KYB CHINA(2002年7月27日中华人民共和国国务院令第356号公布 自公布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 356 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de julho de 2002, em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强对守护、押运公务用枪的管理，保障专职守护、押运人员正确使用枪支，根据《中华人民共和国枪支管理法》(以下简称枪支管理法)，并参照《中华人民共和国人民警察使用警械和武器条例》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Administração de Armas de Fogo da República Popular da China (doravante referida como Lei de Armas de Fogo) e, por referência, no Regulamento sobre o Uso de Equipamentos e Armas pela Polícia Popular da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a administração de armas de fogo oficiais para guarda e transporte de valores e garantir o uso correto de armas de fogo por guardas e transportadores de valores em tempo integral.
本条例所称专职守护、押运人员，是指依法配备公务用枪的军工、金融、国家重要仓储、大型水利、电力、通讯工程、机要交通系统的专职守护、押运人员以及经省、自治区、直辖市人民政府公安机关批准从事武装守护、押运服务的保安服务公司的专职守护、押运人员。
Para os fins deste regulamento, 'guardas e transportadores de valores em tempo integral' referem-se aos guardas e transportadores de valores em tempo integral das indústrias militar, financeira, de armazenamento nacional importante, grandes projetos hidrelétricos, elétricos, de comunicações e sistemas de correio confidencial, que estão legalmente equipados com armas de fogo oficiais, bem como os guardas e transportadores de valores em tempo integral de empresas de serviços de segurança que foram aprovadas pelos departamentos de segurança pública dos governos populares provinciais, regionais autônomos ou municipais diretamente subordinados ao governo central para fornecer serviços de guarda e transporte armados.
配备公务用枪的专职守护、押运人员必须符合下列条件：
Os guardas e transportadores de valores em tempo integral equipados com armas de fogo oficiais devem atender aos seguintes requisitos:
(一)年满20周岁的中国公民，身心健康，品行良好；
(1) Ser cidadão chinês com pelo menos 20 anos de idade, gozar de boa saúde física e mental e ter boa conduta;
(二)没有精神病等不能控制自己行为能力的疾病病史；
(2) Não ter histórico de doenças como transtornos mentais que impeçam o controle do próprio comportamento;
(三)没有行政拘留、收容教育、强制戒毒、收容教养、劳动教养和刑事处罚记录；
(3) Não ter registro de detenção administrativa, internação correcional, internação compulsória para desintoxicação, reabilitação por trabalho, reeducação pelo trabalho ou punição criminal;
(四)经过专业培训，熟悉有关枪支使用、管理法律法规和规章的规定；
(4) Ter passado por treinamento profissional e estar familiarizado com as leis, regulamentos e regras relevantes sobre o uso e administração de armas de fogo;
(五)熟练掌握枪支使用、保养技能。
(5) Dominar as habilidades de uso e manutenção de armas de fogo.
配备公务用枪的专职守护、押运人员，必须严格依照前款规定的条件，由所在单位审查后，报所在地设区的市级人民政府公安机关审查、考核；审查、考核合格的，依照枪支管理法的规定，报省、自治区、直辖市人民政府公安机关审查批准，由省、自治区、直辖市人民政府公安机关发给持枪证件。
Os guardas e transportadores de valores em tempo integral equipados com armas de fogo oficiais devem ser rigorosamente examinados pela unidade empregadora de acordo com as condições acima e, em seguida, submetidos ao departamento de segurança pública do governo popular municipal dividido em distritos da localidade para exame e avaliação; aqueles que passarem no exame e avaliação serão submetidos, de acordo com a Lei de Armas de Fogo, ao departamento de segurança pública do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central para aprovação, e o departamento de segurança pública emitirá a licença de porte de arma.
专职守护、押运人员执行守护、押运任务时，方可依照本条例的规定携带、使用枪支。
Os guardas e transportadores de valores em tempo integral só podem portar e usar armas de fogo de acordo com este regulamento quando estiverem executando tarefas de guarda e transporte de valores.
专职守护、押运人员依法携带、使用枪支的行为，受法律保护；违法携带、使用枪支的，依法承担法律责任。
O ato de portar e usar armas de fogo legalmente por guardas e transportadores de valores em tempo integral é protegido por lei; o porte ou uso ilegal de armas de fogo acarretará responsabilidade legal.
