KYB CHINA(2009年2月20日中华人民共和国国务院令第550号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 550 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de fevereiro de 2009, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强对旅行社的管理，保障旅游者和旅行社的合法权益，维护旅游市场秩序，促进旅游业的健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão das agências de viagens, proteger os direitos e interesses legítimos dos turistas e das agências de viagens, manter a ordem do mercado turístico e promover o desenvolvimento saudável da indústria do turismo.
本条例适用于中华人民共和国境内旅行社的设立及经营活动。
O presente regulamento aplica-se à criação e às atividades operacionais das agências de viagens no território da República Popular da China.
本条例所称旅行社，是指从事招徕、组织、接待旅游者等活动，为旅游者提供相关旅游服务，开展国内旅游业务、入境旅游业务或者出境旅游业务的企业法人。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "agência de viagens" a pessoa coletiva empresarial que se dedica a atividades como angariação, organização e receção de turistas, prestando serviços turísticos conexos, e que exerce negócios de turismo doméstico, turismo receptivo ou turismo emissivo.
国务院旅游行政主管部门负责全国旅行社的监督管理工作。
O departamento administrativo do turismo do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das agências de viagens em todo o país.
县级以上地方人民政府管理旅游工作的部门按照职责负责本行政区域内旅行社的监督管理工作。
Os departamentos de gestão do turismo dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior são responsáveis, dentro das suas atribuições, pela supervisão e gestão das agências de viagens nas respetivas áreas administrativas.
县级以上各级人民政府工商、价格、商务、外汇等有关部门，应当按照职责分工，依法对旅行社进行监督管理。
Os departamentos competentes, como os de indústria e comércio, preços, comércio e câmbio estrangeiro, dos governos populares a nível de distrito ou superior devem, de acordo com a divisão de funções, supervisionar e gerir as agências de viagens nos termos da lei.
旅行社在经营活动中应当遵循自愿、平等、公平、诚信的原则，提高服务质量，维护旅游者的合法权益。
As agências de viagens devem, nas suas atividades operacionais, observar os princípios da voluntariedade, igualdade, equidade e boa-fé, melhorar a qualidade dos serviços e proteger os direitos e interesses legítimos dos turistas.
旅行社行业组织应当按照章程为旅行社提供服务，发挥协调和自律作用，引导旅行社合法、公平竞争和诚信经营。
As organizações do setor das agências de viagens devem, de acordo com os seus estatutos, prestar serviços às agências de viagens, desempenhar um papel de coordenação e autorregulação, e orientar as agências de viagens para uma concorrência legal, leal e uma operação de boa-fé.
旅行社的设立
Estabelecimento de Agências de Viagens
申请经营国内旅游业务和入境旅游业务的，应当取得企业法人资格，并且注册资本不少于30万元。
Para solicitar a operação de turismo doméstico e turismo receptivo, a entidade deve obter personalidade jurídica empresarial e ter um capital registrado não inferior a 300.000 yuans.
申请经营国内旅游业务和入境旅游业务的，应当向所在地省、自治区、直辖市旅游行政管理部门或者其委托的设区的市级旅游行政管理部门提出申请，并提交符合本条例第六条规定的相关证明文件。受理申请的旅游行政管理部门应当自受理申请之日起20个工作日内作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，向申请人颁发旅行社业务经营许可证；不予许可的，书面通知申请人并说明理由。
Para solicitar a operação de turismo doméstico e turismo receptivo, deve-se apresentar pedido ao departamento administrativo de turismo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, ou ao departamento administrativo de turismo municipal com distritos autorizado, e fornecer os documentos comprobatórios relevantes conforme o Artigo 6 deste regulamento. O departamento administrativo de turismo que receber o pedido deve decidir sobre a concessão ou não da licença no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recebimento. Se concedida, emitirá a licença de operação de agência de viagens ao requerente; se não concedida, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
旅行社取得经营许可满两年，且未因侵害旅游者合法权益受到行政机关罚款以上处罚的，可以申请经营出境旅游业务。
Uma agência de viagens que tenha obtido a licença de operação por dois anos e não tenha sofrido penalidade de multa ou superior por violação dos direitos legítimos dos turistas pode solicitar a operação de turismo emissor.
申请经营出境旅游业务的，应当向国务院旅游行政主管部门或者其委托的省、自治区、直辖市旅游行政管理部门提出申请，受理申请的旅游行政管理部门应当自受理申请之日起20个工作日内作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，向申请人换发旅行社业务经营许可证；不予许可的，书面通知申请人并说明理由。
Para solicitar a operação de turismo emissor, deve-se apresentar pedido ao departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado ou ao departamento administrativo de turismo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central autorizado. O departamento administrativo de turismo que receber o pedido deve decidir sobre a concessão ou não da licença no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recebimento. Se concedida, emitirá uma nova licença de operação de agência de viagens ao requerente; se não concedida, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
旅行社设立分社的，应当向分社所在地的工商行政管理部门办理设立登记，并自设立登记之日起3个工作日内向分社所在地的旅游行政管理部门备案。
Ao estabelecer uma filial, a agência de viagens deve registrar-se no departamento administrativo de indústria e comércio do local da filial e, no prazo de 3 dias úteis a contar da data do registro, arquivar no departamento administrativo de turismo do local da filial.
旅行社分社的设立不受地域限制。分社的经营范围不得超出设立分社的旅行社的经营范围。
O estabelecimento de filiais de agências de viagens não está sujeito a restrições geográficas. O escopo de operação da filial não pode exceder o escopo de operação da agência de viagens que a estabeleceu.
