KYB CHINA(2009年4月22日国务院第58次常务会议通过 2009年5月4日中华人民共和国国务院令第554号公布 自2009年7月1日起施行)
(Aprovado na 58ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 22 de abril de 2009, promulgado pelo Decreto nº 554 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de maio de 2009, em vigor desde 1º de julho de 2009)
总则
Disposições Gerais
为了加强彩票管理，规范彩票市场发展，维护彩票市场秩序，保护彩票参与者的合法权益，促进社会公益事业发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a administração de loterias, regular o desenvolvimento do mercado de loterias, manter a ordem do mercado de loterias, proteger os direitos e interesses legítimos dos participantes de loterias e promover o desenvolvimento de causas de bem-estar social.
本条例所称彩票，是指国家为筹集社会公益资金，促进社会公益事业发展而特许发行、依法销售，自然人自愿购买，并按照特定规则获得中奖机会的凭证。
Para os fins deste regulamento, entende-se por loteria o certificado emitido sob autorização especial do Estado, vendido legalmente, adquirido voluntariamente por pessoas físicas, e que confere o direito de ganhar prêmios de acordo com regras específicas, com o objetivo de arrecadar fundos para o bem-estar social e promover o desenvolvimento de causas de bem-estar social.
彩票不返还本金、不计付利息。
As loterias não reembolsam o valor principal nem pagam juros.
国务院特许发行福利彩票、体育彩票。未经国务院特许，禁止发行其他彩票。禁止在中华人民共和国境内发行、销售境外彩票。
O Conselho de Estado autoriza especialmente a emissão de loterias de bem-estar e loterias esportivas. É proibida a emissão de outras loterias sem autorização especial do Conselho de Estado. É proibida a emissão e venda de loterias estrangeiras no território da República Popular da China.
彩票的发行、销售和开奖，应当遵循公开、公平、公正和诚实信用的原则。
A emissão, venda e sorteio de loterias devem observar os princípios de abertura, justiça, imparcialidade e boa-fé.
国务院财政部门负责全国的彩票监督管理工作。国务院民政部门、体育行政部门按照各自的职责分别负责全国的福利彩票、体育彩票管理工作。
O departamento financeiro do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração das loterias em todo o país. Os departamentos de assuntos civis e de administração esportiva do Conselho de Estado são responsáveis, respectivamente, pela administração das loterias de bem-estar e das loterias esportivas em todo o país, dentro de suas respectivas atribuições.
省、自治区、直辖市人民政府财政部门负责本行政区域的彩票监督管理工作。省、自治区、直辖市人民政府民政部门、体育行政部门按照各自的职责分别负责本行政区域的福利彩票、体育彩票管理工作。
Os departamentos financeiros dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela supervisão e administração das loterias em suas respectivas regiões administrativas. Os departamentos de assuntos civis e de administração esportiva dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis, respectivamente, pela administração das loterias de bem-estar e das loterias esportivas em suas respectivas regiões administrativas, dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上各级人民政府公安机关和县级以上工商行政管理机关，在各自的职责范围内，依法查处非法彩票，维护彩票市场秩序。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares nos níveis de distrito e acima, e os órgãos de administração industrial e comercial nos níveis de distrito e acima, dentro de suas respectivas atribuições, investigam e punem as loterias ilegais de acordo com a lei, mantendo a ordem do mercado de loterias.
彩票发行和销售管理
Gestão de Emissão e Venda de Loterias
国务院民政部门、体育行政部门依法设立的福利彩票发行机构、体育彩票发行机构(以下简称彩票发行机构)，分别负责全国的福利彩票、体育彩票发行和组织销售工作。
As instituições de emissão de loterias de bem-estar social e de loterias esportivas, estabelecidas de acordo com a lei pelo departamento de assuntos civis e pelo departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado (doravante denominadas instituições de emissão de loterias), são responsáveis, respectivamente, pela emissão e organização da venda de loterias de bem-estar social e de loterias esportivas em todo o país.
