KYB CHINA(2009年1月13日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第547号公布 自2009年3月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 547 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 13 de janeiro de 2009, em vigor a partir de 1º de março de 2009)
为了加强军服管理，维护军服的专用性和严肃性，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração dos uniformes militares e salvaguardar a exclusividade e a seriedade dos uniformes militares.
本条例所称军服，是指中国人民解放军现行装备的制式服装及其标志服饰。
Para os fins deste regulamento, 'uniformes militares' referem-se aos uniformes padrão atualmente equipados pelo Exército Popular de Libertação e seus acessórios e insígnias.
军服的制式由中央军事委员会批准。
O padrão dos uniformes militares é aprovado pela Comissão Militar Central.
军服由军队军需主管部门负责监制。
Os uniformes militares são fabricados sob a supervisão do departamento competente de intendência militar.
生产军服、军服专用材料的企业(以下称军服承制企业)应当具备生产军服、军服专用材料必需的条件和能力，具有质量保证体系和良好资信，并符合军队军需主管部门规定的其他条件。
As empresas que produzem uniformes militares e materiais especiais para uniformes militares (doravante denominadas 'empresas contratadas de uniformes militares') devem possuir as condições e capacidades necessárias para a produção de uniformes militares e materiais especiais, ter um sistema de garantia de qualidade e boa reputação, e atender a outras condições estipuladas pelo departamento competente de intendência militar.
申请生产军服、军服专用材料的企业，经军队军需主管部门或者其授权的机构查验，具备前款规定条件的，列入军服承制企业备选名录。
As empresas que solicitam a produção de uniformes militares e materiais especiais, após inspeção pelo departamento competente de intendência militar ou por uma instituição por ele autorizada, e que atendam às condições previstas no parágrafo anterior, serão incluídas na lista de seleção de empresas contratadas de uniformes militares.
军队军需主管部门或者其授权的机构根据军服、军服专用材料生产任务，从军服承制企业备选名录中择优确定军服承制企业，与其签订军服、军服专用材料生产合同。
O departamento competente de intendência militar ou a instituição por ele autorizada selecionará as empresas contratadas de uniformes militares da lista de seleção com base nas tarefas de produção de uniformes militares e materiais especiais, e celebrará contratos de produção de uniformes militares e materiais especiais com elas.
军服承制企业应当严格履行军服、军服专用材料生产合同，按照合同约定的时间、品种、数量完成军服、军服专用材料生产任务，执行军服生产技术规范。
As empresas contratadas de uniformes militares devem cumprir rigorosamente os contratos de produção de uniformes militares e materiais especiais, concluir as tarefas de produção de uniformes militares e materiais especiais dentro do prazo, tipo e quantidade acordados no contrato, e executar as especificações técnicas de produção de uniformes militares.
军服承制企业不得转让军服、军服专用材料生产合同或者军服生产技术规范，也不得委托其他企业生产军服、军服专用材料。
As empresas contratadas de uniformes militares não podem transferir os contratos de produção de uniformes militares e materiais especiais ou as especificações técnicas de produção de uniformes militares, nem podem contratar outras empresas para produzir uniformes militares e materiais especiais.
军服承制企业的工作人员不得泄露军服专用材料生产技术，不得泄露军服、军服专用材料生产数量、接收单位等涉及国家秘密的信息。
Os funcionários das empresas contratadas de uniformes militares não podem divulgar as técnicas de produção de materiais especiais para uniformes militares, nem divulgar informações que envolvam segredos de Estado, como a quantidade de produção de uniformes militares e materiais especiais e as unidades receptoras.
军服、军服专用材料生产中的试制品，经军队军需主管部门或者其授权的机构检验合格的，作为制成品接收；军服、军服专用材料生产中的残次品，未经改制、染色等处理的，不得销售或者以其他方式转让；军服生产中剩余的军服专用材料，应当按照军队军需主管部门或者其授权的机构的要求，妥善保管或者移交。
Os protótipos produzidos na produção de uniformes militares e materiais especiais, após inspeção qualificada pelo departamento competente de intendência militar ou por uma instituição por ele autorizada, serão recebidos como produtos acabados; os produtos defeituosos na produção de uniformes militares e materiais especiais, sem reprocessamento ou tingimento, não podem ser vendidos ou transferidos de outra forma; os materiais especiais restantes na produção de uniformes militares devem ser devidamente armazenados ou transferidos conforme exigido pelo departamento competente de intendência militar ou pela instituição por ele autorizada.
