KYB CHINA(2017年8月6日中华人民共和国国务院令第684号公布 自2017年10月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 684 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de agosto de 2017, em vigor a partir de 1º de outubro de 2017)
为了维护社会主义市场经济秩序，促进公平竞争，保护经营者和消费者的合法权益，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas para manter a ordem do mercado da economia socialista, promover a concorrência leal e proteger os direitos e interesses legítimos dos operadores e consumidores.
任何单位或者个人不得违反法律、法规、国务院决定的规定，从事无证无照经营。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode se envolver em atividades comerciais sem licença ou sem registro em violação de leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado.
下列经营活动，不属于无证无照经营：
As seguintes atividades comerciais não são consideradas operação sem licença ou sem registro:
(一)在县级以上地方人民政府指定的场所和时间，销售农副产品、日常生活用品，或者个人利用自己的技能从事依法无须取得许可的便民劳务活动；
(1) Venda de produtos agrícolas e subsidiários ou artigos de uso diário em locais e horários designados pelo governo popular do condado ou superior, ou prestação de serviços de conveniência por indivíduos usando suas próprias habilidades que, de acordo com a lei, não exigem licença;
(二)依照法律、行政法规、国务院决定的规定，从事无须取得许可或者办理注册登记的经营活动。
(2) Atividades comerciais que, de acordo com leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado, não exigem licença ou registro.
县级以上地方人民政府负责组织、协调本行政区域的无证无照经营查处工作，建立有关部门分工负责、协调配合的无证无照经营查处工作机制。
Os governos populares dos condados ou superiores são responsáveis por organizar e coordenar o trabalho de investigação e punição de operações sem licença ou sem registro em suas respectivas áreas administrativas, estabelecendo um mecanismo de trabalho com divisão de responsabilidades e coordenação entre os departamentos relevantes.
经营者未依法取得许可从事经营活动的，由法律、法规、国务院决定规定的部门予以查处；法律、法规、国务院决定没有规定或者规定不明确的，由省、自治区、直辖市人民政府确定的部门予以查处。
Se um operador se envolver em atividades comerciais sem obter a licença exigida por lei, a investigação e punição serão realizadas pelo departamento especificado por leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado; se não houver disposição ou a disposição for pouco clara, a investigação e punição serão realizadas pelo departamento designado pelo governo popular da província, região autônoma ou município.
经营者未依法取得营业执照从事经营活动的，由履行工商行政管理职责的部门(以下称工商行政管理部门)予以查处。
Se um operador se envolver em atividades comerciais sem obter a licença comercial exigida por lei, a investigação e punição serão realizadas pelo departamento responsável pela administração industrial e comercial (doravante denominado departamento de administração industrial e comercial).
经营者未依法取得许可且未依法取得营业执照从事经营活动的，依照本办法第五条的规定予以查处。
Se um operador se envolver em atividades comerciais sem obter a licença exigida e também sem obter a licença comercial, a investigação e punição serão realizadas de acordo com o Artigo 5 destas Medidas.
工商行政管理部门以及法律、法规、国务院决定规定的部门和省、自治区、直辖市人民政府确定的部门(以下统称查处部门)应当依法履行职责，密切协同配合，利用信息网络平台加强信息共享；发现不属于本部门查处职责的无证无照经营，应当及时通报有关部门。
O departamento de administração industrial e comercial, bem como os departamentos especificados por leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado e os departamentos designados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios (doravante coletivamente denominados departamentos de investigação) devem cumprir seus deveres de acordo com a lei, cooperar estreitamente, utilizar plataformas de rede de informações para fortalecer o compartilhamento de informações; se descobrirem operações sem licença ou sem registro que não estejam dentro de suas responsabilidades de investigação, devem notificar prontamente os departamentos relevantes.
任何单位或者个人有权向查处部门举报无证无照经营。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar operações sem licença ou sem registro aos departamentos de investigação.
查处部门应当向社会公开受理举报的电话、信箱或者电子邮件地址，并安排人员受理举报，依法予以处理。对实名举报的，查处部门应当告知处理结果，并为举报人保密。
Os departamentos de investigação devem divulgar publicamente os números de telefone, caixas postais ou endereços de e-mail para receber denúncias, designar pessoal para recebê-las e tratá-las de acordo com a lei. Para denúncias com identificação do denunciante, o departamento de investigação deve informar o resultado do tratamento e manter o sigilo do denunciante.
