Regulamento de Supervisão e Gestão de Segurança de Instalações Nucleares Civis da República Popular da China

中华人民共和国民用核设施

Instalações Nucleares Civis da República Popular da China

安全监督管理条例

Regulamento de Supervisão e Gestão de Segurança

(1986年10月29日国务院发布)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 29 de outubro de 1986)

为了在民用核设施的建造和营运中保证安全，保障工作人员和群众的健康，保护环境，促进核能事业的顺利发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado para garantir a segurança na construção e operação de instalações nucleares civis, proteger a saúde dos trabalhadores e do público, proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento harmonioso da energia nuclear.

本条例适用于下列民用核设施的安全监督管理：

O presente regulamento aplica-se à supervisão e gestão de segurança das seguintes instalações nucleares civis:

(一)核动力厂(核电厂、核热电厂、核供汽供热厂等)；

(1) Centrais nucleares (centrais nucleares, centrais nucleares térmicas, centrais de fornecimento de vapor e calor nuclear, etc.);

(二)核动力厂以外的其他反应堆(研究堆、实验堆、临界装置等)；

(2) Outros reatores que não centrais nucleares (reatores de investigação, reatores experimentais, conjuntos críticos, etc.);

(三)核燃料生产、加工、贮存及后处理设施；

(3) Instalações de produção, processamento, armazenamento e reprocessamento de combustível nuclear;

(四)放射性废物的处理和处置设施；

(4) Instalações de tratamento e eliminação de resíduos radioativos;

(五)其他需要严格监督管理的核设施。

(5) Outras instalações nucleares que necessitem de supervisão rigorosa.

民用核设施的选址、设计、建造、运行和退役必须贯彻安全第一的方针；必须有足够的措施保证质量，保证安全运行，预防核事故，限制可能产生的有害影响；必须保障工作人员、群众和环境不致遭到超过国家规定限值的辐射照射和污染，并将辐射照射和污染减至可以合理达到的尽量低的水平。

A seleção do local, projeto, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares civis devem aderir ao princípio de que a segurança é a prioridade máxima; devem existir medidas suficientes para garantir a qualidade, assegurar a operação segura, prevenir acidentes nucleares e limitar quaisquer efeitos nocivos potenciais; devem proteger os trabalhadores, o público e o ambiente contra exposição e contaminação por radiação que excedam os limites especificados nas normas nacionais, e reduzir a exposição e contaminação por radiação ao nível mais baixo que for razoavelmente exequível.

国家核安全局对全国核设施安全实施统一监督，独立行使核安全监督权，其主要职责是：

A Administração Nacional de Segurança Nuclear exerce supervisão unificada sobre a segurança de todas as instalações nucleares do país e exerce de forma independente os poderes de supervisão de segurança nuclear, sendo as suas principais responsabilidades:

(一)组织起草、制定有关核设施安全的规章和审查有关核安全的技术标准；

(1) Organizar a redação e formulação de regulamentos relevantes sobre segurança de instalações nucleares e rever as normas técnicas relevantes de segurança nuclear;

(二)组织审查、评定核设施的安全性能及核设施营运单位保障安全的能力，负责颁发或者吊销核设施安全许可证件；

(2) Organizar a revisão e avaliação do desempenho de segurança das instalações nucleares e da capacidade dos operadores de instalações nucleares para garantir a segurança, e ser responsável pela emissão ou revogação de licenças de segurança de instalações nucleares;

(三)负责实施核安全监督；

(3) Ser responsável pela implementação da supervisão de segurança nuclear;

(四)负责核安全事故的调查、处理；

(4) Ser responsável pela investigação e tratamento de acidentes de segurança nuclear;

(五)协同有关部门指导和监督核设施应急计划的制订和实施；

(5) Coordenar com os departamentos relevantes para orientar e supervisionar a formulação e implementação de planos de emergência para instalações nucleares;

(六)组织有关部门开展对核设施的安全与管理的科学研究、宣传教育及国际业务联系；

(6) Organizar os departamentos relevantes para realizar investigação científica, educação e divulgação, e contactos internacionais no domínio da segurança e gestão de instalações nucleares;

(七)会同有关部门调解和裁决核安全的纠纷。

(7) Coordenar com os departamentos relevantes para mediar e arbitrar litígios de segurança nuclear.

