KYB CHINA(2006年1月29日中华人民共和国国务院令第458号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 458 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de janeiro de 2006, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)
总则
Disposições Gerais
为了加强对娱乐场所的管理，保障娱乐场所的健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para fortalecer a administração de locais de entretenimento e garantir o desenvolvimento saudável dos mesmos.
本条例所称娱乐场所，是指以营利为目的，并向公众开放、消费者自娱自乐的歌舞、游艺等场所。
Para os fins deste regulamento, 'locais de entretenimento' referem-se a locais como casas de dança, salas de jogos, etc., que operam com fins lucrativos, abertos ao público e onde os consumidores se divertem.
县级以上人民政府文化主管部门负责对娱乐场所日常经营活动的监督管理；县级以上公安部门负责对娱乐场所消防、治安状况的监督管理。
Os departamentos de cultura dos governos populares acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e administração das operações diárias dos locais de entretenimento; os departamentos de segurança pública acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e administração das condições de segurança contra incêndio e ordem pública dos locais de entretenimento.
国家机关及其工作人员不得开办娱乐场所，不得参与或者变相参与娱乐场所的经营活动。
Órgãos estatais e seus funcionários não podem estabelecer locais de entretenimento, nem participar ou participar indiretamente nas operações de locais de entretenimento.
与文化主管部门、公安部门的工作人员有夫妻关系、直系血亲关系、三代以内旁系血亲关系以及近姻亲关系的亲属，不得开办娱乐场所，不得参与或者变相参与娱乐场所的经营活动。
Parentes que tenham relação conjugal, relação de sangue direto, relação de sangue colateral dentro de três gerações ou relação de afinidade próxima com funcionários dos departamentos de cultura e segurança pública não podem estabelecer locais de entretenimento, nem participar ou participar indiretamente nas operações de locais de entretenimento.
设立
Estabelecimento
有下列情形之一的人员，不得开办娱乐场所或者在娱乐场所内从业：
Pessoas que se enquadrem em qualquer uma das seguintes situações não podem estabelecer locais de entretenimento ou trabalhar neles:
(一)曾犯有组织、强迫、引诱、容留、介绍卖淫罪，制作、贩卖、传播淫秽物品罪，走私、贩卖、运输、制造毒品罪，强奸罪，强制猥亵、侮辱妇女罪，赌博罪，洗钱罪，组织、领导、参加黑社会性质组织罪的；
(1) Aqueles que já cometeram crimes de organização, coação, aliciamento, acolhimento ou introdução à prostituição; produção, venda ou disseminação de material obsceno; contrabando, venda, transporte ou fabricação de drogas; estupro; atos obscenos forçados ou insulto a mulheres; jogo de azar; lavagem de dinheiro; organização, liderança ou participação em organizações criminosas de tipo máfia;
(二)因犯罪曾被剥夺政治权利的；
(2) Aqueles que foram privados de direitos políticos devido a crime;
(三)因吸食、注射毒品曾被强制戒毒的；
(3) Aqueles que foram submetidos a internação compulsória por uso ou injeção de drogas;
(四)因卖淫、嫖娼曾被处以行政拘留的。
(4) Aqueles que foram submetidos a detenção administrativa por prostituição ou solicitação de prostituição.
外国投资者可以依法在中国境内设立娱乐场所。
Investidores estrangeiros podem estabelecer locais de entretenimento na China de acordo com a lei.
娱乐场所不得设在下列地点：
Locais de entretenimento não podem ser estabelecidos nos seguintes locais:
(一)居民楼、博物馆、图书馆和被核定为文物保护单位的建筑物内；
(1) Dentro de edifícios residenciais, museus, bibliotecas e edifícios designados como unidades de proteção de relíquias culturais;
(二)居民住宅区和学校、医院、机关周围；
(2) Nas proximidades de áreas residenciais, escolas, hospitais e órgãos públicos;
(三)车站、机场等人群密集的场所；
(3) Locais densamente povoados, como estações de trem e aeroportos;
(四)建筑物地下一层以下；
(4) Abaixo do primeiro subsolo de edifícios;
(五)与危险化学品仓库毗连的区域。
(5) Áreas adjacentes a armazéns de produtos químicos perigosos.
娱乐场所的边界噪声，应当符合国家规定的环境噪声标准。
O ruído de fronteira dos locais de entretenimento deve estar em conformidade com os padrões de ruído ambiental estabelecidos pelo estado.
娱乐场所的使用面积，不得低于国务院文化主管部门规定的最低标准；设立含有电子游戏机的游艺娱乐场所，应当符合国务院文化主管部门关于总量和布局的要求。
A área útil dos locais de entretenimento não deve ser inferior ao padrão mínimo estabelecido pelo departamento de cultura do Conselho de Estado; a criação de locais de entretenimento com jogos eletrônicos deve atender aos requisitos do departamento de cultura do Conselho de Estado quanto ao total e à distribuição.
