KYB CHINA(2004年1月13日中华人民共和国国务院令第397号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 397 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de janeiro de 2004, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de julho de 2013, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014)
为了严格规范安全生产条件，进一步加强安全生产监督管理，防止和减少生产安全事故，根据《中华人民共和国安全生产法》的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China, com o objetivo de padronizar rigorosamente as condições de segurança na produção, fortalecer ainda mais a supervisão e gestão da segurança na produção, prevenir e reduzir acidentes de produção.
国家对矿山企业、建筑施工企业和危险化学品、烟花爆竹、民用爆炸物品生产企业(以下统称企业)实行安全生产许可制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento de segurança na produção para empresas de mineração, empresas de construção civil e empresas produtoras de produtos químicos perigosos, fogos de artifício e explosivos civis (doravante denominadas coletivamente como empresas).
企业未取得安全生产许可证的，不得从事生产活动。
As empresas que não obtiverem a licença de segurança na produção não podem realizar atividades produtivas.
国务院安全生产监督管理部门负责中央管理的非煤矿矿山企业和危险化学品、烟花爆竹生产企业安全生产许可证的颁发和管理。
O departamento de supervisão de segurança na produção do Conselho de Estado é responsável pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção para empresas de mineração não carbonífera e empresas de produtos químicos perigosos e fogos de artifício sob gestão central.
省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门负责前款规定以外的非煤矿矿山企业和危险化学品、烟花爆竹生产企业安全生产许可证的颁发和管理，并接受国务院安全生产监督管理部门的指导和监督。
Os departamentos de supervisão de segurança na produção dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios são responsáveis pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção para empresas de mineração não carbonífera e empresas de produtos químicos perigosos e fogos de artifício não abrangidas pelo parágrafo anterior, e estão sujeitos à orientação e supervisão do departamento de supervisão de segurança na produção do Conselho de Estado.
国家煤矿安全监察机构负责中央管理的煤矿企业安全生产许可证的颁发和管理。
A agência nacional de supervisão de segurança de minas de carvão é responsável pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção para empresas de mineração de carvão sob gestão central.
在省、自治区、直辖市设立的煤矿安全监察机构负责前款规定以外的其他煤矿企业安全生产许可证的颁发和管理，并接受国家煤矿安全监察机构的指导和监督。
As agências de supervisão de segurança de minas de carvão estabelecidas nas províncias, regiões autônomas e municípios são responsáveis pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção para outras empresas de mineração de carvão não abrangidas pelo parágrafo anterior, e estão sujeitas à orientação e supervisão da agência nacional de supervisão de segurança de minas de carvão.
省、自治区、直辖市人民政府建设主管部门负责建筑施工企业安全生产许可证的颁发和管理，并接受国务院建设主管部门的指导和监督。
O departamento de construção do governo popular da província, região autônoma ou município é responsável pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção para empresas de construção civil, e está sujeito à orientação e supervisão do departamento de construção do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门负责民用爆炸物品生产企业安全生产许可证的颁发和管理，并接受国务院民用爆炸物品行业主管部门的指导和监督。
O departamento competente da indústria de explosivos civis do governo popular da província, região autônoma ou município é responsável pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção para empresas produtoras de explosivos civis, e está sujeito à orientação e supervisão do departamento competente da indústria de explosivos civis do Conselho de Estado.
