KYB CHINA(2011年6月26日中华人民共和国国务院令第597号公布 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 597 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de junho de 2011, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de setembro de 2018)
总则
Disposições Gerais
为了规范戒毒工作，帮助吸毒成瘾人员戒除毒瘾，维护社会秩序，根据《中华人民共和国禁毒法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Combate às Drogas da República Popular da China, com o objetivo de padronizar o trabalho de desintoxicação, ajudar os dependentes químicos a abandonar o vício e manter a ordem social.
县级以上人民政府应当建立政府统一领导，禁毒委员会组织、协调、指导，有关部门各负其责，社会力量广泛参与的戒毒工作体制。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem estabelecer um sistema de trabalho de desintoxicação com liderança unificada do governo, organização, coordenação e orientação da comissão antidrogas, responsabilidades distintas dos departamentos relevantes e ampla participação das forças sociais.
戒毒工作坚持以人为本、科学戒毒、综合矫治、关怀救助的原则，采取自愿戒毒、社区戒毒、强制隔离戒毒、社区康复等多种措施，建立戒毒治疗、康复指导、救助服务兼备的工作体系。
O trabalho de desintoxicação adere aos princípios de orientação para as pessoas, desintoxicação científica, correção abrangente, cuidado e assistência, adotando múltiplas medidas como desintoxicação voluntária, desintoxicação comunitária, isolamento obrigatório para desintoxicação e reabilitação comunitária, estabelecendo um sistema de trabalho que integra tratamento de desintoxicação, orientação de reabilitação e serviços de assistência.
县级以上人民政府应当按照国家有关规定将戒毒工作所需经费列入本级财政预算。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem incluir as despesas necessárias para o trabalho de desintoxicação no orçamento fiscal do mesmo nível, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
县级以上地方人民政府设立的禁毒委员会可以组织公安机关、卫生行政和负责药品监督管理的部门开展吸毒监测、调查，并向社会公开监测、调查结果。
A comissão antidrogas estabelecida pelo governo popular local ao nível de distrito ou superior pode organizar os departamentos de segurança pública, administração de saúde e supervisão de medicamentos para realizar monitoramento e investigação do uso de drogas, e divulgar os resultados do monitoramento e investigação ao público.
县级以上地方人民政府公安机关负责对涉嫌吸毒人员进行检测，对吸毒人员进行登记并依法实行动态管控，依法责令社区戒毒、决定强制隔离戒毒、责令社区康复，管理公安机关的强制隔离戒毒场所、戒毒康复场所，对社区戒毒、社区康复工作提供指导和支持。
O departamento de segurança pública do governo popular local ao nível de distrito ou superior é responsável por testar suspeitos de uso de drogas, registrar usuários de drogas e implementar controle dinâmico de acordo com a lei, ordenar a desintoxicação comunitária, decidir o isolamento obrigatório para desintoxicação, ordenar a reabilitação comunitária, administrar as instalações de isolamento obrigatório para desintoxicação e instalações de reabilitação de desintoxicação sob a segurança pública, e fornecer orientação e apoio ao trabalho de desintoxicação comunitária e reabilitação comunitária.
设区的市级以上地方人民政府司法行政部门负责管理司法行政部门的强制隔离戒毒场所、戒毒康复场所，对社区戒毒、社区康复工作提供指导和支持。
O departamento de administração judicial do governo popular local ao nível de cidade dividida em distritos ou superior é responsável por administrar as instalações de isolamento obrigatório para desintoxicação e instalações de reabilitação de desintoxicação sob a administração judicial, e fornecer orientação e apoio ao trabalho de desintoxicação comunitária e reabilitação comunitária.
县级以上地方人民政府卫生行政部门负责戒毒医疗机构的监督管理，会同公安机关、司法行政等部门制定戒毒医疗机构设置规划，对戒毒医疗服务提供指导和支持。
O departamento de administração de saúde do governo popular local ao nível de distrito ou superior é responsável pela supervisão e gestão das instituições médicas de desintoxicação, elaborando planos de localização para instituições médicas de desintoxicação em conjunto com os departamentos de segurança pública e administração judicial, e fornecendo orientação e apoio aos serviços médicos de desintoxicação.
县级以上地方人民政府民政、人力资源社会保障、教育等部门依据各自的职责，对社区戒毒、社区康复工作提供康复和职业技能培训等指导和支持。
Os departamentos de assuntos civis, recursos humanos e segurança social, educação e outros do governo popular local ao nível de distrito ou superior, de acordo com suas respectivas atribuições, fornecem orientação e apoio ao trabalho de desintoxicação comunitária e reabilitação comunitária, incluindo reabilitação e treinamento profissional.
