KYB CHINA(2025年6月27日国务院第62次常务会议通过 2025年7月16日中华人民共和国国务院令第812号公布 自2025年9月15日起施行)
(Aprovado na 62ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 27 de junho de 2025, promulgado pelo Decreto nº 812 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de julho de 2025, em vigor a partir de 15 de setembro de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了规范住房租赁活动，维护住房租赁活动当事人合法权益，稳定住房租赁关系，促进住房租赁市场高质量发展，推动加快建立租购并举的住房制度，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de regular as atividades de locação de habitação, proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas, estabilizar as relações de locação, promover o desenvolvimento de alta qualidade do mercado de locação habitacional e acelerar o estabelecimento de um sistema habitacional que combine locação e compra.
城镇国有土地上住房租赁活动及其监督管理，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se às atividades de locação de habitação em terras urbanas de propriedade estatal e à sua supervisão e gestão.
住房租赁市场发展应当贯彻党和国家路线方针政策、决策部署，坚持市场主导与政府引导相结合。
O desenvolvimento do mercado de locação habitacional deve implementar as diretrizes, políticas, decisões e disposições do Partido e do Estado, aderindo à combinação de liderança de mercado e orientação governamental.
国务院住房城乡建设主管部门负责全国住房租赁活动的监督管理工作。
O departamento administrativo de habitação e construção urbano-rural do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de locação de habitação em todo o país.
县级以上地方人民政府房产管理部门负责本行政区域内住房租赁活动的监督管理工作。
Os departamentos de gestão imobiliária dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de locação de habitação em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上人民政府市场监督管理、公安等部门依照本条例和其他有关法律、法规的规定，在各自的职责范围内负责住房租赁活动的监督管理工作。
Os departamentos de supervisão de mercado, segurança pública e outros dos governos populares acima do nível de condado, de acordo com o presente regulamento e outras leis e regulamentos relevantes, são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de locação de habitação dentro de suas respectivas competências.
国家鼓励居民家庭将自有房源用于租赁，支持企业盘活改造老旧厂房、商业办公用房、自持商品住房等用于租赁，多渠道增加租赁住房供给。
O Estado incentiva as famílias residentes a disponibilizarem suas próprias casas para locação e apoia as empresas na revitalização e transformação de fábricas antigas, escritórios comerciais e imóveis residenciais próprios para locação, aumentando a oferta de habitações para locação por meio de múltiplos canais.
国家鼓励出租人和承租人依法建立稳定的住房租赁关系，推动租购住房在享受公共服务上具有同等权利。
O Estado incentiva locadores e locatários a estabelecerem relações estáveis de locação de acordo com a lei, promovendo direitos iguais no acesso a serviços públicos entre habitações alugadas e próprias.
从事住房租赁活动，应当遵守法律、法规，遵循平等、自愿、公平、诚信原则，不得危害国家安全、损害公共利益和他人合法权益，不得违背公序良俗。
As atividades de locação de habitação devem cumprir as leis e regulamentos, seguir os princípios de igualdade, voluntariedade, justiça e boa-fé, não prejudicar a segurança nacional, os interesses públicos ou os direitos legítimos de terceiros, e não violar a ordem pública e os bons costumes.
出租与承租
Locação e Locação
用于出租的住房应当符合建筑、消防、燃气、室内装饰装修等方面的法律、法规、规章和强制性标准，不得危及人身安全和健康。
As habitações destinadas à locação devem atender às leis, regulamentos, regras e normas obrigatórias relativas à construção, segurança contra incêndios, gás, decoração interior, etc., não podendo colocar em risco a segurança e a saúde das pessoas.
厨房、卫生间、阳台、过道、地下储藏室、车库等非居住空间，不得单独出租用于居住。
Cozinhas, banheiros, varandas, corredores, porões subterrâneos, garagens e outros espaços não residenciais não podem ser alugados separadamente para fins residenciais.
租赁住房单间租住人数上限和人均最低租住面积，应当符合设区的市级以上地方人民政府规定的标准。
O número máximo de ocupantes por quarto e a área mínima média por pessoa em habitações alugadas devem atender aos padrões estabelecidos pelos governos populares locais acima do nível de cidade com distritos.
