KYB CHINA(2006年9月19日中华人民共和国国务院令第475号公布 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 475 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de setembro de 2006, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 19 de março de 2018)
总则
Disposições Gerais
为了防治和减轻海洋工程建设项目(以下简称海洋工程)污染损害海洋环境，维护海洋生态平衡，保护海洋资源，根据《中华人民共和国海洋环境保护法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Proteção do Ambiente Marinho da República Popular da China, com o objetivo de prevenir e mitigar a poluição do ambiente marinho causada por projetos de engenharia marinha (doravante designados por engenharia marinha), manter o equilíbrio ecológico marinho e proteger os recursos marinhos.
在中华人民共和国管辖海域内从事海洋工程污染损害海洋环境防治活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se às atividades de prevenção e mitigação da poluição do ambiente marinho por engenharia marinha realizadas na área marítima sob jurisdição da República Popular da China.
本条例所称海洋工程，是指以开发、利用、保护、恢复海洋资源为目的，并且工程主体位于海岸线向海一侧的新建、改建、扩建工程。具体包括：
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por engenharia marinha os projetos de construção, ampliação ou remodelação cujo objetivo seja o desenvolvimento, utilização, proteção ou recuperação de recursos marinhos e cujo corpo principal se situe no lado marítimo da linha de costa. Inclui especificamente:
(一)围填海、海上堤坝工程；
(1) Aterros marinhos e projetos de diques marítimos;
(二)人工岛、海上和海底物资储藏设施、跨海桥梁、海底隧道工程；
(2) Ilhas artificiais, instalações de armazenamento de materiais no mar e no fundo do mar, pontes marítimas e projetos de túneis submarinos;
(三)海底管道、海底电(光)缆工程；
(3) Projetos de dutos submarinos e cabos elétricos (ópticos) submarinos;
(四)海洋矿产资源勘探开发及其附属工程；
(4) Projetos de prospecção e exploração de recursos minerais marinhos e suas obras auxiliares;
(五)海上潮汐电站、波浪电站、温差电站等海洋能源开发利用工程；
(5) Projetos de aproveitamento de energia marinha, como centrais de marés, centrais de ondas e centrais de diferença de temperatura.
(六)大型海水养殖场、人工鱼礁工程；
(6) Grandes fazendas de aquicultura marinha e projetos de recifes artificiais;
(七)盐田、海水淡化等海水综合利用工程；
(7) Projetos de utilização abrangente de água do mar, como salinas e dessalinização;
(八)海上娱乐及运动、景观开发工程；
(8) Projetos de entretenimento e esportes marinhos e desenvolvimento paisagístico;
(九)国家海洋主管部门会同国务院环境保护主管部门规定的其他海洋工程。
(9) Outros projetos de engenharia marinha especificados pela autoridade nacional de oceanografia em conjunto com o departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
国家海洋主管部门负责全国海洋工程环境保护工作的监督管理，并接受国务院环境保护主管部门的指导、协调和监督。沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门负责本行政区域毗邻海域海洋工程环境保护工作的监督管理。
A autoridade nacional de oceanografia é responsável pela supervisão e gestão da proteção ambiental de projetos de engenharia marinha em todo o país, e aceita a orientação, coordenação e supervisão do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado. As autoridades de oceanografia dos governos locais ao nível de distrito ou superior em áreas costeiras são responsáveis pela supervisão e gestão da proteção ambiental de projetos de engenharia marinha nas áreas marítimas adjacentes à sua jurisdição administrativa.
海洋工程的选址和建设应当符合海洋功能区划、海洋环境保护规划和国家有关环境保护标准，不得影响海洋功能区的环境质量或者损害相邻海域的功能。
A seleção do local e a construção de projetos de engenharia marinha devem estar em conformidade com o zoneamento funcional marinho, o plano de proteção ambiental marinha e os padrões nacionais relevantes de proteção ambiental, e não devem afetar a qualidade ambiental das zonas funcionais marinhas ou prejudicar as funções das áreas marítimas adjacentes.
国家海洋主管部门根据国家重点海域污染物排海总量控制指标，分配重点海域海洋工程污染物排海控制数量。
A autoridade nacional de oceanografia, com base nos indicadores nacionais de controle de carga total de descarga de poluentes em áreas marítimas chave, aloca as quantidades controladas de descarga de poluentes de projetos de engenharia marinha em áreas marítimas chave.
任何单位和个人对海洋工程污染损害海洋环境、破坏海洋生态等违法行为，都有权向海洋主管部门进行举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar às autoridades de oceanografia atos ilegais, como poluição e danos ao ambiente marinho ou destruição ecológica marinha causados por projetos de engenharia marinha.
接到举报的海洋主管部门应当依法进行调查处理，并为举报人保密。
A autoridade de oceanografia que receber a denúncia deve realizar uma investigação e tratamento de acordo com a lei e manter a confidencialidade do denunciante.
环境影响评价
Avaliação de Impacto Ambiental
国家实行海洋工程环境影响评价制度。
O Estado implementa um sistema de avaliação de impacto ambiental para projetos de engenharia marinha.
海洋工程的环境影响评价，应当以工程对海洋环境和海洋资源的影响为重点进行综合分析、预测和评估，并提出相应的生态保护措施，预防、控制或者减轻工程对海洋环境和海洋资源造成的影响和破坏。
A avaliação de impacto ambiental de projetos de engenharia marinha deve realizar uma análise abrangente, previsão e avaliação focadas nos impactos do projeto no ambiente marinho e nos recursos marinhos, e propor medidas de proteção ecológica correspondentes para prevenir, controlar ou mitigar os impactos e danos causados pelo projeto ao ambiente marinho e aos recursos marinhos.