专职守护、押运人员执行守护、押运任务时，能够以其他手段保护守护目标、押运物品安全的，不得使用枪支；确有必要使用枪支的，应当以保护守护目标、押运物品不被侵害为目的，并尽量避免或者减少人员伤亡、财产损失。
Ao executar tarefas de guarda e transporte de valores, os guardas e transportadores de valores em tempo integral não devem usar armas de fogo se puderem proteger o alvo da guarda ou os itens transportados por outros meios; se for realmente necessário usar armas de fogo, o objetivo deve ser proteger o alvo da guarda ou os itens transportados de danos, e devem ser feitos esforços para evitar ou minimizar baixas e danos materiais.
专职守护、押运人员执行守护、押运任务时，遇有下列紧急情形之一，不使用枪支不足以制止暴力犯罪行为的，可以使用枪支：
Ao executar tarefas de guarda e transporte de valores, os guardas e transportadores de valores em tempo integral podem usar armas de fogo em qualquer uma das seguintes situações de emergência em que o não uso de armas de fogo seja insuficiente para conter atos criminosos violentos:
(一)守护目标、押运物品受到暴力袭击或者有受到暴力袭击的紧迫危险的；
(1) O alvo da guarda ou os itens transportados estão sob ataque violento ou há risco iminente de ataque violento;
(二)专职守护、押运人员受到暴力袭击危及生命安全或者所携带的枪支弹药受到抢夺、抢劫的。
(2) O guarda ou transportador de valores em tempo integral está sob ataque violento que ameaça sua vida, ou as armas de fogo e munições que ele carrega estão sendo roubadas ou saqueadas.
专职守护、押运人员在存放大量易燃、易爆、剧毒、放射性等危险物品的场所，不得使用枪支；但是，不使用枪支制止犯罪行为将会直接导致严重危害后果发生的除外。
Os guardas e transportadores de valores em tempo integral não devem usar armas de fogo em locais onde grandes quantidades de materiais inflamáveis, explosivos, altamente tóxicos, radioativos ou outros materiais perigosos são armazenados, a menos que o não uso de armas de fogo para conter atos criminosos resulte diretamente em consequências graves.
专职守护、押运人员遇有下列情形之一的，应当立即停止使用枪支：
Os guardas e transportadores de valores em tempo integral devem parar imediatamente de usar armas de fogo em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
(一)有关行为人停止实施暴力犯罪行为的；
(1) A pessoa envolvida parou de cometer o ato criminoso violento;
(二)有关行为人失去继续实施暴力犯罪行为能力的。
(2) A pessoa envolvida perdeu a capacidade de continuar cometendo o ato criminoso violento.
专职守护、押运人员使用枪支后，应当立即向所在单位和案发地公安机关报告；所在单位和案发地公安机关接到报告后，应当立即派人抵达现场。
Após usar uma arma de fogo, o guarda ou transportador de valores em tempo integral deve relatar imediatamente à sua unidade e ao departamento de segurança pública do local do incidente; a unidade e o departamento de segurança pública devem enviar imediatamente pessoal ao local após receber o relatório.
专职守护、押运人员的所在单位接到专职守护、押运人员使用枪支的报告后，应当立即报告所在地公安机关，并在事后向所在地公安机关报送枪支使用情况的书面报告。
Após receber o relatório de uso de arma de fogo por um guarda ou transportador de valores em tempo integral, a unidade empregadora deve relatar imediatamente ao departamento de segurança pública local e, posteriormente, enviar um relatório por escrito sobre o uso da arma de fogo ao departamento de segurança pública local.
依法配备守护、押运公务用枪的单位，应当建立、健全持枪人员管理责任制度，枪支弹药保管、领用制度和枪支安全责任制度；对依照本条例第三条的规定批准的持枪人员加强法制和安全教育，定期组织培训，经常检查枪支的保管和使用情况。
As unidades legalmente equipadas com armas de fogo oficiais para guarda e transporte de valores devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de responsabilidade pela gestão de portadores de armas, um sistema de armazenamento e retirada de armas e munições, e um sistema de responsabilidade pela segurança das armas; devem fortalecer a educação legal e de segurança para os portadores de armas aprovados de acordo com o Artigo 3º deste regulamento, organizar treinamento regular e inspecionar frequentemente o armazenamento e uso de armas de fogo.