省、自治区、直辖市人民政府民政部门、体育行政部门依法设立的福利彩票销售机构、体育彩票销售机构(以下简称彩票销售机构)，分别负责本行政区域的福利彩票、体育彩票销售工作。
As instituições de venda de loterias de bem-estar social e de loterias esportivas, estabelecidas de acordo com a lei pelo departamento de assuntos civis e pelo departamento administrativo de esportes do governo popular de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central (doravante denominadas instituições de venda de loterias), são responsáveis, respectivamente, pela venda de loterias de bem-estar social e de loterias esportivas em suas respectivas jurisdições administrativas.
彩票发行机构申请开设、停止福利彩票、体育彩票的具体品种(以下简称彩票品种)或者申请变更彩票品种审批事项的，应当依照本条例规定的程序报国务院财政部门批准。
As instituições de emissão de loterias que solicitem a criação, cessação de tipos específicos de loterias de bem-estar social ou esportivas (doravante denominados tipos de loteria) ou a alteração de itens de aprovação de tipos de loteria devem solicitar a aprovação do departamento financeiro do Conselho de Estado de acordo com os procedimentos estipulados neste regulamento.
国务院财政部门应当根据彩票市场健康发展的需要，按照合理规划彩票市场和彩票品种结构、严格控制彩票风险的原则，对彩票发行机构的申请进行审查。
O departamento financeiro do Conselho de Estado deve, de acordo com as necessidades do desenvolvimento saudável do mercado de loterias e com base nos princípios de planejamento racional do mercado de loterias e da estrutura de tipos de loteria e controle rigoroso dos riscos das loterias, examinar as solicitações das instituições de emissão de loterias.
彩票发行机构申请开设彩票品种，应当经国务院民政部门或者国务院体育行政部门审核同意，向国务院财政部门提交下列申请材料：
As instituições de emissão de loterias que solicitem a criação de um tipo de loteria devem, após obter a aprovação do departamento de assuntos civis do Conselho de Estado ou do departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado, apresentar ao departamento financeiro do Conselho de Estado os seguintes materiais de solicitação:
(一)申请书；
(1) Requerimento;
(二)彩票品种的规则；
(2) Regras do tipo de loteria;
(三)发行方式、发行范围；
(3) Método de emissão e escopo de emissão;
(四)市场分析报告及技术可行性分析报告；
(4) Relatório de análise de mercado e relatório de análise de viabilidade técnica;
(五)开奖、兑奖操作规程；
(5) Procedimentos operacionais de sorteio e pagamento de prêmios;
(六)风险控制方案。
(6) Plano de controle de riscos.
国务院财政部门应当自受理申请之日起90个工作日内，通过专家评审、听证会等方式对开设彩票品种听取社会意见，对申请进行审查并作出书面决定。
O departamento financeiro do Conselho de Estado deve, dentro de 90 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, ouvir a opinião pública sobre a criação de um tipo de loteria por meio de avaliação de especialistas, audiências públicas, etc., revisar o pedido e emitir uma decisão por escrito.
彩票发行机构申请变更彩票品种的规则、发行方式、发行范围等审批事项的，应当经国务院民政部门或者国务院体育行政部门审核同意，向国务院财政部门提出申请并提交与变更事项有关的材料。国务院财政部门应当自受理申请之日起45个工作日内，对申请进行审查并作出书面决定。
Uma instituição emissora de loterias que solicite a alteração de regras, métodos de emissão, escopo de emissão ou outros itens de aprovação de um tipo de loteria deve obter a revisão e aprovação do departamento de assuntos civis ou do departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado, e apresentar um pedido ao departamento financeiro do Conselho de Estado juntamente com os materiais relevantes para a alteração. O departamento financeiro do Conselho de Estado deve, dentro de 45 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, revisar o pedido e emitir uma decisão por escrito.
