KYB CHINA(2012年12月26日国务院第228次常务会议通过 2013年1月21日中华人民共和国国务院令第631号公布 自2013年3月15日起施行)
(Aprovado na 228ª reunião executiva do Conselho de Estado em 26 de dezembro de 2012, promulgado pelo Decreto nº 631 do Conselho de Estado em 21 de janeiro de 2013, em vigor desde 15 de março de 2013)
总则
Disposições Gerais
为了规范征信活动，保护当事人合法权益，引导、促进征信业健康发展，推进社会信用体系建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular as atividades de crédito, proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas, orientar e promover o desenvolvimento saudável da indústria de crédito e promover a construção do sistema de crédito social.
在中国境内从事征信业务及相关活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se às atividades de crédito e atividades relacionadas realizadas dentro do território da China.
本条例所称征信业务，是指对企业、事业单位等组织(以下统称企业)的信用信息和个人的信用信息进行采集、整理、保存、加工，并向信息使用者提供的活动。
Para os fins deste regulamento, 'atividades de crédito' referem-se às atividades de coleta, organização, armazenamento, processamento e fornecimento de informações de crédito de empresas, instituições e outras organizações (doravante denominadas coletivamente 'empresas') e de indivíduos aos usuários de informações.
国家设立的金融信用信息基础数据库进行信息的采集、整理、保存、加工和提供，适用本条例第五章规定。
A coleta, organização, armazenamento, processamento e fornecimento de informações pelo banco de dados básico de informações de crédito financeiro estabelecido pelo Estado estão sujeitos às disposições do Capítulo V deste regulamento.
国家机关以及法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织依照法律、行政法规和国务院的规定，为履行职责进行的企业和个人信息的采集、整理、保存、加工和公布，不适用本条例。
Este regulamento não se aplica à coleta, organização, armazenamento, processamento e divulgação de informações de empresas e indivíduos realizados por órgãos estatais e organizações autorizadas por leis e regulamentos a exercer funções de gestão de assuntos públicos, no exercício de suas funções, de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado.
从事征信业务及相关活动，应当遵守法律法规，诚实守信，不得危害国家秘密，不得侵犯商业秘密和个人隐私。
Ao realizar atividades de crédito e atividades relacionadas, deve-se cumprir as leis e regulamentos, agir com honestidade e confiança, e não prejudicar segredos de Estado, nem violar segredos comerciais ou privacidade pessoal.
中国人民银行(以下称国务院征信业监督管理部门)及其派出机构依法对征信业进行监督管理。
O Banco Popular da China (doravante denominado 'autoridade reguladora da indústria de crédito do Conselho de Estado') e suas agências supervisionam e administram a indústria de crédito de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府和国务院有关部门依法推进本地区、本行业的社会信用体系建设，培育征信市场，推动征信业发展。
Os governos populares locais acima do nível de condado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado promovem a construção do sistema de crédito social em suas regiões e setores, cultivam o mercado de crédito e promovem o desenvolvimento da indústria de crédito de acordo com a lei.
征信机构
Agências de Crédito
本条例所称征信机构，是指依法设立，主要经营征信业务的机构。
Para os fins deste Regulamento, entende-se por agência de crédito a instituição legalmente constituída que tem como atividade principal a prestação de serviços de crédito.
设立经营个人征信业务的征信机构，应当符合《中华人民共和国公司法》规定的公司设立条件和下列条件，并经国务院征信业监督管理部门批准：
A criação de uma agência de crédito que opere com crédito pessoal deve atender às condições de constituição de empresas previstas na Lei de Sociedades da República Popular da China e às seguintes condições, além de obter aprovação do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado:
(一)主要股东信誉良好，最近3年无重大违法违规记录；
(1) Os principais acionistas devem ter boa reputação e não ter registro de violações graves da lei ou regulamentos nos últimos 3 anos;
(二)注册资本不少于人民币5000万元；
(2) O capital social registrado não deve ser inferior a 5 milhões de yuans;
(三)有符合国务院征信业监督管理部门规定的保障信息安全的设施、设备和制度、措施；
(3) Dispor de instalações, equipamentos, sistemas e medidas para garantir a segurança da informação, conforme exigido pelo departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado;
(四)拟任董事、监事和高级管理人员符合本条例第八条规定的任职条件；
(4) Os diretores, supervisores e alta administração propostos devem atender às condições de qualificação estabelecidas no Artigo 8º deste Regulamento;
(五)国务院征信业监督管理部门规定的其他审慎性条件。
(5) Outras condições prudenciais estipuladas pelo departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado.
