KYB CHINA(2002年2月4日中华人民共和国国务院令第345号公布 2018年6月28日中华人民共和国国务院令第699号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 345 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de fevereiro de 2002, revisado pelo Decreto nº 699 do Conselho de Estado em 28 de junho de 2018)
为了加强对奥林匹克标志的保护，保障奥林匹克标志权利人的合法权益，促进奥林匹克运动发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para reforçar a proteção dos símbolos olímpicos, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos titulares dos símbolos olímpicos e promover o desenvolvimento do movimento olímpico.
本条例所称奥林匹克标志，是指：
Para os fins do presente regulamento, os símbolos olímpicos referem-se a:
(一)国际奥林匹克委员会的奥林匹克五环图案标志、奥林匹克旗、奥林匹克格言、奥林匹克徽记、奥林匹克会歌；
(1) O símbolo dos cinco anéis olímpicos, a bandeira olímpica, o lema olímpico, o emblema olímpico e o hino olímpico do Comitê Olímpico Internacional;
(二)奥林匹克、奥林匹亚、奥林匹克运动会及其简称等专有名称；
(2) Os nomes próprios como Olímpico, Olimpíada, Jogos Olímpicos e suas abreviações;
(三)中国奥林匹克委员会的名称、徽记、标志；
(3) O nome, emblema e símbolo do Comitê Olímpico Chinês;
(四)中国境内申请承办奥林匹克运动会的机构的名称、徽记、标志；
(4) O nome, emblema e símbolo das entidades que se candidatam a sediar os Jogos Olímpicos na China;
(五)在中国境内举办的奥林匹克运动会的名称及其简称、吉祥物、会歌、火炬造型、口号、“主办城市名称＋举办年份”等标志，以及其组织机构的名称、徽记；
(5) O nome dos Jogos Olímpicos realizados na China e suas abreviações, mascotes, hinos, design da tocha, lemas, "nome da cidade-sede + ano de realização" e outros símbolos, bem como o nome e emblema de suas organizações;
(六)《奥林匹克宪章》和相关奥林匹克运动会主办城市合同中规定的其他与在中国境内举办的奥林匹克运动会有关的标志。
(6) Outros símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos realizados na China, conforme estipulado na Carta Olímpica e nos contratos da cidade-sede dos Jogos Olímpicos relevantes.
本条例所称奥林匹克标志权利人，是指国际奥林匹克委员会、中国奥林匹克委员会和中国境内申请承办奥林匹克运动会的机构、在中国境内举办的奥林匹克运动会的组织机构。
Para os fins do presente regulamento, os titulares dos símbolos olímpicos referem-se ao Comitê Olímpico Internacional, ao Comitê Olímpico Chinês, às entidades que se candidatam a sediar os Jogos Olímpicos na China e às organizações dos Jogos Olímpicos realizados na China.
国际奥林匹克委员会、中国奥林匹克委员会和中国境内申请承办奥林匹克运动会的机构、在中国境内举办的奥林匹克运动会的组织机构之间的权利划分，依照《奥林匹克宪章》和相关奥林匹克运动会主办城市合同确定。
A divisão de direitos entre o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Olímpico Chinês, as entidades que se candidatam a sediar os Jogos Olímpicos na China e as organizações dos Jogos Olímpicos realizados na China será determinada de acordo com a Carta Olímpica e os contratos da cidade-sede dos Jogos Olímpicos relevantes.
奥林匹克标志权利人依照本条例对奥林匹克标志享有专有权。
Os titulares dos símbolos olímpicos gozam de direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos nos termos do presente regulamento.
未经奥林匹克标志权利人许可，任何人不得为商业目的使用奥林匹克标志。
Sem a autorização dos titulares dos símbolos olímpicos, ninguém pode usar os símbolos olímpicos para fins comerciais.
本条例所称为商业目的使用，是指以营利为目的，以下列方式利用奥林匹克标志：
Para os fins do presente regulamento, o uso para fins comerciais refere-se à utilização dos símbolos olímpicos com fins lucrativos, das seguintes formas:
(一)将奥林匹克标志用于商品、商品包装或者容器以及商品交易文书上；
(1) Utilizar os símbolos olímpicos em produtos, embalagens ou recipientes de produtos, bem como em documentos de transação de produtos;
(二)将奥林匹克标志用于服务项目中；
(2) Utilizar os símbolos olímpicos em itens de serviço;
(三)将奥林匹克标志用于广告宣传、商业展览、营业性演出以及其他商业活动中；
(3) Utilizar os símbolos olímpicos em publicidade, exposições comerciais, apresentações comerciais e outras atividades comerciais;
(四)销售、进口、出口含有奥林匹克标志的商品；
(4) Vender, importar ou exportar produtos que contenham símbolos olímpicos;
(五)制造或者销售奥林匹克标志；
(5) Fabricar ou vender símbolos olímpicos;
(六)其他以营利为目的利用奥林匹克标志的行为。
(6) Outras formas de utilização dos símbolos olímpicos com fins lucrativos.