乡(镇)人民政府、城市街道办事处负责社区戒毒、社区康复工作。
Os governos populares de municípios (cidades) e subdistritos de cidades são responsáveis pelo trabalho de desintoxicação comunitária e reabilitação comunitária.
县级、设区的市级人民政府需要设置强制隔离戒毒场所、戒毒康复场所的，应当合理布局，报省、自治区、直辖市人民政府批准，并纳入当地国民经济和社会发展规划。
Caso os governos populares ao nível de distrito ou de cidade dividida em distritos necessitem estabelecer instalações de isolamento obrigatório para desintoxicação ou instalações de reabilitação de desintoxicação, devem planejar racionalmente, obter aprovação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e incluí-las no plano de desenvolvimento econômico e social local.
强制隔离戒毒场所、戒毒康复场所的建设标准，由国务院建设部门、发展改革部门会同国务院公安部门、司法行政部门制定。
Os padrões de construção para instalações de isolamento obrigatório para desintoxicação e instalações de reabilitação de desintoxicação serão formulados pelo departamento de construção e pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de segurança pública e o departamento de administração judicial do Conselho de Estado.
戒毒人员在入学、就业、享受社会保障等方面不受歧视。
Os dependentes em desintoxicação não devem ser discriminados em matrícula, emprego, acesso à seguridade social, etc.
对戒毒人员戒毒的个人信息应当依法予以保密。对戒断3年未复吸的人员，不再实行动态管控。
As informações pessoais dos dependentes em desintoxicação devem ser mantidas em sigilo de acordo com a lei. Para aqueles que não recaíram por 3 anos após a desintoxicação, o controle dinâmico não será mais aplicado.
国家鼓励、扶持社会组织、企业、事业单位和个人参与戒毒科研、戒毒社会服务和戒毒社会公益事业。
O Estado incentiva e apoia organizações sociais, empresas, instituições e indivíduos a participarem em pesquisa científica sobre desintoxicação, serviços sociais de desintoxicação e causas de bem-estar social relacionadas à desintoxicação.
对在戒毒工作中有显著成绩和突出贡献的，按照国家有关规定给予表彰、奖励。
Aqueles que obtiverem resultados significativos e contribuições notáveis no trabalho de desintoxicação serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições relevantes do Estado.
自愿戒毒
Desintoxicação Voluntária
国家鼓励吸毒成瘾人员自行戒除毒瘾。吸毒人员可以自行到戒毒医疗机构接受戒毒治疗。对自愿接受戒毒治疗的吸毒人员，公安机关对其原吸毒行为不予处罚。
O Estado incentiva os dependentes químicos a abandonarem voluntariamente o vício. Os usuários de drogas podem voluntariamente procurar tratamento em instituições médicas de desintoxicação. Para os usuários que voluntariamente aceitam tratamento de desintoxicação, o departamento de segurança pública não imporá punição pelo seu uso anterior de drogas.
戒毒医疗机构应当与自愿戒毒人员或者其监护人签订自愿戒毒协议，就戒毒方法、戒毒期限、戒毒的个人信息保密、戒毒人员应当遵守的规章制度、终止戒毒治疗的情形等作出约定，并应当载明戒毒疗效、戒毒治疗风险。
As instituições médicas de desintoxicação devem celebrar um acordo de desintoxicação voluntária com o dependente voluntário ou seu responsável, estipulando o método de desintoxicação, a duração da desintoxicação, a confidencialidade das informações pessoais do dependente, as regras que o dependente deve cumprir, as circunstâncias para encerrar o tratamento de desintoxicação, e devem indicar a eficácia do tratamento e os riscos do tratamento de desintoxicação.
戒毒医疗机构应当履行下列义务：
As instituições médicas de desintoxicação devem cumprir as seguintes obrigações:
(一)对自愿戒毒人员开展艾滋病等传染病的预防、咨询教育；
(1) Realizar educação preventiva e consultiva sobre doenças infecciosas como AIDS para dependentes voluntários;
(二)对自愿戒毒人员采取脱毒治疗、心理康复、行为矫治等多种治疗措施，并应当符合国务院卫生行政部门制定的戒毒治疗规范；
(2) Adotar múltiplas medidas de tratamento, como tratamento de desintoxicação, reabilitação psicológica e correção comportamental para dependentes voluntários, e devem estar em conformidade com as normas de tratamento de desintoxicação formuladas pelo departamento de administração de saúde do Conselho de Estado;
(三)采用科学、规范的诊疗技术和方法，使用的药物、医院制剂、医疗器械应当符合国家有关规定；
(3) Utilizar técnicas e métodos de diagnóstico e tratamento científicos e padronizados, e os medicamentos, preparações hospitalares e dispositivos médicos utilizados devem estar em conformidade com as disposições relevantes do Estado;
(四)依法加强药品管理，防止麻醉药品、精神药品流失滥用。
(4) Reforçar legalmente a gestão de medicamentos, prevenindo o desvio e abuso de narcóticos e substâncias psicotrópicas.