旅行社设立专门招徕旅游者、提供旅游咨询的服务网点(以下简称旅行社服务网点)应当依法向工商行政管理部门办理设立登记手续，并向所在地的旅游行政管理部门备案。
Ao estabelecer pontos de serviço dedicados à captação de turistas e fornecimento de consultoria turística (doravante denominados pontos de serviço de agência de viagens), a agência de viagens deve registrar-se no departamento administrativo de indústria e comércio conforme a lei e arquivar no departamento administrativo de turismo local.
旅行社服务网点应当接受旅行社的统一管理，不得从事招徕、咨询以外的活动。
Os pontos de serviço de agência de viagens devem estar sob a gestão unificada da agência de viagens e não podem realizar atividades além de captação e consultoria.
旅行社变更名称、经营场所、法定代表人等登记事项或者终止经营的，应当到工商行政管理部门办理相应的变更登记或者注销登记，并在登记办理完毕之日起10个工作日内，向原许可的旅游行政管理部门备案，换领或者交回旅行社业务经营许可证。
Ao alterar itens de registro como nome, local de operação, representante legal ou encerrar operações, a agência de viagens deve realizar o registro de alteração ou cancelamento no departamento administrativo de indústria e comércio e, no prazo de 10 dias úteis a contar da conclusão do registro, arquivar no departamento administrativo de turismo que originalmente concedeu a licença, trocando ou devolvendo a licença de operação de agência de viagens.
旅行社应当自取得旅行社业务经营许可证之日起3个工作日内，在国务院旅游行政主管部门指定的银行开设专门的质量保证金账户，存入质量保证金，或者向作出许可的旅游行政管理部门提交依法取得的担保额度不低于相应质量保证金数额的银行担保。
A agência de viagens deve, no prazo de 3 dias úteis a partir da obtenção da licença de operação, abrir uma conta específica para o fundo de garantia de qualidade num banco designado pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado, depositar o fundo de garantia de qualidade, ou apresentar ao departamento administrativo de turismo que concedeu a licença uma garantia bancária obtida legalmente com valor não inferior ao montante correspondente do fundo de garantia de qualidade.
经营国内旅游业务和入境旅游业务的旅行社，应当存入质量保证金20万元；经营出境旅游业务的旅行社，应当增存质量保证金120万元。
As agências de viagens que operam turismo doméstico e turismo de entrada devem depositar 200.000 yuans como fundo de garantia de qualidade; as que operam turismo de saída devem depositar mais 1.200.000 yuans.
质量保证金的利息属于旅行社所有。
Os juros do fundo de garantia de qualidade pertencem à agência de viagens.
旅行社每设立一个经营国内旅游业务和入境旅游业务的分社，应当向其质量保证金账户增存5万元；每设立一个经营出境旅游业务的分社，应当向其质量保证金账户增存30万元。
Por cada sucursal que estabeleça para operar turismo doméstico e turismo de entrada, a agência de viagens deve depositar mais 50.000 yuans na sua conta do fundo de garantia de qualidade; por cada sucursal que estabeleça para operar turismo de saída, deve depositar mais 300.000 yuans.
有下列情形之一的，旅游行政管理部门可以使用旅行社的质量保证金：
O departamento administrativo de turismo pode utilizar o fundo de garantia de qualidade da agência de viagens nas seguintes circunstâncias:
(一)旅行社违反旅游合同约定，侵害旅游者合法权益，经旅游行政管理部门查证属实的；
(1) Quando a agência de viagens viola o contrato de turismo, prejudicando os direitos e interesses legítimos dos turistas, e tal é verificado pelo departamento administrativo de turismo;
(二)旅行社因解散、破产或者其他原因造成旅游者预交旅游费用损失的。
(2) Quando a agência de viagens, devido a dissolução, falência ou outras razões, causa perdas das taxas de turismo pré-pagas pelos turistas.
人民法院判决、裁定及其他生效法律文书认定旅行社损害旅游者合法权益，旅行社拒绝或者无力赔偿的，人民法院可以从旅行社的质量保证金账户上划拨赔偿款。
Se uma sentença, decisão ou outro documento legal eficaz do tribunal popular determinar que a agência de viagens prejudicou os direitos e interesses legítimos dos turistas, e a agência se recusar ou não puder indemnizar, o tribunal popular pode executar a compensação diretamente da conta do fundo de garantia de qualidade da agência de viagens.
旅行社自交纳或者补足质量保证金之日起三年内未因侵害旅游者合法权益受到行政机关罚款以上处罚的，旅游行政管理部门应当将旅行社质量保证金的交存数额降低50%，并向社会公告。旅行社可凭省、自治区、直辖市旅游行政管理部门出具的凭证减少其质量保证金。
Se, no prazo de três anos a partir do depósito ou reposição do fundo de garantia de qualidade, a agência de viagens não tiver sido punida com multa ou sanção superior por prejudicar os direitos e interesses legítimos dos turistas, o departamento administrativo de turismo deve reduzir o montante do depósito do fundo de garantia de qualidade em 50% e anunciá-lo publicamente. A agência de viagens pode, com base no certificado emitido pelo departamento administrativo de turismo da província, região autónoma ou município, reduzir o seu fundo de garantia de qualidade.
旅行社在旅游行政管理部门使用质量保证金赔偿旅游者的损失，或者依法减少质量保证金后，因侵害旅游者合法权益受到行政机关罚款以上处罚的，应当在收到旅游行政管理部门补交质量保证金的通知之日起5个工作日内补足质量保证金。
Se, após o departamento administrativo de turismo utilizar o fundo de garantia de qualidade para indemnizar os turistas ou após a redução legal do fundo, a agência de viagens for punida com multa ou sanção superior por prejudicar os direitos e interesses legítimos dos turistas, deve repor o fundo de garantia de qualidade no prazo de 5 dias úteis a partir da receção da notificação de reposição do departamento administrativo de turismo.