承运军服、军服专用材料的企业，应当具备货物运输资质。军队军需主管部门或者其授权的机构应当与其签订运输合同。承运企业应当严格履行运输合同，承运企业工作人员不得泄露运输的军服、军服专用材料的数量、接收单位等涉及国家秘密的信息。
As empresas que transportam uniformes militares e materiais especiais devem possuir qualificações para transporte de cargas. O departamento competente de intendência militar ou a instituição por ele autorizada deve celebrar contratos de transporte com elas. As empresas transportadoras devem cumprir rigorosamente os contratos de transporte, e seus funcionários não podem divulgar informações que envolvam segredos de Estado, como a quantidade de uniformes militares e materiais especiais transportados e as unidades receptoras.
军队军需主管部门或者其授权的机构应当对军服承制企业生产军服、军服专用材料的情况进行检查，并向国务院工商行政管理部门通报军服、军服专用材料生产合同签订和履行的情况。
O departamento competente de intendência militar ou a instituição por ele autorizada deve inspecionar a produção de uniformes militares e materiais especiais pelas empresas contratadas de uniformes militares e informar ao departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado sobre a celebração e execução dos contratos de produção de uniformes militares e materiais especiais.
现役军人以及依照法律、法规和军队有关规定可以穿着军服的人员，应当依照有关规定穿着军服。
Os militares em serviço ativo e outras pessoas autorizadas a usar uniformes militares de acordo com leis, regulamentos e disposições relevantes do exército devem usar uniformes militares de acordo com as disposições relevantes.
军队警备执勤人员应当加强检查、纠察，及时纠正违法穿着军服的行为。
O pessoal de serviço de polícia militar deve reforçar a inspeção e correção, corrigindo prontamente o uso ilegal de uniformes militares.
影视制作和文艺演出单位的演艺人员因扮演军人角色需要穿着军服的，应当遵守军队关于军服穿着的规定，不得损害军队和军人形象。非拍摄、演出时不得穿着军服。
Os artistas de produção cinematográfica e televisiva e de companhias de artes cênicas que precisam usar uniformes militares para interpretar papéis de militares devem cumprir as disposições do exército sobre o uso de uniformes militares e não podem prejudicar a imagem do exército e dos militares. Não podem usar uniformes militares fora das filmagens ou apresentações.
禁止买卖、出租或者擅自出借、赠送军服。
É proibido comprar, vender, alugar ou emprestar ou doar uniformes militares sem autorização.
禁止使用军服和中国人民解放军曾经装备的制式服装从事经营活动。
É proibido usar uniformes militares e uniformes padrão anteriormente equipados pelo Exército Popular de Libertação para atividades comerciais.
禁止以“军需”、“军服”、“军品”等用语招揽顾客。
É proibido usar termos como 'intendência militar', 'uniforme militar' ou 'produto militar' para atrair clientes.
机关、团体、企业事业单位和其他组织的制式服装及其标志服饰，应当与军服有明显区别。
Os uniformes padrão e seus acessórios e insígnias de órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações devem ser claramente distintos dos uniformes militares.
禁止生产、销售、购买和使用仿照军服样式、颜色制作的足以使公众视为军服的仿制品。
É proibido produzir, vender, comprar ou usar imitações que sejam feitas à semelhança do estilo e cor dos uniformes militares e que possam fazer o público considerá-los como uniformes militares.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由工商行政管理部门没收违法物品和违法所得，处1万元以上10万元以下的罚款；违法经营数额巨大的，吊销营业执照；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em caso de violação do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de indústria e comércio confiscará os artigos ilegais e os rendimentos ilegais, e aplicará uma multa de 10.000 a 100.000 yuans; se o valor do negócio ilegal for enorme, a licença comercial será revogada; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)非法生产军服、军服专用材料的；
(1) Produção ilegal de uniformes militares ou materiais especiais para uniformes militares;
(二)买卖军服、军服专用材料的；
(2) Compra ou venda de uniformes militares ou materiais especiais para uniformes militares;
(三)生产、销售军服仿制品的。
(3) Produzir ou vender imitações de uniformes militares.
工商行政管理部门发现涉嫌非法生产、销售军服或者军服仿制品的行为时，可以查封、扣押涉嫌物品。
Quando os departamentos de administração industrial e comercial descobrirem suspeitas de produção ou venda ilegal de uniformes militares ou imitações, podem apreender e confiscar os itens suspeitos.