彩票发行机构申请停止彩票品种的，应当经国务院民政部门或者国务院体育行政部门审核同意，向国务院财政部门提出书面申请并提交与停止彩票品种有关的材料。国务院财政部门应当自受理申请之日起10个工作日内，对申请进行审查并作出书面决定。
Uma instituição emissora de loterias que solicite a cessação de um tipo de loteria deve obter a revisão e aprovação do departamento de assuntos civis ou do departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado, e apresentar um pedido por escrito ao departamento financeiro do Conselho de Estado juntamente com os materiais relevantes para a cessação. O departamento financeiro do Conselho de Estado deve, dentro de 10 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, revisar o pedido e emitir uma decisão por escrito.
经批准开设、停止彩票品种或者变更彩票品种审批事项的，彩票发行机构应当在开设、变更、停止的10个自然日前，将有关信息向社会公告。
Após a aprovação da criação, cessação ou alteração de itens de aprovação de um tipo de loteria, a instituição emissora de loterias deve divulgar as informações relevantes ao público pelo menos 10 dias naturais antes da criação, alteração ou cessação.
因维护社会公共利益的需要，在紧急情况下，国务院财政部门可以采取必要措施，决定变更彩票品种审批事项或者停止彩票品种。
Para atender às necessidades de interesse público, em situações de emergência, o departamento financeiro do Conselho de Estado pode tomar as medidas necessárias para decidir alterar os itens de aprovação de um tipo de loteria ou cessar um tipo de loteria.
彩票发行机构、彩票销售机构应当依照政府采购法律、行政法规的规定，采购符合标准的彩票设备和技术服务。
As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias devem adquirir equipamentos de loteria e serviços técnicos que atendam aos padrões, de acordo com as leis e regulamentos administrativos de compras governamentais.
彩票设备和技术服务的标准，由国务院财政部门会同国务院民政部门、体育行政部门依照国家有关标准化法律、行政法规的规定制定。
Os padrões para equipamentos de loteria e serviços técnicos devem ser formulados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de assuntos civis e o departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado, de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes de padronização.
彩票发行机构、彩票销售机构应当建立风险管理体系和可疑资金报告制度，保障彩票发行、销售的安全。
As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias devem estabelecer um sistema de gestão de riscos e um sistema de relatório de transações suspeitas para garantir a segurança da emissão e venda de loterias.
彩票发行机构、彩票销售机构负责彩票销售系统的数据管理、开奖兑奖管理以及彩票资金的归集管理，不得委托他人管理。
As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias são responsáveis pela gestão de dados do sistema de venda de loterias, gestão de sorteio e pagamento de prêmios, e gestão de arrecadação de fundos de loteria, não podendo delegar a terceiros.
彩票发行机构、彩票销售机构可以委托单位、个人代理销售彩票。彩票发行机构、彩票销售机构应当与接受委托的彩票代销者签订彩票代销合同。福利彩票、体育彩票的代销合同示范文本分别由国务院民政部门、体育行政部门制定。
As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias podem contratar unidades ou indivíduos como agentes para vender loterias. As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias devem celebrar contratos de agência de venda de loterias com os agentes autorizados. Os modelos de contrato de agência para loterias de bem-estar e loterias esportivas serão elaborados respectivamente pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de esportes.
彩票代销者不得委托他人代销彩票。
Os agentes de venda de loterias não podem delegar a terceiros a venda de loterias.
彩票销售机构应当为彩票代销者配置彩票投注专用设备。彩票投注专用设备属于彩票销售机构所有，彩票代销者不得转借、出租、出售。
As instituições vendedoras de loterias devem fornecer equipamentos dedicados de apostas de loteria para os agentes de venda. Os equipamentos dedicados de apostas de loteria pertencem às instituições vendedoras de loterias, e os agentes de venda não podem transferir, alugar ou vender tais equipamentos.
彩票销售机构应当在彩票发行机构的指导下，统筹规划彩票销售场所的布局。彩票销售场所应当按照彩票发行机构的统一要求，设置彩票销售标识，张贴警示标语。
As instituições vendedoras de loterias devem, sob a orientação das instituições emissoras de loterias, planejar de forma coordenada a distribuição dos locais de venda de loterias. Os locais de venda de loterias devem, conforme os requisitos uniformes das instituições emissoras de loterias, instalar identificações de venda de loterias e afixar cartazes de advertência.