娱乐场所申请从事娱乐场所经营活动，应当向所在地县级人民政府文化主管部门提出申请；外商投资的娱乐场所申请从事娱乐场所经营活动，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府文化主管部门提出申请。
Os locais de entretenimento que solicitam a realização de atividades de entretenimento devem apresentar o pedido ao departamento de cultura do governo popular do condado onde estão localizados; os locais de entretenimento com investimento estrangeiro que solicitam a realização de atividades de entretenimento devem apresentar o pedido ao departamento de cultura do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
娱乐场所申请从事娱乐场所经营活动，应当提交投资人员、拟任的法定代表人和其他负责人没有本条例第五条规定情形的书面声明。申请人应当对书面声明内容的真实性负责。
Os locais de entretenimento que solicitam a realização de atividades de entretenimento devem apresentar uma declaração por escrito de que os investidores, o representante legal proposto e outros responsáveis não se enquadram nas circunstâncias previstas no Artigo 5 deste regulamento. O requerente deve ser responsável pela veracidade do conteúdo da declaração por escrito.
受理申请的文化主管部门应当就书面声明向公安部门或者其他有关单位核查，公安部门或者其他有关单位应当予以配合；经核查属实的，文化主管部门应当依据本条例第七条、第八条的规定进行实地检查，作出决定。予以批准的，颁发娱乐经营许可证，并根据国务院文化主管部门的规定核定娱乐场所容纳的消费者数量；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento de cultura que recebe o pedido deve verificar a declaração por escrito junto ao departamento de segurança pública ou outras unidades relevantes, e o departamento de segurança pública ou outras unidades relevantes devem cooperar; após a verificação ser confirmada, o departamento de cultura deve realizar uma inspeção no local de acordo com os Artigos 7 e 8 deste regulamento e tomar uma decisão. Se aprovado, emitirá a licença de operação de entretenimento e determinará o número de consumidores que o local de entretenimento pode acomodar de acordo com as disposições do departamento de cultura do Conselho de Estado; se não aprovado, deve notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
有关法律、行政法规规定需要办理消防、卫生、环境保护等审批手续的，从其规定。
Se as leis e regulamentos administrativos relevantes exigirem procedimentos de aprovação para proteção contra incêndios, saúde, proteção ambiental, etc., esses procedimentos devem ser seguidos.
文化主管部门审批娱乐场所应当举行听证。有关听证的程序，依照《中华人民共和国行政许可法》的规定执行。
O departamento de cultura deve realizar uma audiência pública ao aprovar locais de entretenimento. O procedimento da audiência deve seguir a Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
娱乐场所依法取得营业执照和相关批准文件、许可证后，应当在15日内向所在地县级公安部门备案。
Após obter legalmente a licença comercial e os documentos de aprovação e licenças relevantes, os locais de entretenimento devem registrar-se no departamento de segurança pública do condado onde estão localizados dentro de 15 dias.
娱乐场所改建、扩建营业场所或者变更场地、主要设施设备、投资人员，或者变更娱乐经营许可证载明的事项的，应当向原发证机关申请重新核发娱乐经营许可证，并向公安部门备案；需要办理变更登记的，应当依法向工商行政管理部门办理变更登记。
Se um local de entretenimento reformar ou expandir o local, alterar o local, os principais equipamentos e instalações, os investidores, ou alterar os itens indicados na licença de operação de entretenimento, deve solicitar ao órgão emissor original a reemissão da licença de operação de entretenimento e registrar-se no departamento de segurança pública; se for necessário alterar o registro, deve proceder ao registro de alteração junto ao departamento de administração industrial e comercial de acordo com a lei.
经营
Operação
国家倡导弘扬民族优秀文化，禁止娱乐场所内的娱乐活动含有下列内容：
O Estado incentiva a promoção da cultura nacional excelente e proíbe que atividades de entretenimento em locais de entretenimento contenham o seguinte conteúdo:
(一)违反宪法确定的基本原则的；
(1) Violar os princípios básicos estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家统一、主权或者领土完整的；
(2) Prejudicar a unidade nacional, soberania ou integridade territorial;
(三)危害国家安全，或者损害国家荣誉、利益的；
(3) Prejudicar a segurança nacional ou danificar a honra ou os interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，伤害民族感情或者侵害民族风俗、习惯，破坏民族团结的；
(4) Incitar ódio étnico, discriminação étnica, ferir sentimentos étnicos ou infringir costumes ou hábitos étnicos, prejudicando a unidade étnica;
(五)违反国家宗教政策，宣扬邪教、迷信的；
(5) Violar a política religiosa nacional, promover seitas ou superstições;
(六)宣扬淫秽、赌博、暴力以及与毒品有关的违法犯罪活动，或者教唆犯罪的；
(6) Promover obscenidade, jogos de azar, violência e atividades criminosas relacionadas a drogas, ou incitar ao crime;
(七)违背社会公德或者民族优秀文化传统的；
(7) Violar a moral social ou a tradição cultural nacional excelente;
(八)侮辱、诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insultar ou difamar outros, infringir os direitos e interesses legítimos de outros;
(九)法律、行政法规禁止的其他内容。
(9) Outros conteúdos proibidos por leis e regulamentos administrativos.