海洋工程环境影响报告书应当依据海洋工程环境影响评价技术标准及其他相关环境保护标准编制。编制环境影响报告书应当使用符合国家海洋主管部门要求的调查、监测资料。
O relatório de impacto ambiental de projetos de engenharia marinha deve ser elaborado de acordo com as normas técnicas de avaliação de impacto ambiental marinho e outras normas de proteção ambiental relevantes. A elaboração do relatório de impacto ambiental deve utilizar dados de investigação e monitoramento que atendam aos requisitos da autoridade nacional competente em assuntos marinhos.
海洋工程环境影响报告书应当包括下列内容：
O relatório de impacto ambiental de projetos de engenharia marinha deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)工程概况；
(1) Visão geral do projeto;
(二)工程所在海域环境现状和相邻海域开发利用情况；
(2) Situação atual do ambiente marinho na área do projeto e situação de desenvolvimento e utilização das áreas marinhas adjacentes;
(三)工程对海洋环境和海洋资源可能造成影响的分析、预测和评估；
(3) Análise, previsão e avaliação dos possíveis impactos do projeto no ambiente marinho e nos recursos marinhos;
(四)工程对相邻海域功能和其他开发利用活动影响的分析及预测；
(4) Análise e previsão dos impactos do projeto nas funções das áreas marinhas adjacentes e em outras atividades de desenvolvimento e utilização;
(五)工程对海洋环境影响的经济损益分析和环境风险分析；
(5) Análise de custo-benefício econômico e análise de risco ambiental dos impactos do projeto no ambiente marinho;
(六)拟采取的环境保护措施及其经济、技术论证；
(6) Medidas de proteção ambiental propostas e sua justificação econômica e técnica.
(七)公众参与情况；
(7) Situação de participação pública;
(八)环境影响评价结论。
(8) Conclusão da avaliação de impacto ambiental.
海洋工程可能对海岸生态环境产生破坏的，其环境影响报告书中应当增加工程对近岸自然保护区等陆地生态系统影响的分析和评价。
Se o projeto de engenharia marinha puder causar danos ao ecossistema costeiro, o relatório de impacto ambiental deve incluir análise e avaliação do impacto do projeto em ecossistemas terrestres, como reservas naturais costeiras.
新建、改建、扩建海洋工程的建设单位，应当编制环境影响报告书，报有核准权的海洋主管部门核准。
O construtor de um novo projeto de engenharia marinha, ou de sua ampliação ou reforma, deve preparar um relatório de impacto ambiental e submetê-lo à aprovação da autoridade marítima competente.
海洋主管部门在核准海洋工程环境影响报告书前，应当征求海事、渔业主管部门和军队环境保护部门的意见；必要时，可以举行听证会。其中，围填海工程必须举行听证会。
Antes de aprovar o relatório de impacto ambiental de um projeto de engenharia marinha, a autoridade marítima deve consultar as autoridades marítimas, de pesca e de proteção ambiental militar; se necessário, pode realizar uma audiência pública. Para projetos de aterro marinho, a audiência pública é obrigatória.
下列海洋工程的环境影响报告书，由国家海洋主管部门核准：
Os relatórios de impacto ambiental dos seguintes projetos de engenharia marinha devem ser aprovados pela autoridade marítima nacional:
(一)涉及国家海洋权益、国防安全等特殊性质的工程；
(1) Projetos de natureza especial envolvendo direitos marítimos nacionais, segurança nacional, etc.;
(二)海洋矿产资源勘探开发及其附属工程；
(2) Projetos de exploração e desenvolvimento de recursos minerais marinhos e seus projetos auxiliares;
(三)50公顷以上的填海工程，100公顷以上的围海工程；
(3) Projetos de aterro marinho com área superior a 50 hectares e projetos de fechamento marinho com área superior a 100 hectares;
(四)潮汐电站、波浪电站、温差电站等海洋能源开发利用工程；
(4) Projetos de desenvolvimento e utilização de energia oceânica, como usinas de energia das marés, de ondas e de diferença de temperatura.
(五)由国务院或者国务院有关部门审批的海洋工程。
(5) Projetos de engenharia oceânica aprovados pelo Conselho de Estado ou pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
前款规定以外的海洋工程的环境影响报告书，由沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门根据沿海省、自治区、直辖市人民政府规定的权限核准。
Os relatórios de impacto ambiental de projetos de engenharia oceânica não abrangidos pelo parágrafo anterior serão aprovados pelos departamentos de assuntos oceânicos dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, de acordo com os limites de competência estabelecidos pelos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
海洋工程可能造成跨区域环境影响并且有关海洋主管部门对环境影响评价结论有争议的，该工程的环境影响报告书由其共同的上一级海洋主管部门核准。
Se um projeto de engenharia oceânica puder causar impactos ambientais transfronteiriços e houver controvérsia entre os departamentos de assuntos oceânicos relevantes sobre a conclusão da avaliação de impacto ambiental, o relatório de impacto ambiental do projeto será aprovado pelo departamento de assuntos oceânicos do nível superior comum a ambos.
海洋主管部门应当自收到海洋工程环境影响报告书之日起60个工作日内，作出是否核准的决定，书面通知建设单位。
O departamento de assuntos oceânicos deve, no prazo de 60 dias úteis a contar da receção do relatório de impacto ambiental do projeto de engenharia oceânica, decidir se aprova ou não e notificar por escrito a entidade responsável pela construção.
需要补充材料的，应当及时通知建设单位，核准期限从材料补齐之日起重新计算。
Se forem necessários materiais complementares, a entidade responsável pela construção deve ser notificada atempadamente, e o prazo de aprovação recomeça a contar da data de receção dos materiais complementares.