企业取得安全生产许可证，应当具备下列安全生产条件：
Para obter a licença de segurança na produção, a empresa deve atender às seguintes condições de segurança na produção:
(一)建立、健全安全生产责任制，制定完备的安全生产规章制度和操作规程；
(1) Estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade pela segurança na produção, formular regulamentos e procedimentos operacionais completos de segurança na produção;
(二)安全投入符合安全生产要求；
(2) O investimento em segurança atende aos requisitos de segurança na produção;
(三)设置安全生产管理机构，配备专职安全生产管理人员；
(3) Estabelecer uma organização de gestão de segurança na produção e alocar pessoal dedicado à gestão de segurança na produção;
(四)主要负责人和安全生产管理人员经考核合格；
(4) O principal responsável e o pessoal de gestão de segurança na produção devem ser aprovados em avaliação;
(五)特种作业人员经有关业务主管部门考核合格，取得特种作业操作资格证书；
(5) Os trabalhadores de operações especiais devem ser aprovados em avaliação pelo departamento competente e obter certificado de qualificação para operações especiais;
(六)从业人员经安全生产教育和培训合格；
(6) Os trabalhadores devem ser aprovados em educação e treinamento em segurança na produção;
(七)依法参加工伤保险，为从业人员缴纳保险费；
(7) Participar do seguro de acidentes de trabalho conforme a lei e pagar prêmios de seguro para os trabalhadores;
(八)厂房、作业场所和安全设施、设备、工艺符合有关安全生产法律、法规、标准和规程的要求；
(8) As instalações, locais de trabalho, equipamentos de segurança, instalações e processos devem atender aos requisitos das leis, regulamentos, normas e procedimentos relevantes de segurança na produção;
(九)有职业危害防治措施，并为从业人员配备符合国家标准或者行业标准的劳动防护用品；
(9) Implementar medidas de prevenção e controle de riscos ocupacionais e fornecer equipamentos de proteção individual que atendam aos padrões nacionais ou industriais;
(十)依法进行安全评价；
(10) Realizar avaliação de segurança conforme a lei;
(十一)有重大危险源检测、评估、监控措施和应急预案；
(11) Ter medidas de detecção, avaliação, monitoramento e planos de emergência para fontes de perigo significativas;
(十二)有生产安全事故应急救援预案、应急救援组织或者应急救援人员，配备必要的应急救援器材、设备；
(12) Ter plano de emergência para acidentes de produção, organização de emergência ou pessoal de emergência, e equipar os equipamentos e dispositivos de emergência necessários;
(十三)法律、法规规定的其他条件。
(13) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
企业进行生产前，应当依照本条例的规定向安全生产许可证颁发管理机关申请领取安全生产许可证，并提供本条例第六条规定的相关文件、资料。安全生产许可证颁发管理机关应当自收到申请之日起45日内审查完毕，经审查符合本条例规定的安全生产条件的，颁发安全生产许可证；不符合本条例规定的安全生产条件的，不予颁发安全生产许可证，书面通知企业并说明理由。
Antes de iniciar a produção, a empresa deve solicitar a licença de segurança na produção ao órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção, de acordo com este regulamento, e fornecer os documentos e materiais relevantes especificados no Artigo 6º. O órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção deve concluir a revisão no prazo de 45 dias a partir do recebimento do pedido. Se a revisão confirmar que as condições de segurança na produção deste regulamento são atendidas, a licença de segurança na produção será emitida; se não forem atendidas, a licença não será emitida, e a empresa será notificada por escrito com a justificativa.
煤矿企业应当以矿(井)为单位，依照本条例的规定取得安全生产许可证。
As empresas de mineração de carvão devem obter a licença de segurança na produção por mina (poço), de acordo com este regulamento.
安全生产许可证由国务院安全生产监督管理部门规定统一的式样。
O formato padrão da licença de segurança na produção é definido pelo departamento de supervisão de segurança na produção do Conselho de Estado.
安全生产许可证的有效期为3年。安全生产许可证有效期满需要延期的，企业应当于期满前3个月向原安全生产许可证颁发管理机关办理延期手续。
A licença de segurança na produção é válida por 3 anos. Se a licença precisar ser renovada após o vencimento, a empresa deve solicitar a renovação ao órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção original até 3 meses antes do vencimento.
