KYB CHINA(2000年2月3日中华人民共和国国务院令第280号发布 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 280 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de fevereiro de 2000, primeira revisão em 29 de julho de 2014 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 19 de março de 2018 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强对人民币的管理，维护人民币的信誉，稳定金融秩序，根据《中华人民共和国中国人民银行法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei da República Popular da China sobre o Banco Popular da China, com o objetivo de reforçar a gestão do Renminbi, salvaguardar a credibilidade do Renminbi e estabilizar a ordem financeira.
本条例所称人民币，是指中国人民银行依法发行的货币，包括纸币和硬币。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Renminbi a moeda emitida legalmente pelo Banco Popular da China, incluindo notas e moedas.
从事人民币的设计、印制、发行、流通和回收等活动，应当遵守本条例。
As atividades de design, impressão, emissão, circulação e recolha do Renminbi devem cumprir o presente regulamento.
中华人民共和国的法定货币是人民币。以人民币支付中华人民共和国境内的一切公共的和私人的债务，任何单位和个人不得拒收。
A moeda legal da República Popular da China é o Renminbi. O pagamento em Renminbi de todas as dívidas públicas e privadas no território da República Popular da China não pode ser recusado por qualquer entidade ou indivíduo.
人民币的单位为元，人民币辅币单位为角、分。1元等于10角，1角等于10分。
A unidade do Renminbi é o yuan, e as unidades subsidiárias do Renminbi são o jiao e o fen. 1 yuan equivale a 10 jiao, e 1 jiao equivale a 10 fen.
人民币依其面额支付。
O Renminbi é pago de acordo com o seu valor facial.
中国人民银行是国家管理人民币的主管机关，负责本条例的组织实施。
O Banco Popular da China é a autoridade competente para a gestão do Renminbi a nível nacional, responsável pela organização e implementação do presente regulamento.
任何单位和个人都应当爱护人民币。禁止损害人民币和妨碍人民币流通。
Todas as entidades e indivíduos devem preservar o Renminbi. É proibido danificar o Renminbi ou obstruir a sua circulação.
设计和印制
Design e Impressão
新版人民币由中国人民银行组织设计，报国务院批准。
O design de novas séries de Renminbi é organizado pelo Banco Popular da China e submetido à aprovação do Conselho de Estado.
人民币由中国人民银行指定的专门企业印制。
O Renminbi é impresso por empresas especializadas designadas pelo Banco Popular da China.
印制人民币的企业应当按照中国人民银行制定的人民币质量标准和印制计划印制人民币。
As empresas que imprimem Renminbi devem fazê-lo de acordo com os padrões de qualidade e os planos de impressão estabelecidos pelo Banco Popular da China.
印制人民币的企业应当将合格的人民币产品全部解缴中国人民银行人民币发行库，将不合格的人民币产品按照中国人民银行的规定全部销毁。
As empresas que imprimem Renminbi devem entregar todos os produtos conformes ao cofre de emissão do Banco Popular da China e destruir todos os produtos não conformes de acordo com as disposições do Banco Popular da China.
印制人民币的原版、原模使用完毕后，由中国人民银行封存。
As chapas e moldes originais utilizados na impressão do Renminbi devem ser selados pelo Banco Popular da China após a sua utilização.
印制人民币的特殊材料、技术、工艺、专用设备等重要事项属于国家秘密。印制人民币的企业和有关人员应当保守国家秘密；未经中国人民银行批准，任何单位和个人不得对外提供。
Os materiais especiais, tecnologias, processos e equipamentos dedicados utilizados na impressão do Renminbi constituem segredo de Estado. As empresas que imprimem Renminbi e o pessoal relevante devem guardar o segredo de Estado; sem autorização do Banco Popular da China, nenhuma entidade ou indivíduo pode divulgá-los ao exterior.