娱乐场所及其从业人员不得实施下列行为，不得为进入娱乐场所的人员实施下列行为提供条件：
Os locais de entretenimento e seus funcionários não devem praticar os seguintes atos, nem fornecer condições para que as pessoas que entram nos locais de entretenimento pratiquem os seguintes atos:
(一)贩卖、提供毒品，或者组织、强迫、教唆、引诱、欺骗、容留他人吸食、注射毒品；
(1) Vender, fornecer drogas, ou organizar, coagir, instigar, atrair, enganar, tolerar o consumo ou injeção de drogas por outros;
(二)组织、强迫、引诱、容留、介绍他人卖淫、嫖娼；
(2) Organizar, coagir, atrair, tolerar, apresentar a prostituição ou a compra de serviços sexuais;
(三)制作、贩卖、传播淫秽物品；
(3) Produzir, vender, disseminar material obsceno;
(四)提供或者从事以营利为目的的陪侍；
(4) Fornecer ou realizar acompanhamento com fins lucrativos;
(五)赌博；
(5) Jogos de azar;
(六)从事邪教、迷信活动；
(6) Realizar atividades de seitas ou superstições;
(七)其他违法犯罪行为。
(7) Outros atos ilegais ou criminosos.
娱乐场所的从业人员不得吸食、注射毒品，不得卖淫、嫖娼；娱乐场所及其从业人员不得为进入娱乐场所的人员实施上述行为提供条件。
Os funcionários dos locais de entretenimento não devem consumir ou injetar drogas, nem praticar prostituição ou comprar serviços sexuais; os locais de entretenimento e seus funcionários não devem fornecer condições para que as pessoas que entram nos locais pratiquem os atos acima.
歌舞娱乐场所应当按照国务院公安部门的规定在营业场所的出入口、主要通道安装闭路电视监控设备，并应当保证闭路电视监控设备在营业期间正常运行，不得中断。
Os locais de entretenimento de canto e dança devem instalar equipamentos de vigilância por circuito fechado de TV nas entradas e saídas e nos corredores principais do local de operação, conforme as disposições do departamento de segurança pública do Conselho de Estado, e devem garantir que os equipamentos de vigilância por circuito fechado de TV funcionem normalmente durante o horário de operação, sem interrupção.
歌舞娱乐场所应当将闭路电视监控录像资料留存30日备查，不得删改或者挪作他用。
Os locais de entretenimento de canto e dança devem manter as gravações de vídeo do circuito fechado de TV por 30 dias para inspeção, não podendo deletá-las ou usá-las para outros fins.
歌舞娱乐场所的包厢、包间内不得设置隔断，并应当安装展现室内整体环境的透明门窗。包厢、包间的门不得有内锁装置。
Nos camarotes e salas privativas dos locais de entretenimento de canto e dança, não podem ser instaladas divisórias, e devem ser instaladas janelas ou portas transparentes que mostrem o ambiente interno completo. As portas dos camarotes e salas privativas não podem ter dispositivos de tranca interna.
营业期间，歌舞娱乐场所内亮度不得低于国家规定的标准。
Durante o horário de funcionamento, a luminosidade nos locais de entretenimento de canto e dança não pode ser inferior ao padrão nacional estabelecido.
娱乐场所使用的音像制品或者电子游戏应当是依法出版、生产或者进口的产品。
Os produtos audiovisuais ou jogos eletrônicos usados nos locais de entretenimento devem ser produtos legalmente publicados, produzidos ou importados.
歌舞娱乐场所播放的曲目和屏幕画面以及游艺娱乐场所的电子游戏机内的游戏项目，不得含有本条例第十三条禁止的内容；歌舞娱乐场所使用的歌曲点播系统不得与境外的曲库联接。
As músicas tocadas e as imagens de tela nos locais de entretenimento de canto e dança, bem como os jogos em máquinas de jogos eletrônicos nos locais de entretenimento de jogos, não podem conter conteúdo proibido pelo Artigo 13 deste regulamento; o sistema de seleção de músicas usado nos locais de entretenimento de canto e dança não pode ser conectado a bibliotecas de músicas estrangeiras.
游艺娱乐场所不得设置具有赌博功能的电子游戏机机型、机种、电路板等游戏设施设备，不得以现金或者有价证券作为奖品，不得回购奖品。
Os locais de entretenimento de jogos não podem instalar máquinas, modelos ou placas de circuito de jogos eletrônicos com função de jogo de azar, não podem usar dinheiro ou títulos como prêmios, e não podem recomprar prêmios.
娱乐场所的法定代表人或者主要负责人应当对娱乐场所的消防安全和其他安全负责。
O representante legal ou o principal responsável do local de entretenimento deve ser responsável pela segurança contra incêndio e outras seguranças do local.