符合参加戒毒药物维持治疗条件的戒毒人员，由本人申请，并经登记，可以参加戒毒药物维持治疗。登记参加戒毒药物维持治疗的戒毒人员的信息应当及时报公安机关备案。
Os reabilitandos que cumpram as condições para participar no tratamento de manutenção com medicamentos podem, mediante requerimento próprio e registo, participar nesse tratamento. As informações dos reabilitandos registados para o tratamento de manutenção com medicamentos devem ser comunicadas prontamente à segurança pública para arquivo.
戒毒药物维持治疗的管理办法，由国务院卫生行政部门会同国务院公安部门、药品监督管理部门制定。
As medidas de gestão do tratamento de manutenção com medicamentos serão formuladas pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado e o departamento de supervisão de medicamentos.
社区戒毒
Reabilitação Comunitária
对吸毒成瘾人员，县级、设区的市级人民政府公安机关可以责令其接受社区戒毒，并出具责令社区戒毒决定书，送达本人及其家属，通知本人户籍所在地或者现居住地乡(镇)人民政府、城市街道办事处。
Para os toxicodependentes, a segurança pública do governo popular ao nível do distrito ou da cidade com distritos pode ordenar que aceitem a reabilitação comunitária, emitindo uma decisão de ordem de reabilitação comunitária, entregue ao próprio e aos seus familiares, e notificando o governo popular da vila (cidade) ou a subprefeitura do local de residência registada ou atual.
社区戒毒人员应当自收到责令社区戒毒决定书之日起15日内到社区戒毒执行地乡(镇)人民政府、城市街道办事处报到，无正当理由逾期不报到的，视为拒绝接受社区戒毒。
O reabilitando comunitário deve apresentar-se ao governo popular da vila (cidade) ou à subprefeitura do local de execução da reabilitação comunitária no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de ordem de reabilitação comunitária. Se não se apresentar dentro do prazo sem motivo justificado, será considerado como recusa de aceitar a reabilitação comunitária.
社区戒毒的期限为3年，自报到之日起计算。
O período de reabilitação comunitária é de 3 anos, contado a partir da data de apresentação.
乡(镇)人民政府、城市街道办事处应当根据工作需要成立社区戒毒工作领导小组，配备社区戒毒专职工作人员，制定社区戒毒工作计划，落实社区戒毒措施。
O governo popular da vila (cidade) ou a subprefeitura deve, de acordo com as necessidades de trabalho, estabelecer um grupo de liderança para o trabalho de reabilitação comunitária, designar pessoal dedicado à reabilitação comunitária, elaborar planos de trabalho de reabilitação comunitária e implementar medidas de reabilitação comunitária.
乡(镇)人民政府、城市街道办事处，应当在社区戒毒人员报到后及时与其签订社区戒毒协议，明确社区戒毒的具体措施、社区戒毒人员应当遵守的规定以及违反社区戒毒协议应承担的责任。
O governo popular da vila (cidade) ou a subprefeitura deve, após a apresentação do reabilitando comunitário, celebrar prontamente um acordo de reabilitação comunitária com ele, especificando as medidas concretas de reabilitação comunitária, as regras que o reabilitando deve cumprir e as responsabilidades por violação do acordo.
社区戒毒专职工作人员、社区民警、社区医务人员、社区戒毒人员的家庭成员以及禁毒志愿者共同组成社区戒毒工作小组具体实施社区戒毒。
O pessoal dedicado à reabilitação comunitária, os agentes policiais comunitários, o pessoal médico comunitário, os familiares do reabilitando comunitário e os voluntários antidroga constituem conjuntamente o grupo de trabalho de reabilitação comunitária para implementar concretamente a reabilitação comunitária.
乡(镇)人民政府、城市街道办事处和社区戒毒工作小组应当采取下列措施管理、帮助社区戒毒人员：
O governo popular da vila (cidade) ou a subprefeitura e o grupo de trabalho de reabilitação comunitária devem adotar as seguintes medidas para gerir e ajudar os reabilitandos comunitários:
(一)戒毒知识辅导；
(1) Orientação sobre conhecimentos de reabilitação;
(二)教育、劝诫；
(2) Educação e aconselhamento;
(三)职业技能培训，职业指导，就学、就业、就医援助；
(3) Formação profissional, orientação profissional, assistência para estudo, emprego e tratamento médico;
(四)帮助戒毒人员戒除毒瘾的其他措施。
(4) Outras medidas para ajudar os reabilitandos a abandonar o vício.