出租人和承租人应当使用实名签订住房租赁合同。
Locadores e locatários devem celebrar contratos de locação de habitação com identificação real.
出租人应当按照规定，通过住房租赁管理服务平台等方式将住房租赁合同向租赁住房所在地房产管理部门备案。房产管理部门应当提高住房租赁合同备案服务水平，不得就住房租赁合同备案收取任何费用。
O locador deve, de acordo com as disposições, registrar o contrato de locação junto ao departamento de gestão imobiliária do local da habitação alugada, por meio da plataforma de gestão de locação habitacional ou outros meios. O departamento de gestão imobiliária deve melhorar o nível de serviço de registro de contratos de locação e não pode cobrar taxas pelo registro.
出租人未办理住房租赁合同备案的，承租人可以办理备案。
Se o locador não realizar o registro do contrato de locação, o locatário pode realizar o registro.
出租人应当遵守下列规定：
O locador deve cumprir as seguintes disposições:
(一)向承租人出示身份证明材料、拟出租住房的不动产权属证书或者其他证明其具有合法出租权利的材料，并配合承租人依法查询、核实拟出租住房有关信息；
(1) Apresentar ao locatário documentos de identificação, certificados de propriedade do imóvel a ser alugado ou outros materiais que comprovem seu direito legal de alugar, e cooperar com o locatário na consulta e verificação das informações relevantes sobre o imóvel a ser alugado;
(二)核验承租人的身份证明材料，不得将住房出租给拒绝出示身份证明材料的单位或者个人；
(2) Verificar os documentos de identificação do locatário, não podendo alugar a habitação para unidades ou indivíduos que se recusem a apresentar documentos de identificação;
(三)不得擅自进入租赁住房，但是经承租人同意或者依法可以进入的除外。
(3) Não entrar na habitação alugada sem autorização, exceto com o consentimento do locatário ou quando legalmente permitido.
出租人收取押金的，应当在住房租赁合同中约定押金的数额、返还时间以及扣减押金的情形等事项。除住房租赁合同约定的情形以外，出租人无正当理由不得扣减押金。
Se o locador cobrar um depósito, o valor do depósito, o prazo de devolução e as circunstâncias para dedução do depósito devem ser acordados no contrato de locação. Exceto nas circunstâncias previstas no contrato, o locador não pode deduzir o depósito sem justa causa.
承租人应当遵守下列规定：
O locatário deve cumprir as seguintes disposições:
(一)向出租人出示身份证明材料；
(1) Apresentar ao locador documentos de identificação;
(二)安全、合理使用租赁住房，不得损坏、擅自拆除、停用消防设施或者改动租赁住房承重结构，不得私拉乱接水、电、燃气管线；
(2) Usar a habitação alugada de forma segura e razoável, não danificar, desmontar ou desativar equipamentos de combate a incêndio, ou alterar a estrutura de suporte de carga da habitação alugada, e não fazer ligações elétricas, hidráulicas ou de gás inadequadas;
(三)未经出租人同意，不得擅自改变租赁住房用途、拆改室内设施或者改动租赁住房其他结构；
(3) Sem o consentimento do locador, não alterar o uso da habitação alugada, desmontar ou modificar instalações internas ou alterar outras estruturas da habitação alugada;
(四)遵守物业管理规约，不得任意弃置垃圾、超标准排放污染物或者产生噪声、违反规定饲养动物、违章搭建、侵占公共通道、高空抛物或者实施其他损害他人合法权益的行为；
(4) Cumprir o regulamento de condomínio, não descartar lixo arbitrariamente, emitir poluentes acima do padrão, produzir ruído, criar animais em desacordo com as regras, construir ilegalmente, ocupar passagens comuns, jogar objetos de altura ou praticar outros atos que prejudiquem os direitos legítimos de terceiros;
(五)对出租人依法确需进入租赁住房的，予以配合。
(5) Cooperar quando o locador precisar entrar na habitação alugada legalmente.
出租人依法解除住房租赁合同的，应当通知承租人，并为承租人腾退租赁住房留出合理时间。
Se o locador rescindir o contrato de locação de acordo com a lei, deve notificar o locatário e conceder um prazo razoável para o locatário desocupar a habitação.
