KYB CHINA(2003年3月1日中华人民共和国国务院令第372号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 372 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de março de 2003, primeira revisão em 18 de julho de 2013 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 2 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了规范中外合作办学活动，加强教育对外交流与合作，促进教育事业的发展，根据《中华人民共和国教育法》、《中华人民共和国职业教育法》和《中华人民共和国民办教育促进法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Educação da República Popular da China, a Lei de Educação Profissional da República Popular da China e a Lei de Promoção da Educação Privada da República Popular da China, com o objetivo de regular as atividades de cooperação sino-estrangeira na administração escolar, fortalecer o intercâmbio e a cooperação internacional em educação e promover o desenvolvimento da educação.
外国教育机构同中国教育机构(以下简称中外合作办学者)在中国境内合作举办以中国公民为主要招生对象的教育机构(以下简称中外合作办学机构)的活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se às atividades em que instituições educacionais estrangeiras e instituições educacionais chinesas (doravante denominadas parceiros sino-estrangeiros na administração escolar) cooperam na criação de instituições educacionais na China que tenham como principal público-alvo cidadãos chineses (doravante denominadas instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar).
中外合作办学属于公益性事业，是中国教育事业的组成部分。
A cooperação sino-estrangeira na administração escolar é uma causa de bem público e faz parte integrante da educação chinesa.
国家对中外合作办学实行扩大开放、规范办学、依法管理、促进发展的方针。
O Estado adota uma política de maior abertura, administração escolar padronizada, gestão conforme a lei e promoção do desenvolvimento para a cooperação sino-estrangeira na administração escolar.
国家鼓励引进外国优质教育资源的中外合作办学。
O Estado incentiva a cooperação sino-estrangeira na administração escolar que introduza recursos educacionais estrangeiros de alta qualidade.
国家鼓励在高等教育、职业教育领域开展中外合作办学，鼓励中国高等教育机构与外国知名的高等教育机构合作办学。
O Estado incentiva a cooperação sino-estrangeira na administração escolar nas áreas de educação superior e educação profissional, e incentiva instituições chinesas de educação superior a cooperar com instituições estrangeiras de educação superior de renome.
中外合作办学者、中外合作办学机构的合法权益，受中国法律保护。
Os direitos e interesses legítimos dos parceiros sino-estrangeiros na administração escolar e das instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar são protegidos pela lei chinesa.
中外合作办学机构依法享受国家规定的优惠政策，依法自主开展教育教学活动。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar gozam das políticas preferenciais estipuladas pelo Estado de acordo com a lei e realizam atividades de ensino e educação de forma autônoma conforme a lei.
中外合作办学必须遵守中国法律，贯彻中国的教育方针，符合中国的公共道德，不得损害中国的国家主权、安全和社会公共利益。
A cooperação sino-estrangeira na administração escolar deve cumprir as leis chinesas, implementar a política educacional da China, estar em conformidade com a moral pública chinesa e não prejudicar a soberania nacional, a segurança e o interesse público social da China.
中外合作办学应当符合中国教育事业发展的需要，保证教育教学质量，致力于培养中国社会主义建设事业的各类人才。
A cooperação sino-estrangeira na administração escolar deve atender às necessidades do desenvolvimento da educação na China, garantir a qualidade do ensino e dedicar-se à formação de vários tipos de talentos para a construção socialista da China.
中外合作办学者可以合作举办各级各类教育机构。但是，不得举办实施义务教育和实施军事、警察、政治等特殊性质教育的机构。
Os parceiros sino-estrangeiros podem cooperar para estabelecer instituições educacionais de vários níveis e tipos. No entanto, não podem estabelecer instituições que implementem educação obrigatória ou educação de natureza especial, como militar, policial ou política.
外国宗教组织、宗教机构、宗教院校和宗教教职人员不得在中国境内从事合作办学活动。
Organizações religiosas estrangeiras, instituições religiosas, escolas religiosas e clérigos religiosos não podem realizar atividades de cooperação na administração escolar dentro do território chinês.
