KYB CHINA(政务院政治法律委员会批准 1951年8月15日公安部发布 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Comitê Político e Jurídico do Conselho de Estado, emitido pelo Ministério da Segurança Pública em 15 de agosto de 1951, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
为加强社会治安，保障印铸刻字业的合法经营，防范不法分子伪造假冒，特制定本规则。
Estas regras são formuladas para fortalecer a segurança pública, garantir a operação legal da indústria de tipografia e gravura de selos e prevenir a falsificação por elementos criminosos.
凡经营铸造厂、制版社(制造钢印、铜版、胶版、石印版、珂罗版、火印、锌印、证明牌号等)、印刷局(以机械或化学材料印刷簿册、证券、商标等)、证章店、刻字店、刻字摊(雕刻戳记、印版、印章、胶皮印等)及所有上属性质之营业者，不论专营、兼营、公营、私营，(国家机关专用不以营业为目的者例外)或属何国籍，除法令另有规定者外，均依本规则管理之。
Qualquer pessoa que opere fundições, oficinas de fabricação de chapas (fabricação de selos em relevo, chapas de cobre, chapas offset, chapas litográficas, colótipos, selos a fogo, selos de zinco, placas de identificação, etc.), gráficas (impressão de livros, títulos, marcas registradas, etc., usando máquinas ou materiais químicos), lojas de emblemas, lojas de gravura de selos, barracas de gravura de selos (gravação de carimbos, chapas de impressão, selos, carimbos de borracha, etc.) e todos os negócios de natureza similar, seja especializado ou diversificado, público ou privado (exceto aqueles usados exclusivamente por órgãos estatais sem fins lucrativos), ou de qualquer nacionalidade, a menos que disposto de outra forma por lei, estão sujeitos a estas regras.
公章刻制经营者取得市场监管部门核发的营业执照后，应当在5日内将以下信息材料向所在地县级人民政府公安机关备案：
Após obter a licença comercial do departamento de supervisão de mercado, o operador de gravação de selos oficiais deve, dentro de 5 dias, registrar as seguintes informações e materiais junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado onde está localizado:
(一)营业执照复印件；
(1) Cópia da licença comercial;
(二)法定代表人、经营负责人及从业人员有效身份证件复印件；
(2) Cópias dos documentos de identificação válidos do representante legal, responsável pela operação e funcionários;
(三)标注安全防范设施的经营场所内部结构平面图；
(3) Planta baixa do local de operação com indicação das instalações de segurança;
(四)公章刻制和信息备案设备清单；
(4) Lista de equipamentos de gravação de selos e de arquivamento de informações;
(五)内部管理制度和安全制度。
(5) Sistema de gestão interna e sistema de segurança.
公安机关能够通过部门间信息共享获得的备案信息，不要求当事人提供。
As informações de registro que o órgão de segurança pública pode obter por meio de compartilhamento de informações entre departamentos não precisam ser fornecidas pela parte.
公章刻制经营者上述备案信息发生变化的，应当自有关变化发生之日起15日内向原备案公安机关更新备案信息。
Se as informações de registro acima do operador de gravação de selos oficiais mudarem, ele deve atualizar as informações de registro junto ao órgão de segurança pública original dentro de 15 dias a partir da data da mudança.
公章刻制经营者终止公章刻制业务的，应当及时向公安机关办理备案注销。
Se o operador de gravação de selos oficiais encerrar o negócio de gravação de selos, ele deve cancelar o registro junto ao órgão de segurança pública em tempo hábil.
凡在本规则颁布前，已开业之印铸刻字业，均须补办第三条规定之手续。
Qualquer empresa de tipografia e gravura de selos que já estivesse em operação antes da promulgação destas regras deve cumprir os procedimentos estipulados no Artigo 3 retroativamente.
凡经营印铸刻字业者，均须遵守下列事项：
Qualquer pessoa que opere na indústria de tipografia e gravura de selos deve observar o seguinte:
(一)公章刻制经营者应当核验刻制公章的证明材料，采集用章单位、公章刻制申请人的基本信息，并应当在刻制公章后1日内，将用章单位、公章刻制申请人等基本信息及印模、刻制公章的证明材料报所在地县级人民政府公安机关备案。
(1) O operador de gravação de selos oficiais deve verificar os materiais comprobatórios para a gravação de selos oficiais, coletar as informações básicas da unidade usuária do selo e do solicitante da gravação, e deve, dentro de 1 dia após a gravação do selo, registrar as informações básicas da unidade usuária do selo e do solicitante, bem como a impressão do selo e os materiais comprobatórios, junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado onde está localizado.
(二)凡经营印铸刻字业者，均需备制营业登记簿，以备查验。属本条第一项规定之各印制品，承制者一律不准留样，不准仿制，或私自翻印。
(2) Qualquer pessoa que opere na indústria de tipografia e gravura de selos deve manter um livro de registro comercial para inspeção. Para os itens impressos especificados no parágrafo (1) deste artigo, o contratado não pode reter amostras, nem imitar ou reproduzir sem autorização.