出租人不得采取暴力、威胁或者其他非法方式迫使承租人解除住房租赁合同或者腾退租赁住房。
O locador não pode usar violência, ameaça ou outros meios ilegais para forçar o locatário a rescindir o contrato de locação ou desocupar a habitação.
住房租赁合同连续履行达到规定期限的，出租人按照有关规定享受相应的政策支持，承租人按照有关规定享受相应的基本公共服务。
Se o contrato de locação for cumprido continuamente por um período determinado, o locador terá direito ao apoio político correspondente de acordo com as disposições relevantes, e o locatário terá direito aos serviços básicos públicos correspondentes de acordo com as disposições relevantes.
住房租赁企业
Empresas de Locação de Habitação
国家完善政策措施，培育市场化、专业化的住房租赁企业。
O Estado aperfeiçoa as políticas e medidas para cultivar empresas de locação habitacional orientadas para o mercado e especializadas.
住房租赁企业，是指以自有住房或者依法取得经营管理权的他人住房开展住房租赁经营业务的企业。住房租赁企业应当具备与其经营规模相适应的自有资金、从业人员和管理能力。
Empresa de locação de habitação refere-se à empresa que realiza negócios de locação de habitação usando imóveis próprios ou imóveis de terceiros cujos direitos de gestão foram legalmente obtidos. A empresa de locação de habitação deve ter fundos próprios, pessoal e capacidade de gestão compatíveis com sua escala de operação.
住房租赁企业出租住房，适用本条例有关出租人的规定。
As empresas de locação de habitação que alugam imóveis estão sujeitas às disposições deste regulamento relativas ao locador.
住房租赁企业依法登记的经营范围应当使用“住房租赁”的表述。
O escopo de negócios registrado de uma empresa de locação de habitação deve usar a expressão "locação de habitação".
住房租赁企业应当自领取营业执照之日起30日内，向所在地县级以上地方人民政府房产管理部门报送开业信息。房产管理部门应当将住房租赁企业开业信息向社会公开。
A empresa de locação de habitação deve, dentro de 30 dias a partir da obtenção da licença comercial, enviar informações de início de operação ao departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado. O departamento de gestão imobiliária deve divulgar publicamente as informações de início de operação da empresa de locação de habitação.
住房租赁企业应当在其经营场所醒目位置公示本企业开业信息、服务规范和标准等。
A empresa de locação de habitação deve exibir em local visível em seu estabelecimento comercial as informações de início de operação, padrões de serviço e normas, etc.
住房租赁企业发布的住房地址、面积、租金等房源信息应当真实、准确、完整，在其经营场所、互联网等不同渠道发布的房源信息应当一致，发布的房源图片应当与实物房源一致，不得发布虚假或者误导性房源信息，不得隐瞒或者拒绝提供拟出租住房的有关重要信息。
As informações sobre imóveis publicadas por empresas de locação de habitação, como endereço, área e aluguel, devem ser verdadeiras, precisas e completas. As informações publicadas em diferentes canais, como estabelecimento comercial e internet, devem ser consistentes. As imagens do imóvel publicadas devem ser consistentes com o imóvel real. Não é permitido publicar informações falsas ou enganosas sobre imóveis, nem ocultar ou recusar fornecer informações importantes sobre o imóvel a ser alugado.
住房租赁企业应当建立住房租赁档案，如实记载相关信息，并健全住房租赁信息查验等内部管理制度。
As empresas de locação de habitação devem estabelecer arquivos de locação, registrando fielmente as informações relevantes, e aperfeiçoar os sistemas internos de gestão, como a verificação de informações de locação.
住房租赁企业不得非法收集、使用、加工、传输他人个人信息，不得非法买卖、提供或者公开他人个人信息。
As empresas de locação de habitação não podem coletar, usar, processar ou transmitir ilegalmente informações pessoais de terceiros, nem comprar, vender, fornecer ou divulgar ilegalmente informações pessoais de terceiros.
住房租赁企业应当按照规定向所在地县级以上地方人民政府房产管理部门报送其经营的租赁住房信息及其变化情况。
As empresas de locação de habitação devem, de acordo com as disposições, reportar ao departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado as informações sobre os imóveis alugados que operam e suas alterações.