旅行社不再从事旅游业务的，凭旅游行政管理部门出具的凭证，向银行取回质量保证金。
Se uma agência de viagens deixar de operar no setor de turismo, poderá retirar o depósito de garantia de qualidade do banco mediante comprovante emitido pelo departamento administrativo de turismo.
质量保证金存缴、使用的具体管理办法由国务院旅游行政主管部门和国务院财政部门会同有关部门另行制定。
As medidas específicas de gestão para o depósito e uso da garantia de qualidade serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado e pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.
外商投资旅行社
Agências de Viagens com Investimento Estrangeiro
外商投资旅行社适用本章规定；本章没有规定的，适用本条例其他有关规定。
As agências de viagens com investimento estrangeiro estão sujeitas às disposições deste capítulo; na ausência de disposições neste capítulo, aplicam-se outras disposições relevantes deste regulamento.
外商投资企业申请经营旅行社业务，应当向所在地省、自治区、直辖市旅游行政管理部门提出申请，并提交符合本条例第六条规定条件的相关证明文件。省、自治区、直辖市旅游行政管理部门应当自受理申请之日起30个工作日内审查完毕。予以许可的，颁发旅行社业务经营许可证；不予许可的，书面通知申请人并说明理由。
Uma empresa com investimento estrangeiro que solicite operar negócios de agência de viagens deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de turismo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central onde está localizada, e fornecer documentos comprobatórios relevantes que atendam às condições estipuladas no Artigo 6 deste regulamento. O departamento administrativo de turismo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve concluir a revisão no prazo de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá a licença de operação de agência de viagens; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
设立外商投资旅行社，还应当遵守有关外商投资的法律、法规。
O estabelecimento de uma agência de viagens com investimento estrangeiro também deve cumprir as leis e regulamentos relevantes sobre investimento estrangeiro.
外商投资旅行社不得经营中国内地居民出国旅游业务以及赴香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区旅游的业务，但是国务院决定或者我国签署的自由贸易协定和内地与香港、澳门关于建立更紧密经贸关系的安排另有规定的除外。
As agências de viagens com investimento estrangeiro não podem operar negócios de turismo de saída para residentes da China continental, nem negócios de viagens para a Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan, salvo disposição em contrário decidida pelo Conselho de Estado ou prevista em acordos de livre comércio assinados pela China e no Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente e Hong Kong e Macau.
旅行社经营
Operação de Agências de Viagens
旅行社向旅游者提供的旅游服务信息必须真实可靠，不得作虚假宣传。
As informações de serviços turísticos fornecidas pelas agências de viagens aos turistas devem ser verdadeiras e confiáveis, não sendo permitida publicidade enganosa.
经营出境旅游业务的旅行社不得组织旅游者到国务院旅游行政主管部门公布的中国公民出境旅游目的地之外的国家和地区旅游。
As agências de viagens que operam negócios de turismo de saída não podem organizar turistas para viajar para países ou regiões fora dos destinos de turismo de saída para cidadãos chineses publicados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
旅行社为旅游者安排或者介绍的旅游活动不得含有违反有关法律、法规规定的内容。
As atividades turísticas organizadas ou apresentadas pelas agências de viagens aos turistas não podem conter conteúdo que viole as disposições das leis e regulamentos relevantes.
旅行社不得以低于旅游成本的报价招徕旅游者。未经旅游者同意，旅行社不得在旅游合同约定之外提供其他有偿服务。
As agências de viagens não podem atrair turistas com preços inferiores ao custo da viagem. Sem o consentimento do turista, as agências de viagens não podem fornecer outros serviços pagos além do estipulado no contrato de viagem.
旅行社为旅游者提供服务，应当与旅游者签订旅游合同并载明下列事项：
Ao fornecer serviços aos turistas, as agências de viagens devem celebrar um contrato de viagem com o turista e indicar os seguintes itens:
(一)旅行社的名称及其经营范围、地址、联系电话和旅行社业务经营许可证编号；
(1) O nome da agência de viagens, seu âmbito de negócios, endereço, telefone e número da licença de operação de agência de viagens;
(二)旅行社经办人的姓名、联系电话；
(2) O nome e telefone do agente da agência de viagens;
(三)签约地点和日期；
(3) Local e data da assinatura;
(四)旅游行程的出发地、途经地和目的地；
(4) O ponto de partida, locais de passagem e destino do itinerário turístico;
(五)旅游行程中交通、住宿、餐饮服务安排及其标准；
(5) Os arranjos e padrões de transporte, alojamento e serviços de alimentação durante o itinerário turístico;
(六)旅行社统一安排的游览项目的具体内容及时间；
(6) O conteúdo específico e o tempo dos projetos de visita organizados uniformemente pela agência de viagens;
(七)旅游者自由活动的时间和次数；
(7) O tempo e o número de vezes que os turistas podem realizar atividades livres;
(八)旅游者应当交纳的旅游费用及交纳方式；
(8) O valor das taxas turísticas a serem pagas pelo turista e a forma de pagamento;
(九)旅行社安排的购物次数、停留时间及购物场所的名称；
(9) O número de compras programadas pela agência de viagens, o tempo de permanência e o nome dos estabelecimentos comerciais;
(十)需要旅游者另行付费的游览项目及价格；
(10) Os itens turísticos que exigem pagamento adicional pelo turista e os respectivos preços;
(十一)解除或者变更合同的条件和提前通知的期限；
(11) As condições para rescisão ou alteração do contrato e o prazo de aviso prévio;
(十二)违反合同的纠纷解决机制及应当承担的责任；
(12) O mecanismo de resolução de litígios por violação do contrato e as responsabilidades a serem assumidas;
(十三)旅游服务监督、投诉电话；
(13) O telefone de supervisão e reclamação do serviço turístico;
(十四)双方协商一致的其他内容。
(14) Outros conteúdos acordados por ambas as partes.