国家核安全局在核设施集中的地区可以设立派出机构，实施安全监督。

A Administração Nacional de Segurança Nuclear pode estabelecer agências regionais em áreas onde as instalações nucleares estão concentradas para implementar a supervisão de segurança.

国家核安全局可以组织核安全专家委员会。该委员会协助制订核安全法规和核安全技术发展规划，参与核安全的审评、监督等工作。

A Administração Nacional de Segurança Nuclear pode organizar um comité de peritos em segurança nuclear. Este comité auxilia na formulação de regulamentos de segurança nuclear e planos de desenvolvimento técnico de segurança nuclear, e participa na revisão e supervisão da segurança nuclear.

核设施主管部门负责所属核设施的安全管理，接受国家核安全局的核安全监督，其主要职责是：

Os departamentos competentes das instalações nucleares são responsáveis pela gestão de segurança das instalações nucleares sob a sua jurisdição e aceitam a supervisão de segurança nuclear da Administração Nacional de Segurança Nuclear, sendo as suas principais responsabilidades:

(一)负责所属核设施的安全管理，保证给予所属核设施的营运单位必要的支持，并对其进行督促检查；

(1) Ser responsável pela gestão de segurança das instalações nucleares sob a sua jurisdição, garantir o apoio necessário aos operadores das instalações nucleares sob a sua jurisdição e realizar a supervisão e inspeção dos mesmos;

(二)参与有关核安全法规的起草和制订，组织制订有关核安全的技术标准，并向国家核安全局备案；

(2) Participar na elaboração e formulação de regulamentos de segurança nuclear relevantes, organizar a formulação de normas técnicas relacionadas à segurança nuclear e arquivá-las junto à Administração Nacional de Segurança Nuclear;

(三)组织所属核设施的场内应急计划的制订和实施，参与场外应急计划的制订和实施；

(3) Organizar a elaboração e implementação de planos de emergência no local para as instalações nucleares sob sua jurisdição, e participar da elaboração e implementação de planos de emergência fora do local;

(四)负责对所属核设施中各类人员的技术培训和考核；

(4) Ser responsável pelo treinamento técnico e avaliação de todos os tipos de pessoal nas instalações nucleares sob sua jurisdição;

(五)组织核能发展方面的核安全科学研究工作。

(5) Organizar trabalhos de pesquisa científica em segurança nuclear relacionados ao desenvolvimento da energia nuclear.

核设施营运单位直接负责所营运的核设施的安全，其主要职责是：

A entidade operadora de instalação nuclear é diretamente responsável pela segurança da instalação nuclear que opera, e suas principais responsabilidades são:

(一)遵守国家有关法律、行政法规和技术标准，保证核设施的安全；

(1) Cumprir as leis, regulamentos administrativos e normas técnicas relevantes do Estado, garantindo a segurança da instalação nuclear;

(二)接受国家核安全局的核安全监督，及时、如实地报告安全情况，并提供有关资料；

(2) Aceitar a supervisão de segurança nuclear da Administração Nacional de Segurança Nuclear, relatar as condições de segurança de forma oportuna e verdadeira, e fornecer materiais relevantes;

(三)对所营运的核设施的安全、核材料的安全、工作人员和群众以及环境的安全承担全面责任。

(3) Assumir a responsabilidade integral pela segurança da instalação nuclear operada, pela segurança dos materiais nucleares, pela segurança dos trabalhadores e do público, bem como pela segurança ambiental.

国家实行核设施安全许可制度，由国家核安全局负责制定和批准颁发核设施安全许可证件，许可证件包括：

O Estado implementa um sistema de licenciamento de segurança para instalações nucleares, sendo a Administração Nacional de Segurança Nuclear responsável por formular e aprovar a emissão de licenças de segurança para instalações nucleares, que incluem:

(一)核设施建造许可证；

(1) Licença de Construção de Instalação Nuclear;

(二)核设施运行许可证；

(2) Licença de Operação de Instalação Nuclear;

(三)核设施操纵员执照；

(3) Licença de Operador de Instalação Nuclear;

(四)其他需要批准的文件。

(4) Outros documentos que necessitem de aprovação.