海洋工程环境影响报告书核准后，工程的性质、规模、地点、生产工艺或者拟采取的环境保护措施等发生重大改变的，建设单位应当重新编制环境影响报告书，报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门核准；海洋工程自环境影响报告书核准之日起超过5年方开工建设的，应当在工程开工建设前，将该工程的环境影响报告书报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门重新核准。
Após a aprovação do relatório de impacto ambiental do projeto de engenharia oceânica, se ocorrerem alterações significativas na natureza, escala, localização, processo de produção ou medidas de proteção ambiental previstas, a entidade responsável pela construção deve re-elaborar o relatório de impacto ambiental e submetê-lo à aprovação do departamento de assuntos oceânicos que originalmente aprovou o relatório; se o projeto de engenharia oceânica não iniciar a construção no prazo de 5 anos a contar da data de aprovação do relatório de impacto ambiental, antes do início da construção, o relatório de impacto ambiental deve ser submetido novamente à aprovação do departamento de assuntos oceânicos que originalmente aprovou o relatório.
建设单位可以采取招标方式确定海洋工程的环境影响评价单位。其他任何单位和个人不得为海洋工程指定环境影响评价单位。
A entidade responsável pela construção pode determinar a entidade de avaliação de impacto ambiental do projeto de engenharia oceânica através de concurso. Nenhuma outra unidade ou indivíduo pode designar a entidade de avaliação de impacto ambiental para o projeto de engenharia oceânica.
海洋工程的污染防治
Prevenção e Controle da Poluição de Projetos de Engenharia Oceânica
海洋工程的环境保护设施应当与主体工程同时设计、同时施工、同时投产使用。
As instalações de proteção ambiental dos projetos de engenharia oceânica devem ser concebidas, construídas e colocadas em funcionamento simultaneamente com o projeto principal.
海洋工程的初步设计，应当按照环境保护设计规范和经核准的环境影响报告书的要求，编制环境保护篇章，落实环境保护措施和环境保护投资概算。
O projeto inicial de engenharia oceânica deve, de acordo com as normas de conceção de proteção ambiental e os requisitos do relatório de impacto ambiental aprovado, preparar um capítulo de proteção ambiental, implementar medidas de proteção ambiental e a estimativa de investimento em proteção ambiental.
建设单位应当在海洋工程投入运行之日30个工作日前，向原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门申请环境保护设施的验收；海洋工程投入试运行的，应当自该工程投入试运行之日起60个工作日内，向原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门申请环境保护设施的验收。
A entidade construtora deve solicitar a aceitação das instalações de proteção ambiental ao departamento de administração oceânica que originalmente aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto, 30 dias úteis antes da data de início da operação do projeto de engenharia marinha; se o projeto de engenharia marinha entrar em operação experimental, a solicitação deve ser feita dentro de 60 dias úteis a partir da data de início da operação experimental.
分期建设、分期投入运行的海洋工程，其相应的环境保护设施应当分期验收。
Para projetos de engenharia marinha construídos e colocados em operação em fases, as instalações de proteção ambiental correspondentes devem ser aceitas em fases.
海洋主管部门应当自收到环境保护设施验收申请之日起30个工作日内完成验收；验收不合格的，应当限期整改。
O departamento de administração oceânica deve concluir a aceitação dentro de 30 dias úteis a partir do recebimento do pedido de aceitação das instalações de proteção ambiental; se a aceitação falhar, deve ser solicitada a correção dentro de um prazo determinado.
海洋工程需要配套建设的环境保护设施未经海洋主管部门验收或者经验收不合格的，该工程不得投入运行。
Se as instalações de proteção ambiental necessárias para o projeto de engenharia marinha não forem aceitas pelo departamento de administração oceânica ou falharem na aceitação, o projeto não pode entrar em operação.
建设单位不得擅自拆除或者闲置海洋工程的环境保护设施。
A entidade construtora não pode desmontar ou deixar ociosas as instalações de proteção ambiental do projeto de engenharia marinha sem autorização.
海洋工程在建设、运行过程中产生不符合经核准的环境影响报告书的情形的，建设单位应当自该情形出现之日起20个工作日内组织环境影响的后评价，根据后评价结论采取改进措施，并将后评价结论和采取的改进措施报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门备案；原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门也可以责成建设单位进行环境影响的后评价，采取改进措施。
Se durante a construção ou operação do projeto de engenharia marinha surgirem situações que não estejam em conformidade com o relatório de avaliação de impacto ambiental aprovado, a entidade construtora deve organizar uma avaliação de impacto ambiental complementar dentro de 20 dias úteis a partir do surgimento da situação, tomar medidas corretivas com base nas conclusões da avaliação complementar, e relatar as conclusões da avaliação complementar e as medidas corretivas tomadas ao departamento de administração oceânica que originalmente aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto para arquivamento; o departamento de administração oceânica que originalmente aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto também pode instruir a entidade construtora a realizar uma avaliação de impacto ambiental complementar e tomar medidas corretivas.
严格控制围填海工程。禁止在经济生物的自然产卵场、繁殖场、索饵场和鸟类栖息地进行围填海活动。
Os projetos de aterro marinho devem ser estritamente controlados. São proibidas atividades de aterro marinho em áreas naturais de desova, reprodução, alimentação de organismos econômicos e habitats de aves.
围填海工程使用的填充材料应当符合有关环境保护标准。
Os materiais de enchimento usados em projetos de aterro marinho devem atender aos padrões relevantes de proteção ambiental.
建设海洋工程，不得造成领海基点及其周围环境的侵蚀、淤积和损害，危及领海基点的稳定。
Ao construir projetos de engenharia marinha, não é permitido causar erosão, assoreamento ou danos aos pontos de base do mar territorial e seus arredores, comprometendo a estabilidade dos pontos de base do mar territorial.
进行海上堤坝、跨海桥梁、海上娱乐及运动、景观开发工程建设的，应当采取有效措施防止对海岸的侵蚀或者淤积。
Ao realizar a construção de diques marítimos, pontes marítimas, entretenimento e esportes marinhos, e projetos de desenvolvimento paisagístico, devem ser tomadas medidas eficazes para prevenir a erosão ou assoreamento da costa.
污水离岸排放工程排污口的设置应当符合海洋功能区划和海洋环境保护规划，不得损害相邻海域的功能。
A localização dos pontos de descarga de projetos de descarga de esgoto no mar deve estar em conformidade com o zoneamento funcional marinho e o plano de proteção ambiental marinho, e não deve prejudicar as funções das áreas marítimas adjacentes.