申请设立经营个人征信业务的征信机构，应当向国务院征信业监督管理部门提交申请书和证明其符合本条例第六条规定条件的材料。
O pedido de criação de uma agência de crédito para operar com crédito pessoal deve ser apresentado ao departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado, acompanhado de requerimento e documentos que comprovem o cumprimento das condições previstas no Artigo 6º deste Regulamento.
国务院征信业监督管理部门应当依法进行审查，自受理申请之日起60日内作出批准或者不予批准的决定。决定批准的，颁发个人征信业务经营许可证；不予批准的，应当书面说明理由。
O departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado deve realizar a análise de forma legal e decidir pela aprovação ou não no prazo de 60 dias a contar da data de recebimento do pedido. Em caso de aprovação, será emitida a licença de operação de crédito pessoal; em caso de indeferimento, os motivos devem ser comunicados por escrito.
经批准设立的经营个人征信业务的征信机构，凭个人征信业务经营许可证向公司登记机关办理登记。
As agências de crédito aprovadas para operar serviços de crédito pessoal devem, com base na licença de operação de crédito pessoal, registrar-se junto à autoridade de registro de empresas.
未经国务院征信业监督管理部门批准，任何单位和个人不得经营个人征信业务。
Sem a aprovação do departamento administrativo do setor de crédito do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode operar serviços de crédito pessoal.
经营个人征信业务的征信机构的董事、监事和高级管理人员，应当熟悉与征信业务相关的法律法规，具有履行职责所需的征信业从业经验和管理能力，最近3年无重大违法违规记录，并取得国务院征信业监督管理部门核准的任职资格。
Os diretores, supervisores e gerentes seniores de agências de crédito que operam serviços de crédito pessoal devem estar familiarizados com as leis e regulamentos relevantes ao setor de crédito, possuir a experiência e capacidade de gestão necessárias para o desempenho de suas funções, não ter registros de violações graves da lei nos últimos 3 anos e obter a qualificação de cargo aprovada pelo departamento administrativo do setor de crédito do Conselho de Estado.
经营个人征信业务的征信机构设立分支机构、合并或者分立、变更注册资本、变更出资额占公司资本总额5%以上或者持股占公司股份5%以上的股东的，应当经国务院征信业监督管理部门批准。
O estabelecimento de filiais, fusão ou cisão, alteração de capital registrado, alteração de contribuição de capital que represente mais de 5% do capital total da empresa ou de participação acionária que represente mais de 5% das ações da empresa por parte de agências de crédito que operam serviços de crédito pessoal devem ser aprovados pelo departamento administrativo do setor de crédito do Conselho de Estado.
经营个人征信业务的征信机构变更名称的，应当向国务院征信业监督管理部门办理备案。
As agências de crédito que operam serviços de crédito pessoal que alterem seu nome devem arquivar junto ao departamento administrativo do setor de crédito do Conselho de Estado.
设立经营企业征信业务的征信机构，应当符合《中华人民共和国公司法》规定的设立条件，并自公司登记机关准予登记之日起30日内向所在地的国务院征信业监督管理部门派出机构办理备案，并提供下列材料：
O estabelecimento de agências de crédito que operam serviços de crédito empresarial deve atender às condições de estabelecimento previstas na Lei de Sociedades da República Popular da China e, dentro de 30 dias a partir da data de aprovação do registro pela autoridade de registro de empresas, arquivar junto ao escritório local do departamento administrativo do setor de crédito do Conselho de Estado, fornecendo os seguintes materiais:
(一)营业执照；
(1) Licença comercial;
(二)股权结构、组织机构说明；
(2) Descrição da estrutura acionária e organizacional;
(三)业务范围、业务规则、业务系统的基本情况；
(3) Informações básicas sobre o escopo de negócios, regras de negócios e sistemas de negócios;
(四)信息安全和风险防范措施。
(4) Medidas de segurança da informação e prevenção de riscos.
备案事项发生变更的，应当自变更之日起30日内向原备案机构办理变更备案。
Se houver alteração nos itens registrados, o registro de alteração deve ser feito junto à instituição de registro original dentro de 30 dias a partir da data da alteração.
征信机构应当按照国务院征信业监督管理部门的规定，报告上一年度开展征信业务的情况。
As agências de crédito devem, de acordo com as disposições do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado, relatar as operações de crédito realizadas no ano anterior.
国务院征信业监督管理部门应当向社会公告经营个人征信业务和企业征信业务的征信机构名单，并及时更新。
O departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado deve divulgar ao público a lista de agências de crédito que operam negócios de crédito pessoal e negócios de crédito empresarial, e atualizá-la prontamente.
