KYB CHINA(1996年6月18日中华人民共和国国务院令第199号发布 自1996年10月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 199 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de junho de 1996, em vigor a partir de 1º de outubro de 1996)
为了加强对在中华人民共和国管辖海域内进行涉外海洋科学研究活动的管理，促进海洋科学研究的国际交流与合作，维护国家安全和海洋权益，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração das atividades de pesquisa científica marinha envolvendo entidades estrangeiras nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, promover o intercâmbio e a cooperação internacional em pesquisa científica marinha e salvaguardar a segurança nacional e os direitos e interesses marítimos.
本规定适用于国际组织、外国的组织和个人(以下简称外方)为和平目的，单独或者与中华人民共和国的组织(以下简称中方)合作，使用船舶或者其他运载工具、设施，在中华人民共和国内海、领海以及中华人民共和国管辖的其他海域内进行的对海洋环境和海洋资源等的调查研究活动。但是，海洋矿产资源(包括海洋石油资源)勘查、海洋渔业资源调查和国家重点保护的海洋野生动物考察等活动，适用中华人民共和国有关法律、行政法规的规定。
Este regulamento aplica-se a atividades de investigação e estudo do ambiente marinho e dos recursos marinhos realizadas por organizações internacionais, entidades estrangeiras e indivíduos estrangeiros (doravante denominados parte estrangeira) para fins pacíficos, sozinhos ou em cooperação com organizações chinesas (doravante denominadas parte chinesa), utilizando navios ou outros meios de transporte e instalações, no mar territorial, nas águas interiores e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China. No entanto, atividades como exploração de recursos minerais marinhos (incluindo recursos petrolíferos marinhos), investigação de recursos pesqueiros marinhos e investigação de animais selvagens marinhos protegidos pelo Estado estão sujeitas às leis e regulamentos administrativos relevantes da República Popular da China.
中华人民共和国国家海洋行政主管部门(以下简称国家海洋行政主管部门)及其派出机构或者其委托的机构，对在中华人民共和国管辖海域内进行的涉外海洋科学研究活动，依照本规定实施管理。
O departamento administrativo oceânico do Estado da República Popular da China (doravante denominado departamento administrativo oceânico do Estado) e seus órgãos destacados ou órgãos por ele mandatados administrarão as atividades de pesquisa científica marinha envolvendo entidades estrangeiras realizadas nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, de acordo com este regulamento.
国务院其他有关部门根据国务院规定的职责，协同国家海洋行政主管部门对在中华人民共和国管辖海域内进行的涉外海洋科学研究活动实施管理。
Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as suas funções definidas pelo Conselho de Estado, cooperarão com o departamento administrativo oceânico do Estado na administração das atividades de pesquisa científica marinha envolvendo entidades estrangeiras realizadas nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
在中华人民共和国内海、领海内，外方进行海洋科学研究活动，应当采用与中方合作的方式。在中华人民共和国管辖的其他海域内，外方可以单独或者与中方合作进行海洋科学研究活动。
Nas águas interiores e no mar territorial da República Popular da China, a parte estrangeira que realiza atividades de pesquisa científica marinha deve adotar a forma de cooperação com a parte chinesa. Em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, a parte estrangeira pode realizar atividades de pesquisa científica marinha sozinha ou em cooperação com a parte chinesa.
外方单独或者与中方合作进行海洋科学研究活动，须经国家海洋行政主管部门批准或者由国家海洋行政主管部门报请国务院批准，并遵守中华人民共和国的有关法律、法规。
A realização de atividades de pesquisa científica marinha pela parte estrangeira sozinha ou em cooperação com a parte chinesa deve ser aprovada pelo departamento administrativo oceânico do Estado ou submetida pelo departamento administrativo oceânico do Estado ao Conselho de Estado para aprovação, e deve cumprir as leis e regulamentos relevantes da República Popular da China.
外方与中方合作进行海洋科学研究活动的，中方应当在海洋科学研究计划预定开始日期6个月前，向国家海洋行政主管部门提出书面申请，并按照规定提交海洋科学研究计划和其他有关说明材料。
Quando a parte estrangeira realiza atividades de pesquisa científica marinha em cooperação com a parte chinesa, a parte chinesa deve apresentar um pedido por escrito ao departamento administrativo oceânico do Estado pelo menos 6 meses antes da data prevista de início do plano de pesquisa científica marinha e submeter o plano de pesquisa científica marinha e outros materiais explicativos relevantes de acordo com os regulamentos.
外方单独进行海洋科学研究活动的，应当在海洋科学研究计划预定开始日期6个月前，通过外交途径向国家海洋行政主管部门提出书面申请，并按照规定提交海洋科学研究计划和其他有关说明材料。
Quando a parte estrangeira realiza atividades de pesquisa científica marinha sozinha, deve apresentar um pedido por escrito ao departamento administrativo oceânico do Estado por via diplomática pelo menos 6 meses antes da data prevista de início do plano de pesquisa científica marinha e submeter o plano de pesquisa científica marinha e outros materiais explicativos relevantes de acordo com os regulamentos.
