Medidas Provisórias para a Gestão de Viagens de Cidadãos Chineses a Negócios Privados para a Região de Hong Kong ou Macau

中国公民因私事往来香港地区

Medidas Provisórias para a Gestão de Viagens de Cidadãos Chineses a Negócios Privados para a Região de Hong Kong

或者澳门地区的暂行管理办法

ou Macau

(1986年12月3日国务院批准　1986年12月25日公安部公布)

(Aprovadas pelo Conselho de Estado em 3 de dezembro de 1986, promulgadas pelo Ministério da Segurança Pública em 25 de dezembro de 1986)

根据《中华人民共和国公民出境入境管理法》第十七条的规定，制定本办法。

As presentes medidas são formuladas nos termos do artigo 17.º da Lei de Gestão de Entrada e Saída de Cidadãos Chineses da República Popular da China.

本办法适用于内地公民因私事往来香港地区(下称香港)或者澳门地区(下称澳门)以及港澳同胞来往内地。

As presentes medidas aplicam-se às viagens de cidadãos do continente para a região de Hong Kong (doravante designada por Hong Kong) ou Macau (doravante designada por Macau) por motivos privados, bem como às viagens de compatriotas de Hong Kong e Macau para o continente.

内地公民因私事前往香港、澳门，凭我国公安机关签发的前往港澳通行证或者往来港澳通行证从指定的口岸通行；返回内地也可以从其他对外开放的口岸通行。

Os cidadãos do continente que se desloquem a Hong Kong ou Macau por motivos privados devem viajar através dos postos de fronteira designados, munidos do Permissão de Saída para Hong Kong e Macau ou do Permissão de Entrada e Saída para Hong Kong e Macau emitido pelos órgãos de segurança pública da China; para regressar ao continente, podem também viajar através de outros postos de fronteira abertos ao exterior.

指定的口岸：往香港是深圳，往澳门是拱北。

Postos de fronteira designados: para Hong Kong, Shenzhen; para Macau, Gongbei.

港澳同胞来往于香港、澳门与内地之间，凭我国公安机关签发的港澳同胞回乡证或者入出境通行证，从中国对外开放的口岸通行。

Os compatriotas de Hong Kong e Macau que viajem entre Hong Kong, Macau e o continente devem viajar através dos postos de fronteira abertos ao exterior da China, munidos do Cartão de Regresso ao Continente para Compatrícios de Hong Kong e Macau ou do Permissão de Entrada e Saída emitido pelos órgãos de segurança pública da China.

内地公民因私事前往香港、澳门定居，实行定额审批的办法，以利于维护和保持香港和澳门的经济繁荣和社会稳定。

Os cidadãos do continente que pretendam fixar residência em Hong Kong ou Macau por motivos privados estão sujeitos a um sistema de aprovação com quotas, a fim de contribuir para a manutenção da prosperidade económica e estabilidade social de Hong Kong e Macau.

内地公民因私事前往香港、澳门，须向户口所在地的市、县公安局出入境管理部门提出申请。

Os cidadãos do continente que pretendam deslocar-se a Hong Kong ou Macau por motivos privados devem apresentar o pedido ao departamento de gestão de entrada e saída do município ou distrito onde têm residência registada.

有下列情形之一的，可以申请前往香港、澳门定居：

Podem solicitar a fixação de residência em Hong Kong ou Macau nas seguintes circunstâncias:

(一)夫妻一方定居香港、澳门，分居多年的；

(1) Um dos cônjuges reside em Hong Kong ou Macau e o casal está separado há muitos anos;

(二)定居香港、澳门的父母年老体弱，必须由内地子女前往照料的；

(2) Os pais residentes em Hong Kong ou Macau são idosos e doentes, necessitando de cuidados de um filho do continente;

(三)内地无依无靠的老人和儿童须投靠在香港、澳门的直系亲属和近亲属的；

(3) Idosos e crianças sem apoio no continente que necessitem de se juntar a familiares diretos ou próximos residentes em Hong Kong ou Macau;

(四)定居香港、澳门直系亲属的产业无人继承，必须由内地子女去定居才能继承的；

(4) Propriedade de familiares diretos residentes em Hong Kong ou Macau sem herdeiros, que só pode ser herdada se o filho do continente se fixar lá;

(五)有其他特殊情况必须去定居的。

(5) Outras circunstâncias especiais que exijam a fixação de residência.