征信机构解散或者被依法宣告破产的，应当向国务院征信业监督管理部门报告，并按照下列方式处理信息数据库：
Se uma agência de crédito for dissolvida ou declarada falida por lei, deve relatar ao departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado e tratar o banco de dados de informações da seguinte forma:
(一)与其他征信机构约定并经国务院征信业监督管理部门同意，转让给其他征信机构；
(1) Transferir para outra agência de crédito conforme acordado com a outra agência e com a aprovação do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado;
(二)不能依照前项规定转让的，移交给国务院征信业监督管理部门指定的征信机构；
(2) Se a transferência não for possível conforme o item anterior, entregar à agência de crédito designada pelo departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado;
(三)不能依照前两项规定转让、移交的，在国务院征信业监督管理部门的监督下销毁。
(3) Se a transferência ou entrega não for possível conforme os dois itens anteriores, destruir sob a supervisão do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado.
经营个人征信业务的征信机构解散或者被依法宣告破产的，还应当在国务院征信业监督管理部门指定的媒体上公告，并将个人征信业务经营许可证交国务院征信业监督管理部门注销。
Se uma agência de crédito que opera negócios de crédito pessoal for dissolvida ou declarada falida por lei, também deve anunciar em veículos de mídia designados pelo departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado e entregar a licença de operação de crédito pessoal ao departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado para cancelamento.
征信业务规则
Regras de Operação de Crédito
采集个人信息应当经信息主体本人同意，未经本人同意不得采集。但是，依照法律、行政法规规定公开的信息除外。
A coleta de informações pessoais deve ser feita com o consentimento do titular das informações; sem o consentimento do titular, não pode ser coletada. No entanto, isso não se aplica a informações divulgadas de acordo com leis e regulamentos administrativos.
企业的董事、监事、高级管理人员与其履行职务相关的信息，不作为个人信息。
As informações relacionadas ao exercício de funções de diretores, supervisores e alta administração de empresas não são consideradas informações pessoais.
禁止征信机构采集个人的宗教信仰、基因、指纹、血型、疾病和病史信息以及法律、行政法规规定禁止采集的其他个人信息。
É proibido que agências de crédito coletem informações pessoais sobre crenças religiosas, genes, impressões digitais, tipo sanguíneo, doenças e histórico médico, bem como outras informações pessoais cuja coleta seja proibida por leis e regulamentos administrativos.
征信机构不得采集个人的收入、存款、有价证券、商业保险、不动产的信息和纳税数额信息。但是，征信机构明确告知信息主体提供该信息可能产生的不利后果，并取得其书面同意的除外。
As agências de crédito não podem coletar informações sobre renda pessoal, depósitos, títulos, seguros comerciais, imóveis e valores de impostos pagos. Exceto quando a agência de crédito informa claramente ao titular dos dados sobre as possíveis consequências adversas do fornecimento de tais informações e obtém seu consentimento por escrito.
信息提供者向征信机构提供个人不良信息，应当事先告知信息主体本人。但是，依照法律、行政法规规定公开的不良信息除外。
O provedor de informações deve informar previamente o titular dos dados pessoais antes de fornecer informações negativas sobre ele a uma agência de crédito. Exceto para informações negativas que são divulgadas publicamente de acordo com leis e regulamentos administrativos.
征信机构对个人不良信息的保存期限，自不良行为或者事件终止之日起为5年；超过5年的，应当予以删除。
O período de retenção de informações negativas pessoais por agências de crédito é de 5 anos a partir do término do ato ou evento negativo; após 5 anos, devem ser excluídas.
在不良信息保存期限内，信息主体可以对不良信息作出说明，征信机构应当予以记载。
Durante o período de retenção de informações negativas, o titular dos dados pode fornecer explicações sobre as informações negativas, e a agência de crédito deve registrá-las.
信息主体可以向征信机构查询自身信息。个人信息主体有权每年两次免费获取本人的信用报告。
O titular dos dados pode consultar suas próprias informações junto à agência de crédito. O titular de dados pessoais tem o direito de obter gratuitamente seu relatório de crédito duas vezes por ano.
向征信机构查询个人信息的，应当取得信息主体本人的书面同意并约定用途。但是，法律规定可以不经同意查询的除外。
Para consultar informações pessoais em uma agência de crédito, é necessário obter o consentimento por escrito do titular dos dados e acordar a finalidade. Exceto quando a lei permite a consulta sem consentimento.
征信机构不得违反前款规定提供个人信息。
As agências de crédito não podem fornecer informações pessoais em violação ao disposto no parágrafo anterior.
