente podem ser maiores do que nas escolas comuns.
民族乡在上级人民政府的帮助和指导下，积极开展扫盲工作。
Os municípios étnicos, com a ajuda e orientação do governo popular de nível superior, realizam ativamente trabalhos de erradicação do analfabetismo.
县级以上地方各级人民政府可以根据当地实际情况，在有关大中专院校和中学中设立民族班，尽可能使民族乡有一定数量的学生入学。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, de acordo com as condições reais locais, podem estabelecer classes étnicas em instituições de ensino superior, médio e escolas secundárias relevantes, garantindo que os municípios étnicos tenham um certo número de alunos matriculados.
县级以上地方各级人民政府应当帮助民族乡开展科学技术知识的普及工作，组织和促进科学技术的交流和协作。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem ajudar os municípios étnicos a realizar trabalhos de popularização do conhecimento científico e tecnológico, organizar e promover intercâmbios e cooperação científica e tecnológica.
县级以上地方各级人民政府应当积极帮助民族乡创办广播站、文化馆(站)等文化设施，丰富各族人民的文化生活，保护和继承具有民族特点的优秀文化遗产。
Os governos populares locais nos níveis distrital e superior devem ajudar ativamente os municípios étnicos a estabelecer instalações culturais, como estações de radiodifusão e centros culturais, para enriquecer a vida cultural de todos os grupos étnicos, proteger e herdar o patrimônio cultural excelente com características étnicas.
县级以上地方各级人民政府应当积极帮助民族乡发展医药卫生事业，扶持民族乡办好卫生院(所)，培养和使用少数民族医疗保健人员，加强对地方病、多发病、常见病的防治，积极开展妇幼保健工作。
Os governos populares locais nos níveis distrital e superior devem ajudar ativamente os municípios étnicos a desenvolver a causa médica e de saúde, apoiar os municípios étnicos na melhoria dos hospitais e postos de saúde, formar e empregar pessoal médico e de saúde de minorias étnicas, fortalecer a prevenção e tratamento de doenças endêmicas, doenças frequentes e doenças comuns, e realizar ativamente o trabalho de saúde materno-infantil.
民族乡应当积极做好计划生育工作，搞好优生优育优教，提高人口素质。
Os municípios étnicos devem realizar ativamente o trabalho de planejamento familiar, promover partos saudáveis, criação saudável e educação de qualidade, e melhorar a qualidade da população.
民族乡应当在上级人民政府的帮助和指导下，采取各种措施，加强对少数民族干部的培养和使用。
Os municípios étnicos devem, com a ajuda e orientação dos governos populares superiores, adotar várias medidas para fortalecer a formação e o emprego de quadros de minorias étnicas.
民族乡应当采取多种形式和提供优惠待遇，引进人才参加本乡的社会主义建设事业。
Os municípios étnicos devem adotar várias formas e oferecer tratamento preferencial para atrair talentos a participar da construção socialista do município.
县级以上地方各级人民政府应当采取调派、聘任、轮换等办法，组织教师、医生、科技人员等到民族乡工作。
Os governos populares locais nos níveis distrital e superior devem adotar métodos como destacamento, nomeação e rodízio para organizar professores, médicos e pessoal técnico-científico para trabalhar nos municípios étnicos.
县级以上地方各级人民政府对长期在边远地区的民族乡工作的教师、医生和科技人员，应当给予优惠待遇。
Os governos populares locais nos níveis distrital e superior devem conceder tratamento preferencial aos professores, médicos e pessoal técnico-científico que trabalham por longo tempo em municípios étnicos em áreas remotas.
少数民族聚居镇的行政工作，可以参照本条例执行。
O trabalho administrativo de vilas onde minorias étnicas estão concentradas pode ser implementado com referência a este regulamento.
辖有民族乡的省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central que tenham municípios étnicos podem formular medidas de implementação com base neste regulamento.
本条例由国家民族事务委员会负责解释。
Este regulamento é interpretado pela Comissão Nacional de Assuntos Étnicos.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.