国家海洋行政主管部门收到海洋科学研究申请后，应当会同外交部、军事主管部门以及国务院其他有关部门进行审查，在4个月内作出批准或者不批准的决定，或者提出审查意见报请国务院决定。
Após receber o pedido de pesquisa científica marinha, o departamento administrativo oceânico do Estado deve realizar uma revisão em conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o departamento militar competente e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, e tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação no prazo de 4 meses, ou apresentar um parecer de revisão ao Conselho de Estado para decisão.
经批准进行涉外海洋科学研究活动的，申请人应当在各航次开始之日2个月前，将海上船只活动计划报国家海洋行政主管部门审批。国家海洋行政主管部门应当自收到海上船只活动计划之日起1个月内作出批准或者不批准的决定，并书面通知申请人，同时通报国务院有关部门。
Para atividades de pesquisa científica marinha envolvendo entidades estrangeiras que tenham sido aprovadas, o requerente deve submeter o plano de atividades do navio no mar ao departamento administrativo oceânico do Estado para aprovação até 2 meses antes do início de cada cruzeiro. O departamento administrativo oceânico do Estado deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 1 mês a partir do recebimento do plano de atividades do navio no mar, e notificar o requerente por escrito, informando simultaneamente os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
有关中外双方或者外方应当按照经批准的海洋科学研究计划和海上船只活动计划进行海洋科学研究活动；海洋科学研究计划或者海上船只活动计划在执行过程中需要作重大修改的，应当征得国家海洋行政主管部门同意。
As partes chinesa e estrangeira relevantes ou a parte estrangeira devem realizar as atividades de pesquisa científica marinha de acordo com o plano de pesquisa científica marinha aprovado e o plano de atividades do navio no mar; se forem necessárias modificações significativas no plano de pesquisa científica marinha ou no plano de atividades do navio no mar durante a execução, deve ser obtido o consentimento do departamento administrativo oceânico do Estado.
因不可抗力不能执行经批准的海洋科学研究计划或者海上船只活动计划的，有关中外双方或者外方应当及时报告国家海洋行政主管部门；在不可抗力消失后，可以恢复执行、修改计划或者中止执行计划。
Se o plano de pesquisa científica marinha aprovado ou o plano de atividades do navio no mar não puder ser executado devido a força maior, as partes chinesa e estrangeira relevantes ou a parte estrangeira devem informar imediatamente o departamento administrativo oceânico do Estado; após o desaparecimento da força maior, a execução pode ser retomada, o plano pode ser modificado ou a execução pode ser interrompida.
进行涉外海洋科学研究活动的，不得将有害物质引入海洋环境，不得擅自钻探或者使用炸药作业。
Ao realizar atividades de pesquisa científica marinha envolvendo entidades estrangeiras, é proibido introduzir substâncias nocivas no ambiente marinho, perfurar sem autorização ou usar explosivos.
中外合作使用外国籍调查船在中华人民共和国内海、领海内进行海洋科学研究活动的，作业船舶应当于格林威治时间每天00时和08时，向国家海洋行政主管部门报告船位及船舶活动情况。外方单独或者中外合作使用外国籍调查船在中华人民共和国管辖的其他海域内进行海洋科学研究活动的，作业船舶应当于格林威治时间每天02时，向国家海洋行政主管部门报告船位及船舶活动情况。
Quando a cooperação sino-estrangeira utiliza navios de investigação de bandeira estrangeira para realizar atividades de pesquisa científica marinha nas águas interiores e no mar territorial da República Popular da China, o navio operacional deve reportar a sua posição e as atividades do navio ao departamento administrativo oceânico do Estado todos os dias às 00:00 e 08:00 horas, Tempo Médio de Greenwich. Quando a parte estrangeira sozinha ou a cooperação sino-estrangeira utiliza navios de investigação de bandeira estrangeira para realizar atividades de pesquisa científica marinha em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, o navio operacional deve reportar a sua posição e as atividades do navio ao departamento administrativo oceânico do Estado todos os dias às 02:00 horas, Tempo Médio de Greenwich.
国家海洋行政主管部门或者其派出机构、其委托的机构可以对前款外国籍调查船进行海上监视或者登船检查。
O departamento administrativo oceânico do Estado ou os seus órgãos destacados ou órgãos por ele mandatados podem realizar vigilância marítima ou inspeções a bordo dos navios de investigação de bandeira estrangeira referidos no parágrafo anterior.