征信机构或者信息提供者、信息使用者采用格式合同条款取得个人信息主体同意的，应当在合同中作出足以引起信息主体注意的提示，并按照信息主体的要求作出明确说明。
Quando agências de crédito, provedores de informações ou usuários de informações obtêm o consentimento do titular dos dados por meio de cláusulas contratuais padrão, devem incluir no contrato um aviso que chame suficientemente a atenção do titular e fornecer explicações claras conforme solicitado pelo titular.
信息使用者应当按照与个人信息主体约定的用途使用个人信息，不得用作约定以外的用途，不得未经个人信息主体同意向第三方提供。
O usuário de informações deve usar as informações pessoais de acordo com a finalidade acordada com o titular das informações pessoais, não podendo usá-las para fins diferentes do acordado, nem fornecê-las a terceiros sem o consentimento do titular.
征信机构可以通过信息主体、企业交易对方、行业协会提供信息，政府有关部门依法已公开的信息，人民法院依法公布的判决、裁定等渠道，采集企业信息。
As agências de crédito podem coletar informações empresariais por meio de informações fornecidas pelo titular das informações, contrapartes comerciais, associações setoriais, informações já divulgadas publicamente por órgãos governamentais conforme a lei, e decisões e sentenças publicadas por tribunais populares conforme a lei.
征信机构不得采集法律、行政法规禁止采集的企业信息。
As agências de crédito não podem coletar informações empresariais cuja coleta seja proibida por leis ou regulamentos administrativos.
征信机构应当按照国务院征信业监督管理部门的规定，建立健全和严格执行保障信息安全的规章制度，并采取有效技术措施保障信息安全。
As agências de crédito devem, conforme as disposições do órgão de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado, estabelecer e implementar rigorosamente regulamentos internos para garantir a segurança das informações, e adotar medidas técnicas eficazes para garantir a segurança das informações.
经营个人征信业务的征信机构应当对其工作人员查询个人信息的权限和程序作出明确规定，对工作人员查询个人信息的情况进行登记，如实记载查询工作人员的姓名，查询的时间、内容及用途。工作人员不得违反规定的权限和程序查询信息，不得泄露工作中获取的信息。
As agências de crédito que operam serviços de crédito pessoal devem definir claramente os limites de autoridade e procedimentos para que seus funcionários consultem informações pessoais, registrar as consultas realizadas pelos funcionários, registrando fielmente o nome do funcionário que realizou a consulta, o horário, o conteúdo e a finalidade da consulta. Os funcionários não podem consultar informações fora dos limites de autoridade e procedimentos estabelecidos, nem divulgar informações obtidas durante o trabalho.
征信机构应当采取合理措施，保障其提供信息的准确性。
As agências de crédito devem adotar medidas razoáveis para garantir a precisão das informações que fornecem.
征信机构提供的信息供信息使用者参考。
As informações fornecidas pelas agências de crédito são para referência dos usuários de informações.
征信机构在中国境内采集的信息的整理、保存和加工，应当在中国境内进行。
A organização, armazenamento e processamento das informações coletadas por agências de crédito dentro do território chinês devem ser realizados dentro do território chinês.
征信机构向境外组织或者个人提供信息，应当遵守法律、行政法规和国务院征信业监督管理部门的有关规定。
O fornecimento de informações por agências de crédito a organizações ou indivíduos no exterior deve obedecer às leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do órgão de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado.
异议和投诉
Objeções e Reclamações
信息主体认为征信机构采集、保存、提供的信息存在错误、遗漏的，有权向征信机构或者信息提供者提出异议，要求更正。
O titular das informações que acreditar que as informações coletadas, armazenadas ou fornecidas pela agência de crédito contêm erros ou omissões tem o direito de apresentar objeção à agência de crédito ou ao fornecedor das informações, solicitando a correção.
征信机构或者信息提供者收到异议，应当按照国务院征信业监督管理部门的规定对相关信息作出存在异议的标注，自收到异议之日起20日内进行核查和处理，并将结果书面答复异议人。
Ao receber a objeção, a agência de crédito ou o fornecedor das informações deve marcar as informações relevantes como contestadas, de acordo com as disposições do órgão regulador da indústria de crédito do Conselho de Estado, e realizar verificação e tratamento no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento da objeção, respondendo por escrito ao objetor.