娱乐场所应当确保其建筑、设施符合国家安全标准和消防技术规范，定期检查消防设施状况，并及时维护、更新。
O local de entretenimento deve garantir que seus edifícios e instalações estejam em conformidade com os padrões nacionais de segurança e normas técnicas de combate a incêndio, inspecionar regularmente as condições dos equipamentos de combate a incêndio e fazer manutenção e atualização oportunas.
娱乐场所应当制定安全工作方案和应急疏散预案。
O local de entretenimento deve elaborar um plano de trabalho de segurança e um plano de evacuação de emergência.
营业期间，娱乐场所应当保证疏散通道和安全出口畅通，不得封堵、锁闭疏散通道和安全出口，不得在疏散通道和安全出口设置栅栏等影响疏散的障碍物。
Durante o horário de funcionamento, o local de entretenimento deve garantir que as rotas de evacuação e as saídas de emergência estejam desobstruídas, não podendo bloquear ou trancar as rotas de evacuação e saídas de emergência, nem instalar grades ou outros obstáculos que afetem a evacuação nas rotas de evacuação e saídas de emergência.
娱乐场所应当在疏散通道和安全出口设置明显指示标志，不得遮挡、覆盖指示标志。
Os locais de entretenimento devem instalar sinalização indicativa clara nas rotas de evacuação e saídas de emergência, e não podem obstruir ou cobrir a sinalização.
任何人不得非法携带枪支、弹药、管制器具或者携带爆炸性、易燃性、毒害性、放射性、腐蚀性等危险物品和传染病病原体进入娱乐场所。
Ninguém pode transportar ilegalmente armas de fogo, munições, instrumentos de controle, ou transportar materiais perigosos como explosivos, inflamáveis, tóxicos, radioativos, corrosivos e agentes patogênicos de doenças infecciosas para locais de entretenimento.
迪斯科舞厅应当配备安全检查设备，对进入营业场所的人员进行安全检查。
As discotecas devem estar equipadas com equipamentos de verificação de segurança e realizar verificações de segurança nas pessoas que entram no estabelecimento.
歌舞娱乐场所不得接纳未成年人。除国家法定节假日外，游艺娱乐场所设置的电子游戏机不得向未成年人提供。
Os locais de entretenimento de canto e dança não podem receber menores. Exceto nos feriados legais nacionais, os jogos eletrônicos instalados em locais de entretenimento de jogos não podem ser fornecidos a menores.
娱乐场所不得招用未成年人；招用外国人的，应当按照国家有关规定为其办理外国人就业许可证。
Os locais de entretenimento não podem contratar menores; ao contratar estrangeiros, devem obter a licença de trabalho para estrangeiros de acordo com as disposições nacionais.
娱乐场所应当与从业人员签订文明服务责任书，并建立从业人员名簿；从业人员名簿应当包括从业人员的真实姓名、居民身份证复印件、外国人就业许可证复印件等内容。
Os locais de entretenimento devem assinar um termo de responsabilidade de serviço civilizado com os funcionários e estabelecer um registro de funcionários; o registro deve incluir o nome real, cópia do RG e, para estrangeiros, cópia da licença de trabalho.
娱乐场所应当建立营业日志，记载营业期间从业人员的工作职责、工作时间、工作地点；营业日志不得删改，并应当留存60日备查。
Os locais de entretenimento devem manter um diário de operação, registrando as funções, horários e locais de trabalho dos funcionários durante o expediente; o diário não pode ser alterado e deve ser mantido por 60 dias para consulta.
娱乐场所应当与保安服务企业签订保安服务合同，配备专业保安人员；不得聘用其他人员从事保安工作。
Os locais de entretenimento devem contratar serviços de segurança com uma empresa de segurança e alocar seguranças profissionais; não podem contratar outras pessoas para funções de segurança.
营业期间，娱乐场所的从业人员应当统一着工作服，佩带工作标志并携带居民身份证或者外国人就业许可证。
Durante o horário de funcionamento, os funcionários dos locais de entretenimento devem usar uniformes, crachás de identificação e portar RG ou licença de trabalho para estrangeiros.
从业人员应当遵守职业道德和卫生规范，诚实守信，礼貌待人，不得侵害消费者的人身和财产权利。
Os funcionários devem cumprir a ética profissional e as normas de higiene, ser honestos e corteses, e não violar os direitos pessoais e patrimoniais dos consumidores.
每日凌晨2时至上午8时，娱乐场所不得营业。
Locais de entretenimento não podem operar entre 2h e 8h da manhã.
娱乐场所提供娱乐服务项目和出售商品，应当明码标价，并向消费者出示价目表；不得强迫、欺骗消费者接受服务、购买商品。
Locais de entretenimento devem exibir preços claros para serviços e produtos vendidos, e apresentar lista de preços aos consumidores; não podem coagir ou enganar consumidores a aceitar serviços ou comprar produtos.
