KYB CHINA(2018年12月5日国务院第33次常务会议通过 2019年4月14日中华人民共和国国务院令第712号公布 自2019年7月1日起施行)
(Aprovado na 33ª reunião executiva do Conselho de Estado em 5 de dezembro de 2018, promulgado pelo Decreto nº 712 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de abril de 2019, em vigor a partir de 1º de julho de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了充分发挥政府投资作用，提高政府投资效益，规范政府投资行为，激发社会投资活力，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para dar pleno desempenho ao papel do investimento governamental, melhorar a eficiência do investimento governamental, padronizar o comportamento do investimento governamental e estimular a vitalidade do investimento social.
本条例所称政府投资，是指在中国境内使用预算安排的资金进行固定资产投资建设活动，包括新建、扩建、改建、技术改造等。
Para os fins deste regulamento, investimento governamental refere-se a atividades de construção de ativos fixos realizadas dentro do território chinês usando fundos orçamentários, incluindo novas construções, expansões, reformas e atualizações tecnológicas.
政府投资资金应当投向市场不能有效配置资源的社会公益服务、公共基础设施、农业农村、生态环境保护、重大科技进步、社会管理、国家安全等公共领域的项目，以非经营性项目为主。
Os fundos de investimento governamental devem ser direcionados para projetos em áreas públicas onde o mercado não pode alocar recursos de forma eficaz, como serviços públicos sociais, infraestrutura pública, agricultura e áreas rurais, proteção ecológica e ambiental, grandes avanços tecnológicos, gestão social e segurança nacional, com foco principal em projetos não operacionais.
国家完善有关政策措施，发挥政府投资资金的引导和带动作用，鼓励社会资金投向前款规定的领域。
O Estado aperfeiçoa as políticas e medidas relevantes para aproveitar o papel orientador e impulsionador dos fundos de investimento governamental, incentivando os fundos sociais a investir nas áreas mencionadas no parágrafo anterior.
国家建立政府投资范围定期评估调整机制，不断优化政府投资方向和结构。
O Estado estabelece um mecanismo de avaliação e ajuste periódico do escopo do investimento governamental, otimizando continuamente a direção e a estrutura do investimento governamental.
政府投资应当遵循科学决策、规范管理、注重绩效、公开透明的原则。
O investimento governamental deve seguir os princípios de tomada de decisão científica, gestão padronizada, ênfase no desempenho e transparência.
政府投资应当与经济社会发展水平和财政收支状况相适应。
O investimento governamental deve ser compatível com o nível de desenvolvimento econômico e social e com a situação das receitas e despesas fiscais.
国家加强对政府投资资金的预算约束。政府及其有关部门不得违法违规举借债务筹措政府投资资金。
O Estado reforça as restrições orçamentárias sobre os fundos de investimento governamental. O governo e seus departamentos relevantes não devem contrair dívidas ilegalmente para levantar fundos de investimento governamental.
政府投资资金按项目安排，以直接投资方式为主；对确需支持的经营性项目，主要采取资本金注入方式，也可以适当采取投资补助、贷款贴息等方式。
Os fundos de investimento governamental são alocados por projeto, principalmente na forma de investimento direto; para projetos operacionais que realmente precisam de apoio, o método principal é a injeção de capital, podendo também ser adotados subsídios de investimento, subsídios de juros de empréstimos, etc.
安排政府投资资金，应当符合推进中央与地方财政事权和支出责任划分改革的有关要求，并平等对待各类投资主体，不得设置歧视性条件。
A alocação de fundos de investimento governamental deve estar em conformidade com os requisitos relevantes para promover a reforma da divisão de poderes fiscais e responsabilidades de despesas entre o governo central e local, e tratar igualmente todos os tipos de investidores, sem estabelecer condições discriminatórias.
国家通过建立项目库等方式，加强对使用政府投资资金项目的储备。
O Estado fortalece a reserva de projetos que utilizam fundos de investimento governamental através do estabelecimento de um banco de projetos, entre outros meios.