核设施营运单位，在核设施建造前，必须向国家核安全局提交《核设施建造申请书》、《初步安全分析报告》以及其他有关资料，经审核批准获得《核设施建造许可证》后，方可动工建造。

Antes da construção de uma instalação nuclear, a entidade operadora deve submeter à Administração Nacional de Segurança Nuclear o "Pedido de Licença de Construção de Instalação Nuclear", o "Relatório Preliminar de Análise de Segurança" e outros materiais relevantes. Somente após revisão e aprovação, obtendo a "Licença de Construção de Instalação Nuclear", poderá iniciar a construção.

核设施的建造必须遵守《核设施建造许可证》所规定的条件。

A construção da instalação nuclear deve cumprir as condições estipuladas na "Licença de Construção de Instalação Nuclear".

核设施营运单位在核设施运行前，必须向国家核安全局提交《核设施运行申请书》、《最终安全分析报告》以及其他有关资料，经审核批准获得允许装料(或投料)、调试的批准文件后，方可开始装载核燃料(或投料)进行启动调试工作；在获得《核设施运行许可证》后，方可正式运行。

Antes da operação de uma instalação nuclear, a entidade operadora deve submeter à Administração Nacional de Segurança Nuclear o "Pedido de Licença de Operação de Instalação Nuclear", o "Relatório Final de Análise de Segurança" e outros materiais relevantes. Somente após revisão e aprovação, obtendo o documento de aprovação para carregamento de combustível (ou alimentação) e comissionamento, poderá iniciar o carregamento de combustível nuclear (ou alimentação) e os trabalhos de comissionamento; somente após obter a "Licença de Operação de Instalação Nuclear" poderá operar formalmente.

核设施的运行必须遵守《核设施运行许可证》所规定的条件。

A operação da instalação nuclear deve cumprir as condições estipuladas na "Licença de Operação de Instalação Nuclear".

国家核安全局在审批核设施建造申请书及运行申请书的过程中，应当向国务院有关部门以及核设施所在省、自治区、直辖市人民政府征询意见，国务院有关部门、地方人民政府应当在三个月内给予答复。

Durante o processo de revisão do pedido de licença de construção e operação de instalação nuclear, a Administração Nacional de Segurança Nuclear deve consultar os departamentos relevantes do Conselho de Estado e o governo popular da província, região autônoma ou município onde a instalação nuclear está localizada. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e o governo popular local devem responder dentro de três meses.

具备下列条件的，方可批准发给《核设施建造许可证》和《核设施运行许可证》：

A "Licença de Construção de Instalação Nuclear" e a "Licença de Operação de Instalação Nuclear" somente poderão ser aprovadas e emitidas se as seguintes condições forem atendidas:

(一)所申请的项目已按照有关规定经主管部门及国家计划部门或省、自治区、直辖市人民政府的计划部门批准；

(1) O projeto solicitado já foi aprovado pelo departamento competente e pelo departamento de planejamento nacional ou pelo departamento de planejamento do governo popular da província, região autônoma ou município, de acordo com os regulamentos relevantes;

(二)所选定的厂址已经国务院或省、自治区、直辖市人民政府的城乡建设环境保护部门、计划部门和国家核安全局批准；

(2) O local selecionado já foi aprovado pelo Conselho de Estado ou pelo departamento de construção urbana e rural e proteção ambiental, departamento de planejamento do governo popular da província, região autônoma ou município, e pela Administração Nacional de Segurança Nuclear;

(三)所申请的核设施符合国家有关的法律及核安全法规的规定；

(3) A instalação nuclear solicitada está em conformidade com as leis nacionais relevantes e os regulamentos de segurança nuclear;

(四)申请者具有安全营运所申请的核设施的能力，并保证承担全面的安全责任。

(4) O solicitante tem capacidade para operar com segurança a instalação nuclear solicitada e se compromete a assumir a responsabilidade integral pela segurança.

核设施操纵员执照分《操纵员执照》和《高级操纵员执照》两种。

As licenças de operador de instalação nuclear são divididas em "Licença de Operador" e "Licença de Operador Sênior".

持《操纵员执照》的人员方可担任操纵核设施控制系统的工作。

Somente pessoas com a "Licença de Operador" podem operar os sistemas de controle de instalações nucleares.

持《高级操纵员执照》的人员方可担任操纵或者指导他人操纵核设施控制系统的工作。

Somente pessoas com a "Licença de Operador Sênior" podem operar ou orientar outros na operação dos sistemas de controle de instalações nucleares.