娱乐场所应当在营业场所的大厅、包厢、包间内的显著位置悬挂含有禁毒、禁赌、禁止卖淫嫖娼等内容的警示标志、未成年人禁入或者限入标志。标志应当注明公安部门、文化主管部门的举报电话。
Locais de entretenimento devem afixar, em locais visíveis no salão, salas VIP e camarotes, avisos de alerta sobre proibição de drogas, jogos de azar e prostituição, bem como avisos de proibição ou restrição de entrada de menores. Os avisos devem conter os números de telefone para denúncias dos departamentos de segurança pública e cultura.
娱乐场所应当建立巡查制度，发现娱乐场所内有违法犯罪活动的，应当立即向所在地县级公安部门、县级人民政府文化主管部门报告。
Locais de entretenimento devem estabelecer um sistema de patrulha e, ao descobrir atividades ilegais ou criminosas no local, devem reportar imediatamente ao departamento de segurança pública do condado e ao departamento de cultura do governo popular do condado.
监督管理
Supervisão e Administração
文化主管部门、公安部门和其他有关部门的工作人员依法履行监督检查职责时，有权进入娱乐场所。娱乐场所应当予以配合，不得拒绝、阻挠。
Funcionários dos departamentos de cultura, segurança pública e outros órgãos relevantes, ao exercerem suas funções de inspeção e supervisão, têm o direito de entrar em locais de entretenimento. Os locais devem cooperar e não podem recusar ou obstruir.
文化主管部门、公安部门和其他有关部门的工作人员依法履行监督检查职责时，需要查阅闭路电视监控录像资料、从业人员名簿、营业日志等资料的，娱乐场所应当及时提供。
Quando funcionários dos departamentos de cultura, segurança pública e outros órgãos relevantes, ao exercerem suas funções de inspeção e supervisão, precisarem consultar gravações de circuito fechado de TV, registros de funcionários, diários de operação, etc., os locais de entretenimento devem fornecê-los prontamente.
文化主管部门、公安部门和其他有关部门应当记录监督检查的情况和处理结果。监督检查记录由监督检查人员签字归档。公众有权查阅监督检查记录。
Os departamentos de cultura, segurança pública e outros órgãos relevantes devem registrar as circunstâncias e resultados das inspeções e supervisões. Os registros de inspeção devem ser assinados pelos inspetores e arquivados. O público tem o direito de consultar os registros de inspeção.
文化主管部门、公安部门和其他有关部门应当建立娱乐场所违法行为警示记录系统；对列入警示记录的娱乐场所，应当及时向社会公布，并加大监督检查力度。
Os departamentos de cultura, segurança pública e outros órgãos relevantes devem estabelecer um sistema de registro de alerta de infrações para locais de entretenimento; para locais incluídos no registro de alerta, devem divulgar prontamente ao público e intensificar a supervisão e inspeção.
文化主管部门应当建立娱乐场所的经营活动信用监管制度，建立健全信用约束机制，并及时公布行政处罚信息。
O departamento de cultura deve estabelecer um sistema de supervisão de crédito para as atividades operacionais de locais de entretenimento, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de restrição de crédito, e divulgar prontamente informações sobre sanções administrativas.
文化主管部门、公安部门和其他有关部门应当建立相互间的信息通报制度，及时通报监督检查情况和处理结果。
As autoridades administrativas culturais, os departamentos de segurança pública e outros departamentos relevantes devem estabelecer um sistema de intercâmbio de informações entre si, comunicando prontamente as circunstâncias da supervisão e inspeção e os resultados do tratamento.
任何单位或者个人发现娱乐场所内有违反本条例行为的，有权向文化主管部门、公安部门等有关部门举报。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra atos que violem este regulamento dentro de um local de entretenimento tem o direito de denunciar às autoridades administrativas culturais, aos departamentos de segurança pública e outros departamentos relevantes.
文化主管部门、公安部门等有关部门接到举报，应当记录，并及时依法调查、处理；对不属于本部门职责范围的，应当及时移送有关部门。
As autoridades administrativas culturais, os departamentos de segurança pública e outros departamentos relevantes, ao receberem uma denúncia, devem registrá-la e investigá-la e tratá-la prontamente de acordo com a lei; se não for da sua competência, devem encaminhá-la prontamente ao departamento competente.
上级人民政府文化主管部门、公安部门在必要时，可以依照本条例的规定调查、处理由下级人民政府文化主管部门、公安部门调查、处理的案件。
As autoridades administrativas culturais e os departamentos de segurança pública do governo popular superior podem, quando necessário, investigar e tratar casos que seriam investigados e tratados pelas autoridades administrativas culturais e departamentos de segurança pública do governo popular inferior, de acordo com este regulamento.
下级人民政府文化主管部门、公安部门认为案件重大、复杂的，可以请求移送上级人民政府文化主管部门、公安部门调查、处理。
Se as autoridades administrativas culturais e os departamentos de segurança pública do governo popular inferior considerarem um caso importante ou complexo, podem solicitar a transferência para as autoridades administrativas culturais e departamentos de segurança pública do governo popular superior para investigação e tratamento.