从事转租经营的住房租赁企业应当按照规定设立住房租赁资金监管账户并向社会公示，并通过该账户办理住房租赁资金收付业务，具体办法由国务院住房城乡建设主管部门会同国务院有关部门制定。
As empresas de locação de habitação que realizam negócios de sublocação devem, de acordo com as disposições, estabelecer uma conta de supervisão de fundos de locação habitacional e divulgá-la ao público, e realizar operações de recebimento e pagamento de fundos de locação por meio dessa conta. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de habitação e construção urbano-rural do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
自然人转租他人住房开展住房租赁经营业务，经营规模达到国务院住房城乡建设主管部门会同国务院市场监督管理部门等有关部门规定标准的，适用本条例有关住房租赁企业的规定。
Se uma pessoa física que sublocar imóveis de terceiros para realizar negócios de locação atingir o padrão estabelecido pelo departamento administrativo de habitação e construção urbano-rural do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, aplicam-se as disposições deste regulamento relativas às empresas de locação de habitação.
经 纪 机 构
Agências de Corretagem
从事住房租赁业务的房地产经纪机构(以下简称住房租赁经纪机构)应当具备与其经营规模相适应的自有资金、从业人员和管理能力。
As agências de corretagem imobiliária que realizam negócios de locação de habitação (doravante denominadas agências de corretagem de locação habitacional) devem ter fundos próprios, pessoal e capacidade de gestão compatíveis com sua escala de operação.
住房租赁经纪机构应当将其从业人员名单向所在地县级以上地方人民政府房产管理部门备案。住房租赁经纪机构的从业人员不得同时在两个或者两个以上住房租赁经纪机构从事业务。
As agências de corretagem de locação habitacional devem registrar sua lista de profissionais junto ao departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado. Os profissionais das agências de corretagem de locação habitacional não podem atuar simultaneamente em duas ou mais agências de corretagem de locação habitacional.
住房租赁经纪机构的从业人员不得以个人名义承接住房租赁经纪业务。
Os profissionais das agências de corretagem de locação habitacional não podem realizar negócios de corretagem de locação habitacional em nome próprio.
住房租赁经纪机构发布房源信息前，应当核对并记录委托人的身份信息、住房权属信息，实地查看房源，与委托人签订住房租赁经纪服务合同，编制住房状况说明书。住房租赁经纪服务合同、住房状况说明书应当加盖住房租赁经纪机构印章，并按照有关规定保存。
Antes de publicar informações sobre imóveis, a agência de corretagem de locação habitacional deve verificar e registrar as informações de identidade do mandante e as informações de propriedade do imóvel, inspecionar o imóvel pessoalmente, celebrar um contrato de serviço de corretagem de locação habitacional com o mandante e elaborar uma declaração de condições do imóvel. O contrato de serviço de corretagem de locação habitacional e a declaração de condições do imóvel devem ser carimbados com o selo da agência de corretagem de locação habitacional e preservados de acordo com as disposições relevantes.
本条例第十五条第二款和第三款、第十六条、第十七条的规定，适用于住房租赁经纪机构。
As disposições dos parágrafos 2º e 3º do artigo 15º, do artigo 16º e do artigo 17º deste regulamento aplicam-se às agências de corretagem de locação habitacional.
住房租赁经纪机构不得有下列行为：
As agências de corretagem de locação habitacional não podem praticar os seguintes atos:
(一)为出租不符合建筑、消防、燃气、室内装饰装修等方面的法律、法规、规章或者强制性标准的住房提供经纪服务；
(1) Prestar serviços de corretagem para imóveis que não atendam às leis, regulamentos, regras ou normas obrigatórias relativas à construção, segurança contra incêndios, gás, decoração interior, etc.;
(二)为单独出租厨房、卫生间、阳台、过道、地下储藏室、车库等非居住空间用于居住提供经纪服务；
(2) Prestar serviços de corretagem para o aluguel separado de cozinhas, banheiros, varandas, corredores, porões subterrâneos, garagens e outros espaços não residenciais para fins residenciais;
(三)为单间租住人数上限或者人均最低租住面积不符合规定标准的住房出租提供经纪服务；
(3) Prestar serviços de corretagem para o aluguel de imóveis que não atendam aos padrões de número máximo de ocupantes por quarto ou área mínima média por pessoa;
(四)代收、代付住房租金、押金；
(4) Receber ou pagar aluguéis e depósitos em nome de terceiros;
(五)未经当事人同意，以当事人名义签订住房租赁合同；
(5) Celebrar contratos de locação em nome das partes sem o consentimento das mesmas;
(六)法律、法规、规章禁止从事的其他行为。
(6) Outros atos proibidos por leis, regulamentos e regras.
