KYB CHINA(1989年5月5日国务院第40次常务会议通过 1989年6月17日中华人民共和国国务院令第37号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 40ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 5 de maio de 1989, promulgado pelo Decreto nº 37 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de junho de 1989, em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强人民调解委员会的建设，及时调解民间纠纷，增进人民团结，维护社会安定，以利于社会主义现代化建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a construção dos Comitês de Mediação Popular, mediar prontamente as disputas civis, promover a unidade do povo, manter a estabilidade social e facilitar a modernização socialista.
人民调解委员会是村民委员会和居民委员会下设的调解民间纠纷的群众性组织，在基层人民政府和基层人民法院指导下进行工作。
O Comitê de Mediação Popular é uma organização de massas subordinada ao Comitê de Aldeia ou ao Comitê de Residência, encarregada de mediar disputas civis, e trabalha sob a orientação do governo popular de base e do tribunal popular de base.
基层人民政府及其派出机关指导人民调解委员会的日常工作由司法助理员负责。
O governo popular de base e seus órgãos destacados designam um assistente judicial para supervisionar o trabalho diário do Comitê de Mediação Popular.
人民调解委员会由委员三至九人组成，设主任一人，必要时可以设副主任。
O Comitê de Mediação Popular é composto por três a nove membros, incluindo um diretor e, se necessário, um vice-diretor.
人民调解委员会委员除由村民委员会成员或者居民委员会成员兼任的以外由群众选举产生，每三年改选一次，可以连选连任。
Os membros do Comitê de Mediação Popular, exceto aqueles que são simultaneamente membros do Comitê de Aldeia ou do Comitê de Residência, são eleitos pela população, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos.
多民族居住地区的人民调解委员会中，应当有人数较少的民族的成员。
Em áreas habitadas por múltiplas etnias, o Comitê de Mediação Popular deve incluir membros das etnias minoritárias.
人民调解委员会委员不能任职时，由原选举单位补选。
Quando um membro do Comitê de Mediação Popular não puder exercer suas funções, a unidade eleitoral original realizará uma eleição suplementar.
人民调解委员会委员严重失职或者违法乱纪的，由原选举单位撤换。
Membros do Comitê de Mediação Popular que sejam gravemente negligentes ou violem a lei ou a disciplina serão destituídos pela unidade eleitoral original.
为人公正，联系群众，热心人民调解工作，并有一定法律知识和政策水平的成年公民，可以当选为人民调解委员会委员。
Cidadãos adultos que sejam justos, mantenham contato com as massas, sejam dedicados ao trabalho de mediação popular e possuam certo conhecimento jurídico e político podem ser eleitos como membros do Comitê de Mediação Popular.
人民调解委员会的任务为调解民间纠纷，并通过调解工作宣传法律、法规、规章和政策，教育公民遵纪守法，尊重社会公德。
A tarefa do Comitê de Mediação Popular é mediar disputas civis e, por meio do trabalho de mediação, divulgar leis, regulamentos, regras e políticas, educar os cidadãos a cumprir a lei e respeitar a moral social.
人民调解委员会应当向村民委员会或者居民委员会反映民间纠纷和调解工作的情况。
O Comitê de Mediação Popular deve relatar ao Comitê de Aldeia ou ao Comitê de Residência a situação das disputas civis e do trabalho de mediação.
人民调解委员会的调解工作应当遵守以下原则：
O trabalho de mediação do Comitê de Mediação Popular deve observar os seguintes princípios:
(一)依据法律、法规、规章和政策进行调解，法律、法规、规章和政策没有明确规定的，依据社会公德进行调解；
(1) Realizar a mediação com base em leis, regulamentos, regras e políticas; na ausência de disposições claras, realizar a mediação com base na moral social;
(二)在双方当事人自愿平等的基础上进行调解；
(2) Realizar a mediação com base na voluntariedade e igualdade de ambas as partes;
(三)尊重当事人的诉讼权利，不得因未经调解或者调解不成而阻止当事人向人民法院起诉。
(3) Respeitar o direito de ação das partes, não impedindo que recorram ao tribunal popular pelo fato de não ter havido mediação ou de a mediação ter falhado.
人民调解委员会根据当事人的申请及时调解纠纷；当事人没有申请的，也可以主动调解。
O Comitê de Mediação Popular mediará disputas prontamente mediante solicitação das partes; mesmo sem solicitação, pode mediar por iniciativa própria.