国务院投资主管部门依照本条例和国务院的规定，履行政府投资综合管理职责。国务院其他有关部门依照本条例和国务院规定的职责分工，履行相应的政府投资管理职责。
O departamento de investimento do Conselho de Estado, de acordo com este regulamento e as disposições do Conselho de Estado, exerce as funções de gestão abrangente do investimento governamental. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com este regulamento e a divisão de funções estipulada pelo Conselho de Estado, exercem as correspondentes funções de gestão do investimento governamental.
县级以上地方人民政府投资主管部门和其他有关部门依照本条例和本级人民政府规定的职责分工，履行相应的政府投资管理职责。
Os departamentos de investimento dos governos populares locais ao nível de condado ou superior e outros departamentos relevantes, de acordo com este regulamento e a divisão de funções estipulada pelo governo popular ao mesmo nível, exercem as correspondentes funções de gestão do investimento governamental.
政府投资决策
Decisão de Investimento Governamental
县级以上人民政府应当根据国民经济和社会发展规划、中期财政规划和国家宏观调控政策，结合财政收支状况，统筹安排使用政府投资资金的项目，规范使用各类政府投资资金。
Os governos populares ao nível de condado ou superior devem, com base no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, no plano fiscal de médio prazo e nas políticas macroeconômicas nacionais, combinados com a situação das receitas e despesas fiscais, organizar e alocar de forma coordenada os projetos que utilizam fundos de investimento governamental, padronizando o uso de vários tipos de fundos de investimento governamental.
政府采取直接投资方式、资本金注入方式投资的项目(以下统称政府投资项目)，项目单位应当编制项目建议书、可行性研究报告、初步设计，按照政府投资管理权限和规定的程序，报投资主管部门或者其他有关部门审批。
Para projetos investidos pelo governo através de investimento direto ou injeção de capital (doravante referidos coletivamente como projetos de investimento governamental), a unidade do projeto deve preparar uma proposta de projeto, um relatório de estudo de viabilidade e um projeto preliminar, e submetê-los ao departamento de investimento ou outros departamentos relevantes para aprovação, de acordo com a autoridade de gestão do investimento governamental e os procedimentos estipulados.
项目单位应当加强政府投资项目的前期工作，保证前期工作的深度达到规定的要求，并对项目建议书、可行性研究报告、初步设计以及依法应当附具的其他文件的真实性负责。
A unidade do projeto deve reforçar o trabalho preparatório do projeto de investimento governamental, garantindo que a profundidade do trabalho preparatório atinja os requisitos estipulados, e é responsável pela veracidade da proposta de projeto, do relatório de estudo de viabilidade, do projeto preliminar e de outros documentos que devem ser anexados conforme a lei.
除涉及国家秘密的项目外，投资主管部门和其他有关部门应当通过投资项目在线审批监管平台(以下简称在线平台)，使用在线平台生成的项目代码办理政府投资项目审批手续。
Exceto para projetos que envolvam segredos de Estado, o departamento de investimento e outros departamentos relevantes devem processar os procedimentos de aprovação de projetos de investimento governamental através da plataforma de aprovação e supervisão online de projetos de investimento (doravante plataforma online), utilizando o código do projeto gerado pela plataforma online.
投资主管部门和其他有关部门应当通过在线平台列明与政府投资有关的规划、产业政策等，公开政府投资项目审批的办理流程、办理时限等，并为项目单位提供相关咨询服务。
O departamento de investimento e outros departamentos relevantes devem listar na plataforma online os planos, políticas industriais, etc., relacionados ao investimento governamental, divulgar o fluxo de processamento e o prazo de aprovação de projetos de investimento governamental, e fornecer serviços de consultoria relevantes para a unidade do projeto.
投资主管部门或者其他有关部门应当根据国民经济和社会发展规划、相关领域专项规划、产业政策等，从下列方面对政府投资项目进行审查，作出是否批准的决定：
O departamento de investimento ou outros departamentos relevantes devem, com base no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, nos planos especiais de áreas relevantes, nas políticas industriais, etc., examinar os projetos de investimento governamental nos seguintes aspectos e decidir se os aprovam:
(一)项目建议书提出的项目建设的必要性；
(1) A necessidade de construção do projeto proposta na proposta de projeto;
(二)可行性研究报告分析的项目的技术经济可行性、社会效益以及项目资金等主要建设条件的落实情况；
(2) A viabilidade técnica e econômica do projeto, os benefícios sociais e a situação de implementação das principais condições de construção, como os fundos do projeto, analisados no relatório de estudo de viabilidade;
(三)初步设计及其提出的投资概算是否符合可行性研究报告批复以及国家有关标准和规范的要求；
(3) Se o projeto preliminar e a estimativa de investimento proposta estão em conformidade com a aprovação do relatório de estudo de viabilidade e com os padrões e especificações nacionais relevantes;
(四)依照法律、行政法规和国家有关规定应当审查的其他事项。
(4) Outros assuntos que devem ser revisados de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado.