污水离岸排放不得超过国家或者地方规定的排放标准。在实行污染物排海总量控制的海域，不得超过污染物排海总量控制指标。
A descarga de esgoto no mar não deve exceder os padrões de descarga nacionais ou locais. Nas áreas marítimas onde é implementado o controle total da descarga de poluentes, não deve exceder os indicadores de controle total da descarga de poluentes.
从事海水养殖的养殖者，应当采取科学的养殖方式，减少养殖饵料对海洋环境的污染。因养殖污染海域或者严重破坏海洋景观的，养殖者应当予以恢复和整治。
Os aquicultores que se dedicam à aquicultura marinha devem adotar métodos de cultivo científicos para reduzir a poluição do ambiente marinho causada por rações. Se a aquicultura poluir a área marítima ou destruir gravemente a paisagem marinha, o aquicultor deve restaurar e remediar.
建设单位在海洋固体矿产资源勘探开发工程的建设、运行过程中，应当采取有效措施，防止污染物大范围悬浮扩散，破坏海洋环境。
Durante a construção e operação de projetos de exploração e desenvolvimento de recursos minerais sólidos marinhos, a unidade construtora deve adotar medidas eficazes para evitar a suspensão e dispersão em larga escala de poluentes, prejudicando o ambiente marinho.
海洋油气矿产资源勘探开发作业中应当配备油水分离设施、含油污水处理设备、排油监控装置、残油和废油回收设施、垃圾粉碎设备。
Nas operações de exploração e desenvolvimento de recursos de petróleo e gás marinhos, devem ser equipados dispositivos de separação óleo-água, equipamentos de tratamento de água oleosa, dispositivos de monitoramento de descarga de óleo, instalações de recuperação de óleo residual e óleo usado, e equipamentos de trituração de lixo.
海洋油气矿产资源勘探开发作业中所使用的固定式平台、移动式平台、浮式储油装置、输油管线及其他辅助设施，应当符合防渗、防漏、防腐蚀的要求；作业单位应当经常检查，防止发生漏油事故。
As plataformas fixas, plataformas móveis, unidades flutuantes de armazenamento de petróleo, oleodutos e outras instalações auxiliares utilizadas nas operações de exploração e desenvolvimento de recursos de petróleo e gás marinhos devem atender aos requisitos de impermeabilização, prevenção de vazamentos e resistência à corrosão; a unidade operacional deve inspecionar frequentemente para evitar acidentes de vazamento de óleo.
前款所称固定式平台和移动式平台，是指海洋油气矿产资源勘探开发作业中所使用的钻井船、钻井平台、采油平台和其他平台。
As plataformas fixas e plataformas móveis mencionadas no parágrafo anterior referem-se a navios de perfuração, plataformas de perfuração, plataformas de produção e outras plataformas utilizadas nas operações de exploração e desenvolvimento de recursos de petróleo e gás marinhos.
海洋油气矿产资源勘探开发单位应当办理有关污染损害民事责任保险。
As unidades de exploração e desenvolvimento de recursos de petróleo e gás marinhos devem contratar seguro de responsabilidade civil por danos de poluição.
海洋工程建设过程中需要进行海上爆破作业的，建设单位应当在爆破作业前报告海洋主管部门，海洋主管部门应当及时通报海事、渔业等有关部门。
Se forem necessárias operações de detonação submarina durante a construção de projetos de engenharia marinha, a unidade construtora deve reportar ao departamento marinho antes da operação de detonação, e o departamento marinho deve notificar prontamente os departamentos relevantes, como os de assuntos marítimos e pesca.
进行海上爆破作业，应当设置明显的标志、信号，并采取有效措施保护海洋资源。在重要渔业水域进行炸药爆破作业或者进行其他可能对渔业资源造成损害的作业活动的，应当避开主要经济类鱼虾的产卵期。
Ao realizar operações de detonação submarina, devem ser colocados sinais e sinais visíveis, e devem ser tomadas medidas eficazes para proteger os recursos marinhos. Em áreas de pesca importantes, ao realizar operações de detonação com explosivos ou outras operações que possam causar danos aos recursos pesqueiros, deve-se evitar o período de desova das principais espécies de peixes e camarões econômicos.
海洋工程需要拆除或者改作他用的，应当在作业前报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门备案。拆除或者改变用途后可能产生重大环境影响的，应当进行环境影响评价。
Se um projeto de engenharia marinha precisar ser removido ou ter seu uso alterado, o operador deve registrar junto ao departamento marinho que originalmente aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto antes do início das operações. Se a remoção ou alteração de uso puder causar impactos ambientais significativos, uma avaliação de impacto ambiental deve ser realizada.
海洋工程需要在海上弃置的，应当拆除可能造成海洋环境污染损害或者影响海洋资源开发利用的部分，并按照有关海洋倾倒废弃物管理的规定进行。
Se um projeto de engenharia marinha precisar ser descartado no mar, as partes que possam causar poluição ou danos ao ambiente marinho ou afetar o desenvolvimento e utilização de recursos marinhos devem ser removidas, e o descarte deve ser realizado de acordo com os regulamentos relevantes sobre descarte de resíduos no mar.
海洋工程拆除时，施工单位应当编制拆除的环境保护方案，采取必要的措施，防止对海洋环境造成污染和损害。
Ao remover um projeto de engenharia marinha, a unidade de construção deve elaborar um plano de proteção ambiental para a remoção e tomar as medidas necessárias para evitar poluição e danos ao ambiente marinho.