旅行社在与旅游者签订旅游合同时，应当对旅游合同的具体内容作出真实、准确、完整的说明。
Ao celebrar um contrato de viagem com um turista, a agência de viagens deve fornecer uma explicação verdadeira, precisa e completa do conteúdo específico do contrato de viagem.
旅行社和旅游者签订的旅游合同约定不明确或者对格式条款的理解发生争议的，应当按照通常理解予以解释；对格式条款有两种以上解释的，应当作出有利于旅游者的解释；格式条款和非格式条款不一致的，应当采用非格式条款。
Se as cláusulas do contrato de viagem celebrado entre a agência de viagens e o turista forem ambíguas ou houver disputa sobre a interpretação de cláusulas padronizadas, a interpretação deve ser feita de acordo com o entendimento comum; se houver duas ou mais interpretações para uma cláusula padronizada, deve ser adotada a interpretação favorável ao turista; se uma cláusula padronizada e uma cláusula não padronizada forem inconsistentes, deve ser adotada a cláusula não padronizada.
旅行社组织中国内地居民出境旅游的，应当为旅游团队安排领队全程陪同。
Quando uma agência de viagens organiza viagens ao exterior para residentes da China continental, deve designar um guia de turismo para acompanhar todo o grupo de turistas.
旅行社为接待旅游者委派的导游人员，应当持有国家规定的导游证。
Os guias turísticos designados por uma agência de viagens para receber turistas devem possuir a licença de guia turístico exigida pelo Estado.
取得出境旅游业务经营许可的旅行社为组织旅游者出境旅游委派的领队，应当取得导游证，具有相应的学历、语言能力和旅游从业经历，并与委派其从事领队业务的旅行社订立劳动合同。旅行社应当将本单位领队名单报所在地设区的市级旅游行政管理部门备案。
Os líderes de grupo designados por agências de viagens autorizadas a operar viagens ao exterior para organizar a saída de turistas devem possuir licença de guia turístico, ter a formação acadêmica, capacidade linguística e experiência profissional adequadas, e celebrar um contrato de trabalho com a agência que os designa. A agência deve registrar a lista de seus líderes de grupo junto ao departamento administrativo de turismo do município com divisões distritais onde está localizada.
旅行社聘用导游人员、领队人员应当依法签订劳动合同，并向其支付不低于当地最低工资标准的报酬。
As agências de viagens que contratam guias turísticos e líderes de grupo devem celebrar contratos de trabalho de acordo com a lei e pagar-lhes remuneração não inferior ao salário mínimo local.
旅行社及其委派的导游人员和领队人员不得有下列行为：
As agências de viagens e seus guias turísticos e líderes de grupo designados não podem praticar os seguintes atos:
(一)拒绝履行旅游合同约定的义务；
(1) Recusar-se a cumprir as obrigações estipuladas no contrato de viagem;
(二)非因不可抗力改变旅游合同安排的行程；
(2) Alterar o itinerário planejado no contrato de viagem sem motivo de força maior;
(三)欺骗、胁迫旅游者购物或者参加需要另行付费的游览项目。
(3) Enganar ou coagir os turistas a fazer compras ou participar de passeios que exigem pagamento adicional.
旅行社不得要求导游人员和领队人员接待不支付接待和服务费用或者支付的费用低于接待和服务成本的旅游团队，不得要求导游人员和领队人员承担接待旅游团队的相关费用。
As agências de viagens não podem exigir que guias turísticos e líderes de grupo recebam grupos turísticos que não paguem pelos serviços de recepção ou cujo pagamento seja inferior ao custo dos serviços, nem podem exigir que guias e líderes assumam os custos relacionados ao recebimento de grupos turísticos.
旅行社违反旅游合同约定，造成旅游者合法权益受到损害的，应当采取必要的补救措施，并及时报告旅游行政管理部门。
Se uma agência de viagens violar o contrato de viagem, causando danos aos direitos e interesses legítimos dos turistas, deve tomar as medidas corretivas necessárias e informar prontamente o departamento administrativo de turismo.
旅行社需要对旅游业务作出委托的，应当委托给具有相应资质的旅行社，征得旅游者的同意，并与接受委托的旅行社就接待旅游者的事宜签订委托合同，确定接待旅游者的各项服务安排及其标准，约定双方的权利、义务。
Se uma agência de viagens precisar subcontratar serviços turísticos, deve fazê-lo com uma agência qualificada, obter o consentimento dos turistas, e celebrar um contrato de subcontratação com a agência contratada para definir os arranjos e padrões dos serviços de recepção, bem como os direitos e obrigações de ambas as partes.
旅行社将旅游业务委托给其他旅行社的，应当向接受委托的旅行社支付不低于接待和服务成本的费用；接受委托的旅行社不得接待不支付或者不足额支付接待和服务费用的旅游团队。
Quando uma agência de viagens subcontratar serviços turísticos a outra agência, deve pagar a esta última uma quantia não inferior ao custo de recepção e serviço; a agência subcontratada não pode receber grupos turísticos que não paguem ou paguem insuficientemente os custos de recepção e serviço.