彩票发行机构、彩票销售机构、彩票代销者不得有下列行为：
As instituições emissoras de loterias, as instituições vendedoras de loterias e os agentes de venda de loterias não podem praticar os seguintes atos:
(一)进行虚假性、误导性宣传；
(1) Realizar propaganda falsa ou enganosa;
(二)以诋毁同业者等手段进行不正当竞争；
(2) Realizar concorrência desleal por meio de difamação de concorrentes ou outros meios;
(三)向未成年人销售彩票；
(3) Vender loterias a menores de idade;
(四)以赊销或者信用方式销售彩票。
(4) Vender loterias a prazo ou por meio de crédito.
需要销毁彩票的，由彩票发行机构报国务院财政部门批准后，在国务院民政部门或者国务院体育行政部门的监督下销毁。
Quando for necessário destruir bilhetes de loteria, a entidade emissora de loterias deve obter aprovação do departamento financeiro do Conselho de Estado e realizar a destruição sob a supervisão do departamento de assuntos civis do Conselho de Estado ou do departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado.
彩票发行机构、彩票销售机构应当及时将彩票发行、销售情况向社会全面公布，接受社会公众的监督。
As entidades emissoras e vendedoras de loterias devem divulgar integralmente ao público as informações sobre a emissão e venda de loterias em tempo hábil, aceitando a supervisão do público.
彩票开奖和兑奖管理
Gestão de Sorteio e Resgate de Prêmios de Loterias
彩票发行机构、彩票销售机构应当按照批准的彩票品种的规则和开奖操作规程开奖。
As entidades emissoras e vendedoras de loterias devem realizar os sorteios de acordo com as regras do tipo de loteria aprovadas e os procedimentos operacionais de sorteio.
国务院民政部门、体育行政部门和省、自治区、直辖市人民政府民政部门、体育行政部门应当加强对彩票开奖活动的监督，确保彩票开奖的公开、公正。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, o departamento administrativo de esportes do Conselho de Estado e os departamentos de assuntos civis e administrativos de esportes dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem fortalecer a supervisão das atividades de sorteio de loterias, garantindo a abertura e imparcialidade dos sorteios.
彩票发行机构、彩票销售机构应当确保彩票销售数据的完整、准确和安全。当期彩票销售数据封存后至开奖活动结束前，不得查阅、变更或者删除销售数据。
As entidades emissoras e vendedoras de loterias devem garantir a integridade, precisão e segurança dos dados de vendas de loterias. Após o lacre dos dados de vendas da edição atual até o término da atividade de sorteio, não é permitido consultar, alterar ou excluir os dados de vendas.
彩票发行机构、彩票销售机构应当加强对开奖设备的管理，确保开奖设备正常运行，并配置备用开奖设备。
As entidades emissoras e vendedoras de loterias devem fortalecer a gestão dos equipamentos de sorteio, garantindo seu funcionamento normal, e dispor de equipamentos de sorteio reserva.
彩票发行机构、彩票销售机构应当在每期彩票销售结束后，及时向社会公布当期彩票的销售情况和开奖结果。
As entidades emissoras e vendedoras de loterias devem, após o término da venda de cada edição, divulgar tempestivamente ao público a situação de vendas e os resultados do sorteio da edição atual.
彩票中奖者应当自开奖之日起60个自然日内，持中奖彩票到指定的地点兑奖，彩票品种的规则规定需要出示身份证件的，还应当出示本人身份证件。逾期不兑奖的视为弃奖。
O ganhador de loteria deve, dentro de 60 dias naturais a contar da data do sorteio, apresentar o bilhete premiado no local designado para resgate. Se as regras do tipo de loteria exigirem a apresentação de documento de identidade, o ganhador deve também apresentar seu documento de identidade. O não resgate dentro do prazo será considerado renúncia ao prêmio.
禁止使用伪造、变造的彩票兑奖。
É proibido o uso de bilhetes de loteria falsificados ou alterados para resgate de prêmios.
