KYB CHINA(2019年4月20日中华人民共和国国务院令第713号公布 自2019年9月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 713 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de abril de 2019, em vigor a partir de 1º de setembro de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了健全科学、民主、依法决策机制，规范重大行政决策程序，提高决策质量和效率，明确决策责任，根据宪法、地方各级人民代表大会和地方各级人民政府组织法等规定，制定本条例。
Com o objetivo de aperfeiçoar o mecanismo de tomada de decisões científicas, democráticas e legais, padronizar os procedimentos de decisões administrativas importantes, melhorar a qualidade e eficiência das decisões e esclarecer as responsabilidades decisórias, o presente regulamento é formulado com base na Constituição, na Lei Orgânica das Assembleias Populares Locais e Governos Populares Locais em Todos os Níveis e em outras disposições.
县级以上地方人民政府(以下称决策机关)重大行政决策的作出和调整程序，适用本条例。
Este regulamento aplica-se aos procedimentos de tomada e ajuste de decisões administrativas importantes pelos governos populares locais acima do nível distrital (doravante denominados órgãos decisórios).
本条例所称重大行政决策事项(以下简称决策事项)包括：
As matérias de decisão administrativa importante (doravante denominadas matérias decisórias) referidas neste regulamento incluem:
(一)制定有关公共服务、市场监管、社会管理、环境保护等方面的重大公共政策和措施；
(1) Formulação de grandes políticas e medidas públicas relativas a serviços públicos, supervisão de mercado, gestão social, proteção ambiental, entre outros;
(二)制定经济和社会发展等方面的重要规划；
(2) Formulação de planos importantes para o desenvolvimento econômico e social, entre outros;
(三)制定开发利用、保护重要自然资源和文化资源的重大公共政策和措施；
(3) Formulação de grandes políticas e medidas públicas para o desenvolvimento, utilização e proteção de importantes recursos naturais e culturais;
(四)决定在本行政区域实施的重大公共建设项目；
(4) Decisão sobre grandes projetos de construção pública a serem implementados na área administrativa;
(五)决定对经济社会发展有重大影响、涉及重大公共利益或者社会公众切身利益的其他重大事项。
(5) Decisão sobre outras matérias importantes que tenham impacto significativo no desenvolvimento econômico e social, envolvam grandes interesses públicos ou interesses diretos do público.
法律、行政法规对本条第一款规定事项的决策程序另有规定的，依照其规定。财政政策、货币政策等宏观调控决策，政府立法决策以及突发事件应急处置决策不适用本条例。
Se houver disposições em contrário em leis ou regulamentos administrativos sobre os procedimentos de decisão para os assuntos especificados no parágrafo 1 deste artigo, essas disposições prevalecerão. Decisões de macrocontrole, como política fiscal e política monetária, decisões legislativas do governo e decisões de resposta a emergências não estão sujeitas a este regulamento.
决策机关可以根据本条第一款的规定，结合职责权限和本地实际，确定决策事项目录、标准，经同级党委同意后向社会公布，并根据实际情况调整。
O órgão decisório pode, com base no parágrafo 1 deste artigo, combinado com suas atribuições e jurisdição e as circunstâncias locais, determinar o catálogo e os padrões dos assuntos de decisão, publicá-los após aprovação do comitê do Partido no mesmo nível e ajustá-los de acordo com a situação real.
重大行政决策必须坚持和加强党的全面领导，全面贯彻党的路线方针政策和决策部署，发挥党的领导核心作用，把党的领导贯彻到重大行政决策全过程。
As decisões administrativas importantes devem aderir e fortalecer a liderança geral do Partido, implementar plenamente as linhas, políticas e decisões do Partido, exercer o papel central de liderança do Partido e incorporar a liderança do Partido em todo o processo de decisões administrativas importantes.
作出重大行政决策应当遵循科学决策原则，贯彻创新、协调、绿色、开放、共享的发展理念，坚持从实际出发，运用科学技术和方法，尊重客观规律，适应经济社会发展和全面深化改革要求。
Ao tomar decisões administrativas importantes, deve-se seguir o princípio da decisão científica, implementar os conceitos de desenvolvimento inovador, coordenado, verde, aberto e compartilhado, partir da realidade, usar métodos e técnicas científicas, respeitar as leis objetivas e adaptar-se às exigências do desenvolvimento econômico e social e do aprofundamento integral da reforma.