除中国人民银行指定的印制人民币的企业外，任何单位和个人不得研制、仿制、引进、销售、购买和使用印制人民币所特有的防伪材料、防伪技术、防伪工艺和专用设备。有关管理办法由中国人民银行另行制定。
Exceto as empresas designadas pelo Banco Popular da China para imprimir Renminbi, nenhuma entidade ou indivíduo pode desenvolver, imitar, importar, vender, comprar ou utilizar materiais, tecnologias, processos e equipamentos antifalsificação exclusivos da impressão do Renminbi. As medidas de gestão relevantes serão formuladas separadamente pelo Banco Popular da China.
人民币样币是检验人民币印制质量和鉴别人民币真伪的标准样本，由印制人民币的企业按照中国人民银行的规定印制。人民币样币上应当加印“样币”字样。
As amostras de Renminbi são padrões de referência para verificar a qualidade de impressão e autenticar a genuinidade do Renminbi, sendo impressas pelas empresas que imprimem Renminbi de acordo com as disposições do Banco Popular da China. As amostras de Renminbi devem ter a inscrição "amostra".
发行和回收
Emissão e Recolha
人民币由中国人民银行统一发行。
O Renminbi é emitido de forma unificada pelo Banco Popular da China.
中国人民银行发行新版人民币，应当报国务院批准。
A emissão de novas séries de Renminbi pelo Banco Popular da China deve ser submetida à aprovação do Conselho de Estado.
中国人民银行应当将新版人民币的发行时间、面额、图案、式样、规格、主色调、主要特征等予以公告。
O Banco Popular da China deve anunciar a data de emissão, o valor facial, o desenho, o estilo, as especificações, a cor principal e as principais características das novas séries de Renminbi.
中国人民银行不得在新版人民币发行公告发布前将新版人民币支付给金融机构。
O Banco Popular da China não pode pagar novas séries de Renminbi às instituições financeiras antes da publicação do anúncio de emissão.
因防伪或者其他原因，需要改变人民币的印制材料、技术或者工艺的，由中国人民银行决定。
Caso seja necessário alterar os materiais, tecnologias ou processos de impressão do Renminbi por razões antifalsificação ou outras, a decisão cabe ao Banco Popular da China.
中国人民银行应当将改版后的人民币的发行时间、面额、主要特征等予以公告。
O Banco Popular da China deve anunciar o tempo de emissão, denominação, características principais, etc., do Renminbi após a reforma.
中国人民银行不得在改版人民币发行公告发布前将改版人民币支付给金融机构。
O Banco Popular da China não deve pagar o Renminbi reformado às instituições financeiras antes da publicação do anúncio de emissão do Renminbi reformado.
中国人民银行可以根据需要发行纪念币。
O Banco Popular da China pode emitir moedas comemorativas conforme necessário.
纪念币是具有特定主题的限量发行的人民币，包括普通纪念币和贵金属纪念币。
Moedas comemorativas são Renminbi emitidos em quantidade limitada com temas específicos, incluindo moedas comemorativas comuns e moedas comemorativas de metais preciosos.
纪念币的主题、面额、图案、材质、式样、规格、发行数量、发行时间等由中国人民银行确定；但是，纪念币的主题涉及重大政治、历史题材的，应当报国务院批准。
O tema, denominação, padrão, material, estilo, especificação, quantidade de emissão, tempo de emissão, etc., das moedas comemorativas são determinados pelo Banco Popular da China; no entanto, se o tema da moeda comemorativa envolver temas políticos ou históricos importantes, deve ser relatado ao Conselho de Estado para aprovação.
中国人民银行应当将纪念币的主题、面额、图案、材质、式样、规格、发行数量、发行时间等予以公告。
O Banco Popular da China deve anunciar o tema, denominação, padrão, material, estilo, especificação, quantidade de emissão, tempo de emissão, etc., das moedas comemorativas.
中国人民银行不得在纪念币发行公告发布前将纪念币支付给金融机构。
O Banco Popular da China não deve pagar moedas comemorativas às instituições financeiras antes da publicação do anúncio de emissão das moedas comemorativas.