污染物排放管理
Gestão de Emissões de Poluentes
海洋油气矿产资源勘探开发作业中产生的污染物的处置，应当遵守下列规定：
O descarte de poluentes gerados durante a exploração e produção de petróleo e gás offshore deve obedecer às seguintes disposições:
(一)含油污水不得直接或者经稀释排放入海，应当经处理符合国家有关排放标准后再排放；
(1) Água oleosa não deve ser descarregada diretamente ou após diluição no mar; deve ser tratada para atender aos padrões nacionais de descarga antes de ser descarregada;
(二)塑料制品、残油、废油、油基泥浆、含油垃圾和其他有毒有害残液残渣，不得直接排放或者弃置入海，应当集中储存在专门容器中，运回陆地处理。
(2) Produtos plásticos, óleo residual, óleo usado, fluido de perfuração à base de óleo, lixo oleoso e outros resíduos líquidos e sólidos tóxicos e perigosos não devem ser descarregados ou descartados diretamente no mar; devem ser armazenados centralizadamente em recipientes especiais e transportados de volta para terra para tratamento.
严格控制向水基泥浆中添加油类，确需添加的，应当如实记录并向原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门报告添加油的种类和数量。禁止向海域排放含油量超过国家规定标准的水基泥浆和钻屑。
A adição de óleo ao fluido de perfuração à base de água deve ser estritamente controlada. Se for realmente necessário adicionar, o tipo e a quantidade de óleo adicionado devem ser registrados com precisão e relatados ao departamento marinho que originalmente aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto. É proibido descarregar no mar fluido de perfuração à base de água e cascalhos de perfuração com teor de óleo superior ao padrão nacional.
建设单位在海洋工程试运行或者正式投入运行后，应当如实记录污染物排放设施、处理设备的运转情况及其污染物的排放、处置情况，并按照国家海洋主管部门的规定，定期向原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门报告。
Após a operação experimental ou o início formal da operação de um projeto de engenharia marinha, o operador deve registrar com precisão o status operacional das instalações de descarga de poluentes e equipamentos de tratamento, bem como a descarga e o descarte de poluentes, e relatar periodicamente ao departamento marinho que originalmente aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto, de acordo com os regulamentos do departamento marinho nacional.
县级以上人民政府海洋主管部门，应当按照各自的权限核定海洋工程排放污染物的种类、数量，根据国务院价格主管部门和财政部门制定的收费标准确定排污者应当缴纳的排污费数额。
Os departamentos marinhos dos governos populares em nível de condado ou superior devem, dentro de suas respectivas competências, determinar os tipos e quantidades de poluentes descarregados por projetos de engenharia marinha e, com base nos padrões de cobrança estabelecidos pelo departamento de preços do Conselho de Estado e pelo departamento financeiro, determinar o valor da taxa de poluição a ser paga pelo poluidor.
排污者应当到指定的商业银行缴纳排污费。
O poluidor deve pagar a taxa de poluição em um banco designado.
海洋油气矿产资源勘探开发作业中应当安装污染物流量自动监控仪器，对生产污水、机舱污水和生活污水的排放进行计量。
Nas operações de exploração e desenvolvimento de petróleo e gás marinhos, devem ser instalados instrumentos de monitoramento automático do fluxo de poluentes para medir a descarga de águas residuais de produção, águas residuais de máquinas e águas residuais domésticas.
禁止向海域排放油类、酸液、碱液、剧毒废液和高、中水平放射性废水；严格限制向海域排放低水平放射性废水，确需排放的，应当符合国家放射性污染防治标准。
É proibido descarregar no mar óleos, ácidos, álcalis, resíduos líquidos altamente tóxicos e águas residuais radioativas de alto e médio nível; a descarga de águas residuais radioativas de baixo nível é estritamente limitada e, se necessário, deve atender aos padrões nacionais de prevenção e controle da poluição radioativa.
严格限制向大气排放含有毒物质的气体，确需排放的，应当经过净化处理，并不得超过国家或者地方规定的排放标准；向大气排放含放射性物质的气体，应当符合国家放射性污染防治标准。
A emissão para a atmosfera de gases contendo substâncias tóxicas é estritamente limitada; se necessário, devem ser purificados e não exceder os padrões de emissão nacionais ou locais; a emissão de gases contendo substâncias radioativas para a atmosfera deve atender aos padrões nacionais de prevenção e controle da poluição radioativa.
严格控制向海域排放含有不易降解的有机物和重金属的废水；其他污染物的排放应当符合国家或者地方标准。
A descarga no mar de águas residuais contendo matéria orgânica de difícil degradação e metais pesados é estritamente controlada; a descarga de outros poluentes deve atender aos padrões nacionais ou locais.
海洋工程排污费全额纳入财政预算，实行“收支两条线”管理，并全部专项用于海洋环境污染防治。具体办法由国务院财政部门会同国家海洋主管部门制定。
A taxa de poluição de projetos de engenharia marinha é integralmente incorporada ao orçamento fiscal, gerenciada sob o sistema de 'separação de receitas e despesas', e totalmente utilizada para a prevenção e controle da poluição marinha. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com o departamento nacional de administração oceânica.
污染事故的预防和处理
Prevenção e Tratamento de Acidentes de Poluição
建设单位应当在海洋工程正式投入运行前制定防治海洋工程污染损害海洋环境的应急预案，报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门和有关主管部门备案。
A entidade construtora deve elaborar um plano de emergência para a prevenção e controle da poluição e danos ao ambiente marinho causados pelo projeto de engenharia marinha antes de sua operação formal, e submetê-lo ao departamento de administração oceânica que aprovou o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto e aos departamentos relevantes para arquivamento.
防治海洋工程污染损害海洋环境的应急预案应当包括以下内容：
O plano de emergência para a prevenção e controle da poluição e danos ao ambiente marinho causados por projetos de engenharia marinha deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)工程及其相邻海域的环境、资源状况；
(1) A situação ambiental e de recursos do projeto e do mar adjacente;
(二)污染事故风险分析；
(2) Análise de risco de acidente de poluição;
(三)应急设施的配备；
(3) Equipamento de instalações de emergência;
(四)污染事故的处理方案。
(4) Plano de tratamento de acidente de poluição.