作出重大行政决策应当遵循民主决策原则，充分听取各方面意见，保障人民群众通过多种途径和形式参与决策。
Ao tomar decisões administrativas importantes, deve-se seguir o princípio da decisão democrática, ouvir plenamente as opiniões de todas as partes e garantir que o povo participe da decisão por meio de várias formas e canais.
作出重大行政决策应当遵循依法决策原则，严格遵守法定权限，依法履行法定程序，保证决策内容符合法律、法规和规章等规定。
Ao tomar decisões administrativas importantes, deve-se seguir o princípio da decisão legal, cumprir rigorosamente os limites legais de autoridade, cumprir os procedimentos legais e garantir que o conteúdo da decisão esteja em conformidade com as leis, regulamentos e regras.
重大行政决策依法接受本级人民代表大会及其常务委员会的监督，根据法律、法规规定属于本级人民代表大会及其常务委员会讨论决定的重大事项范围或者应当在出台前向本级人民代表大会常务委员会报告的，按照有关规定办理。
As decisões administrativas importantes estão sujeitas à supervisão do congresso popular no mesmo nível e seu comitê permanente, de acordo com a lei. Se, de acordo com as disposições legais, os assuntos estiverem dentro do escopo de assuntos importantes que o congresso popular no mesmo nível ou seu comitê permanente deve discutir e decidir, ou devem ser relatados ao comitê permanente do congresso popular no mesmo nível antes da promulgação, o procedimento relevante deve ser seguido.
上级行政机关应当加强对下级行政机关重大行政决策的监督。审计机关按照规定对重大行政决策进行监督。
Os órgãos administrativos superiores devem fortalecer a supervisão das decisões administrativas importantes dos órgãos administrativos inferiores. Os órgãos de auditoria devem supervisionar as decisões administrativas importantes de acordo com os regulamentos.
重大行政决策情况应当作为考核评价决策机关及其领导人员的重要内容。
A situação das decisões administrativas importantes deve ser um conteúdo importante na avaliação e apreciação do órgão decisório e seus líderes.
决策草案的形成
Elaboração do Projeto de Decisão
第一节 决策启动
Seção 1 - Início da Decisão
对各方面提出的决策事项建议，按照下列规定进行研究论证后，报请决策机关决定是否启动决策程序：
As propostas de decisão apresentadas por diversas partes devem ser submetidas a estudo e demonstração conforme as seguintes disposições, antes de serem encaminhadas ao órgão decisório para decidir se o procedimento de decisão será iniciado:
(一)决策机关领导人员提出决策事项建议的，交有关单位研究论证；
(1) Se a proposta de decisão for apresentada por um líder do órgão decisório, deve ser encaminhada à unidade competente para estudo e demonstração;
(二)决策机关所属部门或者下一级人民政府提出决策事项建议的，应当论证拟解决的主要问题、建议理由和依据、解决问题的初步方案及其必要性、可行性等；
(2) Se a proposta de decisão for apresentada por um departamento subordinado ao órgão decisório ou pelo governo popular do nível inferior, deve ser demonstrado o principal problema a ser resolvido, a razão e a base da proposta, o plano preliminar de solução, bem como sua necessidade e viabilidade;
(三)人大代表、政协委员等通过建议、提案等方式提出决策事项建议，以及公民、法人或者其他组织提出书面决策事项建议的，交有关单位研究论证。
(3) Se a proposta de decisão for apresentada por deputados da Assembleia Popular Nacional ou membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, por meio de sugestões ou moções, ou por cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações por escrito, deve ser encaminhada à unidade competente para estudo e demonstração.
决策机关决定启动决策程序的，应当明确决策事项的承办单位(以下简称决策承办单位)，由决策承办单位负责重大行政决策草案的拟订等工作。决策事项需要两个以上单位承办的，应当明确牵头的决策承办单位。
Quando o órgão decisório decidir iniciar o procedimento de decisão, deve designar a unidade responsável pela execução da decisão (doravante denominada unidade responsável pela decisão), que será responsável pela elaboração da minuta da decisão administrativa importante, entre outros trabalhos. Se a decisão envolver mais de duas unidades, deve ser designada a unidade líder responsável pela decisão.