文化主管部门、公安部门和其他有关部门及其工作人员违反本条例规定的，任何单位或者个人可以向依法有权处理的本级或者上一级机关举报。接到举报的机关应当依法及时调查、处理。
Se as autoridades administrativas culturais, os departamentos de segurança pública e outros departamentos relevantes e seus funcionários violarem as disposições deste regulamento, qualquer unidade ou indivíduo pode denunciar ao órgão competente no mesmo nível ou ao nível superior que tenha autoridade para tratar. O órgão que receber a denúncia deve investigar e tratar prontamente de acordo com a lei.
娱乐场所行业协会应当依照章程的规定，制定行业自律规范，加强对会员经营活动的指导、监督。
As associações da indústria de locais de entretenimento devem, de acordo com seus estatutos, formular normas de autodisciplina da indústria e fortalecer a orientação e supervisão das atividades comerciais dos membros.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，擅自从事娱乐场所经营活动的，由文化主管部门依法予以取缔；公安部门在查处治安、刑事案件时，发现擅自从事娱乐场所经营活动的，应当依法予以取缔。
Quem violar este regulamento ao se envolver em atividades de locais de entretenimento sem autorização será proibido pelas autoridades administrativas culturais de acordo com a lei; se os departamentos de segurança pública, ao investigar casos de segurança pública ou criminais, descobrirem atividades não autorizadas de locais de entretenimento, devem proibi-las de acordo com a lei.
违反本条例规定，以欺骗等不正当手段取得娱乐经营许可证的，由原发证机关撤销娱乐经营许可证。
Quem violar este regulamento ao obter uma licença de operação de entretenimento por meios fraudulentos ou outros meios desonestos terá a licença de operação de entretenimento revogada pelo órgão emissor original.
娱乐场所实施本条例第十四条禁止行为的，由县级公安部门没收违法所得和非法财物，责令停业整顿3个月至6个月；情节严重的，由原发证机关吊销娱乐经营许可证，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上2万元以下的罚款。
Se um local de entretenimento realizar condutas proibidas pelo Artigo 14 deste Regulamento, o departamento de segurança pública do condado confiscará os ganhos ilícitos e os bens ilegais, e ordenará a suspensão das operações para retificação por um período de 3 a 6 meses; se as circunstâncias forem graves, a autoridade emissora original revogará a licença de operação do local de entretenimento, e os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão multados em valor não inferior a 10.000 yuans nem superior a 20.000 yuans.
娱乐场所违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级公安部门责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿1个月至3个月：
Se um local de entretenimento violar as disposições deste Regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de segurança pública do condado ordenará a correção e emitirá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, ordenará a suspensão das operações para retificação por um período de 1 a 3 meses:
(一)照明设施、包厢、包间的设置以及门窗的使用不符合本条例规定的；
(1) A instalação de instalações de iluminação, camarotes, salas privadas e o uso de portas e janelas não estiverem em conformidade com as disposições deste Regulamento;
(二)未按照本条例规定安装闭路电视监控设备或者中断使用的；
(2) Não instalar equipamentos de monitoramento por circuito fechado de televisão conforme as disposições deste Regulamento, ou interromper seu uso;
(三)未按照本条例规定留存监控录像资料或者删改监控录像资料的；
(3) Não reter as gravações de monitoramento conforme as disposições deste Regulamento, ou alterar ou excluir as gravações de monitoramento;
(四)未按照本条例规定配备安全检查设备或者未对进入营业场所的人员进行安全检查的；
(4) Não equipar dispositivos de inspeção de segurança conforme as disposições deste Regulamento, ou não realizar inspeções de segurança nas pessoas que entram no local de operação;
(五)未按照本条例规定配备保安人员的。
(5) Não contratar pessoal de segurança conforme as disposições deste Regulamento.
娱乐场所违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级公安部门没收违法所得和非法财物，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，并处2万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿1个月至3个月：
Se um local de entretenimento violar as disposições deste Regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de segurança pública do condado confiscará os ganhos ilícitos e os bens ilegais, e aplicará uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa não inferior a 20.000 yuans nem superior a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação por um período de 1 a 3 meses:
(一)设置具有赌博功能的电子游戏机机型、机种、电路板等游戏设施设备的；
(1) Instalar modelos, tipos ou placas de circuito de videogames com função de jogo de azar;
(二)以现金、有价证券作为奖品，或者回购奖品的。
(2) Usar dinheiro ou títulos como prêmios, ou recomprar prêmios.
娱乐场所指使、纵容从业人员侵害消费者人身权利的，应当依法承担民事责任，并由县级公安部门责令停业整顿1个月至3个月；造成严重后果的，由原发证机关吊销娱乐经营许可证。
Se um local de entretenimento instigar ou tolerar que seus funcionários infrinjam os direitos pessoais dos consumidores, deverá assumir responsabilidade civil de acordo com a lei, e o departamento de segurança pública do distrito ordenará a suspensão das operações para retificação por 1 a 3 meses; se causar consequências graves, a licença de operação de entretenimento será revogada pela autoridade emissora original.