社区戒毒人员应当遵守下列规定：
Os reabilitandos comunitários devem cumprir as seguintes regras:
(一)履行社区戒毒协议；
(1) Cumprir o acordo de reabilitação comunitária;
(二)根据公安机关的要求，定期接受检测；
(2) Submeter-se a testes periódicos conforme exigido pela segurança pública;
(三)离开社区戒毒执行地所在县(市、区)3日以上的，须书面报告。
(3) Se se ausentar do distrito (cidade, distrito) do local de execução da reabilitação comunitária por mais de 3 dias, deve apresentar um relatório por escrito.
社区戒毒人员在社区戒毒期间，逃避或者拒绝接受检测3次以上，擅自离开社区戒毒执行地所在县(市、区)3次以上或者累计超过30日的，属于《中华人民共和国禁毒法》规定的“严重违反社区戒毒协议”。
Se, durante o período de reabilitação comunitária, o reabilitando evitar ou recusar submeter-se a testes por 3 vezes ou mais, ou sair do distrito (cidade, distrito) do local de execução da reabilitação comunitária sem autorização por 3 vezes ou mais, ou por um total superior a 30 dias, isso constitui uma 'violação grave do acordo de reabilitação comunitária' conforme definido na Lei de Prevenção e Controlo de Drogas da República Popular da China.
社区戒毒人员拒绝接受社区戒毒，在社区戒毒期间又吸食、注射毒品，以及严重违反社区戒毒协议的，社区戒毒专职工作人员应当及时向当地公安机关报告。
Se um reabilitando comunitário recusar aceitar a reabilitação comunitária, voltar a consumir ou injetar drogas durante o período de reabilitação comunitária, ou violar gravemente o acordo de reabilitação comunitária, o pessoal dedicado à reabilitação comunitária deve comunicar prontamente à segurança pública local.
社区戒毒人员的户籍所在地或者现居住地发生变化，需要变更社区戒毒执行地的，社区戒毒执行地乡(镇)人民政府、城市街道办事处应当将有关材料转送至变更后的乡(镇)人民政府、城市街道办事处。
Se o local de residência registada ou atual do reabilitando comunitário mudar, sendo necessário alterar o local de execução da reabilitação comunitária, o governo popular da vila (cidade) ou a subprefeitura do local de execução original deve transferir os materiais relevantes para o novo governo popular da vila (cidade) ou subprefeitura.
社区戒毒人员应当自社区戒毒执行地变更之日起15日内前往变更后的乡(镇)人民政府、城市街道办事处报到，社区戒毒时间自报到之日起连续计算。
O reabilitando comunitário deve apresentar-se ao novo governo popular da vila (cidade) ou subprefeitura no prazo de 15 dias a contar da alteração do local de execução da reabilitação comunitária, e o tempo de reabilitação comunitária é contado continuamente a partir da data de apresentação.
变更后的乡(镇)人民政府、城市街道办事处，应当按照本条例第十六条的规定，与社区戒毒人员签订新的社区戒毒协议，继续执行社区戒毒。
O novo governo popular da vila (cidade) ou subprefeitura deve, nos termos do artigo 16.º do presente regulamento, celebrar um novo acordo de reabilitação comunitária com o reabilitando e continuar a executar a reabilitação comunitária.
社区戒毒自期满之日起解除。社区戒毒执行地公安机关应当出具解除社区戒毒通知书送达社区戒毒人员本人及其家属，并在7日内通知社区戒毒执行地乡(镇)人民政府、城市街道办事处。
A reabilitação comunitária cessa a partir da data de expiração do período. A segurança pública do local de execução da reabilitação comunitária deve emitir uma notificação de cessação da reabilitação comunitária, entregue ao próprio reabilitando e aos seus familiares, e notificar o governo popular da vila (cidade) ou a subprefeitura do local de execução da reabilitação comunitária no prazo de 7 dias.
社区戒毒人员被依法收监执行刑罚、采取强制性教育措施的，社区戒毒终止。
Se uma pessoa em reabilitação comunitária for legalmente detida para cumprir pena ou submetida a medidas educacionais coercitivas, a reabilitação comunitária é encerrada.