有下列情形之一的，可以申请短期前往香港、澳门：

Podem solicitar uma viagem de curta duração a Hong Kong ou Macau nas seguintes circunstâncias:

(一)在香港、澳门有定居的近亲属，须前往探望的；

(1) Ter familiares próximos residentes em Hong Kong ou Macau que necessitem de visita;

(二)直系亲属或者近亲属是台湾同胞，必须由内地亲人去香港、澳门会亲的；

(2) Familiares diretos ou próximos serem compatriotas de Taiwan, sendo necessário que um familiar do continente se desloque a Hong Kong ou Macau para os encontrar;

(三)归国华侨的直系亲属、兄弟姐妹和侨眷的直系亲属不能回内地探亲，必须去香港、澳门会面的；

(3) Familiares diretos, irmãos ou cunhados de chineses repatriados que não possam regressar ao continente para visitar a família, sendo necessário encontrar-se em Hong Kong ou Macau;

(四)必须去香港、澳门处理产业的；

(4) Necessidade de tratar de propriedades em Hong Kong ou Macau;

(五)有其他特殊情况，必须短期去香港、澳门的。

(5) Outras circunstâncias especiais que exijam uma viagem de curta duração a Hong Kong ou Macau.

内地公民因私事申请前往香港、澳门，须回答有关的询问并履行下列手续：

Os cidadãos do continente que solicitem viagem a Hong Kong ou Macau por motivos privados devem responder às perguntas relevantes e cumprir os seguintes procedimentos:

(一)交验户口簿或者其他户籍证明；

(1) Apresentar o livro de registro familiar ou outro comprovante de residência;

(二)填写申请表；

(2) Preencher o formulário de solicitação;

(三)提交所在工作单位对申请人前往香港、澳门的意见；

(3) Apresentar a opinião da unidade de trabalho sobre a solicitação do requerente para ir a Hong Kong ou Macau;

(四)提交与申请事由相应的证明。

(4) Apresentar os documentos comprobatórios correspondentes ao motivo da solicitação.

本办法第九条第四项所称的证明是指：

Os documentos comprobatórios mencionados no item (4) do Artigo 9 deste Regulamento referem-se a:

(一)夫妻团聚，须提交合法婚姻证明，以及配偶在香港、澳门有永久居住资格的证明；

(1) Para reunião conjugal, deve ser apresentada certidão de casamento legal e comprovante de residência permanente do cônjuge em Hong Kong ou Macau;

(二)去香港、澳门照顾年老体弱父母或者无依无靠的老人、儿童投靠香港、澳门亲属，须提交与香港、澳门亲属关系及其在香港、澳门有永久居住资格的证明；

(2) Para ir a Hong Kong ou Macau cuidar de pais idosos ou doentes, ou para idosos ou crianças desamparados que vão viver com parentes em Hong Kong ou Macau, deve ser apresentado comprovante de parentesco com o familiar em Hong Kong ou Macau e de que este possui residência permanente;

(三)继承或者处理产业，须提交产业状况和合法继承权的证明；

(3) Para herdar ou administrar bens, deve ser apresentada a situação dos bens e comprovante de direito de herança legal;

(四)探望在香港、澳门亲属，须提交亲属函件；时间急迫的，应尽可能提交与申请事由相关的说明或者证明；

(4) Para visitar parentes em Hong Kong ou Macau, deve ser apresentada carta do parente; em caso de urgência, deve ser apresentada, tanto quanto possível, explicação ou comprovante relacionado ao motivo da solicitação;

(五)会见台湾亲属或者会见居住国外的亲属，须提交亲属到达香港、澳门日期的确切证明。

(5) Para encontrar parentes de Taiwan ou parentes residentes no exterior, deve ser apresentado comprovante exato da data de chegada do parente a Hong Kong ou Macau.

公安机关出入境管理部门受理的前往香港、澳门的申请，应当在六十天内作出批准或者不批准的决定，通知申请人。

O departamento de administração de entrada e saída da segurança pública, ao receber a solicitação para ir a Hong Kong ou Macau, deve decidir pela aprovação ou não no prazo de sessenta dias e notificar o requerente.