娱乐场所取得营业执照后，未按照本条例规定向公安部门备案的，由县级公安部门责令改正，给予警告。
Se um local de entretenimento, após obter a licença comercial, não se registrar no departamento de segurança pública conforme este regulamento, o departamento de segurança pública do distrito ordenará a correção e emitirá uma advertência.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级人民政府文化主管部门没收违法所得和非法财物，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，并处1万元以上3万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿1个月至6个月：
Em violação deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo cultural do governo popular do distrito confiscará a receita ilegal e os bens ilegais, e aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor da receita ilegal; se não houver receita ilegal ou a receita ilegal for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 30.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação por 1 a 6 meses:
(一)歌舞娱乐场所的歌曲点播系统与境外的曲库联接的；
(1) O sistema de seleção de músicas de um local de entretenimento de canto e dança estiver conectado a um repertório estrangeiro;
(二)歌舞娱乐场所播放的曲目、屏幕画面或者游艺娱乐场所电子游戏机内的游戏项目含有本条例第十三条禁止内容的；
(2) As músicas reproduzidas ou as imagens de tela em locais de entretenimento de canto e dança, ou os jogos em máquinas de jogos eletrônicos em locais de entretenimento de jogos, contiverem conteúdo proibido pelo Artigo 13 deste regulamento;
(三)歌舞娱乐场所接纳未成年人的；
(3) Locais de entretenimento de canto e dança admitirem menores;
(四)游艺娱乐场所设置的电子游戏机在国家法定节假日外向未成年人提供的；
(4) Máquinas de jogos eletrônicos instaladas em locais de entretenimento de jogos forem fornecidas a menores fora dos feriados legais nacionais;
(五)娱乐场所容纳的消费者超过核定人数的。
(5) O número de consumidores admitidos em um local de entretenimento exceder o número aprovado.
娱乐场所违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级人民政府文化主管部门责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿1个月至3个月：
Se um local de entretenimento violar este regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo cultural do governo popular do distrito ordenará a correção e emitirá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação por 1 a 3 meses:
(一)变更有关事项，未按照本条例规定申请重新核发娱乐经营许可证的；
(1) Alterar assuntos relevantes sem solicitar a reemissão da licença de operação de entretenimento conforme este regulamento;
(二)在本条例规定的禁止营业时间内营业的；
(2) Operar durante o horário proibido de funcionamento conforme este regulamento;
(三)从业人员在营业期间未统一着装并佩带工作标志的。
(3) Os funcionários não estarem uniformizados e sem crachá de identificação durante o horário de funcionamento.
娱乐场所未按照本条例规定建立从业人员名簿、营业日志，或者发现违法犯罪行为未按照本条例规定报告的，由县级人民政府文化主管部门、县级公安部门依据法定职权责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿1个月至3个月。
Se um local de entretenimento não mantiver o registro de funcionários e o diário de operação conforme este regulamento, ou não relatar atividades ilegais conforme exigido, o departamento cultural do governo popular do condado ou o departamento de segurança pública do condado, dentro de suas atribuições legais, ordenará a correção e emitirá uma advertência; se a situação for grave, ordenará a suspensão das operações por 1 a 3 meses para reorganização.
娱乐场所未按照本条例规定悬挂警示标志、未成年人禁入或者限入标志的，由县级人民政府文化主管部门、县级公安部门依据法定职权责令改正，给予警告。
Se um local de entretenimento não exibir os avisos de alerta, proibição de entrada de menores ou restrição de entrada conforme este regulamento, o departamento cultural do governo popular do condado ou o departamento de segurança pública do condado, dentro de suas atribuições legais, ordenará a correção e emitirá uma advertência.
娱乐场所招用未成年人的，由劳动保障行政部门责令改正，并按照每招用一名未成年人每月处5000元罚款的标准给予处罚。
Se um local de entretenimento contratar menores, o departamento administrativo de segurança social ordenará a correção e aplicará uma multa de 5.000 yuans por mês para cada menor contratado.
因擅自从事娱乐场所经营活动被依法取缔的，其投资人员和负责人终身不得投资开办娱乐场所或者担任娱乐场所的法定代表人、负责人。
Se um local de entretenimento for fechado por operar sem autorização, seus investidores e responsáveis ficarão permanentemente proibidos de investir ou abrir locais de entretenimento, ou de atuar como representante legal ou responsável de locais de entretenimento.
娱乐场所因违反本条例规定，被吊销或者撤销娱乐经营许可证的，自被吊销或者撤销之日起，其法定代表人、负责人5年内不得担任娱乐场所的法定代表人、负责人。
Se um local de entretenimento tiver sua licença de operação cassada ou revogada por violação deste regulamento, seu representante legal e responsável não poderão atuar como representante legal ou responsável de locais de entretenimento por 5 anos a partir da data da cassação ou revogação.