社区戒毒人员被依法拘留、逮捕的，社区戒毒中止，由羁押场所给予必要的戒毒治疗，释放后继续接受社区戒毒。
Se uma pessoa em reabilitação comunitária for legalmente detida ou presa, a reabilitação comunitária é suspensa, e o local de detenção deve fornecer o tratamento necessário para dependência de drogas; após a libertação, a pessoa continua a receber reabilitação comunitária.
强制隔离戒毒
Internação Compulsória para Reabilitação de Drogas
吸毒成瘾人员有《中华人民共和国禁毒法》第三十八条第一款所列情形之一的，由县级、设区的市级人民政府公安机关作出强制隔离戒毒的决定。
Se uma pessoa dependente de drogas se enquadrar em qualquer uma das circunstâncias previstas no parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei de Prevenção e Controle de Drogas da República Popular da China, o órgão de segurança pública do governo popular do condado ou da cidade dividida em distritos deve tomar a decisão de internação compulsória para reabilitação de drogas.
对于吸毒成瘾严重，通过社区戒毒难以戒除毒瘾的人员，县级、设区的市级人民政府公安机关可以直接作出强制隔离戒毒的决定。
Para pessoas com dependência grave de drogas que não conseguem superar a dependência através da reabilitação comunitária, o órgão de segurança pública do governo popular do condado ou da cidade dividida em distritos pode tomar diretamente a decisão de internação compulsória para reabilitação de drogas.
吸毒成瘾人员自愿接受强制隔离戒毒的，经强制隔离戒毒场所所在地县级、设区的市级人民政府公安机关同意，可以进入强制隔离戒毒场所戒毒。强制隔离戒毒场所应当与其就戒毒治疗期限、戒毒治疗措施等作出约定。
Se uma pessoa dependente de drogas voluntariamente aceitar a internação compulsória para reabilitação, com o consentimento do órgão de segurança pública do governo popular do condado ou da cidade dividida em distritos onde o local de internação está localizado, ela pode entrar no local de internação para reabilitação. O local de internação deve fazer acordos com a pessoa sobre o período de tratamento e as medidas de tratamento.
对依照《中华人民共和国禁毒法》第三十九条第一款规定不适用强制隔离戒毒的吸毒成瘾人员，县级、设区的市级人民政府公安机关应当作出社区戒毒的决定，依照本条例第三章的规定进行社区戒毒。
Para pessoas dependentes de drogas que não estão sujeitas à internação compulsória de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 39 da Lei de Prevenção e Controle de Drogas da República Popular da China, o órgão de segurança pública do governo popular do condado ou da cidade dividida em distritos deve tomar a decisão de reabilitação comunitária, e a reabilitação comunitária deve ser realizada de acordo com as disposições do Capítulo III deste regulamento.
强制隔离戒毒的期限为2年，自作出强制隔离戒毒决定之日起计算。
O período de internação compulsória para reabilitação de drogas é de 2 anos, contados a partir da data da decisão de internação compulsória.
被强制隔离戒毒的人员在公安机关的强制隔离戒毒场所执行强制隔离戒毒3个月至6个月后，转至司法行政部门的强制隔离戒毒场所继续执行强制隔离戒毒。
As pessoas submetidas à internação compulsória devem cumprir a internação em um local de internação sob o órgão de segurança pública por 3 a 6 meses e, em seguida, ser transferidas para um local de internação sob o departamento administrativo judicial para continuar a internação.
执行前款规定不具备条件的省、自治区、直辖市，由公安机关和司法行政部门共同提出意见报省、自治区、直辖市人民政府决定具体执行方案，但在公安机关的强制隔离戒毒场所执行强制隔离戒毒的时间不得超过12个月。
Nas províncias, regiões autônomas e municípios que não têm condições de implementar o disposto no parágrafo anterior, os órgãos de segurança pública e os departamentos administrativos judiciais devem conjuntamente apresentar opiniões ao governo popular da província, região autônoma ou município para decidir sobre o plano de implementação específico, mas o período de internação em um local de internação sob o órgão de segurança pública não deve exceder 12 meses.
强制隔离戒毒场所对强制隔离戒毒人员的身体和携带物品进行检查时发现的毒品等违禁品，应当依法处理；对生活必需品以外的其他物品，由强制隔离戒毒场所代为保管。
Quando um local de internação compulsória inspeciona o corpo e os itens transportados por uma pessoa em internação, quaisquer drogas ou outros itens proibidos encontrados devem ser tratados de acordo com a lei; itens que não sejam necessidades diárias devem ser mantidos em custódia pelo local de internação.
女性强制隔离戒毒人员的身体检查，应当由女性工作人员进行。
A inspeção corporal de mulheres em internação compulsória deve ser realizada por funcionárias do sexo feminino.