经核查，确认相关信息确有错误、遗漏的，信息提供者、征信机构应当予以更正；确认不存在错误、遗漏的，应当取消异议标注；经核查仍不能确认的，对核查情况和异议内容应当予以记载。
Após verificação, se for confirmado que as informações relevantes contêm erros ou omissões, o fornecedor das informações ou a agência de crédito deve corrigi-las; se for confirmado que não há erros ou omissões, a marcação de contestação deve ser cancelada; se ainda não for possível confirmar após a verificação, a situação da verificação e o conteúdo da objeção devem ser registrados.
信息主体认为征信机构或者信息提供者、信息使用者侵害其合法权益的，可以向所在地的国务院征信业监督管理部门派出机构投诉。
O titular das informações que acreditar que a agência de crédito, o fornecedor das informações ou o usuário das informações violou seus direitos e interesses legítimos pode apresentar reclamação à agência local do órgão regulador da indústria de crédito do Conselho de Estado.
受理投诉的机构应当及时进行核查和处理，自受理之日起30日内书面答复投诉人。
A agência que receber a reclamação deve realizar verificação e tratamento em tempo hábil, respondendo por escrito ao reclamante no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento.
信息主体认为征信机构或者信息提供者、信息使用者侵害其合法权益的，可以直接向人民法院起诉。
O titular das informações que acreditar que a agência de crédito, o fornecedor das informações ou o usuário das informações violou seus direitos e interesses legítimos pode diretamente processar no tribunal popular.
金融信用信息基础数据库
Base de Dados Básica de Informações de Crédito Financeiro
国家设立金融信用信息基础数据库，为防范金融风险、促进金融业发展提供相关信息服务。
O Estado estabelece a Base de Dados Básica de Informações de Crédito Financeiro para fornecer serviços de informações relevantes para prevenir riscos financeiros e promover o desenvolvimento da indústria financeira.
金融信用信息基础数据库由专业运行机构建设、运行和维护。该运行机构不以营利为目的，由国务院征信业监督管理部门监督管理。
A Base de Dados Básica de Informações de Crédito Financeiro é construída, operada e mantida por uma instituição operacional profissional. Essa instituição operacional não tem fins lucrativos e é supervisionada e administrada pelo órgão regulador da indústria de crédito do Conselho de Estado.
金融信用信息基础数据库接收从事信贷业务的机构按照规定提供的信贷信息。
A Base de Dados Básica de Informações de Crédito Financeiro recebe as informações de crédito fornecidas pelas instituições que realizam negócios de crédito, de acordo com as disposições.
金融信用信息基础数据库为信息主体和取得信息主体本人书面同意的信息使用者提供查询服务。国家机关可以依法查询金融信用信息基础数据库的信息。
O banco de dados básico de informações de crédito financeiro fornece serviços de consulta para os titulares das informações e para os usuários de informações que obtiveram o consentimento por escrito dos titulares. Órgãos estatais podem consultar legalmente as informações do banco de dados básico de informações de crédito financeiro.
从事信贷业务的机构应当按照规定向金融信用信息基础数据库提供信贷信息。
As instituições que realizam atividades de crédito devem fornecer informações de crédito ao banco de dados básico de informações de crédito financeiro de acordo com as disposições.
从事信贷业务的机构向金融信用信息基础数据库或者其他主体提供信贷信息，应当事先取得信息主体的书面同意，并适用本条例关于信息提供者的规定。
As instituições que realizam atividades de crédito, ao fornecerem informações de crédito ao banco de dados básico de informações de crédito financeiro ou a outras entidades, devem obter previamente o consentimento por escrito do titular das informações e aplicar as disposições deste regulamento relativas aos fornecedores de informações.
不从事信贷业务的金融机构向金融信用信息基础数据库提供、查询信用信息以及金融信用信息基础数据库接收其提供的信用信息的具体办法，由国务院征信业监督管理部门会同国务院有关金融监督管理机构依法制定。
Os métodos específicos para instituições financeiras que não realizam atividades de crédito fornecerem e consultarem informações de crédito no banco de dados básico de informações de crédito financeiro, bem como para o banco de dados receber as informações de crédito fornecidas por elas, serão formulados pelo órgão de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado em conjunto com os órgãos de supervisão e administração financeira relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a lei.
金融信用信息基础数据库运行机构可以按照补偿成本原则收取查询服务费用，收费标准由国务院价格主管部门规定。
A entidade operacional do banco de dados básico de informações de crédito financeiro pode cobrar taxas pelos serviços de consulta com base no princípio de compensação de custos, e o padrão de taxas será estipulado pelo departamento de preços do Conselho de Estado.
本条例第十四条、第十六条、第十七条、第十八条、第二十二条、第二十三条、第二十四条、第二十五条、第二十六条适用于金融信用信息基础数据库运行机构。
Os Artigos 14, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25 e 26 deste regulamento aplicam-se à entidade operacional do banco de dados básico de informações de crédito financeiro.