住房租赁经纪机构应当对收费服务项目明码标价，不得在标价之外加价或者收取未予标明的费用。
As agências de corretagem de locação habitacional devem indicar claramente os preços dos serviços cobrados, não podendo cobrar valores adicionais além dos preços indicados ou cobrar taxas não especificadas.
出租人和承租人通过住房租赁经纪机构签订住房租赁合同的，由住房租赁经纪机构办理住房租赁合同备案。
Se o locador e o locatário celebrarem um contrato de locação por meio de uma agência de corretagem de locação habitacional, a agência de corretagem de locação habitacional deve realizar o registro do contrato de locação.
监 督 管 理
Supervisão e Gestão
国务院住房城乡建设主管部门会同国务院市场监督管理部门制定并公布住房租赁合同、住房租赁经纪服务合同示范文本。
O departamento administrativo de habitação e construção urbano-rural do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado, formula e divulga modelos de contrato de locação habitacional e contrato de serviço de corretagem de locação habitacional.
设区的市级以上地方人民政府应当建立住房租金监测机制，定期公布本行政区域内不同区域、不同类型住房的租金水平信息。
Os governos populares locais acima do nível de cidade com distritos devem estabelecer um mecanismo de monitoramento de aluguéis, divulgando periodicamente informações sobre os níveis de aluguel de diferentes tipos de imóveis em diferentes áreas dentro de sua jurisdição administrativa.
县级以上地方人民政府房产管理部门应当通过住房租赁管理服务平台开展合同备案、租赁住房信息管理、统计监测等管理与服务，并与民政、自然资源、教育、市场监督管理、金融管理、公安、税务、统计等部门建立信息共享机制。
O departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado deve, por meio da plataforma de gestão de locação habitacional, realizar serviços de gestão como registro de contratos, gestão de informações de imóveis alugados e monitoramento estatístico, e estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações com os departamentos de assuntos civis, recursos naturais, educação, supervisão de mercado, gestão financeira, segurança pública, tributação e estatística.
县级以上地方人民政府房产管理部门应当会同有关部门加强对住房租赁活动的监督检查，依法及时处理违法行为。
O departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado deve, em conjunto com os departamentos relevantes, fortalecer a supervisão e inspeção das atividades de locação habitacional, tratando prontamente as violações de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府房产管理部门可以委托实施单位承担住房租赁管理的支持辅助等相关具体工作。房产管理部门委托的实施单位不得以营利为目的。
O departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado pode delegar a unidades de implementação a realização de trabalhos específicos de apoio e assistência à gestão de locação habitacional. As unidades de implementação delegadas pelo departamento de gestão imobiliária não podem ter fins lucrativos.
县级以上地方人民政府房产管理部门应当对其委托的实施单位加强监督，并对实施单位在委托范围内的行为后果承担法律责任。
O departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado deve fortalecer a supervisão sobre as unidades de implementação delegadas e assumir a responsabilidade legal pelas consequências dos atos das unidades de implementação dentro do escopo da delegação.
县级以上地方人民政府房产管理部门应当会同有关部门、住房租赁相关行业组织加强住房租赁行业诚信建设，建立住房租赁企业、住房租赁经纪机构及其从业人员信用评价制度，将相关违法违规行为记入信用记录，纳入全国信用信息共享平台，并根据信用状况实施分级分类监管。
O departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado deve, em conjunto com os departamentos relevantes e organizações do setor de locação habitacional, fortalecer a construção da integridade no setor de locação habitacional, estabelecer um sistema de avaliação de crédito para empresas de locação habitacional, agências de corretagem de locação habitacional e seus profissionais, registrar violações relevantes nos registros de crédito, integrá-los na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito e implementar supervisão classificada com base na situação de crédito.