决策承办单位应当在广泛深入开展调查研究、全面准确掌握有关信息、充分协商协调的基础上，拟订决策草案。
A unidade responsável pela decisão deve realizar pesquisas e investigações aprofundadas e abrangentes, obter informações completas e precisas e realizar consultas e coordenação suficientes antes de elaborar a minuta da decisão.
决策承办单位应当全面梳理与决策事项有关的法律、法规、规章和政策，使决策草案合法合规、与有关政策相衔接。
A unidade responsável pela decisão deve revisar exaustivamente as leis, regulamentos, regras e políticas relacionadas à decisão, garantindo que a minuta da decisão seja legal e compatível com as políticas relevantes.
决策承办单位根据需要对决策事项涉及的人财物投入、资源消耗、环境影响等成本和经济、社会、环境效益进行分析预测。
A unidade responsável pela decisão, conforme necessário, deve analisar e prever os custos de recursos humanos, materiais e financeiros, consumo de recursos, impacto ambiental e outros custos, bem como os benefícios econômicos, sociais e ambientais envolvidos na decisão.
有关方面对决策事项存在较大分歧的，决策承办单位可以提出两个以上方案。
Se houver divergências significativas entre as partes envolvidas na decisão, a unidade responsável pela decisão pode apresentar dois ou mais planos.
决策事项涉及决策机关所属部门、下一级人民政府等单位的职责，或者与其关系紧密的，决策承办单位应当与其充分协商；不能取得一致意见的，应当向决策机关说明争议的主要问题，有关单位的意见，决策承办单位的意见、理由和依据。
Quando a matéria da decisão envolver as atribuições de departamentos subordinados ao órgão decisor, governos populares do nível imediatamente inferior ou outras unidades, ou estiver intimamente relacionada a elas, a unidade responsável pela decisão deve realizar consultas suficientes com elas; se não for possível alcançar consenso, deve explicar ao órgão decisor as principais questões em disputa, as opiniões das unidades envolvidas, bem como as opiniões, razões e fundamentos da unidade responsável pela decisão.
第二节 公众参与
Seção 2 Participação Pública
决策承办单位应当采取便于社会公众参与的方式充分听取意见，依法不予公开的决策事项除外。
A unidade responsável pela decisão deve adotar formas que facilitem a participação do público para ouvir amplamente as opiniões, exceto nos casos de matérias de decisão que não sejam divulgadas publicamente por força de lei.
听取意见可以采取座谈会、听证会、实地走访、书面征求意见、向社会公开征求意见、问卷调查、民意调查等多种方式。
A coleta de opiniões pode ser realizada por meio de simpósios, audiências públicas, visitas de campo, solicitação de opiniões por escrito, consulta pública, questionários, pesquisas de opinião pública e outros métodos.
决策事项涉及特定群体利益的，决策承办单位应当与相关人民团体、社会组织以及群众代表进行沟通协商，充分听取相关群体的意见建议。
Quando a decisão envolver interesses de grupos específicos, a unidade responsável pela decisão deve realizar comunicação e negociação com as organizações populares relevantes, organizações sociais e representantes da população, ouvindo plenamente as opiniões e sugestões dos grupos relevantes.
决策事项向社会公开征求意见的，决策承办单位应当通过政府网站、政务新媒体以及报刊、广播、电视等便于社会公众知晓的途径，公布决策草案及其说明等材料，明确提出意见的方式和期限。公开征求意见的期限一般不少于30日；因情况紧急等原因需要缩短期限的，公开征求意见时应当予以说明。
Para decisões que solicitem opinião pública, a unidade responsável pela decisão deve publicar, através do site do governo, novas mídias governamentais, jornais, rádio, televisão e outros meios de fácil acesso ao público, a minuta da decisão e seus materiais explicativos, indicando claramente a forma e o prazo para apresentação de opiniões. O prazo para consulta pública é geralmente de no mínimo 30 dias; se houver necessidade de redução devido a situações urgentes, tal deve ser explicado durante a consulta.
对社会公众普遍关心或者专业性、技术性较强的问题，决策承办单位可以通过专家访谈等方式进行解释说明。
Para questões de interesse geral do público ou de natureza técnica altamente especializada, a unidade responsável pela decisão pode realizar entrevistas com especialistas para explicações.