海洋工程在建设、运行期间，由于发生事故或者其他突发性事件，造成或者可能造成海洋环境污染事故时，建设单位应当立即向可能受到污染的沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门或者其他有关主管部门报告，并采取有效措施，减轻或者消除污染，同时通报可能受到危害的单位和个人。
Durante a construção ou operação de um projeto de engenharia marinha, se ocorrer um acidente ou outro evento súbito que cause ou possa causar poluição do ambiente marinho, o construtor deve imediatamente relatar ao departamento de administração oceânica do governo popular do condado ou superior na área costeira que possa ser afetada, ou a outro departamento competente relevante, e tomar medidas eficazes para reduzir ou eliminar a poluição, além de notificar as unidades e indivíduos que possam ser prejudicados.
沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门或者其他有关主管部门接到报告后，应当按照污染事故分级规定及时向县级以上人民政府和上级有关主管部门报告。县级以上人民政府和有关主管部门应当按照各自的职责，立即派人赶赴现场，采取有效措施，消除或者减轻危害，对污染事故进行调查处理。
Após receber o relatório, o departamento de administração oceânica do governo popular do condado ou superior na área costeira, ou outro departamento competente relevante, deve, de acordo com as disposições de classificação de acidentes de poluição, relatar prontamente ao governo popular do condado ou superior e ao departamento competente superior. O governo popular do condado ou superior e os departamentos competentes relevantes devem, de acordo com suas respectivas atribuições, enviar imediatamente pessoal ao local, tomar medidas eficazes para eliminar ou reduzir os danos, e investigar e tratar o acidente de poluição.
在海洋自然保护区内进行海洋工程建设活动，应当按照国家有关海洋自然保护区的规定执行。
A realização de atividades de engenharia marinha em reservas naturais marinhas deve seguir as disposições nacionais sobre reservas naturais marinhas.
监督检查
Supervisão e Inspeção
县级以上人民政府海洋主管部门负责海洋工程污染损害海洋环境防治的监督检查，对违反海洋污染防治法律、法规的行为进行查处。
O departamento de administração oceânica do governo popular do condado ou superior é responsável pela supervisão e inspeção da prevenção e controle da poluição e danos ao ambiente marinho causados por projetos de engenharia marinha, e investiga e trata violações das leis e regulamentos de prevenção da poluição marinha.
县级以上人民政府海洋主管部门的监督检查人员应当严格按照法律、法规规定的程序和权限进行监督检查。
O pessoal de supervisão e inspeção do departamento de administração oceânica do governo popular do condado ou superior deve realizar a supervisão e inspeção estritamente de acordo com os procedimentos e limites de autoridade previstos nas leis e regulamentos.
县级以上人民政府海洋主管部门依法对海洋工程进行现场检查时，有权采取下列措施：
Ao realizar inspeções no local de projetos de engenharia marinha de acordo com a lei, o departamento de administração oceânica do governo popular do condado ou superior tem o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)要求被检查单位或者个人提供与环境保护有关的文件、证件、数据以及技术资料等，进行查阅或者复制；
(1) Exigir que a unidade ou pessoa inspecionada forneça documentos, certificados, dados e materiais técnicos relacionados à proteção ambiental para consulta ou cópia;
(二)要求被检查单位负责人或者相关人员就有关问题作出说明；
(2) Exigir que o responsável da unidade inspecionada ou pessoa relevante preste esclarecimentos sobre questões pertinentes;
(三)进入被检查单位的工作现场进行监测、勘查、取样检验、拍照、摄像；
(3) Entrar no local de trabalho da unidade inspecionada para realizar monitoramento, investigação, coleta de amostras, testes, fotografias e filmagens;
(四)检查各项环境保护设施、设备和器材的安装、运行情况；
(4) Inspecionar a instalação e operação de todas as instalações, equipamentos e aparelhos de proteção ambiental;
(五)责令违法者停止违法活动，接受调查处理；
(5) Ordenar que o infrator cesse as atividades ilegais e aceite a investigação e tratamento;
(六)要求违法者采取有效措施，防止污染事态扩大。
(6) Exigir que o infrator tome medidas eficazes para evitar a expansão da situação de poluição.
县级以上人民政府海洋主管部门的监督检查人员进行现场执法检查时，应当出示规定的执法证件。用于执法检查、巡航监视的公务飞机、船舶和车辆应当有明显的执法标志。
Quando os inspetores das autoridades oceânicas dos governos populares acima do nível distrital realizarem inspeções no local, devem apresentar os documentos de inspeção regulamentares. As aeronaves, navios e veículos oficiais usados para inspeção e patrulhamento devem ter marcas de inspeção visíveis.
被检查单位和个人应当如实提供材料，不得拒绝或者阻碍监督检查人员依法执行公务。
As unidades e pessoas inspecionadas devem fornecer materiais veridicamente e não podem recusar ou obstruir os inspetores no exercício legal de suas funções.
有关单位和个人对海洋主管部门的监督检查工作应当予以配合。
As unidades e pessoas relevantes devem cooperar com o trabalho de inspeção das autoridades oceânicas.
县级以上人民政府海洋主管部门对违反海洋污染防治法律、法规的行为，应当依法作出行政处理决定；有关海洋主管部门不依法作出行政处理决定的，上级海洋主管部门有权责令其依法作出行政处理决定或者直接作出行政处理决定。
As autoridades oceânicas dos governos populares acima do nível distrital devem tomar decisões administrativas de tratamento de acordo com a lei em relação a violações das leis e regulamentos de prevenção e controle da poluição marinha; se a autoridade oceânica relevante não tomar a decisão administrativa de tratamento de acordo com a lei, a autoridade oceânica superior tem o poder de ordenar que tome a decisão de acordo com a lei ou tomar diretamente a decisão administrativa de tratamento.