中国人民银行设立人民币发行库，在其分支机构设立分支库，负责保管人民币发行基金。各级人民币发行库主任由同级中国人民银行行长担任。
O Banco Popular da China estabelece um depósito de emissão de Renminbi e estabelece depósitos filiais em suas filiais, responsáveis pela custódia do fundo de emissão de Renminbi. O diretor do depósito de emissão de Renminbi em cada nível é assumido pelo presidente do Banco Popular da China no mesmo nível.
人民币发行基金是中国人民银行人民币发行库保存的未进入流通的人民币。
O fundo de emissão de Renminbi é o Renminbi mantido no depósito de emissão do Banco Popular da China que ainda não entrou em circulação.
人民币发行基金的调拨，应当按照中国人民银行的规定办理。任何单位和个人不得违反规定动用人民币发行基金，不得干扰、阻碍人民币发行基金的调拨。
A alocação do fundo de emissão de Renminbi deve ser realizada de acordo com as disposições do Banco Popular da China. Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar o fundo de emissão de Renminbi em violação das disposições, nem interferir ou obstruir a alocação do fundo de emissão de Renminbi.
特定版别的人民币的停止流通，应当报国务院批准，并由中国人民银行公告。
A retirada de circulação de versões específicas de Renminbi deve ser relatada ao Conselho de Estado para aprovação e anunciada pelo Banco Popular da China.
办理人民币存取款业务的金融机构应当按照中国人民银行的规定，收兑停止流通的人民币，并将其交存当地中国人民银行。
As instituições financeiras que realizam serviços de depósito e saque de Renminbi devem, de acordo com as disposições do Banco Popular da China, recolher o Renminbi retirado de circulação e depositá-lo no Banco Popular da China local.
中国人民银行不得将停止流通的人民币支付给金融机构，金融机构不得将停止流通的人民币对外支付。
O Banco Popular da China não deve pagar o Renminbi retirado de circulação às instituições financeiras, e as instituições financeiras não devem pagar o Renminbi retirado de circulação ao exterior.
办理人民币存取款业务的金融机构应当按照中国人民银行的规定，无偿为公众兑换残缺、污损的人民币，挑剔残缺、污损的人民币，并将其交存当地中国人民银行。
As instituições financeiras que realizam serviços de depósito e saque de Renminbi devem, de acordo com as disposições do Banco Popular da China, trocar gratuitamente para o público o Renminbi danificado ou sujo, selecionar o Renminbi danificado ou sujo e depositá-lo no Banco Popular da China local.
中国人民银行不得将残缺、污损的人民币支付给金融机构，金融机构不得将残缺、污损的人民币对外支付。
O Banco Popular da China não deve pagar o Renminbi danificado ou sujo às instituições financeiras, e as instituições financeiras não devem pagar o Renminbi danificado ou sujo ao exterior.
停止流通的人民币和残缺、污损的人民币，由中国人民银行负责回收、销毁。具体办法由中国人民银行制定。
O Renminbi retirado de circulação e o Renminbi danificado ou sujo serão reciclados e destruídos pelo Banco Popular da China. Os métodos específicos serão formulados pelo Banco Popular da China.
流通和保护
Circulação e Proteção
办理人民币存取款业务的金融机构应当根据合理需要的原则，办理人民币券别调剂业务。
As instituições financeiras que realizam serviços de depósito e saque de Renminbi devem, com base no princípio da necessidade razoável, realizar serviços de ajuste de denominações de Renminbi.
禁止非法买卖流通人民币。
É proibida a compra e venda ilegal de Renminbi em circulação.
纪念币的买卖，应当遵守中国人民银行的有关规定。
A compra e venda de moedas comemorativas deve cumprir as disposições relevantes do Banco Popular da China.