监督管理
Supervisão e Administração
国务院征信业监督管理部门及其派出机构依照法律、行政法规和国务院的规定，履行对征信业和金融信用信息基础数据库运行机构的监督管理职责，可以采取下列监督检查措施：
O órgão de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado e suas agências, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, exercem as funções de supervisão e administração sobre o setor de crédito e a entidade operacional do banco de dados básico de informações de crédito financeiro, podendo adotar as seguintes medidas de inspeção e supervisão:
(一)进入征信机构、金融信用信息基础数据库运行机构进行现场检查，对向金融信用信息基础数据库提供或者查询信息的机构遵守本条例有关规定的情况进行检查；
(1) Realizar inspeções no local nas instituições de crédito e na entidade operacional do banco de dados básico de informações de crédito financeiro, e verificar se as instituições que fornecem ou consultam informações no banco de dados básico de informações de crédito financeiro cumprem as disposições relevantes deste regulamento;
(二)询问当事人和与被调查事件有关的单位和个人，要求其对与被调查事件有关的事项作出说明；
(2) Interrogar as partes e as unidades e indivíduos relacionados com o evento sob investigação, exigindo que façam esclarecimentos sobre os assuntos relacionados com o evento sob investigação;
(三)查阅、复制与被调查事件有关的文件、资料，对可能被转移、销毁、隐匿或者篡改的文件、资料予以封存；
(3) Examinar e copiar documentos e materiais relacionados ao incidente sob investigação, e lacrar documentos e materiais que possam ser transferidos, destruídos, ocultados ou adulterados;
(四)检查相关信息系统。
(4) Inspecionar sistemas de informação relevantes.
进行现场检查或者调查的人员不得少于2人，并应当出示合法证件和检查、调查通知书。
O número de pessoas realizando inspeção no local ou investigação não deve ser inferior a 2, e elas devem apresentar documentos legais e notificações de inspeção e investigação.
被检查、调查的单位和个人应当配合，如实提供有关文件、资料，不得隐瞒、拒绝和阻碍。
As unidades e indivíduos inspecionados ou investigados devem cooperar, fornecer verdadeiramente os documentos e materiais relevantes, e não devem ocultar, recusar ou obstruir.
经营个人征信业务的征信机构、金融信用信息基础数据库、向金融信用信息基础数据库提供或者查询信息的机构发生重大信息泄露等事件的，国务院征信业监督管理部门可以采取临时接管相关信息系统等必要措施，避免损害扩大。
No caso de ocorrência de grandes incidentes de vazamento de informações por agências de crédito que operam negócios de crédito pessoal, bancos de dados básicos de informações de crédito financeiro, ou instituições que fornecem ou consultam informações para bancos de dados básicos de informações de crédito financeiro, o departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado pode tomar medidas necessárias, como a administração temporária dos sistemas de informação relevantes, para evitar a expansão dos danos.
国务院征信业监督管理部门及其派出机构的工作人员对在工作中知悉的国家秘密和信息主体的信息，应当依法保密。
Os funcionários do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado e suas agências locais devem manter confidenciais, de acordo com a lei, os segredos de estado e as informações dos sujeitos de informação que conhecem no desempenho de suas funções.
法律责任
Responsabilidade Legal
未经国务院征信业监督管理部门批准，擅自设立经营个人征信业务的征信机构或者从事个人征信业务活动的，由国务院征信业监督管理部门予以取缔，没收违法所得，并处5万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer pessoa que estabeleça uma agência de crédito para operar negócios de crédito pessoal ou se envolva em atividades de negócios de crédito pessoal sem a aprovação do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado será fechada pelo referido departamento, os ganhos ilícitos serão confiscados, e será aplicada uma multa de não menos de 50.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
经营个人征信业务的征信机构违反本条例第九条规定的，由国务院征信业监督管理部门责令限期改正，对单位处2万元以上20万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，处1万元以下的罚款。
Se uma agência de crédito que opera negócios de crédito pessoal violar o disposto no Artigo 9 deste regulamento, o departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo, e aplicará uma multa de não menos de 20.000 yuans e não mais de 200.000 yuans à unidade; e dará uma advertência e aplicará uma multa de não mais de 10.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos.
经营企业征信业务的征信机构未按照本条例第十条规定办理备案的，由其所在地的国务院征信业监督管理部门派出机构责令限期改正；逾期不改正的，依照前款规定处罚。
Se uma agência de crédito que opera negócios de crédito empresarial não realizar o registro conforme o Artigo 10 deste regulamento, a agência local do departamento de supervisão e administração do setor de crédito do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, a penalidade será aplicada de acordo com o parágrafo anterior.