法律责任
Responsabilidade Legal
建设单位违反本条例规定，有下列行为之一的，由负责核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门责令停止建设、运行，限期补办手续，并处5万元以上20万元以下的罚款：
Caso o construtor viole este regulamento em qualquer das seguintes situações, a autoridade marítima responsável pela aprovação do relatório de impacto ambiental do projeto ordenará a paralisação da construção ou operação, fixará prazo para regularização e aplicará multa de 50.000 a 200.000 yuans:
(一)环境影响报告书未经核准，擅自开工建设的；
(1) Iniciar a construção sem a aprovação do relatório de impacto ambiental;
(二)海洋工程环境保护设施未申请验收或者经验收不合格即投入运行的。
(2) Colocar em operação as instalações de proteção ambiental do projeto de engenharia marinha sem solicitar vistoria ou após vistoria reprovada.
建设单位违反本条例规定，有下列行为之一的，由原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门责令停止建设、运行，限期补办手续，并处5万元以上20万元以下的罚款：
Caso o construtor viole este regulamento em qualquer das seguintes situações, a autoridade marítima que originalmente aprovou o relatório de impacto ambiental do projeto ordenará a paralisação da construção ou operação, fixará prazo para regularização e aplicará multa de 50.000 a 200.000 yuans:
(一)海洋工程的性质、规模、地点、生产工艺或者拟采取的环境保护措施发生重大改变，未重新编制环境影响报告书报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门核准的；
(1) Alterar significativamente a natureza, escala, localização, processo produtivo ou medidas de proteção ambiental do projeto de engenharia marinha sem re-elaborar o relatório de impacto ambiental e submetê-lo à aprovação da autoridade marítima que originalmente aprovou o relatório;
(二)自环境影响报告书核准之日起超过5年，海洋工程方开工建设，其环境影响报告书未重新报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门核准的；
(2) Iniciar a construção do projeto de engenharia marinha mais de 5 anos após a aprovação do relatório de impacto ambiental, sem re-submeter o relatório à aprovação da autoridade marítima que originalmente o aprovou;
(三)海洋工程需要拆除或者改作他用时，未报原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门备案或者未按要求进行环境影响评价的。
(3) Ao necessitar demolir ou alterar o uso do projeto de engenharia marinha, não comunicar à autoridade marítima que originalmente aprovou o relatório de impacto ambiental ou não realizar a avaliação de impacto ambiental conforme exigido.
建设单位违反本条例规定，有下列行为之一的，由原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门责令限期改正；逾期不改正的，责令停止运行，并处1万元以上10万元以下的罚款：
Caso o construtor viole este regulamento em qualquer das seguintes situações, a autoridade marítima que originalmente aprovou o relatório de impacto ambiental do projeto ordenará a correção em prazo determinado; se não corrigir no prazo, ordenará a paralisação da operação e aplicará multa de 10.000 a 100.000 yuans:
(一)擅自拆除或者闲置环境保护设施的；
(1) Remover ou deixar ocioso as instalações de proteção ambiental sem autorização;
(二)未在规定时间内进行环境影响后评价或者未按要求采取整改措施的。
(2) Não realizar a avaliação de impacto ambiental posterior dentro do prazo estipulado ou não adotar as medidas corretivas exigidas.
建设单位违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府海洋主管部门责令停止建设、运行，限期恢复原状；逾期未恢复原状的，海洋主管部门可以指定具有相应资质的单位代为恢复原状，所需费用由建设单位承担，并处恢复原状所需费用1倍以上2倍以下的罚款：
A entidade responsável pelo projeto que viole o disposto neste regulamento, cometendo uma das seguintes infrações, será ordenada pelas autoridades competentes de assuntos marinhos dos governos populares ao nível do distrito ou superior a cessar a construção e operação, e a restaurar o estado original dentro de um prazo; se não restaurar dentro do prazo, as autoridades de assuntos marinhos podem designar uma entidade qualificada para realizar o restauro, sendo os custos suportados pela entidade responsável, e ainda será aplicada uma multa entre 1 a 2 vezes o custo do restauro:
(一)造成领海基点及其周围环境被侵蚀、淤积或者损害的；
(1) Causar erosão, assoreamento ou danos aos pontos de base do mar territorial e ao ambiente circundante;
(二)违反规定在海洋自然保护区内进行海洋工程建设活动的。
(2) Realizar atividades de engenharia marinha em reservas naturais marinhas em violação das disposições.
建设单位违反本条例规定，在围填海工程中使用的填充材料不符合有关环境保护标准的，由县级以上人民政府海洋主管部门责令限期改正；逾期不改正的，责令停止建设、运行，并处5万元以上20万元以下的罚款；造成海洋环境污染事故，直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A entidade responsável pelo projeto que viole o disposto neste regulamento, utilizando materiais de enchimento que não cumpram as normas de proteção ambiental em projetos de aterro marinho, será ordenada pelas autoridades competentes de assuntos marinhos dos governos populares ao nível do distrito ou superior a corrigir a situação dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será ordenada a cessar a construção e operação, e será aplicada uma multa entre 50.000 e 200.000 RMB; se causar um acidente de poluição marinha, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão criminalmente responsabilizados se o ato constituir crime.
建设单位违反本条例规定，有下列行为之一的，由原核准该工程环境影响报告书的海洋主管部门责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款：
A entidade responsável pelo projeto que viole o disposto neste regulamento, cometendo uma das seguintes infrações, será ordenada pelas autoridades de assuntos marinhos que aprovaram o relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto a corrigir a situação dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será aplicada uma multa entre 10.000 e 50.000 RMB:
(一)未按规定报告污染物排放设施、处理设备的运转情况或者污染物的排放、处置情况的；
(1) Não reportar conforme exigido o funcionamento das instalações de descarga de poluentes e equipamentos de tratamento, ou a descarga e disposição de poluentes;
(二)未按规定报告其向水基泥浆中添加油的种类和数量的；
(2) Não reportar conforme exigido o tipo e quantidade de óleo adicionado à lama de base aquosa;
(三)未按规定将防治海洋工程污染损害海洋环境的应急预案备案的；
(3) Não registar conforme exigido o plano de emergência para prevenção e controlo da poluição marinha causada por projetos de engenharia marinha;
(四)在海上爆破作业前未按规定报告海洋主管部门的；
(4) Não reportar às autoridades de assuntos marinhos antes de realizar operações de detonação no mar.