住房租赁相关行业组织应当建立健全行业规范，加强行业自律管理，促进行业健康发展。
As organizações do setor de locação habitacional devem estabelecer e aperfeiçoar normas setoriais, fortalecer a autodisciplina do setor e promover o desenvolvimento saudável do setor.
在住房租赁活动中，因押金返还、住房维修、住房腾退等产生纠纷的，由出租人和承租人协商解决；协商不成的，可以依法申请调解、仲裁或者提起诉讼。
Em caso de disputas decorrentes de atividades de locação habitacional, como devolução de depósito, reparos no imóvel ou desocupação, o locador e o locatário devem resolver por meio de negociação; se a negociação falhar, podem solicitar mediação, arbitragem ou ação judicial de acordo com a lei.
提供住房租赁信息发布服务的网络平台经营者(以下简称网络平台经营者)应当核验住房租赁信息发布者的真实身份信息。
Os operadores de plataformas de rede que fornecem serviços de publicação de informações de locação habitacional (doravante denominados operadores de plataforma de rede) devem verificar a identidade real dos publicadores de informações de locação habitacional.
网络平台经营者知道或者应当知道信息发布者有提供虚假信息等违法情形的，应当依法采取删除相关信息等必要措施，保存相关记录，并向有关部门报告。
Se o operador da plataforma de rede souber ou deveria saber que o publicador de informações tem circunstâncias ilegais, como fornecer informações falsas, deve tomar as medidas necessárias, como excluir as informações relevantes, preservar os registros relevantes e reportar aos departamentos relevantes.
网络平台经营者不得代收、代付住房租金、押金。
Os operadores de plataformas de rede não podem receber ou pagar aluguéis e depósitos em nome de terceiros.
出租人应当按规定如实登记并报送承租人及实际居住人信息，发现违法犯罪活动应当及时向公安机关报告。具体办法由国务院公安部门制定。
O locador deve, de acordo com as disposições, registrar e reportar fielmente as informações do locatário e dos ocupantes reais, e informar prontamente o órgão de segurança pública em caso de atividades criminosas. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
承租人不得利用租赁住房实施违法犯罪活动。
O locatário não pode usar a habitação alugada para realizar atividades criminosas.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
有下列情形之一的，依照有关法律、法规、规章的规定处罚：
Nas seguintes circunstâncias, as penalidades serão aplicadas de acordo com as disposições de leis, regulamentos e regras relevantes:
(一)出租不符合建筑、消防、燃气、室内装饰装修等方面的法律、法规、规章或者强制性标准的住房；
(1) Alugar imóveis que não atendam às leis, regulamentos, regras ou normas obrigatórias relativas à construção, segurança contra incêndios, gás, decoração interior, etc.;
(二)损坏、擅自拆除、停用消防设施；
(2) Danificar, desmontar ou desativar equipamentos de combate a incêndio;
(三)改动租赁住房承重结构；
(3) Alterar a estrutura de suporte de carga da habitação alugada;
(四)私拉乱接水、电、燃气管线。
(4) Fazer ligações elétricas, hidráulicas ou de gás inadequadas.
将厨房、卫生间、阳台、过道、地下储藏室、车库等非居住空间单独出租用于居住，或者租赁住房不符合规定的单间租住人数上限或者人均最低租住面积标准的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告；拒不改正的，对单位处2万元以上10万元以下的罚款，对个人处2000元以上1万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem alugar separadamente cozinhas, banheiros, varandas, corredores, porões subterrâneos, garagens e outros espaços não residenciais para fins residenciais, ou cujo imóvel alugado não atenda aos padrões de número máximo de ocupantes por quarto ou área mínima média por pessoa, será ordenado a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado e receberá uma advertência; se não corrigir, será multado em 20.000 a 100.000 yuans para unidades e 2.000 a 10.000 yuans para indivíduos; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
住房租赁企业、住房租赁经纪机构不具备与其经营规模相适应的自有资金、从业人员、管理能力的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告；拒不改正、造成严重后果的，责令停业整顿。
Se uma empresa de locação de habitação ou agência de corretagem de locação habitacional não tiver fundos próprios, pessoal ou capacidade de gestão compatíveis com sua escala de operação, será ordenada a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado e receberá uma advertência; se não corrigir e causar consequências graves, será ordenada a suspender as operações para retificação.
