KYB CHINA(1987年9月23日国务院批准 1987年11月10日公安部发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 23 de setembro de 1987, promulgado pelo Ministério da Segurança Pública em 10 de novembro de 1987, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 29 de março de 2022)
为了保障旅馆业的正常经营和旅客的生命财物安全，维护社会治安，制定本办法。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de garantir a operação normal da indústria hoteleira e a segurança da vida e dos bens dos hóspedes, bem como manter a ordem social.
凡经营接待旅客住宿的旅馆、饭店、宾馆、招待所、客货栈、车马店、浴池等(以下统称旅馆)，不论是国营、集体经营，还是合伙经营、个体经营、外商投资经营，不论是专营还是兼营，不论是常年经营，还是季节性经营，都必须遵守本办法。
Todos os estabelecimentos que recebem hóspedes para pernoite, tais como hotéis, pousadas, albergues, casas de hóspedes, estalagens, balneários (doravante coletivamente referidos como hotéis), sejam eles de propriedade estatal, coletiva, parceria, individual ou com investimento estrangeiro, sejam especializados ou não, sejam operados durante todo o ano ou sazonalmente, devem cumprir o presente regulamento.
开办旅馆，要具备必要的防盗等安全设施。
Para abrir um hotel, é necessário possuir instalações de segurança, como dispositivos antifurto.
申请开办旅馆，应取得市场监管部门核发的营业执照，向当地公安机关申领特种行业许可证后，方准开业。
Quem pretender abrir um hotel deve obter a licença comercial emitida pelo departamento de supervisão do mercado e solicitar a licença de indústria especial junto ao órgão de segurança pública local antes de iniciar as operações.
经批准开业的旅馆，如有歇业、转业、合并、迁移、改变名称等情况，应当在市场监管部门办理变更登记后3日内，向当地的县、市公安局、公安分局备案。
Os hotéis que, após autorização para funcionamento, encerrarem, mudarem de atividade, se fundirem, se mudarem ou alterarem o nome, devem, no prazo de 3 dias após o registro da alteração junto ao departamento de supervisão do mercado, comunicar o fato ao departamento de segurança pública do município ou distrito local.
经营旅馆，必须遵守国家的法律，建立各项安全管理制度，设置治安保卫组织或者指定安全保卫人员。
Ao operar um hotel, é obrigatório cumprir as leis nacionais, estabelecer vários sistemas de gestão de segurança e criar uma organização de segurança pública ou designar pessoal de segurança.
旅馆接待旅客住宿必须登记。登记时，应当查验旅客的身份证件，按规定的项目如实登记。
Os hotéis devem registrar os hóspedes no momento do check-in. Durante o registro, devem verificar os documentos de identidade dos hóspedes e registrar fielmente os itens exigidos.
接待境外旅客住宿，还应当在24小时内向当地公安机关报送住宿登记表。
Ao receber hóspedes estrangeiros, o hotel deve, no prazo de 24 horas, enviar o formulário de registro de hospedagem ao órgão de segurança pública local.
旅馆应当设置旅客财物保管箱、柜或者保管室、保险柜，指定专人负责保管工作。对旅客寄存的财物，要建立登记、领取和交接制度。
Os hotéis devem instalar caixas, armários, salas ou cofres para guardar os pertences dos hóspedes, e designar pessoal específico para a sua guarda. Para os bens depositados pelos hóspedes, deve ser estabelecido um sistema de registro, retirada e entrega.
旅馆对旅客遗留的物品，应当妥为保管，设法归还原主或揭示招领；经招领3个月后无人认领的，要登记造册，送当地公安机关按拾遗物品处理。对违禁物品和可疑物品，应当及时报告公安机关处理。
Os hotéis devem guardar adequadamente os objetos deixados pelos hóspedes, tentar devolvê-los aos proprietários ou anunciar para reclamação; se após 3 meses de anúncio ninguém reclamar, devem ser registrados e enviados ao órgão de segurança pública local para tratamento como objetos perdidos. Objetos proibidos ou suspeitos devem ser imediatamente comunicados ao órgão de segurança pública.
旅馆工作人员发现违法犯罪分子，行迹可疑的人员和被公安机关通缉的罪犯，应当立即向当地公安机关报告，不得知情不报或隐瞒包庇。
Os funcionários do hotel que descobrirem criminosos, pessoas de conduta suspeita ou foragidos procurados pela segurança pública devem comunicar imediatamente ao órgão de segurança pública local, não podendo omitir a comunicação ou encobri-los.
在旅馆内开办舞厅、音乐茶座等娱乐、服务场所的，除执行本办法有关规定外，还应当按照国家和当地政府的有关规定管理。
A abertura de salões de dança, cafés musicais e outros locais de entretenimento e serviços dentro do hotel, além de cumprir as disposições relevantes do presente regulamento, deve também ser gerida de acordo com as disposições relevantes do Estado e do governo local.