中外合作办学机构不得进行宗教教育和开展宗教活动。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar não podem realizar educação religiosa ou atividades religiosas.
国务院教育行政部门负责全国中外合作办学工作的统筹规划、综合协调和宏观管理。国务院教育行政部门、劳动行政部门和其他有关行政部门在国务院规定的职责范围内负责有关的中外合作办学工作。
O departamento administrativo de educação do Conselho de Estado é responsável pelo planejamento geral, coordenação abrangente e gestão macro do trabalho de cooperação sino-estrangeira na administração escolar em todo o país. O departamento administrativo de educação, o departamento administrativo de trabalho e outros departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho de cooperação sino-estrangeira na administração escolar dentro de suas respectivas atribuições definidas pelo Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门负责本行政区域内中外合作办学工作的统筹规划、综合协调和宏观管理。省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门、劳动行政部门和其他有关行政部门在其职责范围内负责本行政区域内有关的中外合作办学工作。
O departamento administrativo de educação do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central é responsável pelo planejamento geral, coordenação abrangente e gestão macro do trabalho de cooperação sino-estrangeira na administração escolar dentro de sua jurisdição administrativa. O departamento administrativo de educação, o departamento administrativo de trabalho e outros departamentos administrativos relevantes do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central são responsáveis pelo trabalho de cooperação sino-estrangeira na administração escolar dentro de suas respectivas atribuições.
设立
Estabelecimento
申请设立中外合作办学机构的教育机构应当具有法人资格。
As instituições educacionais que solicitam o estabelecimento de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem ter personalidade jurídica.
中外合作办学者可以用资金、实物、土地使用权、知识产权以及其他财产作为办学投入。
Os parceiros sino-estrangeiros podem usar fundos, bens tangíveis, direitos de uso da terra, propriedade intelectual e outros bens como investimento para a administração escolar.
中外合作办学者的知识产权投入不得超过各自投入的1/3。但是，接受国务院教育行政部门、劳动行政部门或者省、自治区、直辖市人民政府邀请前来中国合作办学的外国教育机构的知识产权投入可以超过其投入的1/3。
O investimento intelectual dos parceiros sino-estrangeiros na cooperação escolar não deve exceder 1/3 de seus respectivos investimentos. No entanto, as instituições educacionais estrangeiras convidadas pelo Conselho de Estado, pelo Ministério da Educação, pelo Ministério do Trabalho ou pelos governos populares provinciais, regionais autônomos ou municipais podem exceder 1/3 de seu investimento.
中外合作办学机构应当具备《中华人民共和国教育法》、《中华人民共和国职业教育法》、《中华人民共和国高等教育法》等法律和有关行政法规规定的基本条件，并具有法人资格。但是，外国教育机构同中国实施学历教育的高等学校设立的实施高等教育的中外合作办学机构，可以不具有法人资格。
As instituições de cooperação sino-estrangeira devem atender às condições básicas estabelecidas na Lei de Educação da República Popular da China, na Lei de Educação Profissional, na Lei de Educação Superior e em outras leis e regulamentos administrativos relevantes, e devem ter personalidade jurídica. No entanto, as instituições de cooperação sino-estrangeira estabelecidas por instituições educacionais estrangeiras em conjunto com instituições de ensino superior chinesas que implementam educação de nível superior podem não ter personalidade jurídica.
设立中外合作办学机构，参照国家举办的同级同类教育机构的设置标准执行。
O estabelecimento de instituições de cooperação sino-estrangeira deve seguir os padrões de configuração de instituições educacionais do mesmo nível e tipo administradas pelo Estado.
申请设立实施本科以上高等学历教育的中外合作办学机构，由国务院教育行政部门审批；申请设立实施高等专科教育和非学历高等教育的中外合作办学机构，由拟设立机构所在地的省、自治区、直辖市人民政府审批。
A solicitação para estabelecer uma instituição de cooperação sino-estrangeira que implemente educação superior de nível de graduação ou superior deve ser aprovada pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado; a solicitação para estabelecer uma instituição que implemente educação superior de nível de especialização ou educação superior não acadêmica deve ser aprovada pelo governo popular da província, região autônoma ou município onde a instituição será localizada.