(五)进行海上爆破作业时，未按规定设置明显标志、信号的。
(5) Ao realizar operações de explosão marítima, não instalar sinais ou sinais visíveis conforme exigido.
建设单位违反本条例规定，进行海上爆破作业时未采取有效措施保护海洋资源的，由县级以上人民政府海洋主管部门责令限期改正；逾期未改正的，处1万元以上10万元以下的罚款。
Se o construtor, em violação deste regulamento, não tomar medidas eficazes para proteger os recursos marinhos ao realizar operações de explosão marítima, o departamento de administração oceânica do governo popular acima do nível distrital deve ordenar a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans.
建设单位违反本条例规定，在重要渔业水域进行炸药爆破或者进行其他可能对渔业资源造成损害的作业，未避开主要经济类鱼虾产卵期的，由县级以上人民政府海洋主管部门予以警告、责令停止作业，并处5万元以上20万元以下的罚款。
Se o construtor, em violação deste regulamento, realizar explosões com dinamite em áreas de pesca importantes ou outras operações que possam causar danos aos recursos pesqueiros, sem evitar o período de desova dos principais peixes e camarões economicamente importantes, o departamento de administração oceânica do governo popular acima do nível distrital deve emitir uma advertência, ordenar a parada da operação e aplicar uma multa de 50.000 a 200.000 yuans.
海洋油气矿产资源勘探开发单位违反本条例规定向海洋排放含油污水，或者将塑料制品、残油、废油、油基泥浆、含油垃圾和其他有毒有害残液残渣直接排放或者弃置入海的，由国家海洋主管部门或者其派出机构责令限期清理，并处2万元以上20万元以下的罚款；逾期未清理的，国家海洋主管部门或者其派出机构可以指定有相应资质的单位代为清理，所需费用由海洋油气矿产资源勘探开发单位承担；造成海洋环境污染事故，直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade de exploração e desenvolvimento de recursos de petróleo e gás marinho, em violação deste regulamento, descarregar água oleosa no mar, ou descarregar ou descartar diretamente produtos plásticos, óleo residual, óleo usado, lama à base de óleo, lixo oleoso e outros resíduos líquidos tóxicos e nocivos no mar, o departamento nacional de administração oceânica ou sua agência designada deve ordenar a limpeza dentro de um prazo e aplicar uma multa de 20.000 a 200.000 yuans; se não for limpo dentro do prazo, o departamento nacional de administração oceânica ou sua agência designada pode designar uma unidade qualificada para realizar a limpeza, e os custos serão suportados pela unidade de exploração e desenvolvimento; se causar um acidente de poluição marinha, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
海水养殖者未按规定采取科学的养殖方式，对海洋环境造成污染或者严重影响海洋景观的，由县级以上人民政府海洋主管部门责令限期改正；逾期不改正的，责令停止养殖活动，并处清理污染或者恢复海洋景观所需费用1倍以上2倍以下的罚款。
Se um aquicultor marinho não adotar métodos de cultivo científicos conforme exigido, causando poluição ao ambiente marinho ou afetando seriamente a paisagem marinha, o departamento de administração oceânica do governo popular acima do nível distrital deve ordenar a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, deve ordenar a parada das atividades de aquicultura e aplicar uma multa de 1 a 2 vezes o custo de limpeza da poluição ou restauração da paisagem marinha.
建设单位未按本条例规定缴纳排污费的，由县级以上人民政府海洋主管部门责令限期缴纳；逾期拒不缴纳的，处应缴纳排污费数额2倍以上3倍以下的罚款。
Se o construtor não pagar a taxa de poluição conforme exigido neste regulamento, o departamento de administração oceânica do governo popular acima do nível distrital deve ordenar o pagamento dentro de um prazo; se recusar o pagamento dentro do prazo, será aplicada uma multa de 2 a 3 vezes o valor da taxa de poluição devida.
违反本条例规定，造成海洋环境污染损害的，责任者应当排除危害，赔偿损失。完全由于第三者的故意或者过失造成海洋环境污染损害的，由第三者排除危害，承担赔偿责任。
Em violação deste regulamento, se causar danos por poluição marinha, o responsável deve eliminar o perigo e compensar as perdas. Se o dano for causado inteiramente por dolo ou negligência de um terceiro, o terceiro deve eliminar o perigo e assumir a responsabilidade pela compensação.
违反本条例规定，造成海洋环境污染事故，直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se causar um acidente de poluição marinha, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
海洋主管部门的工作人员违反本条例规定，有下列情形之一的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um funcionário do departamento de administração oceânica, em violação deste regulamento, cometer qualquer uma das seguintes ações, será aplicada uma sanção administrativa; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei:
(一)未按规定核准海洋工程环境影响报告书的；
(1) Não aprovar o relatório de impacto ambiental do projeto de engenharia marinha conforme exigido;
(二)未按规定验收环境保护设施的；
(2) Não realizar a aceitação das instalações de proteção ambiental conforme o previsto;
(三)未按规定对海洋环境污染事故进行报告和调查处理的；
(3) Não relatar e investigar acidentes de poluição marinha conforme o previsto;
(四)未按规定征收排污费的；
(4) Não cobrar a taxa de poluição conforme o previsto;
(五)未按规定进行监督检查的。
(5) Não realizar a supervisão e inspeção conforme o previsto.
附则
Disposições Complementares
船舶污染的防治按照国家有关法律、行政法规的规定执行。
A prevenção e controle da poluição por navios serão realizados de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais pertinentes.
本条例自2006年11月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2006.