企业在安全生产许可证有效期内，严格遵守有关安全生产的法律法规，未发生死亡事故的，安全生产许可证有效期届满时，经原安全生产许可证颁发管理机关同意，不再审查，安全生产许可证有效期延期3年。
Se a empresa, durante o período de validade da licença de segurança na produção, cumprir rigorosamente as leis e regulamentos relevantes de segurança na produção e não ocorrerem acidentes fatais, quando a licença expirar, com a concordância do órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção original, a licença será renovada por mais 3 anos sem nova revisão.
安全生产许可证颁发管理机关应当建立、健全安全生产许可证档案管理制度，并定期向社会公布企业取得安全生产许可证的情况。
O órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de arquivos de licenças de segurança na produção e divulgar regularmente ao público a situação das empresas que obtiveram licenças de segurança na produção.
煤矿企业安全生产许可证颁发管理机关、建筑施工企业安全生产许可证颁发管理机关、民用爆炸物品生产企业安全生产许可证颁发管理机关，应当每年向同级安全生产监督管理部门通报其安全生产许可证颁发和管理情况。
O órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção para empresas de mineração de carvão, o órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção para empresas de construção civil e o órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção para empresas produtoras de explosivos civis devem informar anualmente ao departamento de supervisão de segurança na produção do mesmo nível sobre a emissão e gestão de suas licenças de segurança na produção.
国务院安全生产监督管理部门和省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门对建筑施工企业、民用爆炸物品生产企业、煤矿企业取得安全生产许可证的情况进行监督。
O departamento de supervisão de segurança na produção do Conselho de Estado e os departamentos de supervisão de segurança na produção dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios supervisionam a obtenção de licenças de segurança na produção por empresas de construção civil, empresas produtoras de explosivos civis e empresas de mineração de carvão.
企业不得转让、冒用安全生产许可证或者使用伪造的安全生产许可证。
As empresas não podem transferir, usar indevidamente ou usar licenças de segurança na produção falsificadas.
企业取得安全生产许可证后，不得降低安全生产条件，并应当加强日常安全生产管理，接受安全生产许可证颁发管理机关的监督检查。
Após obter a licença de segurança na produção, a empresa não pode reduzir as condições de segurança na produção e deve fortalecer a gestão diária de segurança na produção, sujeitando-se à inspeção e supervisão do órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção.
安全生产许可证颁发管理机关应当加强对取得安全生产许可证的企业的监督检查，发现其不再具备本条例规定的安全生产条件的，应当暂扣或者吊销安全生产许可证。
O órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção deve fortalecer a inspeção e supervisão das empresas que obtiveram licenças de segurança na produção. Se for constatado que a empresa não atende mais às condições de segurança na produção especificadas neste regulamento, a licença de segurança na produção deve ser suspensa ou revogada.
安全生产许可证颁发管理机关工作人员在安全生产许可证颁发、管理和监督检查工作中，不得索取或者接受企业的财物，不得谋取其他利益。
Os funcionários do órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção, no exercício de suas funções de emissão, gestão e inspeção de licenças de segurança na produção, não podem solicitar ou aceitar bens das empresas, nem buscar outros interesses.
监察机关依照《中华人民共和国行政监察法》的规定，对安全生产许可证颁发管理机关及其工作人员履行本条例规定的职责实施监察。
Os órgãos de supervisão, de acordo com a Lei de Supervisão Administrativa da República Popular da China, supervisionam o cumprimento das funções previstas neste regulamento pelos órgãos de gestão de emissão de licenças de segurança na produção e seus funcionários.
任何单位或者个人对违反本条例规定的行为，有权向安全生产许可证颁发管理机关或者监察机关等有关部门举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento aos órgãos de gestão de emissão de licenças de segurança na produção ou aos órgãos de supervisão e outros departamentos relevantes.