申请设立实施中等学历教育和自学考试助学、文化补习、学前教育等的中外合作办学机构，由拟设立机构所在地的省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门审批。
A solicitação para estabelecer uma instituição de cooperação sino-estrangeira que implemente educação de nível médio, exames de autoestudo, cursos de reforço cultural, educação pré-escolar, etc., deve ser aprovada pelo departamento administrativo de educação do governo popular da província, região autônoma ou município onde a instituição será localizada.
申请设立实施职业技能培训的中外合作办学机构，由拟设立机构所在地的省、自治区、直辖市人民政府劳动行政部门审批。
A solicitação para estabelecer uma instituição de cooperação sino-estrangeira que implemente treinamento de habilidades profissionais deve ser aprovada pelo departamento administrativo de trabalho do governo popular da província, região autônoma ou município onde a instituição será localizada.
设立中外合作办学机构，分为筹备设立和正式设立两个步骤。但是，具备办学条件，达到设置标准的，可以直接申请正式设立。
O estabelecimento de uma instituição de cooperação sino-estrangeira é dividido em duas etapas: preparação e estabelecimento formal. No entanto, se as condições de funcionamento forem atendidas e os padrões de configuração forem alcançados, a solicitação para estabelecimento formal pode ser feita diretamente.
申请筹备设立中外合作办学机构，应当提交下列文件：
Para solicitar a preparação para o estabelecimento de uma instituição de cooperação sino-estrangeira, os seguintes documentos devem ser apresentados:
(一)申办报告，内容应当主要包括：中外合作办学者、拟设立中外合作办学机构的名称、培养目标、办学规模、办学层次、办学形式、办学条件、内部管理体制、经费筹措与管理使用等；
(1) Relatório de solicitação, que deve incluir principalmente: os parceiros sino-estrangeiros, o nome proposto da instituição, objetivos de formação, escala, nível, forma, condições, sistema de gestão interna, financiamento e gestão de uso, etc.
(二)合作协议，内容应当包括：合作期限、争议解决办法等；
(2) Acordo de cooperação, que deve incluir: prazo de cooperação, métodos de resolução de disputas, etc.
(三)资产来源、资金数额及有效证明文件，并载明产权；
(3) Origem dos ativos, valor do capital e documentos comprobatórios válidos, indicando os direitos de propriedade;
(四)属捐赠性质的校产须提交捐赠协议，载明捐赠人的姓名、所捐资产的数额、用途和管理办法及相关有效证明文件；
(4) Para propriedade escolar doada, deve ser apresentado o acordo de doação, indicando o nome do doador, o valor dos ativos doados, a finalidade e o método de gestão, bem como os documentos comprobatórios válidos relacionados;
(五)不低于中外合作办学者资金投入15%的启动资金到位证明。
(5) Comprovante de capital inicial não inferior a 15% do investimento total dos parceiros sino-estrangeiros.
申请筹备设立中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起45个工作日内作出是否批准的决定。批准的，发给筹备设立批准书；不批准的，应当书面说明理由。
Para solicitar a preparação para o estabelecimento de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de escolas, a autoridade de aprovação deve decidir se aprova ou não no prazo de 45 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se aprovado, será emitido um certificado de aprovação de preparação; se não aprovado, os motivos devem ser explicados por escrito.
经批准筹备设立中外合作办学机构的，应当自批准之日起3年内提出正式设立申请；超过3年的，中外合作办学者应当重新申报。
Para aqueles que obtiveram aprovação para preparar o estabelecimento de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de escolas, devem apresentar o pedido formal de estabelecimento no prazo de 3 anos a partir da data de aprovação; se exceder 3 anos, os parceiros sino-estrangeiros devem fazer um novo pedido.
筹备设立期内，不得招生。
Durante o período de preparação, não é permitido recrutar alunos.