经批准前往香港、澳门定居的内地公民，由公安机关出入境管理部门发给前往港澳通行证。持证人应当在前往香港、澳门之前，到所在地公安派出所注销户口，并在规定的时间内前往香港、澳门。

Cidadãos do continente aprovados para residir em Hong Kong ou Macau receberão o Passaporte de Viagem para Hong Kong e Macau emitido pelo departamento de administração de entrada e saída da segurança pública. O titular deve cancelar o registro de residência no posto de segurança pública local antes de viajar para Hong Kong ou Macau e viajar dentro do prazo estipulado.

经批准短期前往香港、澳门的内地公民，发给往来港澳通行证。持证人应当在规定时间内前往并按期返回。

Cidadãos do continente aprovados para viagem de curta duração a Hong Kong ou Macau receberão o Permissão de Viagem para Hong Kong e Macau. O titular deve viajar dentro do prazo estipulado e retornar conforme programado.

内地公民申请去香港、澳门，有下列情形之一的，不予批准：

A solicitação de cidadão do continente para ir a Hong Kong ou Macau não será aprovada em nenhuma das seguintes circunstâncias:

(一)属于《中华人民共和国公民出境入境管理法》第八条规定情形的；

(1) Enquadrar-se nas situações previstas no Artigo 8 da Lei de Administração de Entrada e Saída de Cidadãos Chineses;

(二)不属于本办法第七条和第八条规定情形的；

(2) Não se enquadrar nas situações previstas nos Artigos 7 e 8 deste Regulamento;

(三)编造情况、提供假证明，欺骗公安机关出入境管理部门的。

(3) Fabricar informações, fornecer documentos falsos ou enganar o departamento de administração de entrada e saída da segurança pública.

港澳同胞来内地，须申请领取港澳同胞回乡证。港澳同胞回乡证由广东省公安厅签发。

Compatriotas de Hong Kong e Macau que visitam o continente devem solicitar e obter a Carteira de Visita ao Continente para Compatrícios de Hong Kong e Macau. Esta carteira é emitida pelo Departamento de Segurança Pública da Província de Guangdong.

申领港澳同胞回乡证须交验居住身份证明、填写申请表。

Para solicitar a Carteira de Visita ao Continente, deve-se apresentar comprovante de identidade de residência e preencher o formulário de solicitação.

不经常来内地的港澳同胞，可申请领取入出境通行证。申领办法与申领港澳同胞回乡证相同。

Compatriotas de Hong Kong e Macau que não visitam o continente com frequência podem solicitar o Permissão de Entrada e Saída. O procedimento de solicitação é o mesmo que para a Carteira de Visita ao Continente.

有下列情形之一的，不发给港澳同胞回乡证或者入出境通行证：

A Carteira de Visita ao Continente ou o Permissão de Entrada e Saída não serão emitidos em nenhuma das seguintes circunstâncias:

(一)被认为有可能进行抢劫、盗窃、贩毒等犯罪活动的；

(1) Quando houver suspeita de possível envolvimento em atividades criminosas como roubo, furto ou tráfico de drogas;

(二)编造情况，提交假证明的；

(2) Quando houver fabricação de informações ou apresentação de documentos falsos;

(三)精神病患者。

(3) Quando a pessoa for portadora de doença mental.

港澳同胞驾驶机动车辆来内地，应当按照广东省人民政府有关规定申请行车执照，驾驶人员还须向广东省公安厅出入境管理处申请驾驶港澳机动车辆来往内地的许可。

Os compatriotas de Hong Kong e Macau que conduzam veículos motorizados para o continente devem solicitar uma licença de condução de acordo com os regulamentos relevantes do Governo Popular da Província de Guangdong, e os condutores também devem solicitar ao Departamento de Gestão de Entrada e Saída do Departamento de Segurança Pública da Província de Guangdong uma autorização para conduzir veículos motorizados de Hong Kong e Macau para o continente.

港澳同胞短期来内地，要按照户口管理规定，办理暂住登记。在宾馆、饭店、旅店、招待所、学校等企业、事业单位或者机关、团体及其他机构内住宿的，应当填写临时住宿登记表；住在亲友家的，由本人或者亲友在二十四小时内(农村可在七十二小时内)到住地公安派出所或者户籍办公室办理暂住登记。

Os compatriotas de Hong Kong e Macau que venham ao continente por curta duração devem registar a residência temporária de acordo com os regulamentos de gestão de registo de residência. Aqueles que se hospedam em hotéis, pensões, pousadas, albergues, escolas ou outras empresas, instituições públicas, órgãos, grupos ou outras entidades devem preencher um formulário de registo de alojamento temporário; aqueles que ficam na casa de parentes ou amigos devem, eles próprios ou os seus parentes ou amigos, no prazo de 24 horas (ou 72 horas nas zonas rurais) dirigir-se à esquadra de polícia local ou ao gabinete de registo de residência para efetuar o registo de residência temporária.