查处部门依法查处无证无照经营，应当坚持查处与引导相结合、处罚与教育相结合的原则，对具备办理证照的法定条件、经营者有继续经营意愿的，应当督促、引导其依法办理相应证照。
Ao investigar e punir operações sem licença ou sem registro de acordo com a lei, os departamentos de investigação devem aderir ao princípio de combinar investigação com orientação e punição com educação. Se o operador atender às condições legais para obter a licença ou registro e tiver a intenção de continuar operando, o departamento deve instá-lo e orientá-lo a obter a licença ou registro correspondente de acordo com a lei.
县级以上人民政府工商行政管理部门对涉嫌无照经营进行查处，可以行使下列职权：
O departamento de administração industrial e comercial do governo popular do condado ou superior pode exercer os seguintes poderes ao investigar suspeitas de operação sem registro:
(一)责令停止相关经营活动；
(1) Ordenar a cessação das atividades comerciais relevantes;
(二)向与涉嫌无照经营有关的单位和个人调查了解有关情况；
(2) Investigar e entender a situação junto a unidades e indivíduos relacionados à suspeita de operação sem registro;
(三)进入涉嫌从事无照经营的场所实施现场检查；
(3) Entrar no local onde se suspeita que esteja ocorrendo operação sem registro para realizar inspeção no local;
(四)查阅、复制与涉嫌无照经营有关的合同、票据、账簿以及其他有关资料。
(4) Examinar e copiar contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes relacionados à suspeita de operação sem registro.
对涉嫌从事无照经营的场所，可以予以查封；对涉嫌用于无照经营的工具、设备、原材料、产品(商品)等物品，可以予以查封、扣押。
O local onde se suspeita que esteja ocorrendo operação sem registro pode ser lacrado; ferramentas, equipamentos, matérias-primas, produtos (mercadorias) e outros itens suspeitos de serem usados na operação sem registro podem ser lacrados ou apreendidos.
对涉嫌无证经营进行查处，依照相关法律、法规的规定采取措施。
A investigação e punição de suspeitas de operação sem licença devem ser realizadas de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes.
从事无证经营的，由查处部门依照相关法律、法规的规定予以处罚。
Aqueles que se envolverem em operação sem licença serão punidos pelo departamento de investigação de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes.
从事无照经营的，由工商行政管理部门依照相关法律、行政法规的规定予以处罚。法律、行政法规对无照经营的处罚没有明确规定的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，没收违法所得，并处1万元以下的罚款。
Aqueles que se envolverem em operação sem registro serão punidos pelo departamento de administração industrial e comercial de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes. Se as leis e regulamentos administrativos não estabelecerem claramente a punição para operação sem registro, o departamento de administração industrial e comercial ordenará a cessação do ato ilícito, confiscará a renda ilegal e aplicará uma multa não superior a 10.000 yuans.
明知属于无照经营而为经营者提供经营场所，或者提供运输、保管、仓储等条件的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，没收违法所得，可以处5000元以下的罚款。
Qualquer pessoa que, sabendo que se trata de operação sem registro, fornecer local de operação ou condições de transporte, armazenamento, etc., será ordenada pelo departamento de administração industrial e comercial a cessar o ato ilícito, terá a renda ilegal confiscada e poderá ser multada em não mais de 5.000 yuans.
任何单位或者个人从事无证无照经营的，由查处部门记入信用记录，并依照相关法律、法规的规定予以公示。
Qualquer unidade ou indivíduo que se envolver em operação sem licença ou sem registro terá seus registros inseridos no histórico de crédito pelo departamento de investigação e será divulgado de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes.
妨害查处部门查处无证无照经营，构成违反治安管理行为的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚。
Aqueles que obstruírem a investigação e punição de operações sem licença ou sem registro pelos departamentos de investigação, constituindo violação da administração pública, serão punidos pelos órgãos de segurança pública de acordo com as disposições da Lei de Punições da Administração Pública da República Popular da China.
查处部门及其工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se os departamentos de investigação e seus funcionários abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável receberão sanções de acordo com a lei.
违反本办法规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer violação destas Medidas que constitua crime será processada criminalmente de acordo com a lei.
本办法自2017年10月1日起施行。2003年1月6日国务院公布的《无照经营查处取缔办法》同时废止。
Estas Medidas entram em vigor em 1º de outubro de 2017. As Medidas para Investigação e Eliminação de Operações sem Registro, promulgadas pelo Conselho de Estado em 6 de janeiro de 2003, serão simultaneamente revogadas.