禁止下列损害人民币的行为：
São proibidos os seguintes atos que danificam o Renminbi:
(一)故意毁损人民币；
(1) Danificar intencionalmente o Renminbi;
(二)制作、仿制、买卖人民币图样；
(2) Produzir, imitar ou vender imagens do Renminbi;
(三)未经中国人民银行批准，在宣传品、出版物或者其他商品上使用人民币图样；
(3) Usar imagens do Renminbi em materiais promocionais, publicações ou outros produtos sem a aprovação do Banco Popular da China;
(四)中国人民银行规定的其他损害人民币的行为。
(4) Outros atos que danificam o Renminbi conforme estipulado pelo Banco Popular da China.
前款人民币图样包括放大、缩小和同样大小的人民币图样。
Os desenhos do Renminbi mencionados no parágrafo anterior incluem desenhos ampliados, reduzidos e do mesmo tamanho.
人民币样币禁止流通。
É proibida a circulação de amostras de Renminbi.
人民币样币的管理办法，由中国人民银行制定。
As medidas de gestão das amostras de Renminbi serão formuladas pelo Banco Popular da China.
任何单位和个人不得印制、发售代币票券，以代替人民币在市场上流通。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode imprimir ou emitir vales ou fichas substitutas para circular em lugar do Renminbi no mercado.
中国公民出入境、外国人入出境携带人民币实行限额管理制度，具体限额由中国人民银行规定。
O transporte de Renminbi por cidadãos chineses ao entrar ou sair do país e por estrangeiros ao entrar ou sair do território chinês está sujeito a um sistema de gestão de limites, cujos valores específicos serão estipulados pelo Banco Popular da China.
禁止伪造、变造人民币。禁止出售、购买伪造、变造的人民币。禁止走私、运输、持有、使用伪造、变造的人民币。
É proibido falsificar ou alterar o Renminbi. É proibido vender ou comprar Renminbi falsificado ou alterado. É proibido contrabandear, transportar, deter ou usar Renminbi falsificado ou alterado.
单位和个人持有伪造、变造的人民币的，应当及时上交中国人民银行、公安机关或者办理人民币存取款业务的金融机构；发现他人持有伪造、变造的人民币的，应当立即向公安机关报告。
As unidades e indivíduos que detenham Renminbi falsificado ou alterado devem entregá-lo prontamente ao Banco Popular da China, aos órgãos de segurança pública ou às instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi; se descobrirem que outra pessoa detém Renminbi falsificado ou alterado, devem informar imediatamente os órgãos de segurança pública.
中国人民银行、公安机关发现伪造、变造的人民币，应当予以没收，加盖“假币”字样的戳记，并登记造册；持有人对公安机关没收的人民币的真伪有异议的，可以向中国人民银行申请鉴定。
O Banco Popular da China e os órgãos de segurança pública, ao descobrirem Renminbi falsificado ou alterado, devem apreendê-lo, carimbá-lo com a marca "moeda falsa" e registrá-lo em livro; se o detentor tiver dúvidas sobre a autenticidade do Renminbi apreendido pelos órgãos de segurança pública, pode solicitar identificação ao Banco Popular da China.
公安机关应当将没收的伪造、变造的人民币解缴当地中国人民银行。
Os órgãos de segurança pública devem entregar o Renminbi falsificado ou alterado apreendido ao Banco Popular da China local.
办理人民币存取款业务的金融机构发现伪造、变造的人民币，数量较多、有新版的伪造人民币或者有其他制造贩卖伪造、变造的人民币线索的，应当立即报告公安机关；数量较少的，由该金融机构两名以上工作人员当面予以收缴，加盖“假币”字样的戳记，登记造册，向持有人出具中国人民银行统一印制的收缴凭证，并告知持有人可以向中国人民银行或者向中国人民银行授权的国有独资商业银行的业务机构申请鉴定。对伪造、变造的人民币收缴及鉴定的具体办法，由中国人民银行制定。
As instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi, ao descobrirem Renminbi falsificado ou alterado, se a quantidade for grande, houver nova versão de Renminbi falsificado ou houver outras pistas de fabricação ou venda de Renminbi falsificado ou alterado, devem informar imediatamente os órgãos de segurança pública; se a quantidade for pequena, dois ou mais funcionários da instituição financeira devem apreender a moeda na presença do detentor, carimbá-la com a marca "moeda falsa", registrá-la em livro, emitir ao detentor um comprovante de apreensão uniformemente impresso pelo Banco Popular da China e informar ao detentor que ele pode solicitar identificação ao Banco Popular da China ou às agências de negócios dos bancos comerciais estatais exclusivos autorizados pelo Banco Popular da China. As medidas específicas para a apreensão e identificação de Renminbi falsificado ou alterado serão formuladas pelo Banco Popular da China.