决策事项直接涉及公民、法人、其他组织切身利益或者存在较大分歧的，可以召开听证会。法律、法规、规章对召开听证会另有规定的，依照其规定。
Se a decisão envolver diretamente os interesses de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, ou houver divergências significativas, pode ser realizada uma audiência pública. Se houver disposições em contrário em leis, regulamentos ou regras, estas prevalecem.
决策承办单位或者组织听证会的其他单位应当提前公布决策草案及其说明等材料，明确听证时间、地点等信息。
A unidade responsável pela decisão ou outra unidade que organize a audiência deve publicar antecipadamente a minuta da decisão e seus materiais explicativos, especificando o horário, local e outras informações da audiência.
需要遴选听证参加人的，决策承办单位或者组织听证会的其他单位应当提前公布听证参加人遴选办法，公平公开组织遴选，保证相关各方都有代表参加听证会。听证参加人名单应当提前向社会公布。听证会材料应当于召开听证会7日前送达听证参加人。
Se for necessário selecionar participantes da audiência, a unidade responsável pela decisão ou outra unidade organizadora deve publicar antecipadamente o método de seleção, conduzindo a seleção de forma justa e aberta, garantindo que todas as partes relevantes tenham representantes na audiência. A lista de participantes deve ser divulgada publicamente com antecedência. Os materiais da audiência devem ser entregues aos participantes pelo menos 7 dias antes da realização da audiência.
听证会应当按照下列程序公开举行：
A audiência pública deve ser realizada de acordo com os seguintes procedimentos:
(一)决策承办单位介绍决策草案、依据和有关情况；
(1) A unidade responsável pela decisão apresenta o projeto de decisão, sua base e informações relevantes;
(二)听证参加人陈述意见，进行询问、质证和辩论，必要时可以由决策承办单位或者有关专家进行解释说明；
(2) Os participantes da audiência expõem suas opiniões, fazem perguntas, apresentam provas e debatem; quando necessário, a unidade responsável pela decisão ou especialistas relevantes podem fornecer explicações;
(三)听证参加人确认听证会记录并签字。
(3) Os participantes da audiência confirmam o registro da audiência e assinam.
决策承办单位应当对社会各方面提出的意见进行归纳整理、研究论证，充分采纳合理意见，完善决策草案。
A unidade responsável pela decisão deve resumir, organizar, estudar e argumentar as opiniões apresentadas por todos os setores da sociedade, adotar plenamente as opiniões razoáveis e aperfeiçoar o projeto de decisão.
第三节 专家论证
Seção 3: Argumentação de Especialistas
对专业性、技术性较强的决策事项，决策承办单位应当组织专家、专业机构论证其必要性、可行性、科学性等，并提供必要保障。
Para questões de decisão que exigem alto nível de especialização e técnica, a unidade responsável pela decisão deve organizar especialistas e instituições profissionais para argumentar sobre sua necessidade, viabilidade, cientificidade, etc., e fornecer as garantias necessárias.
专家、专业机构应当独立开展论证工作，客观、公正、科学地提出论证意见，并对所知悉的国家秘密、商业秘密、个人隐私依法履行保密义务；提供书面论证意见的，应当署名、盖章。
Especialistas e instituições profissionais devem conduzir o trabalho de argumentação de forma independente, apresentar opiniões de argumentação objetivas, justas e científicas, e cumprir o dever de confidencialidade em relação a segredos de Estado, segredos comerciais e privacidade pessoal de que tenham conhecimento; ao fornecer opiniões de argumentação por escrito, devem assinar e carimbar.
决策承办单位组织专家论证，可以采取论证会、书面咨询、委托咨询论证等方式。选择专家、专业机构参与论证，应当坚持专业性、代表性和中立性，注重选择持不同意见的专家、专业机构，不得选择与决策事项有直接利害关系的专家、专业机构。
A unidade responsável pela decisão pode realizar a argumentação de especialistas por meio de reuniões de argumentação, consultas por escrito, consultoria de argumentação terceirizada, etc. Ao selecionar especialistas e instituições profissionais para participar da argumentação, deve-se aderir aos princípios de profissionalismo, representatividade e neutralidade, dar preferência a especialistas e instituições profissionais com opiniões divergentes, e não selecionar especialistas ou instituições profissionais que tenham interesse direto na questão da decisão.
省、自治区、直辖市人民政府应当建立决策咨询论证专家库，规范专家库运行管理制度，健全专家诚信考核和退出机制。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem estabelecer um banco de especialistas para consultoria e argumentação de decisões, padronizar o sistema de gestão operacional do banco de especialistas e aperfeiçoar o mecanismo de avaliação de integridade e saída dos especialistas.
市、县级人民政府可以根据需要建立决策咨询论证专家库。
Os governos populares municipais e distritais podem estabelecer comitês de especialistas para consultoria e avaliação de decisões, conforme necessário.
决策机关没有建立决策咨询论证专家库的，可以使用上级行政机关的专家库。
Caso o órgão decisório não tenha estabelecido um comitê de especialistas para consultoria e avaliação de decisões, pode utilizar o comitê de especialistas do órgão administrativo superior.
第四节 风险评估
Seção 4: Avaliação de Riscos
重大行政决策的实施可能对社会稳定、公共安全等方面造成不利影响的，决策承办单位或者负责风险评估工作的其他单位应当组织评估决策草案的风险可控性。
Se a implementação de uma decisão administrativa importante puder causar impactos adversos na estabilidade social, segurança pública, etc., a unidade responsável pela decisão ou outra unidade responsável pelo trabalho de avaliação de riscos deve organizar a avaliação da controlabilidade dos riscos do projeto de decisão.
按照有关规定已对有关风险进行评价、评估的，不作重复评估。
Se os riscos relevantes já tiverem sido avaliados de acordo com as disposições aplicáveis, não será realizada uma avaliação repetida.
开展风险评估，可以通过舆情跟踪、重点走访、会商分析等方式，运用定性分析与定量分析等方法，对决策实施的风险进行科学预测、综合研判。
Ao realizar a avaliação de riscos, podem ser utilizados métodos como monitoramento de opinião pública, visitas focais e análise de consultas, aplicando métodos de análise qualitativa e quantitativa para realizar previsões científicas e avaliação abrangente dos riscos da implementação da decisão.
开展风险评估，应当听取有关部门的意见，形成风险评估报告，明确风险点，提出风险防范措施和处置预案。
Ao realizar a avaliação de riscos, devem ser ouvidas as opiniões dos departamentos relevantes, elaborado um relatório de avaliação de riscos, identificados os pontos de risco e propostas medidas de prevenção de riscos e planos de resposta.
开展风险评估，可以委托专业机构、社会组织等第三方进行。
Ao realizar a avaliação de riscos, pode ser contratado um terceiro, como instituições profissionais ou organizações sociais.
风险评估结果应当作为重大行政决策的重要依据。决策机关认为风险可控的，可以作出决策；认为风险不可控的，在采取调整决策草案等措施确保风险可控后，可以作出决策。
Os resultados da avaliação de riscos devem servir como base importante para decisões administrativas importantes. Se o órgão decisório considerar que o risco é controlável, pode tomar a decisão; se considerar que o risco é incontrolável, pode tomar a decisão após adotar medidas como ajustar o projeto de decisão para garantir que o risco seja controlável.
合法性审查和集体讨论决定
Revisão de Legalidade e Decisão por Discussão Coletiva
第一节 合法性审查
Seção 1 - Revisão de Legalidade
决策草案提交决策机关讨论前，应当由负责合法性审查的部门进行合法性审查。不得以征求意见等方式代替合法性审查。
Antes de a minuta de decisão ser submetida à discussão pelo órgão decisório, deve ser submetida à revisão de legalidade pelo departamento responsável pela revisão de legalidade. A revisão de legalidade não pode ser substituída por solicitação de opiniões ou outros meios.
决策草案未经合法性审查或者经审查不合法的，不得提交决策机关讨论。对国家尚无明确规定的探索性改革决策事项，可以明示法律风险，提交决策机关讨论。
Se a minuta de decisão não tiver passado pela revisão de legalidade ou for considerada ilegal, não pode ser submetida à discussão pelo órgão decisório. Para decisões exploratórias de reforma sem disposições claras nacionais, os riscos legais podem ser explicitamente indicados e submetidos à discussão pelo órgão decisório.
送请合法性审查，应当提供决策草案及相关材料，包括有关法律、法规、规章等依据和履行决策法定程序的说明等。提供的材料不符合要求的，负责合法性审查的部门可以退回，或者要求补充。
Ao solicitar a revisão de legalidade, devem ser fornecidos a minuta de decisão e os materiais relevantes, incluindo a base legal, regulamentos, regras, etc., e uma explicação sobre o cumprimento dos procedimentos legais de decisão. Se os materiais fornecidos não atenderem aos requisitos, o departamento responsável pela revisão de legalidade pode devolvê-los ou solicitar complementos.
送请合法性审查，应当保证必要的审查时间，一般不少于7个工作日。
Ao solicitar a revisão de legalidade, deve ser garantido tempo de revisão suficiente, geralmente não inferior a 7 dias úteis.
合法性审查的内容包括：
O conteúdo da revisão de legalidade inclui:
(一)决策事项是否符合法定权限；
(1) Se o objeto da decisão está dentro da competência legal;
(二)决策草案的形成是否履行相关法定程序；
(2) Se a formação da minuta de decisão cumpriu os procedimentos legais relevantes;
(三)决策草案内容是否符合有关法律、法规、规章和国家政策的规定。
(3) Se o conteúdo da minuta de decisão está em conformidade com as leis, regulamentos, regras e políticas nacionais relevantes.
负责合法性审查的部门应当及时提出合法性审查意见，并对合法性审查意见负责。在合法性审查过程中，应当组织法律顾问、公职律师提出法律意见。决策承办单位根据合法性审查意见进行必要的调整或者补充。
O departamento responsável pela revisão de legalidade deve emitir prontamente um parecer de revisão de legalidade e ser responsável por ele. Durante o processo de revisão de legalidade, devem ser organizados consultores jurídicos e advogados públicos para fornecer opiniões jurídicas. A unidade responsável pela decisão deve fazer os ajustes ou complementos necessários com base no parecer de revisão de legalidade.
第二节 集体讨论决定和决策公布
Seção 2 - Discussão Coletiva e Decisão e Divulgação da Decisão
决策承办单位提交决策机关讨论决策草案，应当报送下列材料：
A unidade responsável pela decisão deve submeter os seguintes materiais ao órgão decisório para discussão do projeto de decisão:
(一)决策草案及相关材料，决策草案涉及市场主体经济活动的，应当包含公平竞争审查的有关情况；
(1) O projeto de decisão e materiais relacionados; se o projeto de decisão envolver atividades econômicas de entidades de mercado, deve incluir a situação relevante da revisão de concorrência justa;
(二)履行公众参与程序的，同时报送社会公众提出的主要意见的研究采纳情况；
(2) Se houver procedimento de participação pública, deve também submeter a situação de estudo e adoção das principais opiniões apresentadas pelo público;
(三)履行专家论证程序的，同时报送专家论证意见的研究采纳情况；
(3) Se houver procedimento de argumentação de especialistas, deve também submeter a situação de estudo e adoção das opiniões de argumentação dos especialistas;
(四)履行风险评估程序的，同时报送风险评估报告等有关材料；
(4) Se houver procedimento de avaliação de risco, deve também submeter o relatório de avaliação de risco e outros materiais relevantes;
(五)合法性审查意见；
(5) Parecer de revisão de legalidade;
(六)需要报送的其他材料。
(6) Outros materiais que precisam ser submetidos.
决策草案应当经决策机关常务会议或者全体会议讨论。决策机关行政首长在集体讨论的基础上作出决定。
O projeto de decisão deve ser discutido em reunião executiva ou reunião plenária do órgão decisório. O chefe administrativo do órgão decisório toma a decisão com base na discussão coletiva.
讨论决策草案，会议组成人员应当充分发表意见，行政首长最后发表意见。行政首长拟作出的决定与会议组成人员多数人的意见不一致的，应当在会上说明理由。
Ao discutir o projeto de decisão, os membros da reunião devem expressar plenamente suas opiniões, e o chefe administrativo expressa sua opinião por último. Se a decisão que o chefe administrativo pretende tomar for inconsistente com a opinião da maioria dos membros da reunião, ele deve explicar as razões durante a reunião.
集体讨论决定情况应当如实记录，不同意见应当如实载明。
As circunstâncias da discussão e decisão coletiva devem ser registradas fielmente, e as opiniões divergentes devem ser devidamente documentadas.
重大行政决策出台前应当按照规定向同级党委请示报告。
Antes da promulgação de uma decisão administrativa importante, deve ser submetida ao partido no mesmo nível para consulta e relatório, conforme estipulado.