彩票发行机构、彩票销售机构、彩票代销者应当按照彩票品种的规则和兑奖操作规程兑奖。
As instituições emissoras de loteria, as instituições vendedoras de loteria e os revendedores de loteria devem pagar os prêmios de acordo com as regras do tipo de loteria e os procedimentos de pagamento de prêmios.
彩票中奖奖金应当以人民币现金或者现金支票形式一次性兑付。
O prêmio da loteria deve ser pago em uma única parcela em moeda corrente chinesa (RMB) ou cheque à vista.
不得向未成年人兑奖。
Não é permitido pagar prêmios a menores de idade.
彩票发行机构、彩票销售机构、彩票代销者以及其他因职务或者业务便利知悉彩票中奖者个人信息的人员，应当对彩票中奖者个人信息予以保密。
As instituições emissoras de loteria, as instituições vendedoras de loteria, os revendedores de loteria e outras pessoas que, devido às suas funções ou conveniência de negócios, tenham conhecimento das informações pessoais dos vencedores da loteria devem manter a confidencialidade dessas informações.
彩票资金管理
Gestão de Fundos de Loteria
彩票资金包括彩票奖金、彩票发行费和彩票公益金。彩票资金构成比例由国务院决定。
Os fundos de loteria incluem prêmios de loteria, taxas de emissão de loteria e fundos de bem-estar público de loteria. A proporção da composição dos fundos de loteria é determinada pelo Conselho de Estado.
彩票品种中彩票资金的具体构成比例，由国务院财政部门按照国务院的决定确定。
A proporção específica da composição dos fundos de loteria para cada tipo de loteria é determinada pelo departamento financeiro do Conselho de Estado de acordo com a decisão do Conselho de Estado.
随着彩票发行规模的扩大和彩票品种的增加，可以降低彩票发行费比例。
Com a expansão da escala de emissão de loterias e o aumento dos tipos de loterias, a proporção das taxas de emissão de loteria pode ser reduzida.
彩票发行机构、彩票销售机构应当按照国务院财政部门的规定开设彩票资金账户，用于核算彩票资金。
As instituições emissoras de loteria e as instituições vendedoras de loteria devem abrir contas de fundos de loteria de acordo com as disposições do departamento financeiro do Conselho de Estado para contabilizar os fundos de loteria.
国务院财政部门和省、自治区、直辖市人民政府财政部门应当建立彩票发行、销售和资金管理信息系统，及时掌握彩票销售和资金流动情况。
O departamento financeiro do Conselho de Estado e os departamentos financeiros dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem estabelecer sistemas de informação para a emissão, venda e gestão de fundos de loteria, a fim de acompanhar oportunamente a venda de loterias e o fluxo de fundos.
彩票奖金用于支付彩票中奖者。彩票单注奖金的最高限额，由国务院财政部门根据彩票市场发展情况决定。
Os prêmios da loteria são usados para pagar os ganhadores. O limite máximo do prêmio por aposta individual é determinado pelo departamento financeiro do Conselho de Estado com base no desenvolvimento do mercado de loterias.
逾期未兑奖的奖金，纳入彩票公益金。
Os prêmios não resgatados dentro do prazo são incorporados ao fundo de bem-estar social da loteria.
彩票发行费专项用于彩票发行机构、彩票销售机构的业务费用支出以及彩票代销者的销售费用支出。
As taxas de emissão da loteria são usadas exclusivamente para as despesas operacionais das instituições emissoras e vendedoras de loterias, bem como para as despesas de vendas dos revendedores autorizados.
彩票发行机构、彩票销售机构的业务费实行收支两条线管理，其支出应当符合彩票发行机构、彩票销售机构财务管理制度。
As taxas operacionais das instituições emissoras e vendedoras de loterias são geridas sob o sistema de separação de receitas e despesas, e suas despesas devem estar em conformidade com o sistema de gestão financeira dessas instituições.
彩票公益金专项用于社会福利、体育等社会公益事业，不用于平衡财政一般预算。
O fundo de bem-estar social da loteria é usado exclusivamente para causas de bem-estar social, como assistência social e esportes, e não para equilibrar o orçamento fiscal geral.