接受委托的旅行社违约，造成旅游者合法权益受到损害的，作出委托的旅行社应当承担相应的赔偿责任。作出委托的旅行社赔偿后，可以向接受委托的旅行社追偿。
Se a agência subcontratada violar o contrato, causando danos aos direitos e interesses legítimos dos turistas, a agência contratante deve assumir a correspondente responsabilidade de indemnização. Após indemnizar, a agência contratante pode reclamar regresso contra a agência subcontratada.
接受委托的旅行社故意或者重大过失造成旅游者合法权益损害的，应当承担连带责任。
Se a agência subcontratada, por dolo ou negligência grave, causar danos aos direitos e interesses legítimos dos turistas, deve assumir responsabilidade solidária.
旅行社应当投保旅行社责任险。旅行社责任险的具体方案由国务院旅游行政主管部门会同国务院保险监督管理机构另行制定。
As agências de viagens devem contratar seguro de responsabilidade civil. O plano específico do seguro de responsabilidade civil das agências de viagens será elaborado separadamente pelo departamento administrativo do turismo do Conselho de Estado em conjunto com o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.
旅行社对可能危及旅游者人身、财产安全的事项，应当向旅游者作出真实的说明和明确的警示，并采取防止危害发生的必要措施。
As agências de viagens devem, relativamente a questões que possam colocar em risco a segurança pessoal ou patrimonial dos turistas, prestar explicações verdadeiras e avisos claros, e tomar as medidas necessárias para prevenir a ocorrência de perigos.
发生危及旅游者人身安全的情形的，旅行社及其委派的导游人员、领队人员应当采取必要的处置措施并及时报告旅游行政管理部门；在境外发生的，还应当及时报告中华人民共和国驻该国使领馆、相关驻外机构、当地警方。
Em caso de situação que coloque em risco a segurança pessoal dos turistas, a agência de viagens e os seus guias turísticos e chefes de delegação devem tomar as medidas de tratamento necessárias e comunicar prontamente à administração do turismo; se ocorrer no estrangeiro, devem ainda comunicar prontamente à embaixada ou consulado da República Popular da China no respectivo país, às missões diplomáticas relevantes e à polícia local.
旅游者在境外滞留不归的，旅行社委派的领队人员应当及时向旅行社和中华人民共和国驻该国使领馆、相关驻外机构报告。旅行社接到报告后应当及时向旅游行政管理部门和公安机关报告，并协助提供非法滞留者的信息。
Se um turista permanecer ilegalmente no estrangeiro sem regressar, o chefe de delegação designado pela agência de viagens deve comunicar prontamente à agência e à embaixada ou consulado da República Popular da China no respectivo país, bem como às missões diplomáticas relevantes. Após receber a comunicação, a agência de viagens deve comunicar prontamente à administração do turismo e aos órgãos de segurança pública, e colaborar no fornecimento de informações sobre o infractor.
旅行社接待入境旅游发生旅游者非法滞留我国境内的，应当及时向旅游行政管理部门、公安机关和外事部门报告，并协助提供非法滞留者的信息。
Se, ao receber turistas estrangeiros, ocorrer a permanência ilegal de turistas no território chinês, a agência de viagens deve comunicar prontamente à administração do turismo, aos órgãos de segurança pública e ao departamento de relações exteriores, e colaborar no fornecimento de informações sobre o infractor.
监督检查
Supervisão e Inspecção
旅游、工商、价格、商务、外汇等有关部门应当依法加强对旅行社的监督管理，发现违法行为，应当及时予以处理。
Os departamentos competentes do turismo, indústria e comércio, preços, comércio, câmbio, entre outros, devem reforçar a supervisão e gestão das agências de viagens nos termos da lei, e tratar prontamente qualquer acto ilegal detectado.
旅游、工商、价格等行政管理部门应当及时向社会公告监督检查的情况。公告的内容包括旅行社业务经营许可证的颁发、变更、吊销、注销情况，旅行社的违法经营行为以及旅行社的诚信记录、旅游者投诉信息等。
Os departamentos administrativos de turismo, indústria e comércio, preços, entre outros, devem divulgar prontamente ao público as circunstâncias da supervisão e inspeção. O conteúdo da divulgação inclui a emissão, alteração, cancelamento e revogação de licenças de operação de agências de viagens, condutas ilegais de agências de viagens, bem como registros de crédito de agências de viagens e informações de reclamações de turistas.
旅行社损害旅游者合法权益的，旅游者可以向旅游行政管理部门、工商行政管理部门、价格主管部门、商务主管部门或者外汇管理部门投诉，接到投诉的部门应当按照其职责权限及时调查处理，并将调查处理的有关情况告知旅游者。
Se uma agência de viagens prejudicar os direitos e interesses legítimos de um turista, o turista pode apresentar queixa ao departamento administrativo de turismo, ao departamento administrativo de indústria e comércio, ao departamento competente de preços, ao departamento administrativo de comércio ou ao departamento de gestão cambial. O departamento que receber a queixa deve investigar e tratar prontamente de acordo com suas atribuições e competências, e informar o turista sobre os resultados da investigação e tratamento.
旅行社及其分社应当接受旅游行政管理部门对其旅游合同、服务质量、旅游安全、财务账簿等情况的监督检查，并按照国家有关规定向旅游行政管理部门报送经营和财务信息等统计资料。
As agências de viagens e suas filiais devem aceitar a supervisão e inspeção do departamento administrativo de turismo quanto aos seus contratos de viagem, qualidade do serviço, segurança turística, livros contábeis financeiros, entre outros, e, de acordo com as disposições nacionais relevantes, apresentar ao departamento administrativo de turismo informações estatísticas como dados operacionais e financeiros.