办理人民币存取款业务的金融机构应当将收缴的伪造、变造的人民币解缴当地中国人民银行。
As instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi devem entregar o Renminbi falsificado ou alterado apreendido ao Banco Popular da China local.
中国人民银行和中国人民银行授权的国有独资商业银行的业务机构应当无偿提供鉴定人民币真伪的服务。
O Banco Popular da China e as agências de negócios dos bancos comerciais estatais exclusivos autorizados pelo Banco Popular da China devem fornecer serviços gratuitos de identificação da autenticidade do Renminbi.
对盖有“假币”字样戳记的人民币，经鉴定为真币的，由中国人民银行或者中国人民银行授权的国有独资商业银行的业务机构按照面额予以兑换；经鉴定为假币的，由中国人民银行或者中国人民银行授权的国有独资商业银行的业务机构予以没收。
Para o Renminbi carimbado com a marca "moeda falsa", se for identificado como autêntico, o Banco Popular da China ou as agências de negócios dos bancos comerciais estatais exclusivos autorizados devem trocá-lo pelo valor de face; se for identificado como falso, o Banco Popular da China ou as agências de negócios dos bancos comerciais estatais exclusivos autorizados devem apreendê-lo.
中国人民银行授权的国有独资商业银行的业务机构应当将没收的伪造、变造的人民币解缴当地中国人民银行。
As agências de negócios dos bancos comerciais estatais exclusivos autorizados pelo Banco Popular da China devem entregar o Renminbi falsificado ou alterado apreendido ao Banco Popular da China local.
办理人民币存取款业务的金融机构应当采取有效措施，防止以伪造、变造的人民币对外支付。
As instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi devem adotar medidas eficazes para evitar o pagamento de Renminbi falsificado ou alterado.
办理人民币存取款业务的金融机构应当在营业场所无偿提供鉴别人民币真伪的服务。
As instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi devem fornecer gratuitamente serviços de identificação da autenticidade do Renminbi em seus locais de atendimento.
伪造、变造的人民币由中国人民银行统一销毁。
O Renminbi falsificado ou alterado será destruído de forma unificada pelo Banco Popular da China.
人民币反假鉴别仪应当按照国家规定标准生产。
Os dispositivos de identificação antifalsificação do Renminbi devem ser produzidos de acordo com os padrões nacionais estipulados.
人民币反假鉴别仪国家标准，由中国人民银行会同有关部门制定，并协助组织实施。
Os padrões nacionais para dispositivos de identificação antifalsificação do Renminbi serão formulados pelo Banco Popular da China em conjunto com os departamentos relevantes, e o Banco Popular da China auxiliará na organização de sua implementação.
人民币有下列情形之一的，不得流通：
O Renminbi nas seguintes circunstâncias não pode circular:
(一)不能兑换的残缺、污损的人民币；
(1) Renminbi danificado ou sujo que não pode ser trocado;
(二)停止流通的人民币。
(2) Renminbi que tenha sido retirado de circulação.