军服承制企业违反本条例规定，有下列情形之一的，由工商行政管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款；拒不改正的，责令停业整顿：
As empresas contratadas para a produção de uniformes militares que violarem as disposições deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão ordenadas a corrigir a situação pelo departamento de administração industrial e comercial e multadas em 10.000 a 50.000 yuans; se se recusarem a corrigir, serão ordenadas a suspender as operações para reestruturação:
(一)转让军服、军服专用材料生产合同或者生产技术规范，或者委托其他企业生产军服、军服专用材料的；
(1) Transferir contratos de produção de uniformes militares ou materiais especiais, ou especificações técnicas de produção, ou encomendar a outras empresas a produção de uniformes militares ou materiais especiais;
(二)销售或者以其他方式转让未经改制、染色等处理的军服、军服专用材料残次品的；
(2) Vender ou transferir de outra forma resíduos de uniformes militares ou materiais especiais que não tenham sido reformados, tingidos ou processados;
(三)未将军服生产中剩余的军服专用材料妥善保管、移交的。
(3) Não armazenar adequadamente ou não transferir os materiais especiais restantes da produção de uniformes militares.
具有前款规定情形之一的，军队军需主管部门应当将其从军服承制企业备选名录中除名，并不得再列入军服承制企业备选名录。
Em qualquer das circunstâncias previstas no parágrafo anterior, o departamento de suprimentos militares deve remover a empresa da lista de fornecedores qualificados e não permitir que seja reincluída.
军服承制企业的工作人员泄露军服专用材料生产技术，或者军服承制、承运企业的工作人员泄露军服、军服专用材料生产、运输数量以及接收单位等涉及国家秘密的信息，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário de uma empresa contratada para a produção de uniformes militares divulgar tecnologia de produção de materiais especiais, ou se um funcionário de uma empresa contratada para produção ou transporte divulgar informações sobre quantidades de produção ou transporte de uniformes militares ou materiais especiais, ou unidades receptoras, que constituam segredos nacionais, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，使用军服和中国人民解放军曾经装备的制式服装从事经营活动，或者以“军需”、“军服”、“军品”等用语招揽顾客的，由工商行政管理部门责令改正，没收违法物品和违法所得，并处2000元以上2万元以下的罚款；拒不改正的，责令停业整顿。
Quem violar este regulamento ao usar uniformes militares ou uniformes de estilo que já foram equipados pelo Exército Popular de Libertação para atividades comerciais, ou usar termos como 'suprimentos militares', 'uniformes militares' ou 'produtos militares' para atrair clientes, será ordenado a corrigir a situação pelo departamento de administração industrial e comercial, terá os itens ilegais e a renda ilegal confiscados, e será multado em 2.000 a 20.000 yuans; se se recusar a corrigir, será ordenado a suspender as operações para reestruturação.
穿着军服或者军服仿制品冒充军人招摇撞骗的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem usar uniformes militares ou imitações para se passar por militar e enganar será punido pela segurança pública de acordo com as sanções administrativas; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
公务员和现役军人在军服管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Funcionários públicos e militares na ativa que abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo na gestão de uniformes militares serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente.
现役军人出租或者擅自出借、赠送军服的，依照《中国人民解放军纪律条令》的规定给予处分。
Militares na ativa que alugarem ou emprestarem ou doarem uniformes militares sem autorização serão punidos de acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército Popular de Libertação.
对公安机关、工商行政管理部门查获的军服仿制品的认定存在争议的，由省军区(卫戍区、警备区)或者军分区(警备区)军需主管部门鉴定。
Se houver disputa sobre a identificação de imitações de uniformes militares apreendidas pelos departamentos de segurança pública ou administração industrial e comercial, a identificação será feita pelo departamento de suprimentos do comando militar provincial (guarnição) ou do comando militar distrital (guarnição).
公安机关、工商行政管理部门依法没收的军服、军服专用材料，应当移交省军区(卫戍区、警备区)或者军分区(警备区)军需主管部门；依法没收的军服仿制品，应当按照国家有关规定处理。
Os uniformes militares e materiais especiais confiscados legalmente pelos departamentos de segurança pública ou administração industrial e comercial devem ser entregues ao departamento de suprimentos do comando militar provincial (guarnição) ou do comando militar distrital (guarnição); as imitações de uniformes militares confiscadas legalmente devem ser tratadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
中国人民武装警察部队现行装备的制式服装及其标志服饰的管理，参照本条例执行。
A gestão dos uniformes de estilo padrão atualmente equipados pela Polícia Armada Popular e seus acessórios de insígnia será realizada com referência a este regulamento.
本条例自2009年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2009.