除本条例第五条规定外，利用与奥林匹克运动有关的元素开展活动，足以引人误认为与奥林匹克标志权利人之间有赞助或者其他支持关系，构成不正当竞争行为的，依照《中华人民共和国反不正当竞争法》处理。
Além do disposto no Artigo 5º, se a realização de atividades utilizando elementos relacionados ao movimento olímpico for suscetível de induzir terceiros a erro quanto à existência de patrocínio ou outra forma de apoio por parte dos titulares dos símbolos olímpicos, constituindo concorrência desleal, será tratada de acordo com a Lei de Concorrência Desleal da República Popular da China.
国务院市场监督管理部门、知识产权主管部门依据本条例的规定，负责全国的奥林匹克标志保护工作。
O departamento de supervisão do mercado e o departamento de propriedade intelectual do Conselho de Estado são responsáveis pela proteção dos símbolos olímpicos em todo o país, nos termos do presente regulamento.
县级以上地方市场监督管理部门依据本条例的规定，负责本行政区域内的奥林匹克标志保护工作。
Os departamentos locais de supervisão do mercado ao nível do distrito ou superior são responsáveis pela proteção dos símbolos olímpicos nas suas respetivas jurisdições administrativas, nos termos do presente regulamento.
奥林匹克标志权利人应当将奥林匹克标志提交国务院知识产权主管部门，由国务院知识产权主管部门公告。
Os titulares dos símbolos olímpicos devem apresentar os símbolos olímpicos ao departamento de propriedade intelectual do Conselho de Estado, que procederá à sua publicação.
奥林匹克标志有效期为10年，自公告之日起计算。
O período de validade dos símbolos olímpicos é de 10 anos, contados a partir da data da sua publicação.
奥林匹克标志权利人可以在有效期满前12个月内办理续展手续，每次续展的有效期为10年，自该奥林匹克标志上一届有效期满次日起计算。国务院知识产权主管部门应当对续展的奥林匹克标志予以公告。
O titular dos direitos sobre os símbolos olímpicos pode solicitar a renovação do registro dentro de 12 meses antes do vencimento, sendo cada renovação válida por 10 anos, contados a partir do dia seguinte ao término do período de validade anterior. O departamento competente de propriedade intelectual do Conselho de Estado deve anunciar os símbolos olímpicos renovados.
取得奥林匹克标志权利人许可，为商业目的使用奥林匹克标志的，应当同奥林匹克标志权利人订立使用许可合同。奥林匹克标志权利人应当将其许可使用奥林匹克标志的种类、被许可人、许可使用的商品或者服务项目、时限、地域范围等信息及时披露。
Qualquer pessoa que obtenha licença do titular dos direitos sobre os símbolos olímpicos para usar os símbolos olímpicos para fins comerciais deve celebrar um contrato de licença de uso com o titular. O titular deve divulgar prontamente informações como o tipo de símbolos olímpicos licenciados, o licenciado, os produtos ou serviços licenciados, o prazo e o escopo territorial.
被许可人应当在使用许可合同约定的奥林匹克标志种类、许可使用的商品或者服务项目、时限、地域范围内使用奥林匹克标志。
O licenciado deve usar os símbolos olímpicos dentro do tipo de símbolos, produtos ou serviços licenciados, prazo e escopo territorial conforme estipulado no contrato de licença.
本条例施行前已经依法使用奥林匹克标志的，可以在原有范围内继续使用。
Aqueles que já estavam usando legalmente os símbolos olímpicos antes da entrada em vigor deste regulamento podem continuar a usá-los dentro do escopo original.
未经奥林匹克标志权利人许可，为商业目的擅自使用奥林匹克标志，或者使用足以引人误认的近似标志，即侵犯奥林匹克标志专有权，引起纠纷的，由当事人协商解决；不愿协商或者协商不成的，奥林匹克标志权利人或者利害关系人可以向人民法院提起诉讼，也可以请求市场监督管理部门处理。市场监督管理部门处理时，认定侵权行为成立的，责令立即停止侵权行为，没收、销毁侵权商品和主要用于制造侵权商品或者为商业目的擅自制造奥林匹克标志的工具。违法经营额5万元以上的，可以并处违法经营额5倍以下的罚款，没有违法经营额或者违法经营额不足5万元的，可以并处25万元以下的罚款。当事人对处理决定不服的，可以依照《中华人民共和国行政复议法》申请行政复议，也可以直接依照《中华人民共和国行政诉讼法》向人民法院提起诉讼。进行处理的市场监督管理部门应当事人的请求，可以就侵犯奥林匹克标志专有权的赔偿数额进行调解；调解不成的，当事人可以依照《中华人民共和国民事诉讼法》向人民法院提起诉讼。
O uso não autorizado de símbolos olímpicos para fins comerciais sem a permissão do titular, ou o uso de símbolos suficientemente semelhantes para causar confusão, constitui violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos. Em caso de disputa, as partes devem tentar resolver por meio de negociação; se a negociação falhar ou uma das partes se recusar a negociar, o titular ou parte interessada pode entrar com uma ação no tribunal popular ou solicitar que o departamento de supervisão de mercado trate do caso. Ao tratar do caso, se o departamento de supervisão de mercado determinar que a infração ocorreu, deve ordenar a cessação imediata da infração, confiscar e destruir os produtos infratores e as ferramentas usadas principalmente para fabricar tais produtos ou para fabricar não autorizadamente símbolos olímpicos para fins comerciais. Se o volume de negócios ilegal for igual ou superior a 50.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de até cinco vezes esse valor; se não houver volume de negócios ilegal ou este for inferior a 50.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de até 250.000 yuans. As partes que não concordarem com a decisão podem solicitar revisão administrativa de acordo com a Lei de Revisão Administrativa da República Popular da China ou entrar diretamente com uma ação no tribunal popular de acordo com a Lei de Processo Administrativo da República Popular da China. O departamento de supervisão de mercado que tratar do caso pode, a pedido das partes, mediar o valor da indenização por violação dos direitos exclusivos; se a mediação falhar, as partes podem entrar com uma ação no tribunal popular de acordo com a Lei de Processo Civil da República Popular da China.