依法配备守护、押运公务用枪的单位应当设立专门的枪支保管库(室)或者使用专用保险柜，将配备的枪支、弹药集中统一保管。枪支与弹药必须分开存放，实行双人双锁，并且24小时有人值班。存放枪支、弹药的库(室)门窗必须坚固并安装防盗报警设施。
As unidades legalmente equipadas com armas de fogo oficiais para guarda e transporte de valores devem estabelecer um depósito (sala) especial para armazenamento de armas ou usar cofres especiais, e armazenar todas as armas e munições de forma centralizada e unificada. As armas e munições devem ser armazenadas separadamente, com sistema de dupla trava e duas pessoas, e deve haver vigilância 24 horas. As portas e janelas do depósito (sala) onde as armas e munições são armazenadas devem ser robustas e equipadas com dispositivos de alarme antifurto.
专职守护、押运人员执行任务携带枪支、弹药，必须妥善保管，严防丢失、被盗、被抢或者发生其他事故；任务执行完毕，必须立即将枪支、弹药交还。
Ao transportar armas e munições durante a execução de tarefas, os guardas e transportadores de valores em tempo integral devem cuidar adequadamente delas, prevenindo rigorosamente perda, roubo, furto ou outros acidentes; após a conclusão da tarefa, devem devolver imediatamente as armas e munições.
严禁非执行守护、押运任务时携带枪支、弹药，严禁携带枪支、弹药饮酒或者酒后携带枪支、弹药。
É estritamente proibido portar armas de fogo e munições quando não estiver em serviço de guarda ou transporte de valores, e é estritamente proibido portar armas de fogo e munições enquanto consome bebidas alcoólicas ou portar armas de fogo e munições após consumir bebidas alcoólicas.
公安机关应当对其管辖范围内依法配备守护、押运公务用枪的单位建立、执行枪支管理制度的情况，定期进行检查、监督。
Os órgãos de segurança pública devem realizar inspeções e supervisão periódicas sobre a situação do estabelecimento e execução do sistema de gestão de armas de fogo pelas unidades que legalmente possuem armas de fogo de serviço para guarda e transporte de valores sob sua jurisdição.
专职守护、押运人员有下列情形之一的，所在单位应当停止其执行武装守护、押运任务，收回其持枪证件，并及时将持枪证件上缴公安机关：
Se um guarda ou transportador de valores em tempo integral incorrer em qualquer uma das seguintes situações, a unidade empregadora deve suspender sua execução de tarefas armadas de guarda e transporte de valores, recolher sua licença de porte de arma e prontamente entregar a licença de porte de arma ao órgão de segurança pública:
(一)拟调离专职守护、押运工作岗位的；
(1) Estiver prestes a ser transferido do posto de guarda ou transporte de valores em tempo integral;
(二)理论和实弹射击考核不合格的；
(2) Falhar nos exames teóricos e de tiro ao alvo;
(三)因刑事案件或者其他违法违纪案件被立案侦查、调查的；
(3) Estiver sob investigação ou inquérito devido a um caso criminal ou outro caso de violação disciplinar ou legal;
(四)擅自改动枪支、更换枪支零部件的；
(4) Modificar a arma de fogo ou substituir componentes da arma de fogo sem autorização;
(五)违反规定携带、使用枪支或者将枪支交给他人，对枪支失去控制的；
(5) Portar ou usar a arma de fogo em violação dos regulamentos, ou entregar a arma de fogo a outra pessoa, perdendo o controle sobre a arma;
(六)丢失枪支或者在枪支被盗、被抢事故中负有责任的。
(6) Perder a arma de fogo ou ser responsável por um acidente em que a arma de fogo foi roubada ou furtada.
专职守护、押运人员有前款第(四)项、第(五)项、第(六)项行为，造成严重后果的，依照刑法关于非法持有私藏枪支弹药罪、非法携带枪支弹药危及公共安全罪、非法出租出借枪支罪或者丢失枪支不报罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依照枪支管理法的规定，给予行政处罚。
Se um guarda ou transportador de valores em tempo integral praticar os atos previstos nos itens (4), (5) ou (6) do parágrafo anterior, causando consequências graves, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de posse ilegal de armas de fogo e munições, o crime de porte ilegal de armas de fogo e munições que coloca em perigo a segurança pública, o crime de aluguel ou empréstimo ilegal de armas de fogo, ou o crime de não comunicar a perda de arma de fogo; se a conduta não constituir crime, será aplicada sanção administrativa de acordo com a Lei de Gestão de Armas de Fogo.