投资主管部门或者其他有关部门对政府投资项目不予批准的，应当书面通知项目单位并说明理由。
Se o departamento competente de investimento ou outro departamento relevante não aprovar um projeto de investimento governamental, deve notificar por escrito a unidade do projeto e explicar os motivos.
对经济社会发展、社会公众利益有重大影响或者投资规模较大的政府投资项目，投资主管部门或者其他有关部门应当在中介服务机构评估、公众参与、专家评议、风险评估的基础上作出是否批准的决定。
Para projetos de investimento governamental que tenham impacto significativo no desenvolvimento econômico e social ou nos interesses públicos, ou que tenham escala de investimento grande, o departamento competente de investimento ou outro departamento relevante deve tomar a decisão de aprovação com base em avaliação de instituição intermediária, participação pública, parecer de especialistas e avaliação de risco.
经投资主管部门或者其他有关部门核定的投资概算是控制政府投资项目总投资的依据。
A estimativa de investimento aprovada pelo departamento competente de investimento ou outro departamento relevante é a base para controlar o investimento total de projetos de investimento governamental.
初步设计提出的投资概算超过经批准的可行性研究报告提出的投资估算10%的，项目单位应当向投资主管部门或者其他有关部门报告，投资主管部门或者其他有关部门可以要求项目单位重新报送可行性研究报告。
Se a estimativa de investimento apresentada no projeto básico exceder em 10% a estimativa de investimento aprovada no relatório de estudo de viabilidade, a unidade do projeto deve reportar ao departamento competente de investimento ou outro departamento relevante, que pode solicitar que a unidade do projeto reapresente o relatório de estudo de viabilidade.
对下列政府投资项目，可以按照国家有关规定简化需要报批的文件和审批程序：
Para os seguintes projetos de investimento governamental, os documentos e procedimentos de aprovação podem ser simplificados de acordo com as disposições relevantes do estado:
(一)相关规划中已经明确的项目；
(1) Projetos já especificados em planos relevantes;
(二)部分扩建、改建项目；
(2) Projetos de expansão ou reforma parcial;
(三)建设内容单一、投资规模较小、技术方案简单的项目；
(3) Projetos com conteúdo de construção único, escala de investimento pequena e plano técnico simples;
(四)为应对自然灾害、事故灾难、公共卫生事件、社会安全事件等突发事件需要紧急建设的项目。
(4) Projetos que precisam ser construídos com urgência para responder a emergências como desastres naturais, acidentes, eventos de saúde pública e eventos de segurança social.
前款第三项所列项目的具体范围，由国务院投资主管部门会同国务院其他有关部门规定。
O escopo específico dos projetos listados no item (3) do parágrafo anterior será definido pelo departamento competente de investimento do Conselho de Estado em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado.
采取投资补助、贷款贴息等方式安排政府投资资金的，项目单位应当按照国家有关规定办理手续。
Para projetos que recebem fundos de investimento governamental por meio de subsídios de investimento, subsídios de juros, etc., a unidade do projeto deve seguir os procedimentos relevantes de acordo com as disposições do estado.
政府投资年度计划
Plano Anual de Investimento Governamental
国务院投资主管部门对其负责安排的政府投资编制政府投资年度计划，国务院其他有关部门对其负责安排的本行业、本领域的政府投资编制政府投资年度计划。
O departamento competente de investimento do Conselho de Estado elabora o plano anual de investimento governamental para os investimentos governamentais sob sua responsabilidade, e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado elaboram planos anuais de investimento governamental para os investimentos governamentais em seus respectivos setores e áreas.