强制隔离戒毒场所设立戒毒医疗机构应当经所在地省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门批准。强制隔离戒毒场所应当配备设施设备及必要的管理人员，依法为强制隔离戒毒人员提供科学规范的戒毒治疗、心理治疗、身体康复训练和卫生、道德、法制教育，开展职业技能培训。
Um local de internação compulsória que estabeleça uma instituição médica para tratamento de dependência de drogas deve obter aprovação do departamento administrativo de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município onde está localizado. O local de internação deve estar equipado com instalações, equipamentos e pessoal administrativo necessário, e deve fornecer legalmente tratamento científico e padronizado para dependência de drogas, tratamento psicológico, treinamento de reabilitação física e educação em saúde, moral e legal, além de realizar treinamento de habilidades profissionais.
强制隔离戒毒场所应当根据强制隔离戒毒人员的性别、年龄、患病等情况对强制隔离戒毒人员实行分别管理；对吸食不同种类毒品的，应当有针对性地采取必要的治疗措施；根据戒毒治疗的不同阶段和强制隔离戒毒人员的表现，实行逐步适应社会的分级管理。
O local de internação compulsória deve gerenciar separadamente as pessoas em internação com base em gênero, idade, condições de doença, etc.; para aqueles que consomem diferentes tipos de drogas, medidas de tratamento direcionadas devem ser tomadas; com base nos diferentes estágios do tratamento e no desempenho das pessoas em internação, deve ser implementada uma gestão hierárquica que facilite a reintegração gradual na sociedade.
强制隔离戒毒人员患严重疾病，不出所治疗可能危及生命的，经强制隔离戒毒场所主管机关批准，并报强制隔离戒毒决定机关备案，强制隔离戒毒场所可以允许其所外就医。所外就医的费用由强制隔离戒毒人员本人承担。
Se uma pessoa em internação compulsória sofrer de uma doença grave e não receber tratamento fora do local, sua vida pode estar em risco, com a aprovação da autoridade supervisora do local de internação e o registro junto ao órgão que tomou a decisão de internação, o local de internação pode permitir que a pessoa receba tratamento médico fora do local. As despesas do tratamento fora do local devem ser suportadas pela própria pessoa em internação.
所外就医期间，强制隔离戒毒期限连续计算。对于健康状况不再适宜回所执行强制隔离戒毒的，强制隔离戒毒场所应当向强制隔离戒毒决定机关提出变更为社区戒毒的建议，强制隔离戒毒决定机关应当自收到建议之日起7日内，作出是否批准的决定。经批准变更为社区戒毒的，已执行的强制隔离戒毒期限折抵社区戒毒期限。
Durante o período de tratamento fora do local, o período de internação compulsória continua a ser contado. Se a condição de saúde da pessoa não for mais adequada para retornar ao local para cumprir a internação, o local de internação deve propor ao órgão que tomou a decisão de internação a mudança para reabilitação comunitária, e o órgão deve decidir se aprova dentro de 7 dias a partir do recebimento da proposta. Se a mudança para reabilitação comunitária for aprovada, o período de internação já cumprido será deduzido do período de reabilitação comunitária.
强制隔离戒毒人员脱逃的，强制隔离戒毒场所应当立即通知所在地县级人民政府公安机关，并配合公安机关追回脱逃人员。被追回的强制隔离戒毒人员应当继续执行强制隔离戒毒，脱逃期间不计入强制隔离戒毒期限。被追回的强制隔离戒毒人员不得提前解除强制隔离戒毒。
Se uma pessoa em internação compulsória fugir, o local de internação deve notificar imediatamente o órgão de segurança pública do governo popular do condado onde está localizado e cooperar com o órgão de segurança pública para recuperar o fugitivo. A pessoa recuperada deve continuar a cumprir a internação compulsória, e o período de fuga não será contado no período de internação. A pessoa recuperada não pode ser liberada antecipadamente da internação compulsória.
对强制隔离戒毒场所依照《中华人民共和国禁毒法》第四十七条第二款、第三款规定提出的提前解除强制隔离戒毒、延长戒毒期限的意见，强制隔离戒毒决定机关应当自收到意见之日起7日内，作出是否批准的决定。对提前解除强制隔离戒毒或者延长强制隔离戒毒期限的，批准机关应当出具提前解除强制隔离戒毒决定书或者延长强制隔离戒毒期限决定书，送达被决定人，并在送达后24小时以内通知被决定人的家属、所在单位以及其户籍所在地或者现居住地公安派出所。
Em relação às opiniões apresentadas pelo local de internação compulsória sobre a liberação antecipada ou extensão do período de internação de acordo com o parágrafo 2 e parágrafo 3 do Artigo 47 da Lei de Prevenção e Controle de Drogas da República Popular da China, o órgão que tomou a decisão de internação deve decidir se aprova dentro de 7 dias a partir do recebimento da opinião. Para a liberação antecipada ou extensão do período de internação, o órgão aprovador deve emitir uma decisão por escrito de liberação antecipada ou extensão do período, entregá-la à pessoa em questão e, dentro de 24 horas após a entrega, notificar os familiares, a unidade de trabalho e a delegacia de polícia local do local de residência registrada ou atual da pessoa.