娱乐场所因违反本条例规定，2年内被处以3次警告或者罚款又有违反本条例的行为应受行政处罚的，由县级人民政府文化主管部门、县级公安部门依据法定职权责令停业整顿3个月至6个月；2年内被2次责令停业整顿又有违反本条例的行为应受行政处罚的，由原发证机关吊销娱乐经营许可证。
Se um local de entretenimento receber 3 advertências ou multas em 2 anos por violação deste regulamento e cometer nova violação sujeita a sanção administrativa, o departamento cultural do governo popular do condado ou o departamento de segurança pública do condado, dentro de suas atribuições legais, ordenará a suspensão das operações por 3 a 6 meses para reorganização; se receber 2 ordens de suspensão para reorganização em 2 anos e cometer nova violação sujeita a sanção administrativa, o órgão emissor original cassará a licença de operação do local de entretenimento.
娱乐场所违反有关治安管理或者消防管理法律、行政法规规定的，由公安部门依法予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um local de entretenimento violar leis ou regulamentos administrativos relacionados à segurança pública ou prevenção de incêndios, o departamento de segurança pública aplicará penalidades conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
娱乐场所违反有关卫生、环境保护、价格、劳动等法律、行政法规规定的，由有关部门依法予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um local de entretenimento violar leis ou regulamentos administrativos relacionados a saúde, proteção ambiental, preços, trabalho, etc., os departamentos competentes aplicarão penalidades conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
娱乐场所及其从业人员与消费者发生争议的，应当依照消费者权益保护的法律规定解决；造成消费者人身、财产损害的，由娱乐场所依法予以赔偿。
Disputas entre locais de entretenimento, seus funcionários e consumidores devem ser resolvidas de acordo com as leis de proteção ao consumidor; se causarem danos pessoais ou materiais aos consumidores, o local de entretenimento deve indenizar de acordo com a lei.
国家机关及其工作人员开办娱乐场所，参与或者变相参与娱乐场所经营活动的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予撤职或者开除的行政处分。
Se órgãos estatais e seus funcionários estabelecerem locais de entretenimento, participarem ou participarem indiretamente de operações de locais de entretenimento, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de demissão ou exoneração de acordo com a lei.
文化主管部门、公安部门的工作人员明知其亲属开办娱乐场所或者发现其亲属参与、变相参与娱乐场所的经营活动，不予制止或者制止不力的，依法给予行政处分；情节严重的，依法给予撤职或者开除的行政处分。
Se funcionários dos departamentos de cultura e segurança pública souberem que seus parentes estabeleceram locais de entretenimento ou descobrirem que seus parentes participam ou participam indiretamente de operações de locais de entretenimento e não os impedirem ou o fizerem de forma ineficaz, receberão sanções administrativas de acordo com a lei; em casos graves, receberão sanções administrativas de demissão ou exoneração de acordo com a lei.
文化主管部门、公安部门、工商行政管理部门和其他有关部门的工作人员有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se funcionários dos departamentos de cultura, segurança pública, administração industrial e comercial e outros departamentos relevantes cometerem qualquer um dos seguintes atos, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)向不符合法定设立条件的单位颁发许可证、批准文件、营业执照的；
(1) Emitir licenças, documentos de aprovação ou licenças comerciais para unidades que não atendem aos requisitos legais de estabelecimento;
(二)不履行监督管理职责，或者发现擅自从事娱乐场所经营活动不依法取缔，或者发现违法行为不依法查处的；
(2) Não cumprir deveres de supervisão e administração, ou não reprimir operações não autorizadas de locais de entretenimento conforme a lei, ou não investigar e punir atos ilegais conforme a lei;
(三)接到对违法行为的举报、通报后不依法查处的；
(3) Não investigar e punir conforme a lei após receber denúncias ou relatos de atos ilegais;
(四)利用职务之便，索取、收受他人财物或者谋取其他利益的；
(4) Usar o cargo para solicitar ou aceitar propriedade de outros ou buscar outros benefícios;
(五)利用职务之便，参与、包庇违法行为，或者向有关单位、个人通风报信的；
(5) Usar o cargo para participar ou encobrir atos ilegais, ou fornecer informações a unidades ou indivíduos relevantes;
(六)有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的。
(6) Outros atos de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal.
附则
Disposições Suplementares
本条例所称从业人员，包括娱乐场所的管理人员、服务人员、保安人员和在娱乐场所工作的其他人员。
O termo 'pessoal' mencionado neste regulamento inclui gerentes, prestadores de serviços, seguranças e outros trabalhadores que atuam em locais de entretenimento.
本条例自2006年3月1日起施行。1999年3月26日国务院发布的《娱乐场所管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2006. O 'Regulamento de Administração de Locais de Entretenimento' emitido pelo Conselho de Estado em 26 de março de 1999 é simultaneamente revogado.