严禁旅客将易燃、易爆、剧毒、腐蚀性和放射性等危险物品带入旅馆。
É proibido aos hóspedes trazer para o hotel materiais perigosos, como inflamáveis, explosivos, tóxicos, corrosivos e radioativos.
旅馆内，严禁卖淫、嫖宿、赌博、吸毒、传播淫秽物品等违法犯罪活动。
Dentro do hotel, são proibidas atividades ilegais e criminosas, como prostituição, lenocínio, jogo, consumo de drogas e disseminação de material obsceno.
旅馆内，不得酗酒滋事、大声喧哗，影响他人休息，旅客不得私自留客住宿或者转让床位。
Dentro do hotel, não é permitido embriagar-se e causar problemas, fazer barulho alto que perturbe o descanso dos outros, e os hóspedes não podem receber visitas para pernoite sem autorização ou transferir camas.
公安机关对旅馆治安管理的职责是，指导、监督旅馆建立各项安全管理制度和落实安全防范措施，协助旅馆对工作人员进行安全业务知识的培训，依法惩办侵犯旅馆和旅客合法权益的违法犯罪分子。
As funções dos órgãos de segurança pública na gestão da segurança dos hotéis são: orientar e supervisionar os hotéis na criação de vários sistemas de gestão de segurança e na implementação de medidas de prevenção de segurança, auxiliar os hotéis na formação do pessoal em conhecimentos de segurança, e punir legalmente os criminosos que violam os direitos e interesses legítimos dos hotéis e hóspedes.
公安人员到旅馆执行公务时，应当出示证件，严格依法办事，要文明礼貌待人，维护旅馆的正常经营和旅客的合法权益。旅馆工作人员和旅客应当予以协助。
Quando o pessoal da segurança pública se deslocar ao hotel para exercer funções oficiais, deve apresentar os seus documentos de identificação, agir estritamente de acordo com a lei, ser educado e cortês, e proteger o funcionamento normal do hotel e os direitos e interesses legítimos dos hóspedes. Os funcionários do hotel e os hóspedes devem prestar assistência.
违反本办法第四条规定开办旅馆的，公安机关可以酌情给予警告或者处以200元以下罚款；未经登记，私自开业的，公安机关应当协助工商行政管理部门依法处理。
Quem abrir um hotel em violação do disposto no artigo 4.º pode ser advertido ou multado em até 200 yuans pelos órgãos de segurança pública, a seu critério; se operar sem registro, os órgãos de segurança pública devem auxiliar o departamento de supervisão do mercado a tratar o caso de acordo com a lei.
旅馆工作人员违反本办法第九条规定的，公安机关可以酌情给予警告或者处以200元以下罚款；情节严重构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do hotel que violarem o disposto no artigo 9.º podem ser advertidos ou multados em até 200 yuans pelos órgãos de segurança pública, a seu critério; se a gravidade constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
旅馆负责人参与违法犯罪活动，其所经营的旅馆已成为犯罪活动场所的，公安机关除依法追究其责任外，对该旅馆还应当会同工商行政管理部门依法处理。
Se o responsável pelo hotel participar em atividades ilegais e criminosas, e o hotel que opera se tornar um local de atividades criminosas, os órgãos de segurança pública, além de responsabilizá-lo legalmente, devem também, em conjunto com o departamento de supervisão do mercado, tratar o hotel de acordo com a lei.
违反本办法第六、十一、十二条规定的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》有关条款的规定，处罚有关人员；发生重大事故、造成严重后果构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o disposto nos artigos 6.º, 11.º e 12.º será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se ocorrer um acidente grave com consequências graves que constitua crime, será instaurada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
当事人对公安机关的行政处罚决定不服的，按照《中华人民共和国治安管理处罚法》第一百零二条的规定办理。
Se a parte envolvida não concordar com a decisão de sanção administrativa dos órgãos de segurança pública, o caso será tratado de acordo com o disposto no artigo 102.º da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China.
省、自治区、直辖市公安厅(局)可根据本办法制定实施细则，报请当地人民政府批准后施行，并报公安部备案。
Os departamentos de segurança pública das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular regras de implementação com base no presente regulamento, que entrarão em vigor após aprovação do governo popular local e serão comunicadas ao Ministério da Segurança Pública para registo.
本办法自公布之日起施行。1951年8月15日公布的《城市旅栈业暂行管理规则》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. O Regulamento Provisório de Gestão de Estalagens Urbanas, publicado em 15 de agosto de 1951, é simultaneamente revogado.