罚则
Sanções
印制人民币的企业和有关人员有下列情形之一的，由中国人民银行给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处1万元以上10万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予纪律处分：
Se uma empresa que imprime Renminbi ou o pessoal relevante incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, o Banco Popular da China emitirá uma advertência, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão submetidos a sanções disciplinares de acordo com a lei:
(一)未按照中国人民银行制定的人民币质量标准和印制计划印制人民币的；
(1) Não imprimir o Renminbi de acordo com os padrões de qualidade e o plano de impressão estabelecidos pelo Banco Popular da China;
(二)未将合格的人民币产品全部解缴中国人民银行人民币发行库的；
(2) Não entregar todos os produtos de Renminbi qualificados ao depósito de emissão do Banco Popular da China;
(三)未按照中国人民银行的规定将不合格的人民币产品全部销毁的；
(3) Não destruir todos os produtos de Renminbi não qualificados de acordo com as disposições do Banco Popular da China;
(四)未经中国人民银行批准，擅自对外提供印制人民币的特殊材料、技术、工艺或者专用设备等国家秘密的。
(4) Sem autorização do Banco Popular da China, divulgar segredos de Estado, como materiais especiais, tecnologias, processos ou equipamentos dedicados para impressão de Renminbi.
违反本条例第十三条规定的，由工商行政管理机关和其他有关行政执法机关给予警告，没收违法所得和非法财物，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；没有违法所得的，处2万元以上20万元以下的罚款。
Quem violar o disposto no Artigo 13 deste regulamento será advertido pelos órgãos administrativos de indústria e comércio e outros órgãos de execução administrativa, terá os lucros ilícitos e bens ilícitos confiscados, e será multado em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 20.000 a 200.000 yuans.
办理人民币存取款业务的金融机构违反本条例第二十一条第二款、第三款和第二十二条规定的，由中国人民银行给予警告，并处1000元以上5000元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予纪律处分。
As instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi que violarem o disposto no Artigo 21, parágrafos 2 e 3, e no Artigo 22 deste regulamento serão advertidas pelo Banco Popular da China e multadas em 1.000 a 5.000 yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanções disciplinares de acordo com a lei.
故意毁损人民币的，由公安机关给予警告，并处1万元以下的罚款。
Quem intencionalmente danificar o Renminbi será advertido pelos órgãos de segurança pública e multado em até 10.000 yuans.
违反本条例第二十五条、第二十六条第一款第二项和第四项规定的，由工商行政管理机关和其他有关行政执法机关给予警告，没收违法所得和非法财物，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；没有违法所得的，处1000元以上5万元以下的罚款。
Quem violar o disposto no Artigo 25, e no Artigo 26, parágrafo 1, itens 2 e 4 deste regulamento será advertido pelos órgãos administrativos de indústria e comércio e outros órgãos de execução administrativa, terá os lucros ilícitos e bens ilícitos confiscados, e será multado em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 1.000 a 50.000 yuans.
工商行政管理机关和其他有关行政执法机关应当销毁非法使用的人民币图样。
Os órgãos administrativos de indústria e comércio e outros órgãos de execução administrativa devem destruir as imagens do Renminbi usadas ilegalmente.
办理人民币存取款业务的金融机构、中国人民银行授权的国有独资商业银行的业务机构违反本条例第三十三条、第三十四条和第三十五条规定的，由中国人民银行给予警告，并处1000元以上5万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予纪律处分。
As instituições financeiras que realizam operações de depósito e saque de Renminbi e as agências de bancos comerciais estatais exclusivos autorizados pelo Banco Popular da China que violarem o disposto nos Artigos 33, 34 e 35 deste regulamento serão advertidas pelo Banco Popular da China e multadas em 1.000 a 50.000 yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanções disciplinares de acordo com a lei.
中国人民银行、公安机关、工商行政管理机关及其工作人员违反本条例有关规定的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Se o Banco Popular da China, os órgãos de segurança pública, os órgãos administrativos de indústria e comércio ou seus funcionários violarem as disposições relevantes deste regulamento, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei.
违反本条例第二十条第三款、第二十六条第一款第三项、第二十八条和第三十条规定的，依照《中华人民共和国中国人民银行法》的有关规定予以处罚；其中，违反本条例第三十条规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o disposto no Artigo 20, parágrafo 3, no Artigo 26, parágrafo 1, item 3, no Artigo 28 e no Artigo 30 deste regulamento será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei do Banco Popular da China; se a violação do Artigo 30 constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
本条例自2000年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2000.