征信机构、金融信用信息基础数据库运行机构违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院征信业监督管理部门或者其派出机构责令限期改正，对单位处5万元以上50万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。给信息主体造成损失的，依法承担民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
As agências de crédito e os operadores de bases de dados de crédito financeiro que violem este regulamento, cometendo qualquer um dos seguintes atos, serão ordenados pelo departamento de supervisão da indústria de crédito do Conselho de Estado ou suas agências a corrigir dentro de um prazo; a unidade será multada em não menos de 50.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados. Se causarem danos ao titular da informação, assumirão responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)窃取或者以其他方式非法获取信息；
(1) Obter informações por roubo ou outros meios ilegais;
(二)采集禁止采集的个人信息或者未经同意采集个人信息；
(2) Coletar informações pessoais proibidas de serem coletadas ou coletar informações pessoais sem consentimento;
(三)违法提供或者出售信息；
(3) Fornecer ou vender informações ilegalmente;
(四)因过失泄露信息；
(4) Vazar informações por negligência;
(五)逾期不删除个人不良信息；
(5) Não remover informações negativas pessoais dentro do prazo;
(六)未按照规定对异议信息进行核查和处理；
(6) Não verificar e tratar informações contestadas conforme o regulamento;
(七)拒绝、阻碍国务院征信业监督管理部门或者其派出机构检查、调查或者不如实提供有关文件、资料；
(7) Recusar ou obstruir inspeção ou investigação do departamento de supervisão da indústria de crédito do Conselho de Estado ou suas agências, ou não fornecer documentos e materiais relevantes de forma verdadeira;
(八)违反征信业务规则，侵害信息主体合法权益的其他行为。
(8) Outros atos que violem as regras de operação de crédito e prejudiquem os direitos e interesses legítimos do titular da informação.
经营个人征信业务的征信机构有前款所列行为之一，情节严重或者造成严重后果的，由国务院征信业监督管理部门吊销其个人征信业务经营许可证。
As agências de crédito que operam serviços de crédito pessoal que cometam qualquer um dos atos listados no parágrafo anterior, se a situação for grave ou causar consequências graves, terão sua licença de operação de crédito pessoal cassada pelo departamento de supervisão da indústria de crédito do Conselho de Estado.
征信机构违反本条例规定，未按照规定报告其上一年度开展征信业务情况的，由国务院征信业监督管理部门或者其派出机构责令限期改正；逾期不改正的，对单位处2万元以上10万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，处1万元以下的罚款。
Se uma agência de crédito violar este regulamento ao não reportar suas operações de crédito do ano anterior conforme exigido, o departamento regulador de crédito do Conselho de Estado ou sua agência designada ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, a agência será multada em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; os executivos diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em não mais de 10.000 yuans.
向金融信用信息基础数据库提供或者查询信息的机构违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院征信业监督管理部门或者其派出机构责令限期改正，对单位处5万元以上50万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。给信息主体造成损失的，依法承担民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma instituição que fornece ou consulta informações ao banco de dados básico de informações de crédito financeiro violar este regulamento, cometendo qualquer um dos seguintes atos, o departamento regulador de crédito do Conselho de Estado ou sua agência designada ordenará a correção dentro de um prazo, multará a instituição em não menos de 50.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; multará os executivos diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; qualquer ganho ilegal será confiscado. Se causar danos ao titular da informação, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)违法提供或者出售信息；
(1) Fornecer ou vender informações ilegalmente;
(二)因过失泄露信息；
(2) Vazar informações por negligência;
(三)未经同意查询个人信息或者企业的信贷信息；
(3) Consultar informações pessoais ou de crédito empresarial sem consentimento;
(四)未按照规定处理异议或者对确有错误、遗漏的信息不予更正；
(4) Não processar disputas conforme exigido ou não corrigir informações que são realmente errôneas ou omitidas;
(五)拒绝、阻碍国务院征信业监督管理部门或者其派出机构检查、调查或者不如实提供有关文件、资料。
(5) Recusar ou obstruir inspeção ou investigação pelo departamento regulador de crédito do Conselho de Estado ou sua agência designada, ou não fornecer documentos e materiais relevantes com veracidade.