中外合作在中华人民共和国内海、领海内进行海洋科学研究活动所获得的原始资料和样品，归中华人民共和国所有，参加合作研究的外方可以依照合同约定无偿使用。
Os dados e amostras originais obtidos de atividades de pesquisa científica marinha realizadas em cooperação sino-estrangeira nas águas interiores e no mar territorial da República Popular da China pertencem à República Popular da China, e a parte estrangeira que participa na investigação cooperativa pode utilizá-los gratuitamente de acordo com o estipulado no contrato.
中外合作在中华人民共和国管辖的其他海域内进行海洋科学研究活动所获得的原始资料和样品，在不违反中华人民共和国有关法律、法规和有关规定的前提下，由中外双方按照协议分享，都可以无偿使用。
Os dados e amostras originais obtidos de atividades de pesquisa científica marinha realizadas em cooperação sino-estrangeira em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, desde que não violem as leis, regulamentos e disposições relevantes da República Popular da China, serão partilhados por ambas as partes de acordo com o acordo, e ambas as partes podem utilizá-los gratuitamente.
外方单独进行海洋科学研究活动所获得的原始资料和样品，中华人民共和国的有关组织可以无偿使用；外方应当向国家海洋行政主管部门无偿提供所获得的资料的复制件和可分样品。
Os dados e amostras originais obtidos de atividades de pesquisa científica marinha realizadas apenas pela parte estrangeira podem ser utilizados gratuitamente pelas organizações relevantes da República Popular da China; a parte estrangeira deve fornecer gratuitamente ao departamento administrativo oceânico do Estado cópias dos dados obtidos e amostras divisíveis.
未经国家海洋行政主管部门以及国务院其他有关部门同意，有关中外双方或者外方不得公开发表或者转让在中华人民共和国管辖海域内进行海洋科学研究活动所获得的原始资料和样品。
Sem o consentimento do departamento administrativo oceânico do Estado e de outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, as partes chinesa e estrangeira relevantes ou a parte estrangeira não podem publicar ou transferir os dados e amostras originais obtidos de atividades de pesquisa científica marinha realizadas nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
外方单独或者中外合作进行的海洋科学研究活动结束后，所使用的外国籍调查船应当接受国家海洋行政主管部门或者其派出机构、其委托的机构检查。
Após a conclusão das atividades de pesquisa científica marinha realizadas apenas pela parte estrangeira ou em cooperação sino-estrangeira, o navio de investigação de bandeira estrangeira utilizado deve ser submetido a inspeção pelo departamento administrativo oceânico do Estado ou pelos seus órgãos destacados ou órgãos por ele mandatados.
中外合作进行的海洋科学研究活动结束后，中方应当将研究成果和资料目录抄报国家海洋行政主管部门和国务院有关部门。
Após a conclusão das atividades de pesquisa científica marinha realizadas em cooperação sino-estrangeira, a parte chinesa deve apresentar uma lista dos resultados da investigação e dos materiais ao departamento administrativo oceânico do Estado e aos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
外方单独进行的海洋科学研究活动结束后，应当向国家海洋行政主管部门提供该项活动所获得的资料或者复制件和样品或者可分样品，并及时提供有关阶段性研究成果以及最后研究成果和结论。
Após a conclusão das atividades de pesquisa científica marinha realizadas apenas pela parte estrangeira, esta deve fornecer ao departamento administrativo oceânico do Estado os dados ou cópias e as amostras ou amostras divisíveis obtidas dessa atividade, e fornecer prontamente os resultados de investigação parciais relevantes, bem como os resultados e conclusões finais da investigação.
违反本规定进行涉外海洋科学研究活动的，由国家海洋行政主管部门或者其派出机构、其委托的机构责令停止该项活动，可以没收违法活动器具、没收违法获得的资料和样品，可以单处或者并处5万元人民币以下的罚款。
Quem violar o presente regulamento ao realizar atividades de pesquisa científica marinha envolvendo entidades estrangeiras será ordenado pelo departamento administrativo oceânico do Estado ou pelos seus órgãos destacados ou órgãos por ele mandatados a cessar a atividade, podendo ser apreendidos os instrumentos da atividade ilegal, os dados e amostras obtidos ilegalmente, e pode ser aplicada uma multa isolada ou cumulativa não superior a 50.000 RMB.
违反本规定造成重大损失或者引起严重后果，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a violação do presente regulamento causar perdas significativas ou consequências graves, constituindo crime, será instaurada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
中华人民共和国缔结或者参加的国际条约与本规定有不同规定的，适用该国际条约的规定；但是，中华人民共和国声明保留的条款除外。
Se os tratados internacionais que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido dispuserem de forma diferente do presente regulamento, prevalecerão as disposições desses tratados internacionais, exceto as cláusulas sobre as quais a República Popular da China tenha declarado reservas.
本规定自1996年10月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 1996.