安全生产许可证颁发管理机关工作人员有下列行为之一的，给予降级或者撤职的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários do órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção que praticarem qualquer um dos seguintes atos estarão sujeitos a sanções administrativas de rebaixamento ou demissão; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei:
(一)向不符合本条例规定的安全生产条件的企业颁发安全生产许可证的；
(1) Emitir licenças de segurança na produção para empresas que não atendem às condições de segurança na produção especificadas neste regulamento;
(二)发现企业未依法取得安全生产许可证擅自从事生产活动，不依法处理的；
(2) Constatar que uma empresa está realizando atividades produtivas sem obter legalmente a licença de segurança na produção e não tomar as medidas cabíveis conforme a lei;
(三)发现取得安全生产许可证的企业不再具备本条例规定的安全生产条件，不依法处理的；
(3) Constatar que uma empresa que obteve a licença de segurança na produção não atende mais às condições de segurança na produção especificadas neste regulamento e não tomar as medidas cabíveis conforme a lei;
(四)接到对违反本条例规定行为的举报后，不及时处理的；
(4) Receber denúncias de violações deste regulamento e não tratá-las em tempo hábil;
(五)在安全生产许可证颁发、管理和监督检查工作中，索取或者接受企业的财物，或者谋取其他利益的。
(5) No trabalho de emissão, gestão e inspeção de licenças de segurança na produção, solicitar ou aceitar bens das empresas, ou buscar outros interesses.
违反本条例规定，未取得安全生产许可证擅自进行生产的，责令停止生产，没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款；造成重大事故或者其他严重后果，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e realizar produção sem obter a licença de segurança na produção será ordenado a parar a produção, terá os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a multa de 100.000 a 500.000 yuans; se causar acidente grave ou outras consequências graves e constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
违反本条例规定，安全生产许可证有效期满未办理延期手续，继续进行生产的，责令停止生产，限期补办延期手续，没收违法所得，并处5万元以上10万元以下的罚款；逾期仍不办理延期手续，继续进行生产的，依照本条例第十九条的规定处罚。
Quem violar este regulamento e continuar a produção após o vencimento da licença de segurança na produção sem solicitar a renovação será ordenado a parar a produção, deverá solicitar a renovação dentro de um prazo, terá os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a multa de 50.000 a 100.000 yuans; se não solicitar a renovação dentro do prazo e continuar a produção, será punido conforme o Artigo 19º deste regulamento.
违反本条例规定，转让安全生产许可证的，没收违法所得，处10万元以上50万元以下的罚款，并吊销其安全生产许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任；接受转让的，依照本条例第十九条的规定处罚。
Quem violar este regulamento e transferir a licença de segurança na produção terá os lucros ilícitos confiscados, estará sujeito a multa de 100.000 a 500.000 yuans, e terá sua licença de segurança na produção revogada; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei; quem aceitar a transferência será punido conforme o Artigo 19º deste regulamento.
冒用安全生产许可证或者使用伪造的安全生产许可证的，依照本条例第十九条的规定处罚。
Quem usar indevidamente a licença de segurança na produção ou usar licença falsificada será punido conforme o Artigo 19º deste regulamento.
本条例施行前已经进行生产的企业，应当自本条例施行之日起1年内，依照本条例的规定向安全生产许可证颁发管理机关申请办理安全生产许可证；逾期不办理安全生产许可证，或者经审查不符合本条例规定的安全生产条件，未取得安全生产许可证，继续进行生产的，依照本条例第十九条的规定处罚。
As empresas que já estavam em produção antes da entrada em vigor deste regulamento devem, no prazo de 1 ano a partir da data de entrada em vigor, solicitar a licença de segurança na produção ao órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção, de acordo com este regulamento; se não solicitarem a licença dentro do prazo, ou se após revisão não atenderem às condições de segurança na produção deste regulamento e não obtiverem a licença, mas continuarem a produção, serão punidas conforme o Artigo 19º deste regulamento.
本条例规定的行政处罚，由安全生产许可证颁发管理机关决定。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão decididas pelo órgão de gestão de emissão de licenças de segurança na produção.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.