KYB CHINA(2004年10月13日国务院第66次常务会议通过 2004年10月20日中华人民共和国国务院令第422号公布 自2004年12月1日起施行)
(Aprovado na 66ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 13 de outubro de 2004, promulgado pelo Decreto nº 422 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de outubro de 2004, em vigor desde 1º de dezembro de 2004)
为了加强对世界博览会标志的保护，维护世界博览会标志权利人的合法权益，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a proteção dos símbolos da Exposição Mundial e salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos titulares dos símbolos da Exposição Mundial.
本条例所称世界博览会标志，是指：
Para os fins deste regulamento, os símbolos da Exposição Mundial referem-se a:
(一)中国2010年上海世界博览会申办机构的名称(包括全称、简称、译名和缩写，下同)、徽记或者其他标志；
(I) O nome (incluindo nome completo, abreviação, tradução e sigla, doravante o mesmo), emblema ou outros símbolos da entidade candidata à Exposição Mundial de Xangai 2010, China;
(二)中国2010年上海世界博览会组织机构的名称、徽记或者其他标志；
(II) O nome, emblema ou outros símbolos da entidade organizadora da Exposição Mundial de Xangai 2010, China;
(三)中国2010年上海世界博览会的名称、会徽、会旗、吉祥物、会歌、主题词、口号；
(III) O nome, logotipo, bandeira, mascote, hino, tema e slogan da Exposição Mundial de Xangai 2010, China;
(四)国际展览局的局旗。
(IV) A bandeira do Bureau Internacional de Exposições.
本条例所称世界博览会标志权利人，是指中国2010年上海世界博览会组织机构和国际展览局。
Para os fins deste regulamento, os titulares dos símbolos da Exposição Mundial referem-se à entidade organizadora da Exposição Mundial de Xangai 2010, China, e ao Bureau Internacional de Exposições.
中国2010年上海世界博览会组织机构为本条例第二条第(一)、(二)、(三)项规定的世界博览会标志的权利人。中国2010年上海世界博览会组织机构和国际展览局之间关于本条例第二条第(四)项规定的世界博览会标志的权利划分，依照中国2010年上海世界博览会《申办报告》、《注册报告》和国际展览局《关于使用国际展览局局旗的规定》确定。
A entidade organizadora da Exposição Mundial de Xangai 2010, China, é a titular dos símbolos da Exposição Mundial especificados nos itens (I), (II) e (III) do Artigo 2º. A divisão de direitos entre a entidade organizadora da Exposição Mundial de Xangai 2010, China, e o Bureau Internacional de Exposições em relação aos símbolos da Exposição Mundial especificados no item (IV) do Artigo 2º será determinada de acordo com o "Relatório de Candidatura", o "Relatório de Registro" da Exposição Mundial de Xangai 2010, China, e o "Regulamento sobre o Uso da Bandeira do Bureau Internacional de Exposições".
世界博览会标志权利人依照本条例享有世界博览会标志专有权。
Os titulares dos símbolos da Exposição Mundial gozam de direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial nos termos deste regulamento.
未经世界博览会标志权利人许可，任何人不得为商业目的(含潜在商业目的，下同)使用世界博览会标志。
Sem a autorização dos titulares dos símbolos da Exposição Mundial, nenhuma pessoa pode usar os símbolos da Exposição Mundial para fins comerciais (incluindo fins comerciais potenciais, doravante o mesmo).