港澳同胞要求回内地定居的，应当事先向拟定居地的市、县公安局提出申请，获准后，持注有回乡定居签注的港澳同胞回乡证，至定居地办理常住户口手续。

Os compatriotas de Hong Kong e Macau que pretendam regressar ao continente para residência permanente devem apresentar previamente um pedido ao departamento de segurança pública do município ou distrito onde pretendem residir. Após aprovação, devem apresentar o Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau com a anotação de regresso para residência permanente e proceder ao registo de residência permanente no local de residência.

内地公民往来香港、澳门以及港澳同胞来往内地，须向对外开放口岸或者指定口岸的边防检查站出示出入境证件，填交出境、入境登记卡，接受查验。

Os cidadãos do continente que viajem entre o continente e Hong Kong ou Macau, e os compatriotas de Hong Kong e Macau que viajem entre Hong Kong, Macau e o continente, devem apresentar os seus documentos de entrada e saída nos postos de fronteira abertos ao público ou nos postos de fronteira designados, preencher os cartões de registo de saída e entrada e submeter-se a inspeção.

有下列情形之一的，边防检查站有权阻止出境、入境：

O posto de inspeção de fronteira tem o direito de impedir a saída ou entrada nas seguintes circunstâncias:

(一)未持有往来港澳通行证件、港澳同胞回乡证或其他有效证件的；

(1) Não possuir o Cartão de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau, o Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau ou outros documentos válidos;

(二)持用伪造、涂改等无效的往来港澳通行证件或者港澳同胞回乡证，冒用他人往来港澳通行证件或者港澳同胞回乡证的；

(2) Utilizar Cartões de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau ou Certificados de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau falsificados, alterados ou inválidos, ou utilizar indevidamente o Cartão de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau ou o Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau de outra pessoa;

(三)拒绝交验证件的。

(3) Recusar-se a apresentar os documentos para verificação.

具有前款第二项规定的情形的，并可依照本办法第二十六条的规定处理。

Aqueles que se enquadrarem na situação prevista no número (2) do parágrafo anterior podem ser tratados de acordo com o disposto no artigo 26.º destas Medidas.

港澳同胞回乡证由持证人保存，有效期十年，在有效期内可以多次使用。超过有效期或者查验页用完的，可以换领新证。申请新证按照本办法第十四条规定办理。

O Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau é conservado pelo titular, com validade de dez anos, podendo ser utilizado múltiplas vezes durante o período de validade. Se o período de validade expirar ou as páginas de verificação estiverem esgotadas, pode ser substituído por um novo certificado. O pedido de novo certificado é tratado de acordo com o disposto no artigo 14.º destas Medidas.

前往港澳通行证在有效期内一次使用有效。往来港澳通行证有效期五年，可以延期二次，每次不超过五年，证件由持证人保存、使用，每次前往香港、澳门均须按照本办法第六条、第八条、第十条的规定办理申请手续，经批准的作一次往返签注。经公安部特别授权的公安机关可以作多次往返签注。

O Cartão de Viagem de Ida para Hong Kong e Macau é válido para uma única utilização dentro do período de validade. O Cartão de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau tem validade de cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes, cada prorrogação não superior a cinco anos. O documento é conservado e utilizado pelo titular. Cada viagem a Hong Kong ou Macau requer a apresentação de um pedido de acordo com os artigos 6.º, 8.º e 10.º destas Medidas, sendo concedida uma anotação de ida e volta por viagem após aprovação. Os órgãos de segurança pública com autorização especial do Ministério da Segurança Pública podem conceder anotações de múltiplas viagens de ida e volta.

港澳同胞来内地后遗失港澳同胞回乡证，应向遗失地的市、县或者交通运输部门的公安机关报失，经公安机关调查属实，出具证明，由公安机关出入境管理部门签发一次有效的入出境通行证，凭证返回香港、澳门。港澳同胞无论在香港、澳门或者内地遗失港澳同胞回乡证，均可以按照本办法第十四条规定重新申请领取港澳同胞回乡证。

Se um compatriota de Hong Kong e Macau perder o Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau após entrar no continente, deve reportar a perda ao departamento de segurança pública do município ou distrito onde ocorreu a perda ou ao departamento de segurança pública do setor de transportes. Após investigação e confirmação dos factos pela segurança pública, é emitido um certificado, e o departamento de gestão de entrada e saída da segurança pública emitirá um Cartão de Viagem de Entrada e Saída de utilização única válido para regressar a Hong Kong ou Macau. Quer a perda ocorra em Hong Kong, Macau ou no continente, o compatriota pode solicitar um novo Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau de acordo com o artigo 14.º destas Medidas.

内地公民在前往香港、澳门之前遗失前往港澳通行证、往来港澳通行证的，应立即报告原发证机关，并由本人登报声明，经调查属实的，重新发给证件。

Se um cidadão do continente perder o Cartão de Viagem de Ida para Hong Kong e Macau ou o Cartão de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau antes de viajar para Hong Kong ou Macau, deve comunicar imediatamente o facto ao órgão emissor original e fazer uma declaração pública através de jornal. Após confirmação dos factos através de investigação, será emitido um novo documento.

港澳同胞回乡证持证人有本办法第十五条规定情形之一的，证件应予以吊销。

Se o titular do Certificado de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau se enquadrar em qualquer uma das situações previstas no artigo 15.º destas Medidas, o certificado deve ser cancelado.

吊销证件由原发证机关或其上级机关决定并予以收缴。

O cancelamento do certificado é decidido pelo órgão emissor original ou pelo seu órgão superior, que procederá à sua apreensão.

持用伪造、涂改等无效的或者冒用他人的前往港澳通行证、往来港澳通行证、港澳同胞回乡证、入出境通行证的，除可以没收证件外，并视情节轻重，处以警告或五日以下拘留。

Quem utilizar Cartões de Viagem de Ida para Hong Kong e Macau, Cartões de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau, Certificados de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau ou Cartões de Viagem de Entrada e Saída falsificados, alterados ou inválidos, ou utilizar indevidamente os documentos de outra pessoa, pode ter os documentos apreendidos e, dependendo da gravidade do caso, ser punido com advertência ou detenção até cinco dias.

伪造、涂改、转让前往港澳通行证、往来港澳通行证、港澳同胞回乡证、入出境通行证的，处十日以下拘留；情节严重，构成犯罪的，依照《中华人民共和国刑法》的有关条款的规定追究刑事责任。

Quem falsificar, alterar ou transferir Cartões de Viagem de Ida para Hong Kong e Macau, Cartões de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau, Certificados de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau ou Cartões de Viagem de Entrada e Saída será punido com detenção até dez dias; se a gravidade do caso constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei Penal da República Popular da China.

编造情况，提供假证明，或者以行贿等手段，获取前往港澳通行证、往来港澳通行证、港澳同胞回乡证、入出境通行证，情节较轻的，处以警告或五日以下拘留；情节严重，构成犯罪的，依照《中华人民共和国刑法》的有关条款的规定追究刑事责任。

Quem, através de invenção de factos, fornecimento de provas falsas ou suborno, obtiver Cartões de Viagem de Ida para Hong Kong e Macau, Cartões de Viagem de Ida e Volta para Hong Kong e Macau, Certificados de Regresso de Compatrício de Hong Kong e Macau ou Cartões de Viagem de Entrada e Saída, se a gravidade for menor, será punido com advertência ou detenção até cinco dias; se a gravidade constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei Penal da República Popular da China.

公安机关的工作人员在执行本办法时，如有利用职权索取、收受贿赂或者有其他违法失职行为，情节轻微的，可以由主管部门酌情予以行政处分；情节严重，构成犯罪的，依照《中华人民共和国刑法》的有关条款的规定追究刑事责任。

Se um funcionário do órgão de segurança pública, no exercício das suas funções ao abrigo destas Medidas, solicitar ou aceitar subornos ou cometer outros atos ilegais ou de negligência, se a gravidade for menor, o departamento competente pode impor uma sanção disciplinar conforme apropriado; se a gravidade constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei Penal da República Popular da China.

本办法由公安部组织实施，负责解释。

Estas Medidas são implementadas e interpretadas pelo Ministério da Segurança Pública.

本办法自公布之日起施行。

Estas Medidas entram em vigor na data da sua publicação.