住房租赁企业、住房租赁经纪机构有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告；拒不改正的，处2万元以上10万元以下的罚款：
Se uma empresa de locação de habitação ou agência de corretagem de locação habitacional incorrer em uma das seguintes circunstâncias, será ordenada a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado e receberá uma advertência; se não corrigir, será multada em 20.000 a 100.000 yuans:
(一)未按照规定报送开业信息；
(1) Não enviar informações de início de operação conforme as disposições;
(二)未在其经营场所醒目位置公示本企业开业信息、服务规范和标准等；
(2) Não exibir em local visível em seu estabelecimento comercial as informações de início de operação, padrões de serviço e normas, etc.;
(三)未建立住房租赁档案并如实记载相关信息，或者未健全住房租赁信息查验等内部管理制度；
(3) Não estabelecer arquivos de locação registrando fielmente as informações relevantes, ou não aperfeiçoar os sistemas internos de gestão, como a verificação de informações de locação;
(四)未按照规定办理住房租赁合同备案。
(4) Não realizar o registro do contrato de locação conforme as disposições.
住房租赁企业未按照规定报送其经营的租赁住房信息及其变化情况，或者住房租赁经纪机构未按照规定与委托人签订住房租赁经纪服务合同或者未编制住房状况说明书的，依照前款规定处罚。
Se a empresa de locação de habitação não reportar as informações sobre os imóveis alugados que opera e suas alterações, ou se a agência de corretagem de locação habitacional não celebrar um contrato de serviço de corretagem de locação habitacional com o mandante ou não elaborar uma declaração de condições do imóvel, será penalizada de acordo com o parágrafo anterior.
住房租赁企业、住房租赁经纪机构发布虚假或者误导性房源信息，隐瞒或者拒绝提供拟出租住房有关重要信息的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告，处2万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；拒不改正的，责令停业整顿；情节严重的，由县级以上地方人民政府房产管理部门提请同级市场监督管理部门依法吊销其营业执照。
Se uma empresa de locação de habitação ou agência de corretagem de locação habitacional publicar informações falsas ou enganosas sobre imóveis, ou ocultar ou recusar fornecer informações importantes sobre o imóvel a ser alugado, será ordenada a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado, receberá uma advertência e será multada em 20.000 a 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se não corrigir, será ordenada a suspender as operações para retificação; se as circunstâncias forem graves, o departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado solicitará ao departamento de supervisão de mercado do mesmo nível que revogue sua licença comercial de acordo com a lei.
住房租赁企业、住房租赁经纪机构非法收集、使用、加工、传输他人个人信息，或者非法买卖、提供或者公开他人个人信息的，依照有关个人信息保护的法律、法规的规定处罚。
Se uma empresa de locação de habitação ou agência de corretagem de locação habitacional coletar, usar, processar ou transmitir ilegalmente informações pessoais de terceiros, ou comprar, vender, fornecer ou divulgar ilegalmente informações pessoais de terceiros, será penalizada de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes sobre proteção de informações pessoais.
从事转租经营的住房租赁企业未按照规定设立住房租赁资金监管账户并向社会公示，或者未按照规定通过该账户办理住房租赁资金收付业务的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告，处2万元以上10万元以下的罚款；拒不改正的，处10万元以上50万元以下的罚款。
Se uma empresa de locação de habitação que realiza negócios de sublocação não estabelecer uma conta de supervisão de fundos de locação habitacional e divulgá-la ao público, ou não realizar operações de recebimento e pagamento de fundos de locação por meio dessa conta, será ordenada a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado, receberá uma advertência e será multada em 20.000 a 100.000 yuans; se não corrigir, será multada em 100.000 a 500.000 yuans.
住房租赁经纪机构有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告，处2万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；拒不改正的，责令停业整顿：
Se uma agência de corretagem de locação habitacional incorrer em uma das seguintes circunstâncias, será ordenada a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado, receberá uma advertência e será multada em 20.000 a 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se não corrigir, será ordenada a suspender as operações para retificação:
(一)发布房源信息前未核对并记录委托人的身份信息、住房权属信息，或者未实地查看房源；
(1) Antes de publicar informações sobre imóveis, não verificar e registrar as informações de identidade do mandante e as informações de propriedade do imóvel, ou não inspecionar o imóvel pessoalmente;
(二)为出租不符合建筑、消防、燃气、室内装饰装修等方面的法律、法规、规章或者强制性标准的住房提供经纪服务；
(2) Prestar serviços de corretagem para imóveis que não atendam às leis, regulamentos, regras ou normas obrigatórias relativas à construção, segurança contra incêndios, gás, decoração interior, etc.;
(三)为单独出租厨房、卫生间、阳台、过道、地下储藏室、车库等非居住空间用于居住提供经纪服务；
(3) Prestar serviços de corretagem para o aluguel separado de cozinhas, banheiros, varandas, corredores, porões subterrâneos, garagens e outros espaços não residenciais para fins residenciais;
(四)为单间租住人数上限或者人均最低租住面积不符合规定标准的住房出租提供经纪服务；
(4) Prestar serviços de corretagem para o aluguel de imóveis que não atendam aos padrões de número máximo de ocupantes por quarto ou área mínima média por pessoa;
(五)代收、代付住房租金、押金；
(5) Receber ou pagar aluguéis e depósitos em nome de terceiros;
(六)未经当事人同意，以当事人名义签订住房租赁合同；
(6) Celebrar contratos de locação em nome das partes sem o consentimento das mesmas;
(七)未按规定将其从业人员名单备案。
(7) Não registrar sua lista de profissionais conforme as disposições.
网络平台经营者代收、代付住房租金、押金的，依照前款规定处罚。
Se o operador da plataforma de rede receber ou pagar aluguéis e depósitos em nome de terceiros, será penalizado de acordo com o parágrafo anterior.
住房租赁经纪机构的从业人员同时在两个或者两个以上住房租赁经纪机构从事业务，或者以个人名义承接住房租赁经纪业务的，由县级以上地方人民政府房产管理部门责令改正，给予警告，可以处1万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；拒不改正的，1年内不得从事住房租赁经纪业务；情节严重的，5年内不得从事住房租赁经纪业务。
Se um profissional de uma agência de corretagem de locação habitacional atuar simultaneamente em duas ou mais agências de corretagem de locação habitacional, ou realizar negócios de corretagem de locação habitacional em nome próprio, será ordenado a corrigir pelo departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado, receberá uma advertência e poderá ser multado em até 10.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se não corrigir, não poderá realizar negócios de corretagem de locação habitacional por 1 ano; se as circunstâncias forem graves, não poderá realizar negócios de corretagem de locação habitacional por 5 anos.
网络平台经营者未履行核验责任的，县级以上地方人民政府房产管理部门应当通报网信部门，由网信部门依据职责予以处置，可以处10万元以下的罚款；情节严重的，可以责令暂停相关业务或者停业整顿。
Se o operador da plataforma de rede não cumprir o dever de verificação, o departamento de gestão imobiliária do governo popular local acima do nível de condado deve notificar o departamento de assuntos de internet, que tratará de acordo com suas atribuições, podendo aplicar multa de até 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, pode ordenar a suspensão dos serviços relevantes ou a suspensão das operações para retificação.
房产管理部门和其他有关部门工作人员在住房租赁活动监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分。
Se os funcionários do departamento de gestão imobiliária e de outros departamentos relevantes abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo na supervisão e gestão das atividades de locação habitacional, serão sancionados de acordo com a lei.
违反本条例规定，给他人造成损失的，依法承担赔偿责任；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o presente regulamento e causar danos a terceiros será responsável pela indenização de acordo com a lei; se constituir violação da administração pública de segurança, será punido administrativamente pelo órgão de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
保障性住房的租赁活动及其监督管理，国家另有规定的，从其规定。
Se houver disposições especiais do Estado sobre as atividades de locação de habitação social e sua supervisão e gestão, estas prevalecerão.
集体土地上住房租赁活动，由省、自治区、直辖市人民政府根据实际情况，制定管理办法。
As atividades de locação de habitação em terras coletivas serão regulamentadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com as circunstâncias reais.
本条例自2025年9月15日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 15 de setembro de 2025.