人民调解委员会调解纠纷可以由委员一人或数人进行；跨地区、跨单位的纠纷，可以由有关的各方调解组织共同调解。
A mediação de disputas pelo Comitê de Mediação Popular pode ser realizada por um ou vários membros; disputas que envolvam múltiplas áreas ou unidades podem ser mediadas conjuntamente pelas organizações de mediação relevantes.
人民调解委员会调解纠纷，可以邀请有关单位和个人参加，被邀请的单位和个人应当给予支持。
Ao mediar uma disputa, o Comitê de Mediação Popular pode convidar unidades e indivíduos relevantes para participar; as unidades e indivíduos convidados devem prestar apoio.
人民调解委员会调解纠纷，应当在查明事实、分清是非的基础上，充分说理，耐心疏导，消除隔阂，帮助当事人达成协议。
Ao mediar uma disputa, o Comitê de Mediação Popular deve, com base na apuração dos fatos e na distinção entre certo e errado, raciocinar plenamente, orientar com paciência, eliminar mal-entendidos e ajudar as partes a chegar a um acordo.
调解纠纷应当进行登记，制作笔录，根据需要或者当事人的请求，可以制作调解协议书。调解协议书应当有双方当事人和调解人员的签名，并加盖人民调解委员会的印章。
A mediação de disputas deve ser registrada, com atas elaboradas; conforme necessário ou a pedido das partes, pode ser elaborado um acordo de mediação por escrito. O acordo de mediação deve ser assinado por ambas as partes e pelo mediador, e carimbado com o selo do Comitê de Mediação Popular.
人民调解委员会主持下达成的调解协议，当事人应当履行。
As partes devem cumprir o acordo de mediação alcançado sob a presidência do Comitê de Mediação Popular.
经过调解，当事人未达成协议或者达成协议后又反悔的，任何一方可以请求基层人民政府处理，也可以向人民法院起诉。
Se, após a mediação, as partes não chegarem a um acordo ou se arrependerem após o acordo, qualquer uma das partes pode solicitar ao governo popular de base que resolva a questão ou recorrer ao tribunal popular.
基层人民政府对于人民调解委员会主持下达成的调解协议，符合法律、法规、规章和政策的，应当予以支持；违背法律、法规、规章和政策的，应当予以纠正。
O governo popular de base deve apoiar os acordos de mediação alcançados sob a presidência do Comitê de Mediação Popular que estejam em conformidade com leis, regulamentos, regras e políticas; e deve corrigir aqueles que violem leis, regulamentos, regras e políticas.
人民调解委员会调解民间纠纷不收费。
O Comitê de Mediação Popular não cobra taxas pela mediação de disputas civis.
人民调解委员会委员必须遵守以下纪律：
Os membros do Comitê de Mediação Popular devem observar as seguintes disciplinas:
(一)不得徇私舞弊；
(1) Não praticar nepotismo ou corrupção;
(二)不得对当事人压制、打击报复；
(2) Não oprimir, retaliar ou tomar represálias contra as partes;
(三)不得侮辱、处罚当事人；
(3) Não insultar ou punir as partes;
(四)不得泄露当事人的隐私；
(4) Não divulgar a privacidade das partes;
(五)不得吃请受礼。
(5) Não aceitar refeições ou presentes.
各级人民政府对成绩显著的人民调解委员会和调解委员应当予以表彰和奖励。
Os governos populares em todos os níveis devem elogiar e recompensar os Comitês de Mediação Popular e os mediadores que obtiverem resultados notáveis.
对人民调解委员会委员，根据情况可以给予适当补贴。
Os membros do Comitê de Mediação Popular podem receber subsídios adequados conforme a situação.
人民调解委员会的工作经费和调解委员的补贴经费，由村民委员会或者居民委员会解决。
As despesas operacionais do Comitê de Mediação Popular e os subsídios para os mediadores serão custeados pelo comitê de aldeia ou comitê de residentes.
企业、事业单位根据需要设立的人民调解委员会，参照本条例执行。
Os Comitês de Mediação Popular estabelecidos por empresas e instituições, conforme necessário, devem seguir este regulamento como referência.
本条例由司法部负责解释。
Este regulamento será interpretado pelo Ministério da Justiça.
本条例自发布之日起施行。1954年3月22日原中央人民政府政务院公布的《人民调解委员会暂行组织通则》同时废止。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação. As "Regras Gerais Provisórias do Comitê de Mediação Popular" promulgadas pelo antigo Conselho de Administração do Governo Popular Central em 22 de março de 1954 serão simultaneamente revogadas.