(三)遇有下列情形之一者，须迅速报告当地人民公安机关：
(3) Nas seguintes circunstâncias, deve-se relatar imediatamente ao órgão local de segurança pública:
1．伪造或仿造布告、护照、委任状、袖章、符号、胸章、证券及各机关之文件等。
1. Falsificação ou imitação de editais, passaportes, cartas de nomeação, braçadeiras, distintivos, emblemas de peito, títulos e documentos de vários órgãos, etc.
2．私自定制各机关、团体、学校、公营企业之钢印、火印、徽章、证明、号牌或仿制者。
2. Encomenda privada de selos em relevo, selos a fogo, emblemas, certificados, placas de identificação de vários órgãos, organizações, escolas ou empresas estatais, ou sua imitação.
3．遇有定制非法之团体、机关戳记、印件、徽章或仿制者。
3. Encomenda de carimbos, impressos, emblemas de organizações ou órgãos ilegais, ou sua imitação.
4．印制反对人民民主、生产建设及宣传封建等各种反动印刷品者。
4. Impressão de materiais reacionários que se opõem à democracia popular, à construção produtiva ou que promovem o feudalismo.
(四)凡印刷铸刻本条第三项所规定之各项物品者，除没收其原料及成品外，得按照情节之轻重，予以惩处。
(4) Para a impressão ou gravação de qualquer item especificado no parágrafo (3) deste artigo, além da apreensão das matérias-primas e produtos acabados, a penalidade será aplicada de acordo com a gravidade do caso.
(五)对人民公安机关之执行检查职务人员，应予协助进行。
(5) Deve-se prestar assistência ao pessoal do órgão de segurança pública que realiza inspeções.
公安机关可以通过网络等方式，便利公章刻制经营者备案，并应当向备案的公章刻制经营者免费提供或者协助其安装公章刻制信息备案系统软件。
Os órgãos de segurança pública podem facilitar o registro dos operadores de gravação de selos oficiais por meio da internet, etc., e devem fornecer gratuitamente ou auxiliar na instalação de software de sistema de arquivamento de informações de gravação de selos para os operadores registrados.
违反本规则第三条第一款、第三款规定的，由公安机关责令限期改正，予以警告；逾期不改正的，对公章刻制经营者处3000元以上3万元以下罚款。公章刻制经营者备案时提供虚假信息的，由公安机关责令限期改正，并处5000元以上1万元以下罚款；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下罚款。
A violação do Artigo 3, parágrafos 1 ou 3, destas regras resultará em uma ordem do órgão de segurança pública para corrigir dentro de um prazo e uma advertência; se a correção não for feita dentro do prazo, o operador de gravação de selos oficiais será multado em não menos de 3.000 yuans e não mais de 30.000 yuans. Se o operador fornecer informações falsas durante o registro, o órgão de segurança pública ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de não menos de 5.000 yuans e não mais de 10.000 yuans; se a correção não for feita dentro do prazo, a multa será de não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.
违反本规则第五条第一项规定的，由公安机关责令限期改正，予以警告；逾期不改正的，责令停业整顿1个月至3个月，对公章刻制经营者并处5000元以上5万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处500元以上5000元以下罚款；情节较重的，由市场监管部门吊销营业执照。
A violação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, deste regulamento será punida com a ordem de correção num prazo determinado e uma advertência por parte da autoridade de segurança pública; se a correção não for efetuada dentro do prazo, será ordenada a suspensão das atividades para reestruturação por um período de 1 a 3 meses, e o operador de gravação de selos oficiais será multado em montante não inferior a 5.000 yuans nem superior a 50.000 yuans, e o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em montante não inferior a 500 yuans nem superior a 5.000 yuans; se a infração for grave, a licença comercial será cassada pela autoridade de supervisão do mercado.
凡遵照本规则各条规定进行报告、检举，因而查获重大罪犯、破获重大案件者，由公安局酌情予以名誉或物质奖励。
Qualquer pessoa que, em conformidade com as disposições deste regulamento, apresente relatórios ou denúncias, resultando na captura de criminosos graves ou na resolução de casos importantes, será recompensada pela autoridade de segurança pública com honrarias ou recompensas materiais, conforme o caso.
省级以上人民公安机关，得依据本规则之精神，制定补充办法；县(市)级人民公安机关如有制定补充办法之必要时，须经省级人民公安机关批准。
As autoridades de segurança pública ao nível provincial ou superior podem elaborar medidas complementares com base no espírito deste regulamento; as autoridades de segurança pública ao nível de distrito ou cidade, se necessário, devem obter aprovação da autoridade de segurança pública provincial.
本规则经中央人民政府政务院政治法律委员会批准，由中央人民政府公安部发布施行。
Este regulamento foi aprovado pela Comissão Política e Jurídica do Conselho de Estado do Governo Popular Central e promulgado e implementado pelo Ministério da Segurança Pública do Governo Popular Central.