决策机关应当通过本级人民政府公报和政府网站以及在本行政区域内发行的报纸等途径及时公布重大行政决策。对社会公众普遍关心或者专业性、技术性较强的重大行政决策，应当说明公众意见、专家论证意见的采纳情况，通过新闻发布会、接受访谈等方式进行宣传解读。依法不予公开的除外。
O órgão decisório deve divulgar prontamente as decisões administrativas importantes através do boletim oficial do governo popular do mesmo nível, do site do governo e de jornais distribuídos na área administrativa. Para decisões administrativas importantes que sejam de interesse geral do público ou de natureza técnica ou profissional, deve-se explicar a adoção de opiniões públicas e de opiniões de especialistas, e realizar propaganda e interpretação através de coletivas de imprensa, entrevistas, etc. Exceto aquelas que não são divulgadas por lei.
决策机关应当建立重大行政决策过程记录和材料归档制度，由有关单位将履行决策程序形成的记录、材料及时完整归档。
O órgão decisório deve estabelecer um sistema de registro do processo de decisão administrativa importante e de arquivamento de materiais, onde as unidades relevantes devem arquivar prontamente e completamente os registros e materiais formados durante o processo de decisão.
决策执行和调整
Execução e Ajuste da Decisão
决策机关应当明确负责重大行政决策执行工作的单位(以下简称决策执行单位)，并对决策执行情况进行督促检查。决策执行单位应当依法全面、及时、正确执行重大行政决策，并向决策机关报告决策执行情况。
O órgão decisório deve designar claramente a unidade responsável pela execução da decisão administrativa importante (doravante denominada unidade de execução da decisão) e supervisionar e inspecionar a execução da decisão. A unidade de execução da decisão deve executar a decisão administrativa importante de forma abrangente, oportuna e correta, e relatar ao órgão decisório o status da execução.
决策执行单位发现重大行政决策存在问题、客观情况发生重大变化，或者决策执行中发生不可抗力等严重影响决策目标实现的，应当及时向决策机关报告。
Se a unidade de execução da decisão descobrir que a decisão administrativa importante apresenta problemas, que as circunstâncias objetivas sofreram mudanças significativas, ou que ocorreram eventos de força maior que afetam seriamente a realização dos objetivos da decisão, deve relatar prontamente ao órgão decisório.
公民、法人或者其他组织认为重大行政决策及其实施存在问题的，可以通过信件、电话、电子邮件等方式向决策机关或者决策执行单位提出意见建议。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que considerem que a decisão administrativa importante ou sua implementação apresenta problemas podem apresentar opiniões e sugestões ao órgão decisório ou à unidade de execução da decisão por meio de cartas, telefone, e-mail, etc.
有下列情形之一的，决策机关可以组织决策后评估，并确定承担评估具体工作的单位：
Nas seguintes circunstâncias, o órgão decisório pode organizar uma avaliação pós-decisão e determinar a unidade responsável pelo trabalho específico de avaliação:
(一)重大行政决策实施后明显未达到预期效果；
(1) Após a implementação da decisão administrativa importante, os resultados esperados não foram claramente alcançados;
(二)公民、法人或者其他组织提出较多意见；
(2) Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações apresentam muitas opiniões;
(三)决策机关认为有必要。
(3) O órgão de decisão considera necessário.
开展决策后评估，可以委托专业机构、社会组织等第三方进行，决策作出前承担主要论证评估工作的单位除外。
Para realizar a avaliação pós-decisão, pode-se contratar terceiros, como instituições profissionais ou organizações sociais, exceto as unidades que realizaram os principais trabalhos de demonstração e avaliação antes da tomada da decisão.
开展决策后评估，应当注重听取社会公众的意见，吸收人大代表、政协委员、人民团体、基层组织、社会组织参与评估。
Ao realizar a avaliação pós-decisão, deve-se dar atenção à escuta das opiniões do público, absorvendo a participação de deputados da Assembleia Popular, membros da Conferência Política Consultiva, organizações populares, organizações de base e organizações sociais na avaliação.
决策后评估结果应当作为调整重大行政决策的重要依据。
Os resultados da avaliação pós-decisão devem servir como base importante para o ajuste de decisões administrativas importantes.
依法作出的重大行政决策，未经法定程序不得随意变更或者停止执行；执行中出现本条例第三十五条规定的情形、情况紧急的，决策机关行政首长可以先决定中止执行；需要作出重大调整的，应当依照本条例履行相关法定程序。
As decisões administrativas importantes tomadas de acordo com a lei não podem ser alteradas ou interrompidas arbitrariamente sem procedimentos legais; se durante a execução ocorrerem as circunstâncias previstas no Artigo 35 deste regulamento e a situação for urgente, o chefe do órgão de decisão pode primeiro decidir suspender a execução; se forem necessários ajustes significativos, os procedimentos legais relevantes devem ser seguidos de acordo com este regulamento.
法律责任
Responsabilidade Legal
决策机关违反本条例规定的，由上一级行政机关责令改正，对决策机关行政首长、负有责任的其他领导人员和直接责任人员依法追究责任。
Se o órgão de decisão violar as disposições deste regulamento, o órgão administrativo superior deve ordenar a correção e responsabilizar legalmente o chefe do órgão de decisão, outros líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável.
决策机关违反本条例规定造成决策严重失误，或者依法应当及时作出决策而久拖不决，造成重大损失、恶劣影响的，应当倒查责任，实行终身责任追究，对决策机关行政首长、负有责任的其他领导人员和直接责任人员依法追究责任。
Se o órgão de decisão violar as disposições deste regulamento, causando erros graves na decisão, ou se atrasar indevidamente uma decisão que deveria ser tomada em tempo hábil, causando grandes perdas ou impactos adversos graves, deve-se investigar a responsabilidade retroativamente, aplicar responsabilidade vitalícia e responsabilizar legalmente o chefe do órgão de decisão, outros líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável.
决策机关集体讨论决策草案时，有关人员对严重失误的决策表示不同意见的，按照规定减免责任。
Quando o órgão de decisão discute coletivamente o projeto de decisão, se o pessoal relevante expressar opiniões diferentes sobre a decisão gravemente errada, a responsabilidade será reduzida ou isenta de acordo com as disposições.
决策承办单位或者承担决策有关工作的单位未按照本条例规定履行决策程序或者履行决策程序时失职渎职、弄虚作假的，由决策机关责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法追究责任。
Se a unidade responsável pela decisão ou a unidade envolvida no trabalho relacionado à decisão não cumprir o procedimento de decisão conforme este regulamento, ou cometer negligência, abuso de poder ou falsificação durante o cumprimento do procedimento, o órgão decisório ordenará a correção e responsabilizará os líderes responsáveis e os responsáveis diretos de acordo com a lei.
决策执行单位拒不执行、推诿执行、拖延执行重大行政决策，或者对执行中发现的重大问题瞒报、谎报或者漏报的，由决策机关责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法追究责任。
Se a unidade executora da decisão se recusar a executar, procrastinar ou atrasar a execução de uma decisão administrativa importante, ou ocultar, falsear ou omitir problemas significativos descobertos durante a execução, o órgão decisório ordenará a correção e responsabilizará os líderes responsáveis e os responsáveis diretos de acordo com a lei.
承担论证评估工作的专家、专业机构、社会组织等违反职业道德和本条例规定的，予以通报批评、责令限期整改；造成严重后果的，取消评估资格、承担相应责任。
Se especialistas, instituições profissionais, organizações sociais, etc., que realizam trabalhos de demonstração e avaliação, violarem a ética profissional ou as disposições deste regulamento, serão criticados em comunicado e ordenados a corrigir dentro de um prazo; se causarem consequências graves, terão sua qualificação de avaliação cancelada e assumirão as responsabilidades correspondentes.
附则
Disposições Complementares
县级以上人民政府部门和乡级人民政府重大行政决策的作出和调整程序，参照本条例规定执行。
Os procedimentos para a tomada e ajuste de decisões administrativas importantes pelos departamentos dos governos populares ao nível de distrito ou superior e pelos governos populares ao nível de município devem ser implementados com referência às disposições deste regulamento.
省、自治区、直辖市人民政府根据本条例制定本行政区域重大行政决策程序的具体制度。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem, com base neste regulamento, formular regras específicas para o procedimento de decisões administrativas importantes em suas respectivas áreas administrativas.
国务院有关部门参照本条例规定，制定本部门重大行政决策程序的具体制度。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, com referência às disposições deste regulamento, formular regras específicas para o procedimento de decisões administrativas importantes de seus respectivos departamentos.
本条例自2019年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 2019.