解除强制隔离戒毒的，强制隔离戒毒场所应当在解除强制隔离戒毒3日前通知强制隔离戒毒决定机关，出具解除强制隔离戒毒证明书送达戒毒人员本人，并通知其家属、所在单位、其户籍所在地或者现居住地公安派出所将其领回。
Quando uma pessoa é liberada da internação compulsória, o local de internação deve notificar o órgão que tomou a decisão de internação 3 dias antes da liberação, emitir um certificado de liberação da internação e entregá-lo à pessoa, e notificar seus familiares, unidade de trabalho e a delegacia de polícia do local de residência registrada ou atual para buscá-la.
强制隔离戒毒诊断评估办法由国务院公安部门、司法行政部门会同国务院卫生行政部门制定。
Os métodos de avaliação diagnóstica para internação compulsória devem ser formulados conjuntamente pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado, pelo departamento administrativo judicial e pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
强制隔离戒毒人员被依法收监执行刑罚、采取强制性教育措施或者被依法拘留、逮捕的，由监管场所、羁押场所给予必要的戒毒治疗，强制隔离戒毒的时间连续计算；刑罚执行完毕时、解除强制性教育措施时或者释放时强制隔离戒毒尚未期满的，继续执行强制隔离戒毒。
Se uma pessoa em internação compulsória for legalmente detida para cumprir pena, submetida a medidas educacionais coercitivas, ou legalmente detida ou presa, o local de detenção ou custódia deve fornecer o tratamento necessário para dependência de drogas, e o período de internação compulsória continua a ser contado; se o período de internação não tiver expirado quando a pena for cumprida, as medidas educacionais coercitivas forem encerradas ou a pessoa for liberada, a internação compulsória deve continuar.
社区康复
Reabilitação Comunitária
对解除强制隔离戒毒的人员，强制隔离戒毒的决定机关可以责令其接受不超过3年的社区康复。
Para pessoas liberadas da internação compulsória, o órgão que tomou a decisão de internação pode ordenar que elas recebam reabilitação comunitária por um período não superior a 3 anos.
社区康复在当事人户籍所在地或者现居住地乡(镇)人民政府、城市街道办事处执行，经当事人同意，也可以在戒毒康复场所中执行。
A reabilitação comunitária é executada no governo popular do município (cidade) ou escritório de subdistrito do local de residência registrada ou atual da pessoa; com o consentimento da pessoa, também pode ser executada em um local de reabilitação de drogas.
被责令接受社区康复的人员，应当自收到责令社区康复决定书之日起15日内到户籍所在地或者现居住地乡(镇)人民政府、城市街道办事处报到，签订社区康复协议。
As pessoas ordenadas a receber reabilitação comunitária devem, dentro de 15 dias a partir do recebimento da decisão por escrito de reabilitação comunitária, apresentar-se ao governo popular do município (cidade) ou escritório de subdistrito do local de residência registrada ou atual e assinar um acordo de reabilitação comunitária.
被责令接受社区康复的人员拒绝接受社区康复或者严重违反社区康复协议，并再次吸食、注射毒品被决定强制隔离戒毒的，强制隔离戒毒不得提前解除。
Se uma pessoa ordenada a aceitar a reabilitação comunitária recusar a reabilitação ou violar gravemente o acordo de reabilitação comunitária, e for novamente condenada ao isolamento obrigatório para desintoxicação por reutilizar ou injetar drogas, o isolamento obrigatório não poderá ser suspenso antecipadamente.
负责社区康复工作的人员应当为社区康复人员提供必要的心理治疗和辅导、职业技能培训、职业指导以及就学、就业、就医援助。
O pessoal responsável pelo trabalho de reabilitação comunitária deve fornecer aos reabilitandos comunitários a psicoterapia e orientação necessárias, treinamento profissional, orientação de carreira, bem como assistência educacional, de emprego e médica.