彩票公益金按照政府性基金管理办法纳入预算，实行收支两条线管理。
O fundo de bem-estar social da loteria é incluído no orçamento de acordo com as medidas de gestão de fundos governamentais, sob o sistema de separação de receitas e despesas.
彩票发行机构、彩票销售机构应当按照国务院财政部门的规定，及时上缴彩票公益金和彩票发行费中的业务费，不得截留或者挪作他用。财政部门应当及时核拨彩票发行机构、彩票销售机构的业务费。
As instituições emissoras e vendedoras de loterias devem, de acordo com as disposições do departamento financeiro do Conselho de Estado, recolher prontamente o fundo de bem-estar social e as taxas operacionais das taxas de emissão, não podendo reter ou desviar para outros fins. O departamento financeiro deve alocar prontamente as taxas operacionais para as instituições emissoras e vendedoras.
彩票公益金的分配政策，由国务院财政部门会同国务院民政、体育行政等有关部门提出方案，报国务院批准后执行。
A política de distribuição do fundo de bem-estar social da loteria é proposta pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos de assuntos civis e administrativos esportivos do Conselho de Estado, e é implementada após aprovação do Conselho de Estado.
彩票发行费、彩票公益金的管理、使用单位，应当依法接受财政部门、审计机关和社会公众的监督。
As unidades que gerenciam e utilizam as taxas de emissão e o fundo de bem-estar social da loteria devem aceitar a supervisão do departamento financeiro, dos órgãos de auditoria e do público, de acordo com a lei.
彩票公益金的管理、使用单位，应当每年向社会公告公益金的使用情况。
As unidades que gerenciam e utilizam o fundo de bem-estar social da loteria devem divulgar anualmente ao público a situação de uso do fundo.
国务院财政部门和省、自治区、直辖市人民政府财政部门应当每年向本级人民政府报告上年度彩票公益金的筹集、分配和使用情况，并向社会公告。
Os departamentos financeiros do Conselho de Estado e os departamentos financeiros dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem relatar anualmente ao governo popular do mesmo nível a arrecadação, distribuição e uso dos fundos de bem-estar social das loterias do ano anterior, e divulgar ao público.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，擅自发行、销售彩票，或者在中华人民共和国境内发行、销售境外彩票构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由公安机关依法给予治安管理处罚；有违法所得的，没收违法所得。
Quem violar este regulamento ao emitir ou vender loterias sem autorização, ou emitir ou vender loterias estrangeiras no território da República Popular da China, se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, a segurança pública aplicará penalidades administrativas de acordo com a lei; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
彩票发行机构、彩票销售机构有下列行为之一的，由财政部门责令停业整顿；有违法所得的，没收违法所得，并处违法所得3倍的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas pelo departamento financeiro a suspender operações para retificação; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados e será aplicada multa de 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente:
(一)未经批准开设、停止彩票品种或者未经批准变更彩票品种审批事项的；
(1) Iniciar ou interromper um tipo de loteria sem aprovação, ou alterar itens aprovados de um tipo de loteria sem aprovação;
(二)未按批准的彩票品种的规则、发行方式、发行范围、开奖兑奖操作规程发行、销售彩票或者开奖兑奖的；
(2) Emitir ou vender loterias, ou realizar sorteios e pagamento de prêmios, sem seguir as regras aprovadas do tipo de loteria, método de emissão, escopo de emissão, ou procedimentos operacionais de sorteio e pagamento de prêmios;
(三)将彩票销售系统的数据管理、开奖兑奖管理或者彩票资金的归集管理委托他人管理的；
(3) Delegar a terceiros a gestão de dados do sistema de vendas de loterias, a gestão de sorteios e pagamento de prêmios, ou a gestão de coleta de fundos de loterias;
(四)违反规定查阅、变更、删除彩票销售数据的；
(4) Consultar, alterar ou excluir dados de vendas de loterias em violação aos regulamentos;
(五)以赊销或者信用方式销售彩票的；
(5) Vender loterias a crédito ou por meio de crédito;
(六)未经批准销毁彩票的；
(6) Destruir loterias sem autorização;
(七)截留、挪用彩票资金的。
(7) Apropriar-se indevidamente ou desviar fundos de loterias.