旅游、工商、价格、商务、外汇等有关部门工作人员不得接受旅行社的任何馈赠，不得参加由旅行社支付费用的购物活动或者游览项目，不得通过旅行社为自己、亲友或者其他个人、组织牟取私利。
Os funcionários dos departamentos de turismo, indústria e comércio, preços, comércio, câmbio, entre outros, não devem aceitar qualquer presente de agências de viagens, nem participar em atividades de compras ou passeios pagos por agências de viagens, nem obter benefícios privados para si próprios, familiares ou outras pessoas ou organizações através de agências de viagens.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由旅游行政管理部门或者工商行政管理部门责令改正，没收违法所得，违法所得10万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；违法所得不足10万元或者没有违法所得的，并处10万元以上50万元以下的罚款：
Em violação do disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de turismo ou o departamento administrativo de indústria e comércio deve ordenar a correção, confiscar os lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, aplicar uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem inferiores a 100.000 yuans ou não houver lucros ilícitos, aplicar uma multa de 100.000 a 500.000 yuans:
(一)未取得相应的旅行社业务经营许可，经营国内旅游业务、入境旅游业务、出境旅游业务的；
(1) Operar negócios de turismo doméstico, turismo receptivo ou turismo emissivo sem obter a licença de operação de agência de viagens correspondente;
(二)分社超出设立分社的旅行社的经营范围经营旅游业务的；
(2) Uma filial operar negócios turísticos além do escopo de operação da agência de viagens que a estabeleceu;
(三)旅行社服务网点从事招徕、咨询以外的旅行社业务经营活动的。
(3) Um ponto de atendimento de agência de viagens realizar atividades operacionais de agência de viagens além de angariação e consultoria.
旅行社转让、出租、出借旅行社业务经营许可证的，由旅游行政管理部门责令停业整顿1个月至3个月，并没收违法所得；情节严重的，吊销旅行社业务经营许可证。受让或者租借旅行社业务经营许可证的，由旅游行政管理部门责令停止非法经营，没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款。
Se uma agência de viagens transferir, alugar ou emprestar sua licença de operação de agência de viagens, o departamento administrativo de turismo deve ordenar a suspensão das operações para retificação por 1 a 3 meses e confiscar os lucros ilícitos; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de agência de viagens será revogada. Quem adquirir ou alugar a licença de operação de agência de viagens terá a operação ilegal interrompida pelo departamento administrativo de turismo, os lucros ilícitos confiscados e será multado em 100.000 a 500.000 yuans.
违反本条例的规定，旅行社未在规定期限内向其质量保证金账户存入、增存、补足质量保证金或者提交相应的银行担保的，由旅游行政管理部门责令改正；拒不改正的，吊销旅行社业务经营许可证。
Se uma agência de viagens, em violação deste regulamento, não depositar, aumentar ou complementar o depósito de garantia de qualidade em sua conta dentro do prazo estipulado, ou não fornecer a garantia bancária correspondente, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção; se recusar a corrigir, a licença de operação da agência de viagens será cassada.
违反本条例的规定，旅行社不投保旅行社责任险的，由旅游行政管理部门责令改正；拒不改正的，吊销旅行社业务经营许可证。
Se uma agência de viagens, em violação deste regulamento, não contratar seguro de responsabilidade da agência de viagens, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção; se recusar a corrigir, a licença de operação da agência de viagens será cassada.
违反本条例的规定，旅行社有下列情形之一的，由旅游行政管理部门责令改正；拒不改正的，处1万元以下的罚款：
Se uma agência de viagens, em violação deste regulamento, incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção; se recusar a corrigir, será aplicada uma multa não superior a 10.000 yuans:
(一)变更名称、经营场所、法定代表人等登记事项或者终止经营，未在规定期限内向原许可的旅游行政管理部门备案，换领或者交回旅行社业务经营许可证的；
(1) Alterar nome, local de operação, representante legal ou outros itens registrados, ou encerrar operações, sem arquivar no departamento administrativo de turismo que originalmente licenciou dentro do prazo estipulado, ou sem trocar ou devolver a licença de operação da agência de viagens;
(二)设立分社未在规定期限内向分社所在地旅游行政管理部门备案的；
(2) Estabelecer uma filial sem arquivar no departamento administrativo de turismo do local da filial dentro do prazo estipulado;
(三)不按照国家有关规定向旅游行政管理部门报送经营和财务信息等统计资料的。
(3) Deixar de enviar ao departamento administrativo de turismo informações estatísticas, como dados operacionais e financeiros, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
违反本条例的规定，外商投资旅行社经营中国内地居民出国旅游业务以及赴香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区旅游业务，或者经营出境旅游业务的旅行社组织旅游者到国务院旅游行政主管部门公布的中国公民出境旅游目的地之外的国家和地区旅游的，由旅游行政管理部门责令改正，没收违法所得，违法所得10万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；违法所得不足10万元或者没有违法所得的，并处10万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，吊销旅行社业务经营许可证。
Se uma agência de viagens com investimento estrangeiro, em violação deste regulamento, operar negócios de viagens ao exterior para residentes da China continental, ou viagens para a Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan, ou se uma agência de viagens que opera negócios de viagens ao exterior organizar turistas para países e regiões fora dos destinos de viagem ao exterior para cidadãos chineses publicados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção, confiscará a receita ilegal; se a receita ilegal for igual ou superior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor da receita ilegal; se a receita ilegal for inferior a 100.000 yuans ou não houver receita ilegal, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação da agência de viagens será cassada.