县级以上地方人民政府有关部门按照本级人民政府的规定，编制政府投资年度计划。
Os departamentos relevantes dos governos locais acima do nível de condado elaboram planos anuais de investimento governamental de acordo com as disposições do governo popular correspondente.
政府投资年度计划应当明确项目名称、建设内容及规模、建设工期、项目总投资、年度投资额及资金来源等事项。
O plano anual de investimento governamental deve especificar o nome do projeto, conteúdo e escala da construção, prazo de construção, investimento total do projeto, valor do investimento anual e fontes de financiamento, entre outros itens.
列入政府投资年度计划的项目应当符合下列条件：
Os projetos incluídos no plano anual de investimento governamental devem atender às seguintes condições:
(一)采取直接投资方式、资本金注入方式的，可行性研究报告已经批准或者投资概算已经核定；
(1) Para projetos com investimento direto ou injeção de capital, o relatório de estudo de viabilidade já foi aprovado ou a estimativa de investimento já foi aprovada;
(二)采取投资补助、贷款贴息等方式的，已经按照国家有关规定办理手续；
(2) Para projetos que recebem subsídios de investimento, subsídios de juros, etc., os procedimentos relevantes já foram realizados de acordo com as disposições do estado;
(三)县级以上人民政府有关部门规定的其他条件。
(3) Outras condições especificadas pelos departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado.
政府投资年度计划应当和本级预算相衔接。
O plano anual de investimento governamental deve estar alinhado com o orçamento do mesmo nível.
财政部门应当根据经批准的预算，按照法律、行政法规和国库管理的有关规定，及时、足额办理政府投资资金拨付。
O departamento financeiro deve, com base no orçamento aprovado e de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes da gestão do tesouro, efetuar o pagamento dos fundos de investimento governamental de forma oportuna e integral.
政府投资项目实施
Implementação de Projetos de Investimento Governamental
政府投资项目开工建设，应当符合本条例和有关法律、行政法规规定的建设条件；不符合规定的建设条件的，不得开工建设。
O início da construção de um projeto de investimento governamental deve atender às condições de construção especificadas neste regulamento e em outras leis e regulamentos administrativos; se não atender às condições, a construção não pode ser iniciada.
国务院规定应当审批开工报告的重大政府投资项目，按照规定办理开工报告审批手续后方可开工建设。
Para grandes projetos de investimento governamental que exigem aprovação de relatório de início de construção conforme estipulado pelo Conselho de Estado, a construção só pode ser iniciada após a aprovação do relatório de início de construção.
政府投资项目应当按照投资主管部门或者其他有关部门批准的建设地点、建设规模和建设内容实施；拟变更建设地点或者拟对建设规模、建设内容等作较大变更的，应当按照规定的程序报原审批部门审批。
Os projetos de investimento governamental devem ser implementados de acordo com o local de construção, escala de construção e conteúdo de construção aprovados pelo departamento de investimento competente ou outro departamento relevante; se houver alteração do local de construção ou alteração significativa na escala ou conteúdo de construção, deve ser submetido ao departamento de aprovação original para aprovação de acordo com os procedimentos estipulados.
政府投资项目所需资金应当按照国家有关规定确保落实到位。
Os fundos necessários para projetos de investimento governamental devem ser garantidos de acordo com as disposições nacionais relevantes.
政府投资项目不得由施工单位垫资建设。
Projetos de investimento governamental não podem ser construídos com financiamento adiantado por empreiteiros.
政府投资项目建设投资原则上不得超过经核定的投资概算。
O investimento de construção de projetos de investimento governamental não deve, em princípio, exceder o orçamento de investimento aprovado.
因国家政策调整、价格上涨、地质条件发生重大变化等原因确需增加投资概算的，项目单位应当提出调整方案及资金来源，按照规定的程序报原初步设计审批部门或者投资概算核定部门核定；涉及预算调整或者调剂的，依照有关预算的法律、行政法规和国家有关规定办理。
Se for realmente necessário aumentar o orçamento de investimento devido a ajustes de políticas nacionais, aumentos de preços, mudanças significativas nas condições geológicas, etc., a unidade do projeto deve apresentar um plano de ajuste e fonte de fundos, e submetê-lo ao departamento de aprovação do projeto inicial ou ao departamento de aprovação do orçamento de investimento para aprovação de acordo com os procedimentos estipulados; se envolver ajuste orçamentário ou realocação, deve ser tratado de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre orçamento.
政府投资项目应当按照国家有关规定合理确定并严格执行建设工期，任何单位和个人不得非法干预。
Os projetos de investimento governamental devem determinar razoavelmente e cumprir rigorosamente o prazo de construção de acordo com as disposições nacionais relevantes, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir ilegalmente.
政府投资项目建成后，应当按照国家有关规定进行竣工验收，并在竣工验收合格后及时办理竣工财务决算。
Após a conclusão dos projetos de investimento governamental, a aceitação final deve ser realizada de acordo com as disposições nacionais relevantes, e a liquidação financeira final deve ser tratada prontamente após a aceitação ser aprovada.
政府投资项目结余的财政资金，应当按照国家有关规定缴回国库。
Os fundos fiscais excedentes de projetos de investimento governamental devem ser devolvidos ao tesouro nacional de acordo com as disposições nacionais relevantes.
投资主管部门或者其他有关部门应当按照国家有关规定选择有代表性的已建成政府投资项目，委托中介服务机构对所选项目进行后评价。后评价应当根据项目建成后的实际效果，对项目审批和实施进行全面评价并提出明确意见。
O departamento de investimento competente ou outros departamentos relevantes devem selecionar projetos de investimento governamental concluídos representativos de acordo com as disposições nacionais relevantes e contratar instituições de serviço intermediário para realizar uma avaliação posterior dos projetos selecionados. A avaliação posterior deve realizar uma avaliação abrangente da aprovação e implementação do projeto com base nos resultados reais após a conclusão do projeto e apresentar opiniões claras.
监督管理
Supervisão e Gestão
投资主管部门和依法对政府投资项目负有监督管理职责的其他部门应当采取在线监测、现场核查等方式，加强对政府投资项目实施情况的监督检查。
O departamento de investimento competente e outros departamentos com responsabilidades de supervisão sobre projetos de investimento governamental de acordo com a lei devem fortalecer a inspeção e supervisão da implementação de projetos de investimento governamental por meio de monitoramento online, inspeção no local, etc.
项目单位应当通过在线平台如实报送政府投资项目开工建设、建设进度、竣工的基本信息。
A unidade do projeto deve relatar com veracidade as informações básicas sobre o início, progresso e conclusão do projeto de investimento governamental através da plataforma online.
投资主管部门和依法对政府投资项目负有监督管理职责的其他部门应当建立政府投资项目信息共享机制，通过在线平台实现信息共享。
O departamento de investimento competente e outros departamentos com responsabilidades de supervisão sobre projetos de investimento governamental de acordo com a lei devem estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações de projetos de investimento governamental e realizar o compartilhamento de informações através da plataforma online.
项目单位应当按照国家有关规定加强政府投资项目档案管理，将项目审批和实施过程中的有关文件、资料存档备查。
A unidade do projeto deve fortalecer a gestão de arquivos de projetos de investimento governamental de acordo com as disposições nacionais relevantes e arquivar os documentos e materiais relevantes durante o processo de aprovação e implementação do projeto para referência futura.
政府投资年度计划、政府投资项目审批和实施以及监督检查的信息应当依法公开。
O plano anual de investimento governamental, a aprovação e implementação de projetos de investimento governamental, bem como as informações de inspeção e supervisão devem ser divulgadas publicamente de acordo com a lei.