社区康复自期满之日起解除。社区康复执行地公安机关出具解除社区康复通知书送达社区康复人员本人及其家属，并在7日内通知社区康复执行地乡(镇)人民政府、城市街道办事处。
A reabilitação comunitária é encerrada a partir da data de término. O órgão de segurança pública do local de execução da reabilitação comunitária emite uma notificação de encerramento da reabilitação comunitária ao reabilitando e seus familiares, e notifica o governo popular da cidade ou subdistrito do local de execução da reabilitação comunitária dentro de 7 dias.
自愿戒毒人员、社区戒毒、社区康复的人员可以自愿与戒毒康复场所签订协议，到戒毒康复场所戒毒康复、生活和劳动。
Os dependentes voluntários, os reabilitandos comunitários e os reabilitandos comunitários podem voluntariamente assinar um acordo com uma instalação de reabilitação de drogas para reabilitação, vida e trabalho na instalação.
戒毒康复场所应当配备必要的管理人员和医务人员，为戒毒人员提供戒毒康复、职业技能培训和生产劳动条件。
As instalações de reabilitação de drogas devem estar equipadas com o pessoal administrativo e médico necessário, fornecendo condições para reabilitação, treinamento profissional e produção laboral.
戒毒康复场所应当加强管理，严禁毒品流入，并建立戒毒康复人员自我管理、自我教育、自我服务的机制。
As instalações de reabilitação de drogas devem fortalecer a gestão, proibir rigorosamente a entrada de drogas e estabelecer mecanismos de autogestão, autoeducação e autoatendimento para os reabilitandos.
戒毒康复场所组织戒毒人员参加生产劳动，应当参照国家劳动用工制度的规定支付劳动报酬。
Quando as instalações de reabilitação de drogas organizam reabilitandos para participar de trabalho produtivo, devem pagar remuneração de acordo com as disposições do sistema nacional de emprego.
法律责任
Responsabilidade Legal
公安、司法行政、卫生行政等有关部门工作人员泄露戒毒人员个人信息的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários dos departamentos de segurança pública, administração judicial, administração de saúde, etc., divulgarem informações pessoais de dependentes de drogas, serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
乡(镇)人民政府、城市街道办事处负责社区戒毒、社区康复工作的人员有下列行为之一的，依法给予处分：
Se o pessoal do governo popular da cidade ou subdistrito responsável pelo trabalho de reabilitação comunitária e reabilitação comunitária cometer qualquer um dos seguintes atos, será sancionado de acordo com a lei:
(一)未与社区戒毒、社区康复人员签订社区戒毒、社区康复协议，不落实社区戒毒、社区康复措施的；
(1) Não assinar um acordo de reabilitação comunitária ou reabilitação comunitária com o reabilitando, ou não implementar medidas de reabilitação comunitária ou reabilitação comunitária;
(二)不履行本条例第二十一条规定的报告义务的；
(2) Não cumprir a obrigação de relatório prevista no Artigo 21 deste regulamento;
(三)其他不履行社区戒毒、社区康复监督职责的行为。
(3) Outros atos de não cumprimento dos deveres de supervisão da reabilitação comunitária ou reabilitação comunitária.
强制隔离戒毒场所的工作人员有下列行为之一的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o pessoal de uma instalação de isolamento obrigatório para desintoxicação cometer qualquer um dos seguintes atos, será sancionado de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)侮辱、虐待、体罚强制隔离戒毒人员的；
(1) Insultar, maltratar ou punir fisicamente os reabilitandos em isolamento obrigatório;
(二)收受、索要财物的；
(2) Aceitar ou solicitar propriedade;
(三)擅自使用、损毁、处理没收或者代为保管的财物的；
(3) Usar, danificar, descartar ou manusear indevidamente propriedade apreendida ou mantida em custódia;
(四)为强制隔离戒毒人员提供麻醉药品、精神药品或者违反规定传递其他物品的；
(4) Fornecer narcóticos ou substâncias psicotrópicas a reabilitandos em isolamento obrigatório, ou transferir outros itens em violação dos regulamentos;
(五)在强制隔离戒毒诊断评估工作中弄虚作假的；
(5) Falsificar na avaliação diagnóstica do isolamento obrigatório;
(六)私放强制隔离戒毒人员的；
(6) Liberar ilegalmente reabilitandos em isolamento obrigatório;
(七)其他徇私舞弊、玩忽职守、不履行法定职责的行为。
(7) Outros atos de nepotismo, negligência ou não cumprimento de deveres legais.
附则
Disposições Suplementares
本条例自公布之日起施行。1995年1月12日国务院发布的《强制戒毒办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação. O "Método de Isolamento Obrigatório para Desintoxicação" emitido pelo Conselho de Estado em 12 de janeiro de 1995 é simultaneamente revogado.