具备下列条件的，方可批准发给《操纵员执照》：

As seguintes condições devem ser atendidas para aprovar a emissão da "Licença de Operador":

(一)身体健康，无职业禁忌症；

(1) Boa saúde, sem contraindicações ocupacionais;

(二)具有中专以上文化程度或同等学力，核动力厂操纵人员应具有大专以上文化程度或同等学力；

(2) Ter concluído o ensino médio técnico ou equivalente; operadores de usinas nucleares devem ter concluído o ensino superior ou equivalente;

(三)经过运行操作培训，并经考核合格。

(3) Ter concluído treinamento de operação e sido aprovado em exame.

具备下列条件的，方可批准发给《高级操纵员执照》：

As seguintes condições devem ser atendidas para aprovar a emissão da "Licença de Operador Sênior":

(一)身体健康，无职业禁忌症；

(1) Boa saúde, sem contraindicações ocupacionais;

(二)具有大专以上文化程度或同等学力；

(2) Ter concluído o ensino superior ou equivalente;

(三)经运行操作培训，并经考核合格；

(3) Ter concluído treinamento de operação e sido aprovado em exame;

(四)担任操纵员二年以上，成绩优秀者。

(4) Ter atuado como operador por mais de dois anos com desempenho excelente.

核设施的迁移、转让或退役必须向国家核安全局提出申请，经审查批准后方可进行。

A transferência, cessão ou descomissionamento de instalações nucleares deve ser submetido à aprovação da Administração Nacional de Segurança Nuclear antes da execução.

国家核安全局及其派出机构可向核设施制造、建造和运行现场派驻监督组(员)执行下列核安全监督任务：

A Administração Nacional de Segurança Nuclear e suas agências podem designar equipes (inspetores) de supervisão nos locais de fabricação, construção e operação de instalações nucleares para executar as seguintes tarefas de supervisão de segurança nuclear:

(一)审查所提交的安全资料是否符合实际；

(1) Revisar se os dados de segurança submetidos estão de acordo com a realidade;

(二)监督是否按照已批准的设计进行建造；

(2) Supervisionar se a construção está sendo realizada conforme o projeto aprovado;

(三)监督是否按照已批准的质量保证大纲进行管理；

(3) Supervisionar se o gerenciamento está sendo realizado conforme o programa de garantia de qualidade aprovado;

(四)监督核设施的建造和运行是否符合有关核安全法规和《核设施建造许可证》、《核设施运行许可证》所规定的条件；

(4) Supervisionar se a construção e operação da instalação nuclear estão em conformidade com os regulamentos de segurança nuclear e as condições estabelecidas na "Licença de Construção de Instalação Nuclear" e na "Licença de Operação de Instalação Nuclear";

(五)考察营运人员是否具备安全运行及执行应急计划的能力；

(5) Avaliar se o pessoal operacional tem capacidade para operação segura e execução de planos de emergência;

(六)其他需要监督的任务。

(6) Outras tarefas que necessitem de supervisão.

核安全监督员由国家核安全局任命并发给《核安全监督员证》。

Os inspetores de segurança nuclear são nomeados pela Administração Nacional de Segurança Nuclear e recebem o "Certificado de Inspetor de Segurança Nuclear".

核安全监督员在执行任务时，凭其证件有权进入核设施制造、建造和运行现场，调查情况，收集有关核安全资料。

Os inspetores de segurança nuclear, no exercício de suas funções, com base em seus documentos de identificação, têm o direito de entrar nos locais de fabricação, construção e operação de instalações nucleares, investigar situações e coletar dados relevantes de segurança nuclear.

国家核安全局在必要时有权采取强制性措施，命令核设施营运单位采取安全措施或停止危及安全的活动。

A Administração Nacional de Segurança Nuclear tem o direito de tomar medidas coercitivas quando necessário, ordenando que a entidade operadora da instalação nuclear adote medidas de segurança ou interrompa atividades que coloquem em risco a segurança.

核设施营运单位有权拒绝有害于安全的任何要求，但对国家核安全局的强制性措施必须执行。

A entidade operadora da instalação nuclear tem o direito de recusar qualquer exigência prejudicial à segurança, mas deve cumprir as medidas coercitivas da Administração Nacional de Segurança Nuclear.

对保证核设施安全有显著成绩和贡献的单位和个人，国家核安全局或核设施主管部门应给予适当的奖励。

Unidades e indivíduos que tenham realizações e contribuições notáveis para garantir a segurança de instalações nucleares devem receber recompensas apropriadas da Administração Nacional de Segurança Nuclear ou do departamento competente de instalações nucleares.

凡违反本条例的规定，有下列行为之一的，国家核安全局可依其情节轻重，给予警告、限期改进、停工或者停业整顿、吊销核安全许可证件的处罚：

Qualquer pessoa que viole as disposições deste regulamento e cometa um dos seguintes atos estará sujeita a penalidades pela Administração Nacional de Segurança Nuclear, dependendo da gravidade do caso, incluindo advertência, prazo para correção, paralisação de trabalho ou suspensão de operações para retificação, e revogação da licença de segurança nuclear:

(一)未经批准或违章从事核设施建造、运行、迁移、转让和退役的；

(1) Construir, operar, transferir ou descomissionar instalações nucleares sem aprovação ou em violação de regulamentos;

(二)谎报有关资料或事实，或无故拒绝监督的；

(2) Fornecer informações ou fatos falsos, ou recusar supervisão sem justa causa;

(三)无执照操纵或违章操纵的；

(3) Operar sem licença ou em violação de regulamentos;

(四)拒绝执行强制性命令的。

(4) Recusar-se a cumprir ordens obrigatórias.

当事人对行政处罚不服的，可在接到处罚通知之日起十五日内向人民法院起诉。但是，对吊销核安全许可证件的决定应当立即执行。对处罚决定不履行逾期又不起诉的，由国家核安全局申请人民法院强制执行。

Se a parte envolvida não concordar com a penalidade administrativa, pode entrar com uma ação no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade. No entanto, a decisão de revogar a licença de segurança nuclear deve ser executada imediatamente. Se a penalidade não for cumprida e nenhuma ação for intentada dentro do prazo, a Administração Nacional de Segurança Nuclear solicitará ao tribunal popular a execução forçada.

对于不服管理、违反规章制度，或者强令他人违章冒险作业，因而发生核事故，造成严重后果，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Para aqueles que desobedecem à gestão, violam regras e regulamentos, ou obrigam outros a operar em risco de violação, resultando em acidente nuclear com consequências graves e constituindo crime, a responsabilidade criminal será investigada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

本条例中下列用语的含义是：

Os significados dos seguintes termos neste regulamento são:

(一)“核设施”是指本条例第二条中所列出的各项民用核设施。

(1) 'Instalação nuclear' refere-se às várias instalações nucleares civis listadas no Artigo 2 deste regulamento.

(二)“核设施安全许可证件”是指为了进行与核设施有关的选址定点、建造、调试、运行和退役等特定活动，由国家核安全局颁发的书面批准文件。

(2) 'Licença de segurança nuclear' refere-se ao documento de aprovação por escrito emitido pela Administração Nacional de Segurança Nuclear para realizar atividades específicas relacionadas a instalações nucleares, como seleção de local, construção, comissionamento, operação e descomissionamento.

(三)“营运单位”是指申请或持有核设施安全许可证，可以经营和运行核设施的组织。

(3) 'Unidade operadora' refere-se à organização que solicita ou detém a licença de segurança nuclear e pode operar e administrar instalações nucleares.

(四)“核设施主管部门”是指对核设施营运单位负有领导责任的国务院和省、自治区、直辖市人民政府的有关行政机关。

(4) 'Departamento competente de instalações nucleares' refere-se aos órgãos administrativos relevantes do Conselho de Estado e dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios que têm responsabilidade de liderança sobre a unidade operadora de instalações nucleares.

(五)“核事故”是指核设施内的核燃料、放射性产物、废料或运入运出核设施的核材料所发生的放射性、毒害性、爆炸性或其他危害性事故，或一系列事故。

(5) 'Acidente nuclear' refere-se a um acidente ou série de acidentes envolvendo combustível nuclear, produtos radioativos, resíduos ou materiais nucleares transportados para dentro ou para fora da instalação nuclear, que resultem em riscos radioativos, tóxicos, explosivos ou outros perigos.

国家核安全局应根据本条例制定实施细则。

A Administração Nacional de Segurança Nuclear deve formular regras de implementação com base neste regulamento.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.