依法配备守护、押运公务用枪的单位违反枪支管理规定，有下列情形之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予记大过、降级或者撤职的行政处分或者相应的纪律处分；造成严重后果的，依照刑法关于玩忽职守罪、滥用职权罪、丢失枪支不报罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任：
Se uma unidade que legalmente possui armas de fogo de serviço para guarda e transporte de valores violar as disposições de gestão de armas de fogo em qualquer uma das seguintes situações, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de grande falta, rebaixamento ou destituição, ou sanções disciplinares correspondentes; se causar consequências graves, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de negligência no cumprimento do dever, o crime de abuso de poder, o crime de não comunicar a perda de arma de fogo ou outros crimes:
(一)未建立或者未能有效执行持枪人员管理责任制度的；
(1) Não estabelecer ou não implementar efetivamente o sistema de responsabilidade pela gestão de portadores de armas;
(二)将不符合法定条件的专职守护、押运人员报送公安机关审批或者允许没有持枪证件的人员携带、使用枪支的；
(2) Submeter ao órgão de segurança pública para aprovação guardas ou transportadores de valores em tempo integral que não atendam às condições legais, ou permitir que pessoas sem licença de porte de arma portem ou usem armas de fogo;
(三)使用枪支后，不报告公安机关的；
(3) Não comunicar ao órgão de segurança pública após o uso da arma de fogo;
(四)未建立或者未能有效执行枪支、弹药管理制度，造成枪支、弹药被盗、被抢或者丢失的；
(4) Não estabelecer ou não implementar efetivamente o sistema de gestão de armas de fogo e munições, resultando em roubo, furto ou perda de armas de fogo e munições;
(五)枪支、弹药被盗、被抢或者丢失，未及时报告公安机关的；
(5) Não comunicar prontamente ao órgão de segurança pública quando armas de fogo e munições forem roubadas, furtadas ou perdidas;
(六)不按照规定审验枪支的；
(6) Não inspecionar as armas de fogo conforme os regulamentos;
(七)不上缴报废枪支的；
(7) Não entregar armas de fogo obsoletas para descarte;
(八)发生其他涉枪违法违纪案件的。
(8) Ocorrência de outros casos de violação disciplinar ou legal envolvendo armas de fogo.
专职守护、押运人员依照本条例的规定使用枪支，造成无辜人员伤亡或者财产损失的，由其所在单位依法补偿受害人的损失。
Se um guarda ou transportador de valores em tempo integral usar arma de fogo de acordo com as disposições deste regulamento, causando ferimentos ou morte a pessoas inocentes ou danos materiais, a unidade empregadora deve compensar as perdas da vítima de acordo com a lei.
专职守护、押运人员违反本条例的规定使用枪支，造成人员伤亡或者财产损失的，除依法受到刑事处罚或者行政处罚外，还应当依法承担赔偿责任。
Se um guarda ou transportador de valores em tempo integral usar arma de fogo em violação das disposições deste regulamento, causando ferimentos ou morte a pessoas ou danos materiais, além de sofrer sanção penal ou administrativa de acordo com a lei, também deve assumir responsabilidade civil por indenização de acordo com a lei.
公安机关有下列行为之一，造成严重后果的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予记大过、降级或者撤职的行政处分：
Se um órgão de segurança pública praticar qualquer um dos seguintes atos, causando consequências graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de abuso de poder e o crime de negligência no cumprimento do dever; se a conduta não constituir crime, receberão sanções administrativas de grande falta, rebaixamento ou destituição:
(一)超出法定范围批准有关单位配备守护、押运公务用枪的；
(1) Aprovar a aquisição de armas de fogo de serviço para guarda e transporte de valores por unidades além do escopo legal;
(二)为不符合法定条件的人员发放守护、押运公务用枪持枪证件的；
(2) Emitir licenças de porte de arma de fogo de serviço para guarda e transporte de valores a pessoas que não atendem às condições legais;
(三)不履行本条例规定的监督管理职责，造成后果的。
(3) Não cumprir as responsabilidades de supervisão e gestão previstas neste regulamento, resultando em consequências.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação。