KYB CHINA(2013年10月8日国务院第26次常务会议通过 2013年11月11日中华人民共和国国务院令第643号公布 自2014年1月1日起施行)
(Aprovado na 26ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 8 de outubro de 2013, promulgado pelo Decreto nº 643 do Conselho de Estado em 11 de novembro de 2013, em vigor desde 1º de janeiro de 2014)
总则
Disposições Gerais
为了防治畜禽养殖污染，推进畜禽养殖废弃物的综合利用和无害化处理，保护和改善环境，保障公众身体健康，促进畜牧业持续健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de prevenir e controlar a poluição da pecuária, promover a utilização abrangente e o tratamento inofensivo dos resíduos da pecuária, proteger e melhorar o meio ambiente, garantir a saúde pública e promover o desenvolvimento sustentável e saudável da pecuária.
本条例适用于畜禽养殖场、养殖小区的养殖污染防治。
Este regulamento aplica-se à prevenção e controle da poluição de granjas e áreas de criação de animais.
畜禽养殖场、养殖小区的规模标准根据畜牧业发展状况和畜禽养殖污染防治要求确定。
Os padrões de escala para granjas e áreas de criação de animais são determinados com base no desenvolvimento da pecuária e nos requisitos de prevenção e controle da poluição.
牧区放牧养殖污染防治，不适用本条例。
A prevenção e controle da poluição da criação a pasto em regiões pastoris não se aplicam a este regulamento.
畜禽养殖污染防治，应当统筹考虑保护环境与促进畜牧业发展的需要，坚持预防为主、防治结合的原则，实行统筹规划、合理布局、综合利用、激励引导。
A prevenção e controle da poluição da pecuária devem considerar de forma abrangente as necessidades de proteção ambiental e promoção do desenvolvimento pecuário, aderindo ao princípio de prevenção primária e combinação de prevenção e controle, implementando planejamento coordenado, layout racional, utilização abrangente e incentivo e orientação.
各级人民政府应当加强对畜禽养殖污染防治工作的组织领导，采取有效措施，加大资金投入，扶持畜禽养殖污染防治以及畜禽养殖废弃物综合利用。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a liderança organizacional do trabalho de prevenção e controle da poluição da pecuária, adotar medidas eficazes, aumentar o investimento financeiro e apoiar a prevenção e controle da poluição da pecuária e a utilização abrangente dos resíduos da pecuária.
县级以上人民政府环境保护主管部门负责畜禽养殖污染防治的统一监督管理。
O departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital é responsável pela supervisão e gestão unificada da prevenção e controle da poluição da pecuária.
县级以上人民政府农牧主管部门负责畜禽养殖废弃物综合利用的指导和服务。
O departamento de agricultura e pecuária do governo popular acima do nível distrital é responsável pela orientação e serviços de utilização abrangente dos resíduos da pecuária.
县级以上人民政府循环经济发展综合管理部门负责畜禽养殖循环经济工作的组织协调。
O departamento abrangente de desenvolvimento de economia circular do governo popular acima do nível distrital é responsável pela coordenação organizacional do trabalho de economia circular da pecuária.
县级以上人民政府其他有关部门依照本条例规定和各自职责，负责畜禽养殖污染防治相关工作。
Outros departamentos relevantes do governo popular acima do nível distrital, de acordo com este regulamento e suas respectivas responsabilidades, são responsáveis pelo trabalho relacionado à prevenção e controle da poluição da pecuária.
乡镇人民政府应当协助有关部门做好本行政区域的畜禽养殖污染防治工作。
Os governos populares municipais devem auxiliar os departamentos relevantes na realização do trabalho de prevenção e controle da poluição da pecuária em suas respectivas áreas administrativas.
从事畜禽养殖以及畜禽养殖废弃物综合利用和无害化处理活动，应当符合国家有关畜禽养殖污染防治的要求，并依法接受有关主管部门的监督检查。
As atividades de criação de animais e de utilização abrangente e tratamento inofensivo de resíduos da pecuária devem atender aos requisitos nacionais de prevenção e controle da poluição da pecuária e aceitar a supervisão e inspeção dos departamentos competentes de acordo com a lei.
国家鼓励和支持畜禽养殖污染防治以及畜禽养殖废弃物综合利用和无害化处理的科学技术研究和装备研发。各级人民政府应当支持先进适用技术的推广，促进畜禽养殖污染防治水平的提高。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica e o desenvolvimento de equipamentos para prevenção e controle da poluição da pecuária e utilização abrangente e tratamento inofensivo de resíduos da pecuária. Os governos populares em todos os níveis devem apoiar a promoção de tecnologias avançadas e aplicáveis para melhorar o nível de prevenção e controle da poluição da pecuária.
任何单位和个人对违反本条例规定的行为，有权向县级以上人民政府环境保护等有关部门举报。接到举报的部门应当及时调查处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento aos departamentos relevantes, como o de proteção ambiental, do governo popular acima do nível distrital. O departamento que receber a denúncia deve investigar e tratar prontamente.
对在畜禽养殖污染防治中作出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis na prevenção e controle da poluição da pecuária receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
预防
Prevenção
县级以上人民政府农牧主管部门编制畜牧业发展规划，报本级人民政府或者其授权的部门批准实施。畜牧业发展规划应当统筹考虑环境承载能力以及畜禽养殖污染防治要求，合理布局，科学确定畜禽养殖的品种、规模、总量。
O departamento de agricultura e pecuária do governo popular acima do nível distrital deve elaborar planos de desenvolvimento pecuário, submetendo-os ao governo popular do mesmo nível ou ao departamento autorizado para aprovação e implementação. Os planos de desenvolvimento pecuário devem considerar de forma abrangente a capacidade de suporte ambiental e os requisitos de prevenção e controle da poluição da pecuária, fazer um layout racional e determinar cientificamente as espécies, escalas e quantidades totais de criação.
县级以上人民政府环境保护主管部门会同农牧主管部门编制畜禽养殖污染防治规划，报本级人民政府或者其授权的部门批准实施。畜禽养殖污染防治规划应当与畜牧业发展规划相衔接，统筹考虑畜禽养殖生产布局，明确畜禽养殖污染防治目标、任务、重点区域，明确污染治理重点设施建设，以及废弃物综合利用等污染防治措施。
O departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital, em conjunto com o departamento de agricultura e pecuária, deve elaborar planos de prevenção e controle da poluição da pecuária, submetendo-os ao governo popular do mesmo nível ou ao departamento autorizado para aprovação e implementação. Os planos de prevenção e controle da poluição da pecuária devem estar alinhados com os planos de desenvolvimento pecuário, considerar de forma abrangente o layout da produção pecuária, definir claramente os objetivos, tarefas e áreas-chave da prevenção e controle da poluição da pecuária, e especificar a construção de instalações-chave de controle da poluição e medidas de prevenção da poluição, como a utilização abrangente de resíduos.
禁止在下列区域内建设畜禽养殖场、养殖小区：
É proibida a construção de granjas e áreas de criação de animais nas seguintes áreas:
(一)饮用水水源保护区，风景名胜区；
(1) Zonas de proteção de fontes de água potável e áreas cênicas;
(二)自然保护区的核心区和缓冲区；
(2) Zonas centrais e de amortecimento de reservas naturais;
(三)城镇居民区、文化教育科学研究区等人口集中区域；
(3) Áreas densamente povoadas, como áreas residenciais urbanas e áreas de pesquisa cultural, educacional e científica;
(四)法律、法规规定的其他禁止养殖区域。
(4) Outras áreas proibidas para criação estipuladas por leis e regulamentos.
新建、改建、扩建畜禽养殖场、养殖小区，应当符合畜牧业发展规划、畜禽养殖污染防治规划，满足动物防疫条件，并进行环境影响评价。对环境可能造成重大影响的大型畜禽养殖场、养殖小区，应当编制环境影响报告书；其他畜禽养殖场、养殖小区应当填报环境影响登记表。大型畜禽养殖场、养殖小区的管理目录，由国务院环境保护主管部门商国务院农牧主管部门确定。
A construção, reforma ou ampliação de granjas e áreas de criação de animais deve estar em conformidade com os planos de desenvolvimento pecuário e os planos de prevenção e controle da poluição da pecuária, atender às condições de prevenção de epidemias animais e realizar avaliação de impacto ambiental. Para grandes granjas e áreas de criação que possam causar impactos ambientais significativos, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental; para outras granjas e áreas de criação, deve ser preenchido um formulário de registro de impacto ambiental. O catálogo de gestão de grandes granjas e áreas de criação será determinado pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado em consulta com o departamento de agricultura e pecuária do Conselho de Estado.
环境影响评价的重点应当包括：畜禽养殖产生的废弃物种类和数量，废弃物综合利用和无害化处理方案和措施，废弃物的消纳和处理情况以及向环境直接排放的情况，最终可能对水体、土壤等环境和人体健康产生的影响以及控制和减少影响的方案和措施等。
O foco da avaliação de impacto ambiental deve incluir: os tipos e quantidades de resíduos gerados pela pecuária, os planos e medidas para utilização abrangente e tratamento inofensivo dos resíduos, a situação de eliminação e tratamento dos resíduos e a descarga direta no meio ambiente, os possíveis impactos finais no ambiente aquático, solo e saúde humana, bem como os planos e medidas para controlar e reduzir esses impactos.
畜禽养殖场、养殖小区应当根据养殖规模和污染防治需要，建设相应的畜禽粪便、污水与雨水分流设施，畜禽粪便、污水的贮存设施，粪污厌氧消化和堆沤、有机肥加工、制取沼气、沼渣沼液分离和输送、污水处理、畜禽尸体处理等综合利用和无害化处理设施。已经委托他人对畜禽养殖废弃物代为综合利用和无害化处理的，可以不自行建设综合利用和无害化处理设施。
Granjas e áreas de criação de animais devem, de acordo com a escala de criação e as necessidades de prevenção e controle da poluição, construir instalações correspondentes para separação de dejetos animais, águas residuais e águas pluviais, instalações de armazenamento de dejetos e águas residuais, e instalações para digestão anaeróbica e compostagem, processamento de fertilizantes orgânicos, produção de biogás, separação e transporte de resíduos de digestão, tratamento de águas residuais, tratamento de carcaças de animais e outras instalações de utilização abrangente e tratamento inofensivo. Se a utilização abrangente e o tratamento inofensivo dos resíduos da pecuária forem delegados a terceiros, as instalações de utilização abrangente e tratamento inofensivo não precisam ser construídas por conta própria.
未建设污染防治配套设施、自行建设的配套设施不合格，或者未委托他人对畜禽养殖废弃物进行综合利用和无害化处理的，畜禽养殖场、养殖小区不得投入生产或者使用。
Se as instalações de apoio à prevenção da poluição não forem construídas, as instalações de apoio construídas por conta própria forem inadequadas, ou a utilização abrangente e o tratamento inofensivo dos resíduos da pecuária não forem delegados a terceiros, as granjas e áreas de criação de animais não podem iniciar a produção ou uso.
畜禽养殖场、养殖小区自行建设污染防治配套设施的，应当确保其正常运行。
Granjas e áreas de criação de animais que construírem instalações de apoio à prevenção da poluição por conta própria devem garantir sua operação normal.
从事畜禽养殖活动，应当采取科学的饲养方式和废弃物处理工艺等有效措施，减少畜禽养殖废弃物的产生量和向环境的排放量。
Ao realizar atividades de criação de animais, devem ser adotadas medidas eficazes, como métodos de criação científica e processos de tratamento de resíduos, para reduzir a geração de resíduos da pecuária e sua descarga no meio ambiente.
综合利用与治理
Utilização Abrangente e Tratamento
国家鼓励和支持采取粪肥还田、制取沼气、制造有机肥等方法，对畜禽养殖废弃物进行综合利用。
O Estado incentiva e apoia a utilização abrangente de resíduos da pecuária por meio de métodos como aplicação de esterco no solo, produção de biogás e fabricação de fertilizantes orgânicos.
国家鼓励和支持采取种植和养殖相结合的方式消纳利用畜禽养殖废弃物，促进畜禽粪便、污水等废弃物就地就近利用。
O Estado incentiva e apoia a combinação de cultivo e criação para absorver e utilizar resíduos da pecuária, promovendo o uso local e próximo de dejetos e águas residuais.
国家鼓励和支持沼气制取、有机肥生产等废弃物综合利用以及沼渣沼液输送和施用、沼气发电等相关配套设施建设。
O Estado incentiva e apoia a construção de instalações relacionadas, como produção de biogás, produção de fertilizantes orgânicos, transporte e aplicação de resíduos de digestão e geração de eletricidade a partir de biogás.
将畜禽粪便、污水、沼渣、沼液等用作肥料的，应当与土地的消纳能力相适应，并采取有效措施，消除可能引起传染病的微生物，防止污染环境和传播疫病。
Quando dejetos animais, águas residuais, resíduos de digestão, etc., forem usados como fertilizantes, devem ser compatíveis com a capacidade de absorção do solo, e devem ser tomadas medidas eficazes para eliminar microrganismos que possam causar doenças infecciosas, prevenindo a poluição ambiental e a propagação de epidemias.
从事畜禽养殖活动和畜禽养殖废弃物处理活动，应当及时对畜禽粪便、畜禽尸体、污水等进行收集、贮存、清运，防止恶臭和畜禽养殖废弃物渗出、泄漏。
Ao realizar atividades de criação de animais e tratamento de resíduos da pecuária, os dejetos, carcaças e águas residuais devem ser coletados, armazenados e removidos em tempo hábil para evitar odores e vazamento de resíduos.
向环境排放经过处理的畜禽养殖废弃物，应当符合国家和地方规定的污染物排放标准和总量控制指标。畜禽养殖废弃物未经处理，不得直接向环境排放。
A descarga de resíduos tratados da pecuária no meio ambiente deve atender aos padrões nacionais e locais de emissão de poluentes e aos indicadores de controle de carga total. Resíduos não tratados não podem ser descarregados diretamente no meio ambiente.
染疫畜禽以及染疫畜禽排泄物、染疫畜禽产品、病死或者死因不明的畜禽尸体等病害畜禽养殖废弃物，应当按照有关法律、法规和国务院农牧主管部门的规定，进行深埋、化制、焚烧等无害化处理，不得随意处置。
Resíduos de animais doentes, excrementos de animais doentes, produtos de animais doentes, carcaças de animais mortos por doença ou causa desconhecida, e outros resíduos de doenças da pecuária devem ser submetidos a tratamento inofensivo, como enterro profundo, incineração ou processamento químico, de acordo com leis e regulamentos relevantes e disposições do departamento de agricultura e pecuária do Conselho de Estado, e não podem ser descartados arbitrariamente.
畜禽养殖场、养殖小区应当定期将畜禽养殖品种、规模以及畜禽养殖废弃物的产生、排放和综合利用等情况，报县级人民政府环境保护主管部门备案。环境保护主管部门应当定期将备案情况抄送同级农牧主管部门。
Granjas e áreas de criação de animais devem relatar periodicamente ao departamento de proteção ambiental do governo popular do nível distrital informações sobre as espécies, escalas de criação e a geração, descarga e utilização abrangente de resíduos da pecuária. O departamento de proteção ambiental deve enviar cópias das informações registradas ao departamento de agricultura e pecuária do mesmo nível.
县级以上人民政府环境保护主管部门应当依据职责对畜禽养殖污染防治情况进行监督检查，并加强对畜禽养殖环境污染的监测。
O departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital deve, de acordo com suas funções, realizar inspeções e supervisão da prevenção e controle da poluição da pecuária e fortalecer o monitoramento da poluição ambiental da pecuária.
乡镇人民政府、基层群众自治组织发现畜禽养殖环境污染行为的，应当及时制止和报告。
Os governos populares municipais e organizações de autogestão de base, ao descobrirem atos de poluição ambiental da pecuária, devem interrompê-los e relatar prontamente.
对污染严重的畜禽养殖密集区域，市、县人民政府应当制定综合整治方案，采取组织建设畜禽养殖废弃物综合利用和无害化处理设施、有计划搬迁或者关闭畜禽养殖场所等措施，对畜禽养殖污染进行治理。
Para áreas densamente povoadas com poluição grave, os governos populares municipais e distritais devem formular planos abrangentes de tratamento, adotando medidas como organizar a construção de instalações de utilização abrangente e tratamento inofensivo de resíduos da pecuária, planejar a realocação ou fechamento de instalações de criação, para tratar a poluição da pecuária.
因畜牧业发展规划、土地利用总体规划、城乡规划调整以及划定禁止养殖区域，或者因对污染严重的畜禽养殖密集区域进行综合整治，确需关闭或者搬迁现有畜禽养殖场所，致使畜禽养殖者遭受经济损失的，由县级以上地方人民政府依法予以补偿。
Se, devido a ajustes nos planos de desenvolvimento pecuário, planos de uso do solo, planos urbanos e rurais, ou delimitação de áreas proibidas para criação, ou devido ao tratamento abrangente de áreas densamente povoadas com poluição grave, for necessário fechar ou realocar instalações de criação existentes, causando perdas econômicas aos criadores, o governo popular local acima do nível distrital deve fornecer compensação de acordo com a lei.
激励措施
Medidas de Incentivo
县级以上人民政府应当采取示范奖励等措施，扶持规模化、标准化畜禽养殖，支持畜禽养殖场、养殖小区进行标准化改造和污染防治设施建设与改造，鼓励分散饲养向集约饲养方式转变。
Os governos populares acima do nível distrital devem adotar medidas como recompensas de demonstração para apoiar a criação pecuária em escala e padronizada, apoiar granjas e áreas de criação na realização de reformas padronizadas e na construção e reforma de instalações de prevenção da poluição, e incentivar a transição da criação dispersa para métodos intensivos.
县级以上地方人民政府在组织编制土地利用总体规划过程中，应当统筹安排，将规模化畜禽养殖用地纳入规划，落实养殖用地。
Ao organizar a elaboração de planos de uso do solo, os governos populares locais acima do nível distrital devem fazer arranjos abrangentes, incluindo terras para criação pecuária em escala nos planos e garantir terras para criação.
国家鼓励利用废弃地和荒山、荒沟、荒丘、荒滩等未利用地开展规模化、标准化畜禽养殖。
O Estado incentiva o uso de terras abandonadas e terras não utilizadas, como colinas, vales, montanhas e áreas alagadas, para criação pecuária em escala e padronizada.
畜禽养殖用地按农用地管理，并按照国家有关规定确定生产设施用地和必要的污染防治等附属设施用地。
As terras para criação pecuária são gerenciadas como terras agrícolas, e as terras para instalações de produção e instalações auxiliares necessárias, como as de prevenção da poluição, são determinadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
建设和改造畜禽养殖污染防治设施，可以按照国家规定申请包括污染治理贷款贴息补助在内的环境保护等相关资金支持。
A construção e reforma de instalações de prevenção e controle da poluição da pecuária podem solicitar apoio financeiro relevante para proteção ambiental, incluindo subsídios de juros para empréstimos de controle da poluição, de acordo com as disposições nacionais.
进行畜禽养殖污染防治，从事利用畜禽养殖废弃物进行有机肥产品生产经营等畜禽养殖废弃物综合利用活动的，享受国家规定的相关税收优惠政策。
Atividades de prevenção e controle da poluição da pecuária e atividades de utilização abrangente de resíduos da pecuária, como a produção e operação de produtos fertilizantes orgânicos, gozam de políticas fiscais preferenciais relevantes estipuladas pelo Estado.
利用畜禽养殖废弃物生产有机肥产品的，享受国家关于化肥运力安排等支持政策；购买使用有机肥产品的，享受不低于国家关于化肥的使用补贴等优惠政策。
A produção de fertilizantes orgânicos a partir de resíduos da pecuária goza de políticas de apoio nacionais, como arranjos de transporte de fertilizantes; a compra e uso de fertilizantes orgânicos gozam de políticas preferenciais não inferiores aos subsídios de uso de fertilizantes químicos.
畜禽养殖场、养殖小区的畜禽养殖污染防治设施运行用电执行农业用电价格。
A eletricidade usada para operar instalações de prevenção da poluição em granjas e áreas de criação será cobrada à tarifa de eletricidade agrícola.
国家鼓励和支持利用畜禽养殖废弃物进行沼气发电，自发自用、多余电量接入电网。电网企业应当依照法律和国家有关规定为沼气发电提供无歧视的电网接入服务，并全额收购其电网覆盖范围内符合并网技术标准的多余电量。
O Estado incentiva e apoia o uso de resíduos da pecuária para geração de eletricidade a partir de biogás, para uso próprio e venda do excedente à rede. As empresas de rede elétrica devem, de acordo com a lei e as disposições nacionais, fornecer serviços de conexão à rede não discriminatórios para a geração de eletricidade a partir de biogás e comprar integralmente o excedente de eletricidade que atenda aos padrões técnicos de conexão dentro de sua área de cobertura.
利用畜禽养殖废弃物进行沼气发电的，依法享受国家规定的上网电价优惠政策。利用畜禽养殖废弃物制取沼气或进而制取天然气的，依法享受新能源优惠政策。
A geração de eletricidade a partir de biogás usando resíduos da pecuária goza de políticas preferenciais de tarifa de eletricidade conectada à rede estipuladas pelo Estado. A produção de biogás ou gás natural a partir de resíduos da pecuária goza de políticas preferenciais de energia nova.
地方各级人民政府可以根据本地区实际，对畜禽养殖场、养殖小区支出的建设项目环境影响咨询费用给予补助。
Os governos populares locais em todos os níveis podem, com base na realidade local, fornecer subsídios para as despesas de consultoria de impacto ambiental de projetos de construção incorridas por granjas e áreas de criação.
国家鼓励和支持对染疫畜禽、病死或者死因不明畜禽尸体进行集中无害化处理，并按照国家有关规定对处理费用、养殖损失给予适当补助。
O Estado incentiva e apoia o tratamento inofensivo centralizado de carcaças de animais doentes, mortos por doença ou causa desconhecida, e fornece subsídios adequados para custos de tratamento e perdas de criação, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
畜禽养殖场、养殖小区排放污染物符合国家和地方规定的污染物排放标准和总量控制指标，自愿与环境保护主管部门签订进一步削减污染物排放量协议的，由县级人民政府按照国家有关规定给予奖励，并优先列入县级以上人民政府安排的环境保护和畜禽养殖发展相关财政资金扶持范围。
Se granjas e áreas de criação de animais emitirem poluentes em conformidade com os padrões nacionais e locais de emissão e indicadores de controle de carga total, e voluntariamente assinarem um acordo com o departamento de proteção ambiental para reduzir ainda mais as emissões de poluentes, o governo popular do nível distrital, de acordo com as disposições nacionais, concederá recompensas e dará prioridade à inclusão no âmbito de apoio financeiro relevante para proteção ambiental e desenvolvimento pecuário organizado pelos governos populares acima do nível distrital.
畜禽养殖户自愿建设综合利用和无害化处理设施、采取措施减少污染物排放的，可以依照本条例规定享受相关激励和扶持政策。
Criadores de animais que voluntariamente construírem instalações de utilização abrangente e tratamento inofensivo e adotarem medidas para reduzir as emissões de poluentes podem gozar de políticas de incentivo e apoio relevantes de acordo com este regulamento.
法律责任
Responsabilidade Legal
各级人民政府环境保护主管部门、农牧主管部门以及其他有关部门未依照本条例规定履行职责的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os departamentos de proteção ambiental, agricultura e pecuária e outros departamentos relevantes dos governos populares em todos os níveis não cumprirem suas funções de acordo com este regulamento, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas; se os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos cometerem crimes, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，在禁止养殖区域内建设畜禽养殖场、养殖小区的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令停止违法行为；拒不停止违法行为的，处3万元以上10万元以下的罚款，并报县级以上人民政府责令拆除或者关闭。在饮用水水源保护区建设畜禽养殖场、养殖小区的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令停止违法行为，处10万元以上50万元以下的罚款，并报经有批准权的人民政府批准，责令拆除或者关闭。
Em violação deste regulamento, a construção de granjas ou áreas de criação em áreas proibidas para criação será interrompida pelo departamento de proteção ambiental do governo popular local acima do nível distrital; se a violação não for interrompida, será aplicada uma multa de 30.000 a 100.000 yuans, e o governo popular acima do nível distrital será informado para ordenar a demolição ou fechamento. Se a construção for em zona de proteção de fonte de água potável, o departamento de proteção ambiental do governo popular local acima do nível distrital ordenará a interrupção e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans, e após aprovação do governo popular com autoridade de aprovação, ordenará a demolição ou fechamento.
违反本条例规定，畜禽养殖场、养殖小区依法应当进行环境影响评价而未进行的，由有权审批该项目环境影响评价文件的环境保护主管部门责令停止建设，限期补办手续；逾期不补办手续的，处5万元以上20万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se granjas ou áreas de criação que deveriam realizar avaliação de impacto ambiental não o fizerem, o departamento de proteção ambiental com autoridade para aprovar o documento de avaliação de impacto ambiental do projeto ordenará a paralisação da construção e a regularização dentro de um prazo; se não regularizar dentro do prazo, será aplicada uma multa de 50.000 a 200.000 yuans.
违反本条例规定，未建设污染防治配套设施或者自行建设的配套设施不合格，也未委托他人对畜禽养殖废弃物进行综合利用和无害化处理，畜禽养殖场、养殖小区即投入生产、使用，或者建设的污染防治配套设施未正常运行的，由县级以上人民政府环境保护主管部门责令停止生产或者使用，可以处10万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se as instalações de apoio à prevenção da poluição não forem construídas, ou as instalações construídas por conta própria forem inadequadas, e a utilização abrangente e o tratamento inofensivo dos resíduos da pecuária não forem delegados a terceiros, e a granja ou área de criação iniciar a produção ou uso, ou se as instalações de apoio à prevenção da poluição construídas não operarem normalmente, o departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível distrital ordenará a paralisação da produção ou uso e poderá aplicar uma multa de até 100.000 yuans.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令停止违法行为，限期采取治理措施消除污染，依照《中华人民共和国水污染防治法》、《中华人民共和国固体废物污染环境防治法》的有关规定予以处罚：
Em violação deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será interrompido pelo departamento de proteção ambiental do governo popular local acima do nível distrital, que ordenará a adoção de medidas corretivas dentro de um prazo para eliminar a poluição, e será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Prevenção e Controle da Poluição da Água da República Popular da China e da Lei de Prevenção e Controle da Poluição por Resíduos Sólidos da República Popular da China:
(一)将畜禽养殖废弃物用作肥料，超出土地消纳能力，造成环境污染的；
(1) Usar resíduos da pecuária como fertilizante além da capacidade de absorção do solo, causando poluição ambiental;
(二)从事畜禽养殖活动或者畜禽养殖废弃物处理活动，未采取有效措施，导致畜禽养殖废弃物渗出、泄漏的。
(2) Não adotar medidas eficazes durante atividades de criação ou tratamento de resíduos, resultando em vazamento de resíduos da pecuária.
排放畜禽养殖废弃物不符合国家或者地方规定的污染物排放标准或者总量控制指标，或者未经无害化处理直接向环境排放畜禽养殖废弃物的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令限期治理，可以处5万元以下的罚款。县级以上地方人民政府环境保护主管部门作出限期治理决定后，应当会同同级人民政府农牧等有关部门对整改措施的落实情况及时进行核查，并向社会公布核查结果。
Se a descarga de resíduos da pecuária não atender aos padrões nacionais ou locais de emissão de poluentes ou indicadores de controle de carga total, ou se resíduos não tratados forem descarregados diretamente no meio ambiente, o departamento de proteção ambiental do governo popular local acima do nível distrital ordenará o tratamento dentro de um prazo e poderá aplicar uma multa de até 50.000 yuans. Após tomar a decisão de tratamento dentro de um prazo, o departamento de proteção ambiental deve, em conjunto com o departamento de agricultura e pecuária do mesmo nível e outros departamentos relevantes, verificar prontamente a implementação das medidas corretivas e divulgar os resultados da verificação ao público.
未按照规定对染疫畜禽和病害畜禽养殖废弃物进行无害化处理的，由动物卫生监督机构责令无害化处理，所需处理费用由违法行为人承担，可以处3000元以下的罚款。
Se o tratamento inofensivo de animais doentes e resíduos de doenças da pecuária não for realizado conforme exigido, a agência de inspeção sanitária animal ordenará o tratamento inofensivo, e os custos do tratamento serão arcados pelo infrator, podendo ser aplicada uma multa de até 3.000 yuans.
附则
Disposições Complementares
畜禽养殖场、养殖小区的具体规模标准由省级人民政府确定，并报国务院环境保护主管部门和国务院农牧主管部门备案。
Os padrões específicos de escala para granjas e áreas de criação de animais serão determinados pelos governos populares provinciais e registrados junto ao departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado e ao departamento de agricultura e pecuária do Conselho de Estado.
本条例自2014年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.