本条例所称为商业目的使用，是指以营利为目的，以下列方式使用世界博览会标志：
Para os fins deste regulamento, o uso para fins comerciais significa o uso dos símbolos da Exposição Mundial com fins lucrativos, das seguintes formas:
(一)将世界博览会标志用于商品、商品包装或者容器以及商品交易文书上；
(I) Usar os símbolos da Exposição Mundial em mercadorias, embalagens ou recipientes de mercadorias, e em documentos de transação de mercadorias;
(二)将世界博览会标志用于服务业中；
(II) Usar os símbolos da Exposição Mundial no setor de serviços;
(三)将世界博览会标志用于广告宣传、商业展览、营业性演出以及其他商业活动中；
(III) Usar os símbolos da Exposição Mundial em publicidade, exposições comerciais, apresentações com fins lucrativos e outras atividades comerciais;
(四)销售、进口、出口含有世界博览会标志的商品；
(IV) Vender, importar ou exportar mercadorias que contenham os símbolos da Exposição Mundial;
(五)制造或者销售世界博览会标志；
(V) Fabricar ou vender os símbolos da Exposição Mundial;
(六)将世界博览会标志作为字号申请企业名称登记，可能造成市场误认、混淆的；
(VI) Registrar os símbolos da Exposição Mundial como nome comercial para registro de nome de empresa, que possa causar confusão ou erro no mercado;
(七)可能使他人认为行为人与世界博览会标志权利人之间存在许可使用关系而使用世界博览会标志的其他行为。
(VII) Outros usos dos símbolos da Exposição Mundial que possam levar terceiros a acreditar que existe uma relação de licenciamento entre o usuário e o titular dos símbolos da Exposição Mundial.
国务院工商行政管理部门依照本条例的规定，负责全国的世界博览会标志保护工作。
O departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado é responsável pela proteção dos símbolos da Exposição Mundial em todo o país, nos termos deste regulamento.
县级以上地方工商行政管理部门依照本条例的规定，负责本行政区域内的世界博览会标志保护工作。
Os departamentos administrativos de indústria e comércio nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela proteção dos símbolos da Exposição Mundial em suas respectivas jurisdições, nos termos deste regulamento.
世界博览会标志权利人应当将世界博览会标志报国务院工商行政管理部门备案，由国务院工商行政管理部门公告。
Os titulares dos símbolos da Exposição Mundial devem registrar os símbolos da Exposição Mundial junto ao departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado, que os publicará.
在本条例施行前已经依法使用世界博览会标志的，可以在原有范围内继续使用。
Aqueles que já usavam legalmente os símbolos da Exposição Mundial antes da entrada em vigor deste regulamento podem continuar a usá-los dentro do escopo original.
未经世界博览会标志权利人许可，为商业目的擅自使用世界博览会标志即侵犯世界博览会标志专有权，引起纠纷的，由当事人协商解决；不愿协商或者协商不成的，世界博览会标志权利人或者利害关系人可以依法向人民法院提起诉讼，也可以请求工商行政管理部门处理。
O uso não autorizado dos símbolos da Exposição Mundial para fins comerciais, sem a permissão dos titulares, constitui violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial. Em caso de disputa, as partes devem tentar resolver por meio de negociação; se não houver disposição para negociar ou a negociação falhar, o titular dos símbolos da Exposição Mundial ou a parte interessada pode recorrer ao tribunal popular ou solicitar tratamento ao departamento administrativo de indústria e comércio.
应当事人的请求，工商行政管理部门可以就侵犯世界博览会标志专有权的赔偿数额进行调解；调解不成的，当事人可以依法向人民法院提起诉讼。
A pedido das partes, o departamento administrativo de indústria e comércio pode mediar o valor da indenização por violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial; se a mediação falhar, as partes podem recorrer ao tribunal popular.
工商行政管理部门根据已经取得的违法嫌疑证据或者举报查处涉嫌侵犯世界博览会标志专有权的行为时，可以行使下列职权：
Ao investigar e tratar atos suspeitos de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial com base em provas de suspeita de infração já obtidas ou denúncias, os departamentos administrativos de indústria e comércio podem exercer os seguintes poderes:
(一)询问有关当事人，调查与侵犯世界博览会标志专有权有关的情况；
(1) Interrogar as partes envolvidas e investigar as circunstâncias relacionadas à violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial;
(二)查阅、复制与侵权活动有关的合同、发票、账簿以及其他有关资料；
(2) Consultar e copiar contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes relacionados às atividades de infração;
(三)对当事人涉嫌侵犯世界博览会标志专有权活动的场所实施现场检查；
(3) Realizar inspeções no local dos locais onde as partes são suspeitas de realizar atividades de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial;
(四)检查与侵权活动有关的物品；对有证据证明侵犯世界博览会标志专有权的物品，予以查封或者扣押。
(4) Inspecionar os itens relacionados às atividades de infração; selar ou apreender os itens com provas de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial.
工商行政管理部门依法行使前款规定的职权时，当事人应当予以协助、配合，不得拒绝、阻挠。
Ao exercer os poderes previstos no parágrafo anterior de acordo com a lei, os departamentos administrativos de indústria e comércio devem ser assistidos e cooperados pelas partes, que não podem recusar ou obstruir.
工商行政管理部门处理侵犯世界博览会标志专有权行为时，认定侵权行为成立的，责令立即停止侵权行为，没收、销毁侵权商品和专门用于制造侵权商品或者为商业目的擅自制造世界博览会标志的工具，有违法所得的，没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，可以并处5万元以下的罚款。
Ao tratar atos de violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial, se for determinado que a infração foi constituída, os departamentos administrativos de indústria e comércio devem ordenar a cessação imediata do ato de infração, confiscar e destruir os produtos infratores e as ferramentas especialmente usadas para fabricar produtos infratores ou para fabricar símbolos da Exposição Mundial sem autorização para fins comerciais; se houver ganhos ilícitos, confiscar os ganhos ilícitos e, adicionalmente, aplicar uma multa de até 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, aplicar uma multa de até 50.000 yuans.
利用世界博览会标志进行诈骗等活动，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Atividades como fraude utilizando os símbolos da Exposição Mundial, que constituam crime, serão processadas criminalmente de acordo com a lei.
侵犯世界博览会标志专有权的货物禁止进出口。世界博览会标志专有权海关保护的程序适用《中华人民共和国知识产权海关保护条例》的规定。
Mercadorias que violem os direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial são proibidas de importação e exportação. O procedimento de proteção aduaneira dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial aplica-se ao disposto no 'Regulamento da República Popular da China sobre Proteção Aduaneira de Direitos de Propriedade Intelectual'.
侵犯世界博览会标志专有权的赔偿数额，按照权利人因被侵权所受到的损失或者侵权人因侵权所获得的利益确定，包括为制止侵权行为所支付的合理开支；被侵权人的损失或者侵权人获得的利益难以确定的，参照该世界博览会标志许可使用费合理确定。
O valor da indenização por violação dos direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial será determinado com base na perda sofrida pelo titular do direito devido à infração ou no lucro obtido pelo infrator devido à infração, incluindo as despesas razoáveis pagas para cessar o ato de infração; se for difícil determinar a perda do titular do direito ou o lucro obtido pelo infrator, o valor será razoavelmente determinado com referência à taxa de licenciamento do uso do símbolo da Exposição Mundial.
销售不知道是侵犯世界博览会标志专有权的商品，能证明该商品是自己合法取得并说明提供者的，不承担赔偿责任。
Quem vender mercadorias sem saber que violam os direitos exclusivos sobre os símbolos da Exposição Mundial, e puder provar que obteve legalmente as mercadorias e indicar o fornecedor, não será responsável pela indenização.
任何单位或者个人可以向工商行政管理部门或有关行政管理部门举报违反本条例使用世界博览会标志的行为。
Qualquer unidade ou indivíduo pode denunciar aos departamentos administrativos de indústria e comércio ou aos departamentos administrativos relevantes atos de uso dos símbolos da Exposição Mundial em violação deste regulamento.
世界博览会标志除依照本条例受到保护外，还可以依照《中华人民共和国著作权法》、《中华人民共和国商标法》、《中华人民共和国专利法》、《中华人民共和国反不正当竞争法》、《特殊标志管理条例》等法律、行政法规的规定获得保护。
Além da proteção concedida por este regulamento, os símbolos da Exposição Mundial também podem obter proteção de acordo com a 'Lei de Direitos Autorais da República Popular da China', a 'Lei de Marcas da República Popular da China', a 'Lei de Patentes da República Popular da China', a 'Lei de Concorrência Desleal da República Popular da China', o 'Regulamento sobre a Gestão de Símbolos Especiais' e outras leis e regulamentos administrativos.
本条例自2004年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2004.