KYB CHINA(2009年10月28日国务院第85次常务会议通过 2009年11月2日中华人民共和国国务院令第565号公布 自2010年1月1日起施行)
(Aprovado na 85ª reunião executiva do Conselho de Estado em 28 de outubro de 2009, promulgado pelo Decreto nº 565 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de novembro de 2009, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010)
为了规范和加强政府参事工作，保障参事依法履行职责，发挥参事参政议政、建言献策、咨询国是、民主监督、统战联谊的作用，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para regular e fortalecer o trabalho dos conselheiros governamentais, garantir que os conselheiros exerçam suas funções de acordo com a lei, e dar pleno desempenho ao papel dos conselheiros na participação e discussão de assuntos políticos, apresentação de propostas, consulta sobre assuntos nacionais, supervisão democrática e trabalho de união patriótica.
国务院和省、自治区、直辖市以及设区的市人民政府设立的参事工作机构，主管本级人民政府的参事工作。上级人民政府参事工作机构指导下级人民政府参事工作机构的工作。
Os órgãos de trabalho dos conselheiros estabelecidos pelo Conselho de Estado, pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e pelos governos populares das cidades com distritos, são responsáveis pelo trabalho dos conselheiros do respectivo governo popular. Os órgãos de trabalho dos conselheiros dos governos populares superiores orientam o trabalho dos órgãos de trabalho dos conselheiros dos governos populares inferiores.
参事实行聘任制。国务院参事由国务院总理聘任，省、自治区、直辖市人民政府参事分别由省长、自治区主席、市长聘任，设区的市人民政府参事由市长聘任。
O cargo de conselheiro é baseado em sistema de nomeação. Os conselheiros do Conselho de Estado são nomeados pelo Primeiro-Ministro do Conselho de Estado; os conselheiros dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são nomeados respectivamente pelos governadores, presidentes de regiões autônomas e prefeitos; os conselheiros dos governos populares das cidades com distritos são nomeados pelos prefeitos.
参事主要从民主党派成员和无党派人士中聘任，也可以从中国共产党党员专家学者中聘任。
Os conselheiros são nomeados principalmente entre membros de partidos democráticos e personalidades não partidárias, podendo também ser nomeados entre especialistas e acadêmicos que são membros do Partido Comunista da China.
参事应当符合下列条件：
Os conselheiros devem atender às seguintes condições:
(一)拥护中华人民共和国宪法；
(1) Apoiar a Constituição da República Popular da China;
(二)具有一定的代表性、较大的社会影响和较高的知名度；
(2) Possuir certo grau de representatividade, considerável influência social e alta notoriedade;
(三)具有较强的参政咨询能力；
(3) Possuir forte capacidade de consultoria e participação política;
(四)具备履行职责的身体条件和意愿。
(4) Ter condições físicas e vontade para exercer as funções.
参事的首聘年龄不得低于55周岁，不得高于65周岁。参事任职的最高年龄不得超过70周岁。
A idade mínima para a primeira nomeação de um conselheiro não deve ser inferior a 55 anos, nem superior a 65 anos. A idade máxima para o exercício do cargo de conselheiro não deve exceder 70 anos.
聘任参事应当依照下列程序：
A nomeação de conselheiros deve seguir os seguintes procedimentos:
(一)本级人民政府领导人员和各有关单位向参事工作机构推荐参事人选；
(1) Os líderes do governo popular do mesmo nível e as unidades relevantes recomendam candidatos a conselheiro ao órgão de trabalho dos conselheiros;
(二)参事工作机构会同有关部门根据本条例第五条规定的条件，研究确定考察人选并进行考察；
(2) O órgão de trabalho dos conselheiros, em conjunto com os departamentos relevantes, determina os candidatos a serem investigados com base nas condições estabelecidas no Artigo 5º deste regulamento e realiza a investigação;
(三)参事工作机构与有关部门根据考察情况研究确定参事拟聘人选，报本级人民政府审定；
(3) O órgão de trabalho dos conselheiros, em conjunto com os departamentos relevantes, determina os candidatos propostos para nomeação com base nos resultados da investigação e os submete ao governo popular do mesmo nível para aprovação;
(四)本级人民政府主要负责人签发聘书。
(4) O principal responsável do governo popular do mesmo nível emite o certificado de nomeação.
参事每届任期不超过5年。政府工作需要且符合本条例第五条规定条件的，可以续聘。
O mandato de cada conselheiro não excede 5 anos. Se necessário para o trabalho do governo e se as condições do Artigo 5º deste regulamento forem atendidas, a nomeação pode ser renovada.
参事在任期内不再符合本条例第五条规定的条件或者不能继续履行职责的，参事工作机构应当及时报本级人民政府主要负责人予以解聘。
Se um conselheiro deixar de atender às condições estabelecidas no Artigo 5º deste regulamento durante o mandato ou não puder continuar a exercer suas funções, o órgão de trabalho dos conselheiros deve informar imediatamente o principal responsável do governo popular do mesmo nível para proceder à demissão.
参事在任期内可以向参事工作机构申请离任。参事申请离任的，由参事工作机构报本级人民政府批准。
Um conselheiro pode solicitar a renúncia ao órgão de trabalho dos conselheiros durante o mandato. Se um conselheiro solicitar a renúncia, o órgão de trabalho dos conselheiros deve submetê-la ao governo popular do mesmo nível para aprovação.
参事履行下列职责：
Os conselheiros exercem as seguintes funções:
(一)围绕本级人民政府的中心工作开展调查研究，了解、反映社情民意；
(1) Realizar pesquisas e investigações em torno do trabalho central do governo popular do mesmo nível, compreender e refletir a opinião pública e as condições sociais;
(二)对本级人民政府的工作进行监督，提出意见、建议和批评；
(2) Supervisionar o trabalho do governo popular do mesmo nível, apresentando opiniões, sugestões e críticas;
(三)对有关法律文件草案、本级人民政府工作报告稿和其他重要文件草案提出修改意见和建议；
(3) Apresentar opiniões e sugestões de modificação sobre projetos de documentos legais relevantes, projetos de relatórios de trabalho do governo popular do mesmo nível e outros projetos de documentos importantes;
(四)参加爱国统一战线工作；
(4) Participar do trabalho da frente única patriótica;
(五)承担本级人民政府交办的其他工作。
(5) Realizar outros trabalhos atribuídos pelo governo popular do mesmo nível.
参事享有下列权利：
Os conselheiros gozam dos seguintes direitos:
(一)直接向本级人民政府领导人员反映情况，提出意见和建议；
(1) Reportar diretamente situações, apresentar opiniões e sugestões aos líderes do governo popular ao mesmo nível;
(二)根据履行职责的需要，向本级和下级人民政府有关部门了解情况；
(2) Conforme necessário para o desempenho das suas funções, obter informações dos departamentos relevantes do governo popular ao mesmo nível e níveis inferiores;
(三)应邀参加本级人民政府有关会议；
(3) Ser convidado a participar em reuniões relevantes do governo popular ao mesmo nível;
(四)享受国家规定的工作待遇。
(4) Beneficiar das condições de trabalho estipuladas pelo Estado.
参事应当履行工作职责，遵守工作纪律，保守国家秘密，遵守廉政规定，不得利用职务之便谋取不正当利益。
Os conselheiros devem cumprir os seus deveres, observar a disciplina de trabalho, guardar segredos de Estado, cumprir as regras de integridade e não utilizar os seus cargos para obter benefícios indevidos.
设立参事工作机构的人民政府应当为本级人民政府参事工作提供经费保障，为参事依法履行职责提供便利条件。
O governo popular que estabelece a instituição de trabalho dos conselheiros deve fornecer garantias financeiras para o trabalho dos conselheiros do governo popular ao mesmo nível e proporcionar condições favoráveis para que os conselheiros desempenhem legalmente as suas funções.
设立参事工作机构的人民政府应当根据科学民主依法决策的需要，安排本级人民政府参事开展参政咨询工作的重点任务，定期向参事通报政府重大决策、工作部署和经济社会发展情况，采取座谈会、论证会等方式直接听取参事的意见和建议，接受参事对政府工作的民主监督。
O governo popular que estabelece a instituição de trabalho dos conselheiros deve, de acordo com as necessidades de tomada de decisão científica, democrática e legal, definir as tarefas prioritárias para os conselheiros do governo popular ao mesmo nível realizarem consultas e aconselhamento político, informar periodicamente os conselheiros sobre as principais decisões do governo, disposições de trabalho e desenvolvimento económico e social, adotar métodos como reuniões de debate e seminários para ouvir diretamente as opiniões e sugestões dos conselheiros, e aceitar a supervisão democrática dos conselheiros sobre o trabalho do governo.
设立参事工作机构的人民政府有关部门和下级人民政府应当支持、配合参事的工作，及时办理参事建议并向参事工作机构反馈办理情况。
Os departamentos relevantes do governo popular que estabelece a instituição de trabalho dos conselheiros e os governos populares de níveis inferiores devem apoiar e cooperar com o trabalho dos conselheiros, processar prontamente as sugestões dos conselheiros e fornecer feedback à instituição de trabalho dos conselheiros sobre o processamento.
参事工作机构负责对本级人民政府参事的组织管理和服务，履行下列职责：
A instituição de trabalho dos conselheiros é responsável pela gestão organizacional e serviços dos conselheiros do governo popular ao mesmo nível, desempenhando as seguintes funções:
(一)组织参事学习党和国家的方针政策；
(1) Organizar os conselheiros para estudar as políticas e diretrizes do Partido e do Estado;
(二)组织参事围绕本级人民政府的中心工作开展调查研究；
(2) Organizar os conselheiros para realizar pesquisas e estudos em torno do trabalho central do governo popular ao mesmo nível;
(三)组织参事开展同外国政府咨询机构的交流与合作；
(3) Organizar os conselheiros para realizar intercâmbios e cooperação com instituições de consultoria de governos estrangeiros;
(四)组织参事参加爱国统一战线工作；
(4) Organizar os conselheiros para participar no trabalho da frente única patriótica;
(五)为参事依法履行职责提供保障和服务；
(5) Fornecer garantias e serviços para que os conselheiros desempenhem legalmente as suas funções;
(六)对参事履行职责的情况进行考评；
(6) Avaliar o desempenho dos conselheiros no cumprimento das suas funções;
(七)承办本级人民政府交办的其他事项。
(7) Realizar outras tarefas atribuídas pelo governo popular ao mesmo nível.
参事的人事关系所在单位应当为参事履行职责提供必要的工作条件，落实国家规定的待遇。
A unidade onde reside a relação de recursos humanos do conselheiro deve fornecer as condições de trabalho necessárias para o desempenho das suas funções e implementar os benefícios estipulados pelo Estado.
参事的人事关系在党政机关、事业单位的，其编制管理按照国家有关规定执行。
Se a relação de recursos humanos do conselheiro estiver em órgãos do Partido e do governo ou instituições públicas, a gestão dos seus cargos será realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado.
参事在参事工作中成绩显著、为政府科学民主依法决策做出突出贡献的，由本级人民政府给予表彰奖励。
Os conselheiros que obtiverem resultados notáveis no seu trabalho e fizerem contribuições destacadas para a tomada de decisão científica, democrática e legal do governo serão elogiados e recompensados pelo governo popular ao mesmo nível.
参事不依法履行职责或者从事与参事身份不符的活动、造成不良后果的，参事工作机构应当报本级人民政府主要负责人予以辞聘。
Se um conselheiro não cumprir legalmente as suas funções ou se envolver em atividades incompatíveis com a sua posição, causando consequências adversas, a instituição de trabalho dos conselheiros deve reportar ao principal responsável do governo popular ao mesmo nível para demissão.
本条例自2010年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2010.