彩票发行机构、彩票销售机构有下列行为之一的，由财政部门责令改正；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分：
As instituições emissoras de loterias e as instituições vendedoras de loterias que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas pelo departamento financeiro a corrigir; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)采购不符合标准的彩票设备或者技术服务的；
(1) Adquirir equipamentos ou serviços técnicos de loteria que não atendam aos padrões;
(二)进行虚假性、误导性宣传的；
(2) Realizar propaganda falsa ou enganosa;
(三)以诋毁同业者等手段进行不正当竞争的；
(3) Realizar concorrência desleal, como difamar concorrentes;
(四)向未成年人销售彩票的；
(4) Vender bilhetes de loteria a menores;
(五)泄露彩票中奖者个人信息的；
(5) Divulgar informações pessoais de vencedores de loterias;
(六)未将逾期未兑奖的奖金纳入彩票公益金的；
(6) Deixar de incluir os prêmios não reclamados no fundo de bem-estar das loterias;
(七)未按规定上缴彩票公益金、彩票发行费中的业务费的。
(7) Deixar de recolher conforme o regulamento o fundo de bem-estar das loterias e as taxas de serviço das despesas de emissão.
彩票代销者有下列行为之一的，由民政部门、体育行政部门责令改正，处2000元以上1万元以下罚款；有违法所得的，没收违法所得：
Os revendedores de loterias que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão ordenados pelo departamento de assuntos civis ou pelo departamento de administração esportiva a corrigir, e serão multados em 2.000 a 10.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)委托他人代销彩票或者转借、出租、出售彩票投注专用设备的；
(1) Delegar a terceiros a venda de bilhetes de loteria, ou transferir, alugar ou vender equipamentos dedicados de apostas de loteria;
(二)进行虚假性、误导性宣传的；
(2) Realizar propaganda falsa ou enganosa;
(三)以诋毁同业者等手段进行不正当竞争的；
(3) Realizar concorrência desleal por meio de difamação de concorrentes ou outros meios;
(四)向未成年人销售彩票的；
(4) Vender bilhetes de loteria a menores de idade;
(五)以赊销或者信用方式销售彩票的。
(5) Vender bilhetes de loteria a crédito ou por meio de pagamento a prazo.
彩票代销者有前款行为受到处罚的，彩票发行机构、彩票销售机构有权解除彩票代销合同。
Se o agente de loteria for penalizado por qualquer das condutas acima, a entidade emissora de loteria ou a entidade vendedora de loteria tem o direito de rescindir o contrato de agência de loteria.
伪造、变造彩票或使用伪造、变造的彩票兑奖的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar ou alterar bilhetes de loteria, ou usar bilhetes falsificados ou alterados para resgatar prêmios, será punido com sanções administrativas de segurança pública nos termos da lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
彩票公益金管理、使用单位违反彩票公益金管理、使用规定的，由财政部门责令限期改正；有违法所得的，没收违法所得；在规定期限内不改正的，没收已使用彩票公益金形成的资产，取消其彩票公益金使用资格。
Se a unidade de gestão ou uso dos fundos de bem-estar da loteria violar as disposições sobre a gestão e uso desses fundos, o departamento financeiro ordenará a correção em prazo determinado; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se não houver correção no prazo determinado, os ativos formados com os fundos de bem-estar já utilizados serão confiscados e a qualificação para uso dos fundos de bem-estar será cancelada.
依照本条例的规定履行彩票管理职责的财政部门、民政部门、体育行政部门的工作人员，在彩票监督管理活动中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Os funcionários dos departamentos financeiro, de assuntos civis e de administração esportiva que exercem funções de gestão de loterias nos termos deste regulamento, se abusarem de poder, negligenciarem deveres ou praticarem nepotismo em atividades de supervisão e gestão de loterias, serão responsabilizados criminalmente se constituir crime; se não constituir crime, serão punidos disciplinarmente nos termos da lei.
附则
Disposições Complementares
本条例自2009年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2009.