利用奥林匹克标志进行诈骗等活动，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Atividades como fraude usando símbolos olímpicos, que constituam crime, serão responsabilizadas criminalmente de acordo com a lei.
对侵犯奥林匹克标志专有权的行为，市场监督管理部门有权依法查处。
O departamento de supervisão de mercado tem o poder de investigar e punir violações dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos de acordo com a lei.
市场监督管理部门根据已经取得的违法嫌疑证据或者举报，对涉嫌侵犯奥林匹克标志专有权的行为进行查处时，可以行使下列职权：
Ao investigar e punir suspeitas de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos com base em evidências de suspeita de infração ou denúncias, o departamento de supervisão de mercado pode exercer os seguintes poderes:
(一)询问有关当事人，调查与侵犯奥林匹克标志专有权有关的情况；
(1) Interrogar as partes envolvidas e investigar as circunstâncias relacionadas à violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos;
(二)查阅、复制与侵权活动有关的合同、发票、账簿以及其他有关资料；
(2) Examinar e copiar contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes relacionados às atividades infratoras;
(三)对当事人涉嫌侵犯奥林匹克标志专有权活动的场所实施现场检查；
(3) Realizar inspeções no local dos estabelecimentos onde as partes são suspeitas de realizar atividades de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos;
(四)检查与侵权活动有关的物品；对有证据证明是侵犯奥林匹克标志专有权的物品，予以查封或者扣押。
(4) Inspecionar itens relacionados às atividades infratoras; selar ou apreender itens com evidências de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos.
市场监督管理部门依法行使前款规定的职权时，当事人应当予以协助、配合，不得拒绝、阻挠。
Ao exercer legalmente os poderes mencionados no parágrafo anterior, as partes devem cooperar e não podem recusar ou obstruir.
进出口货物涉嫌侵犯奥林匹克标志专有权的，由海关参照《中华人民共和国海关法》和《中华人民共和国知识产权海关保护条例》规定的权限和程序查处。
Se mercadorias importadas ou exportadas forem suspeitas de violar os direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos, a alfândega deve investigar e punir de acordo com os poderes e procedimentos estipulados na Lei Alfandegária da República Popular da China e nos Regulamentos de Proteção Alfandegária dos Direitos de Propriedade Intelectual da República Popular da China.
侵犯奥林匹克标志专有权的赔偿数额，按照权利人因被侵权所受到的损失或者侵权人因侵权所获得的利益确定，包括为制止侵权行为所支付的合理开支；被侵权人的损失或者侵权人获得的利益难以确定的，参照该奥林匹克标志许可使用费合理确定。
O valor da indenização por violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos deve ser determinado com base na perda sofrida pelo titular devido à infração ou no lucro obtido pelo infrator devido à infração, incluindo as despesas razoáveis pagas para impedir a infração; se a perda do titular ou o lucro do infrator forem difíceis de determinar, o valor deve ser razoavelmente determinado com referência à taxa de licenciamento do símbolo olímpico.
销售不知道是侵犯奥林匹克标志专有权的商品，能证明该商品是自己合法取得并说明提供者的，不承担赔偿责任。
Aquele que vender mercadorias sem saber que violam os direitos exclusivos sobre os símbolos olímpicos, e que puder provar que as obteve legalmente e identificar o fornecedor, não será responsável por indenização.
奥林匹克标志除依照本条例受到保护外，还可以依照《中华人民共和国著作权法》、《中华人民共和国商标法》、《中华人民共和国专利法》、《特殊标志管理条例》等法律、行政法规的规定获得保护。
Além da proteção concedida por este regulamento, os símbolos olímpicos também podem ser protegidos de acordo com a Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, a Lei de Marcas da República Popular da China, a Lei de Patentes da República Popular da China, o Regulamento de Gestão de Símbolos Especiais e outras leis e regulamentos administrativos.
对残奥会有关标志的保护，参照本条例执行。
A proteção dos símbolos relacionados aos Jogos Paraolímpicos deve ser realizada com referência a este regulamento.
本条例自2018年7月31日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 31 de julho de 2018.