违反本条例的规定，旅行社为旅游者安排或者介绍的旅游活动含有违反有关法律、法规规定的内容的，由旅游行政管理部门责令改正，没收违法所得，并处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，吊销旅行社业务经营许可证。
Se uma agência de viagens, em violação deste regulamento, organizar ou introduzir atividades turísticas para turistas que contenham conteúdo que viole leis e regulamentos relevantes, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção, confiscará a receita ilegal e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação da agência de viagens será cassada.
违反本条例的规定，旅行社向旅游者提供的旅游服务信息含有虚假内容或者作虚假宣传的，由工商行政管理部门依法给予处罚。
Se uma agência de viagens, em violação deste regulamento, fornecer informações de serviços turísticos contendo conteúdo falso ou fizer propaganda enganosa, o departamento administrativo de indústria e comércio imporá penalidades de acordo com a lei.
违反本条例的规定，旅行社以低于旅游成本的报价招徕旅游者的，由价格主管部门依法给予处罚。
Se uma agência de viagens, em violação deste regulamento, atrair turistas com preços abaixo do custo da viagem, o departamento competente de preços imporá penalidades de acordo com a lei.
违反本条例的规定，旅行社未经旅游者同意在旅游合同约定之外提供其他有偿服务的，由旅游行政管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款。
Em violação do disposto neste regulamento, se uma agência de viagens fornecer outros serviços pagos além do contrato de viagem sem o consentimento do turista, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
违反本条例的规定，旅行社有下列情形之一的，由旅游行政管理部门责令改正，处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿1个月至3个月：
Em violação do disposto neste regulamento, se uma agência de viagens incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, ordenará a suspensão das operações para retificação por 1 a 3 meses:
(一)未与旅游者签订旅游合同；
(1) Não celebrar um contrato de viagem com o turista;
(二)与旅游者签订的旅游合同未载明本条例第二十八条规定的事项；
(2) O contrato de viagem celebrado com o turista não contém os itens especificados no Artigo 28 deste regulamento;
(三)未取得旅游者同意，将旅游业务委托给其他旅行社；
(3) Terceirizar o negócio de viagens para outra agência sem obter o consentimento do turista;
(四)将旅游业务委托给不具有相应资质的旅行社；
(4) Terceirizar o negócio de viagens para uma agência sem as qualificações correspondentes;
(五)未与接受委托的旅行社就接待旅游者的事宜签订委托合同。
(5) Não celebrar um contrato de comissão com a agência subcontratada para receber os turistas.
违反本条例的规定，旅行社组织中国内地居民出境旅游，不为旅游团队安排领队全程陪同的，由旅游行政管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款；拒不改正的，责令停业整顿1个月至3个月。
Em violação do disposto neste regulamento, se uma agência de viagens organizar viagens ao exterior para residentes da China continental sem designar um líder de grupo para acompanhar todo o grupo, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se recusar a corrigir, ordenará a suspensão das operações para retificação por 1 a 3 meses.
违反本条例的规定，旅行社委派的导游人员未持有国家规定的导游证或者委派的领队人员不具备规定的领队条件的，由旅游行政管理部门责令改正，对旅行社处2万元以上10万元以下的罚款。
Em violação do disposto neste regulamento, se o guia turístico designado por uma agência de viagens não possuir a licença de guia exigida pelo estado, ou o líder de grupo designado não possuir as qualificações exigidas para líder de grupo, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans à agência de viagens.
违反本条例的规定，旅行社不向其聘用的导游人员、领队人员支付报酬，或者所支付的报酬低于当地最低工资标准的，按照《中华人民共和国劳动合同法》的有关规定处理。
Em violação do disposto neste regulamento, se uma agência de viagens não pagar remuneração aos guias turísticos ou líderes de grupo que emprega, ou pagar remuneração inferior ao salário mínimo local, será tratada de acordo com as disposições relevantes da Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，对旅行社，由旅游行政管理部门或者工商行政管理部门责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款；对导游人员、领队人员，由旅游行政管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，吊销旅行社业务经营许可证、导游证：
Em violação do disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, a agência de viagens será ordenada a corrigir pelo departamento administrativo de turismo ou pelo departamento administrativo industrial e comercial, e multada em não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; os guias turísticos e líderes de grupo serão ordenados a corrigir pelo departamento administrativo de turismo, e multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de agência de viagens e a licença de guia serão revogadas:
(一)拒不履行旅游合同约定的义务的；
(1) Recusar-se a cumprir as obrigações acordadas no contrato de viagem;
(二)非因不可抗力改变旅游合同安排的行程的；
(2) Alterar o itinerário arranjado no contrato de viagem sem motivo de força maior;
(三)欺骗、胁迫旅游者购物或者参加需要另行付费的游览项目的。
(3) Enganar ou coagir os turistas a fazer compras ou a participar em projetos turísticos que exigem pagamento adicional.