信息提供者违反本条例规定，向征信机构、金融信用信息基础数据库提供非依法公开的个人不良信息，未事先告知信息主体本人，情节严重或者造成严重后果的，由国务院征信业监督管理部门或者其派出机构对单位处2万元以上20万元以下的罚款；对个人处1万元以上5万元以下的罚款。
Se um provedor de informações violar este regulamento ao fornecer informações pessoais negativas não publicadas legalmente a uma agência de crédito ou ao banco de dados básico de informações de crédito financeiro sem notificar previamente o titular da informação, e as circunstâncias forem graves ou causarem consequências graves, o departamento regulador de crédito do Conselho de Estado ou sua agência designada multará a instituição em não menos de 20.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; multará o indivíduo em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.
信息使用者违反本条例规定，未按照与个人信息主体约定的用途使用个人信息或者未经个人信息主体同意向第三方提供个人信息，情节严重或者造成严重后果的，由国务院征信业监督管理部门或者其派出机构对单位处2万元以上20万元以下的罚款；对个人处1万元以上5万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。给信息主体造成损失的，依法承担民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um usuário de informações violar este regulamento ao não usar informações pessoais de acordo com o propósito acordado com o titular da informação ou ao fornecer informações pessoais a terceiros sem o consentimento do titular, e as circunstâncias forem graves ou causarem consequências graves, o departamento regulador de crédito do Conselho de Estado ou sua agência designada multará a instituição em não menos de 20.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; multará o indivíduo em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; qualquer ganho ilegal será confiscado. Se causar danos ao titular da informação, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
国务院征信业监督管理部门及其派出机构的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，不依法履行监督管理职责，或者泄露国家秘密、信息主体信息的，依法给予处分。给信息主体造成损失的，依法承担民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do departamento regulador de crédito do Conselho de Estado ou de sua agência designada abusar de seu poder, negligenciar seus deveres, praticar nepotismo, não cumprir suas responsabilidades de supervisão conforme a lei, ou vazar segredos de estado ou informações do titular da informação, ele será sancionado de acordo com a lei. Se causar danos ao titular da informação, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
附则
Disposições Suplementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os significados abaixo:
(一)信息提供者，是指向征信机构提供信息的单位和个人，以及向金融信用信息基础数据库提供信息的单位。
(1) Fornecedor de informações: refere-se às unidades e indivíduos que fornecem informações às agências de crédito, bem como às unidades que fornecem informações ao banco de dados básico de informações de crédito financeiro.
(二)信息使用者，是指从征信机构和金融信用信息基础数据库获取信息的单位和个人。
(2) Usuário de informações: refere-se às unidades e indivíduos que obtêm informações das agências de crédito e do banco de dados básico de informações de crédito financeiro.
(三)不良信息，是指对信息主体信用状况构成负面影响的下列信息：信息主体在借贷、赊购、担保、租赁、保险、使用信用卡等活动中未按照合同履行义务的信息，对信息主体的行政处罚信息，人民法院判决或者裁定信息主体履行义务以及强制执行的信息，以及国务院征信业监督管理部门规定的其他不良信息。
(3) Informações negativas: referem-se às seguintes informações que afetam negativamente a situação de crédito do titular das informações: informações sobre o não cumprimento de obrigações contratuais pelo titular em atividades como empréstimos, compras a crédito, garantias, locações, seguros, uso de cartões de crédito, etc.; informações sobre sanções administrativas impostas ao titular; informações sobre decisões ou ordens judiciais que determinam o cumprimento de obrigações pelo titular e execução forçada; e outras informações negativas conforme estipulado pelo órgão regulador do setor de crédito do Conselho de Estado.
外商投资征信机构的设立条件，由国务院征信业监督管理部门会同国务院有关部门制定，报国务院批准。
As condições para o estabelecimento de agências de crédito com investimento estrangeiro serão formuladas pelo órgão regulador do setor de crédito do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação.
境外征信机构在境内经营征信业务，应当经国务院征信业监督管理部门批准。
Agências de crédito estrangeiras que operam negócios de crédito na China devem obter aprovação do órgão regulador do setor de crédito do Conselho de Estado.
本条例施行前已经经营个人征信业务的机构，应当自本条例施行之日起6个月内，依照本条例的规定申请个人征信业务经营许可证。
As instituições que já operavam negócios de crédito pessoal antes da entrada em vigor deste regulamento devem solicitar a licença de operação de crédito pessoal de acordo com este regulamento dentro de 6 meses a partir da data de entrada em vigor.
本条例施行前已经经营企业征信业务的机构，应当自本条例施行之日起3个月内，依照本条例的规定办理备案。
As instituições que já operavam negócios de crédito empresarial antes da entrada em vigor deste regulamento devem realizar o registro de acordo com este regulamento dentro de 3 meses a partir da data de entrada em vigor.
本条例自2013年3月15日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 15 de março de 2013.