政府投资项目的绩效管理、建设工程质量管理、安全生产管理等事项，依照有关法律、行政法规和国家有关规定执行。
Questões como gestão de desempenho, gestão de qualidade de construção e gestão de segurança de produção de projetos de investimento governamental devem ser tratadas de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
法律责任
Responsabilidade Legal
有下列情形之一的，责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Nas seguintes circunstâncias, será ordenada a correção, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei:
(一)超越审批权限审批政府投资项目；
(1) Aprovar projetos de investimento governamental excedendo a autoridade de aprovação;
(二)对不符合规定的政府投资项目予以批准；
(2) Aprovar projetos de investimento governamental que não atendem aos requisitos;
(三)未按照规定核定或者调整政府投资项目的投资概算；
(3) Não aprovar ou ajustar o orçamento de investimento de projetos de investimento governamental de acordo com as disposições;
(四)为不符合规定的项目安排投资补助、贷款贴息等政府投资资金；
(4) Alocar fundos de investimento governamental, como subsídios de investimento e subsídios de juros de empréstimos, para projetos que não atendem aos requisitos;
(五)履行政府投资管理职责中其他玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的情形。
(5) Outras circunstâncias de negligência, abuso de poder e corrupção no exercício de funções de gestão de investimento governamental.
有下列情形之一的，依照有关预算的法律、行政法规和国家有关规定追究法律责任：
Nas seguintes circunstâncias, a responsabilidade legal será investigada de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre orçamento:
(一)政府及其有关部门违法违规举借债务筹措政府投资资金；
(1) O governo e seus departamentos relevantes contraem dívidas ilegalmente para levantar fundos de investimento governamental;
(二)未按照规定及时、足额办理政府投资资金拨付；
(2) Não realizar o pagamento dos fundos de investimento governamental de forma tempestiva e integral, conforme o previsto;
(三)转移、侵占、挪用政府投资资金。
(3) Transferir, apropriar-se indevidamente ou desviar os fundos de investimento governamental.
项目单位有下列情形之一的，责令改正，根据具体情况，暂停、停止拨付资金或者收回已拨付的资金，暂停或者停止建设活动，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Caso a unidade do projeto incorra em uma das seguintes situações, será ordenada a correção e, de acordo com as circunstâncias específicas, os fundos serão suspensos, interrompidos ou recuperados, as atividades de construção serão suspensas ou interrompidas, e os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)未经批准或者不符合规定的建设条件开工建设政府投资项目；
(1) Iniciar a construção de um projeto de investimento governamental sem aprovação ou sem atender às condições de construção exigidas;
(二)弄虚作假骗取政府投资项目审批或者投资补助、贷款贴息等政府投资资金；
(2) Obter, mediante fraude, a aprovação de projetos de investimento governamental ou fundos de investimento governamental, como subsídios ou descontos de juros;
(三)未经批准变更政府投资项目的建设地点或者对建设规模、建设内容等作较大变更；
(3) Alterar, sem aprovação, o local de construção de um projeto de investimento governamental ou fazer alterações significativas na escala de construção, conteúdo, etc.;
(四)擅自增加投资概算；
(4) Aumentar arbitrariamente a estimativa de investimento;
(五)要求施工单位对政府投资项目垫资建设；
(5) Exigir que a empresa de construção realize a construção com recursos próprios (adiantamento) para projetos de investimento governamental;
(六)无正当理由不实施或者不按照建设工期实施已批准的政府投资项目。
(6) Sem justa causa, não implementar ou não implementar dentro do prazo de construção o projeto de investimento governamental aprovado.
项目单位未按照规定将政府投资项目审批和实施过程中的有关文件、资料存档备查，或者转移、隐匿、篡改、毁弃项目有关文件、资料的，责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Caso a unidade do projeto não arquive os documentos e materiais relevantes do processo de aprovação e implementação do projeto de investimento governamental para consulta futura, ou transfira, oculte, altere ou destrua os documentos e materiais relevantes do projeto, será ordenada a correção, e os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações ao presente regulamento que constituam crime serão processadas criminalmente de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
国防科技工业领域政府投资的管理办法，由国务院国防科技工业管理部门根据本条例规定的原则另行制定。
As medidas de gestão de investimentos governamentais na área de indústria de defesa e tecnologia serão formuladas separadamente pelo departamento de gestão da indústria de defesa e tecnologia do Conselho de Estado, com base nos princípios estabelecidos no presente regulamento.
中国人民解放军和中国人民武装警察部队的固定资产投资管理，按照中央军事委员会的规定执行。
A gestão de investimentos em ativos fixos do Exército Popular de Libertação e da Polícia Armada Popular será realizada de acordo com as disposições da Comissão Militar Central.
本条例自2019年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2019.