违反本条例的规定，旅行社要求导游人员和领队人员接待不支付接待和服务费用、支付的费用低于接待和服务成本的旅游团队，或者要求导游人员和领队人员承担接待旅游团队的相关费用的，由旅游行政管理部门责令改正，处2万元以上10万元以下的罚款。
Em violação do disposto neste regulamento, se a agência de viagens exigir que os guias turísticos e líderes de grupo recebam grupos turísticos que não pagam taxas de receção e serviço, ou pagam taxas inferiores ao custo de receção e serviço, ou exigir que os guias turísticos e líderes de grupo assumam os custos relacionados com a receção de grupos turísticos, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
旅行社违反旅游合同约定，造成旅游者合法权益受到损害，不采取必要的补救措施的，由旅游行政管理部门或者工商行政管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，由旅游行政管理部门吊销旅行社业务经营许可证。
Se a agência de viagens violar as obrigações do contrato de viagem, causando danos aos direitos e interesses legítimos dos turistas, e não tomar medidas corretivas necessárias, o departamento administrativo de turismo ou o departamento administrativo industrial e comercial ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento administrativo de turismo revogará a licença de operação de agência de viagens.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由旅游行政管理部门责令改正，停业整顿1个月至3个月；情节严重的，吊销旅行社业务经营许可证：
Em violação do disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e suspenderá as operações para reorganização por 1 a 3 meses; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de agência de viagens será revogada:
(一)旅行社不向接受委托的旅行社支付接待和服务费用的；
(1) A agência de viagens não pagar as taxas de receção e serviço à agência de viagens que aceitou a delegação;
(二)旅行社向接受委托的旅行社支付的费用低于接待和服务成本的；
(2) A agência de viagens pagar à agência de viagens que aceitou a delegação um valor inferior ao custo de receção e serviço;
(三)接受委托的旅行社接待不支付或者不足额支付接待和服务费用的旅游团队的。
(3) A agência de viagens que aceitou a delegação receber grupos turísticos que não pagam ou não pagam integralmente as taxas de receção e serviço.
违反本条例的规定，旅行社及其委派的导游人员、领队人员有下列情形之一的，由旅游行政管理部门责令改正，对旅行社处2万元以上10万元以下的罚款；对导游人员、领队人员处4000元以上2万元以下的罚款；情节严重的，责令旅行社停业整顿1个月至3个月，或者吊销旅行社业务经营许可证、导游证：
Em violação ao disposto neste regulamento, se a agência de viagens ou seus guias e líderes de grupo designados incorrerem em qualquer das seguintes situações, a autoridade administrativa de turismo ordenará a correção e aplicará multa de 20.000 a 100.000 yuans à agência de viagens; multa de 4.000 a 20.000 yuans ao guia ou líder de grupo; em caso de circunstâncias graves, ordenará a suspensão das operações da agência por 1 a 3 meses ou revogará a licença de operação de turismo e a licença de guia:
(一)发生危及旅游者人身安全的情形，未采取必要的处置措施并及时报告的；
(1) Ocorrer situação de risco à segurança pessoal dos turistas e não forem tomadas as medidas de tratamento necessárias nem feito o relato imediato;
(二)旅行社组织出境旅游的旅游者非法滞留境外，旅行社未及时报告并协助提供非法滞留者信息的；
(2) A agência de viagens organizar viagem ao exterior e turistas permanecerem ilegalmente no exterior, e a agência não relatar imediatamente nem auxiliar fornecendo informações sobre os que permanecem ilegalmente;
(三)旅行社接待入境旅游的旅游者非法滞留境内，旅行社未及时报告并协助提供非法滞留者信息的。
(3) A agência de viagens receber turistas estrangeiros e estes permanecerem ilegalmente no país, e a agência não relatar imediatamente nem auxiliar fornecendo informações sobre os que permanecem ilegalmente.
因妨害国(边)境管理受到刑事处罚的，在刑罚执行完毕之日起五年内不得从事旅行社业务经营活动；旅行社被吊销旅行社业务经营许可的，其主要负责人在旅行社业务经营许可被吊销之日起五年内不得担任任何旅行社的主要负责人。
Quem for punido criminalmente por obstrução da gestão de fronteiras (terrestres ou marítimas) não poderá exercer atividades de operação de agência de viagens por cinco anos a partir da conclusão da execução da pena; se a agência de viagens tiver sua licença de operação revogada, seu principal responsável não poderá ocupar o cargo de principal responsável em qualquer agência de viagens por cinco anos a partir da data da revogação.
旅行社违反本条例的规定，损害旅游者合法权益的，应当承担相应的民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a agência de viagens violar o disposto neste regulamento e prejudicar os direitos e interesses legítimos dos turistas, deverá assumir a correspondente responsabilidade civil; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal nos termos da lei.
违反本条例的规定，旅游行政管理部门或者其他有关部门及其工作人员有下列情形之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Em violação ao disposto neste regulamento, se a autoridade administrativa de turismo ou outros departamentos relevantes e seus funcionários incorrerem em qualquer das seguintes situações, serão aplicadas sanções administrativas ao responsável direto e aos demais responsáveis diretos, nos termos da lei:
(一)发现违法行为不及时予以处理的；
(1) Não tratar prontamente as ilegalidades descobertas;
(二)未及时公告对旅行社的监督检查情况的；
(2) Não divulgar oportunamente as informações de supervisão e inspeção das agências de viagens;
(三)未及时处理旅游者投诉并将调查处理的有关情况告知旅游者的；
(3) Não tratar prontamente as reclamações dos turistas nem informar os turistas sobre a situação da investigação e tratamento.
(四)接受旅行社的馈赠的；
(4) Aceitar presentes de agências de viagens;
(五)参加由旅行社支付费用的购物活动或者游览项目的；
(5) Participar em atividades de compras ou projetos turísticos pagos por agências de viagens;
(六)通过旅行社为自己、亲友或者其他个人、组织牟取私利的。
(6) Obter benefícios privados para si, familiares, amigos ou outras pessoas ou organizações através de agências de viagens.
附则
Disposições Complementares
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的投资者在内地投资设立的旅行社，参照适用本条例。
Os investidores da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da Região Administrativa Especial de Macau e da Região de Taiwan que estabeleçam agências de viagens no continente chinês devem aplicar este regulamento por referência.
本条例自2009年5月1日起施行。1996年10月15日国务院发布的《旅行社管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2009. O "Regulamento de Gestão de Agências de Viagens" emitido pelo Conselho de Estado em 15 de outubro de 1996 é simultaneamente revogado.