完成筹备设立申请正式设立的，应当提交下列文件：
Para solicitar o estabelecimento formal após a conclusão da preparação, devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)正式设立申请书；
(1) Pedido formal de estabelecimento;
(二)筹备设立批准书；
(2) Certificado de aprovação de preparação;
(三)筹备设立情况报告；
(3) Relatório sobre a situação da preparação;
(四)中外合作办学机构的章程，首届理事会、董事会或者联合管理委员会组成人员名单；
(4) O estatuto da instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas e a lista dos membros do primeiro conselho de administração, conselho diretor ou comitê de gestão conjunta;
(五)中外合作办学机构资产的有效证明文件；
(5) Documentos comprobatórios válidos dos ativos da instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas;
(六)校长或者主要行政负责人、教师、财会人员的资格证明文件。
(6) Documentos comprobatórios das qualificações do diretor ou principal responsável administrativo, professores e pessoal de contabilidade.
直接申请正式设立中外合作办学机构的，应当提交前款第(一)项、第(四)项、第(五)项、第(六)项和第十四条第(二)项、第(三)项、第(四)项所列文件。
Para solicitar diretamente o estabelecimento formal de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas, devem ser apresentados os documentos listados nos itens (1), (4), (5) e (6) do parágrafo anterior, bem como os itens (2), (3) e (4) do Artigo 14.
申请正式设立实施非学历教育的中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起3个月内作出是否批准的决定；申请正式设立实施学历教育的中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起6个月内作出是否批准的决定。批准的，颁发统一格式、统一编号的中外合作办学许可证；不批准的，应当书面说明理由。
Para solicitar o estabelecimento formal de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas que oferece educação não acadêmica, o órgão de aprovação deve decidir se aprova ou não no prazo de 3 meses a partir da data de recebimento da solicitação; para solicitar o estabelecimento formal de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas que oferece educação acadêmica, o órgão de aprovação deve decidir se aprova ou não no prazo de 6 meses a partir da data de recebimento da solicitação. Se aprovado, será emitida uma licença de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas com formato e numeração uniformes; se não aprovado, os motivos devem ser explicados por escrito.
中外合作办学许可证由国务院教育行政部门制定式样，由国务院教育行政部门和劳动行政部门按照职责分工分别组织印制；中外合作办学许可证由国务院教育行政部门统一编号，具体办法由国务院教育行政部门会同劳动行政部门确定。
O modelo da licença de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas é formulado pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado, e a impressão é organizada respectivamente pelo departamento administrativo de educação e pelo departamento administrativo de trabalho do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de responsabilidades; a numeração unificada da licença de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas é feita pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado, e os métodos específicos são determinados pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de trabalho.
申请正式设立实施学历教育的中外合作办学机构的，审批机关受理申请后，应当组织专家委员会评议，由专家委员会提出咨询意见。
Para solicitar o estabelecimento formal de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas que oferece educação acadêmica, após receber a solicitação, o órgão de aprovação deve organizar uma comissão de especialistas para avaliação, e a comissão de especialistas deve fornecer opiniões consultivas.
中外合作办学机构取得中外合作办学许可证后，应当依照有关的法律、行政法规进行登记，登记机关应当依照有关规定即时予以办理。
Após obter a licença de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas, a instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas deve proceder ao registro de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes, e o órgão de registro deve processá-lo imediatamente de acordo com as disposições relevantes.
组织与管理
Organização e Gestão
具有法人资格的中外合作办学机构应当设立理事会或者董事会，不具有法人资格的中外合作办学机构应当设立联合管理委员会。理事会、董事会或者联合管理委员会的中方组成人员不得少于1/2。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas com personalidade jurídica devem estabelecer um conselho de administração ou conselho diretor, e as instituições sem personalidade jurídica devem estabelecer um comitê de gestão conjunta. A proporção de membros chineses no conselho de administração, conselho diretor ou comitê de gestão conjunta não deve ser inferior a 1/2.
理事会、董事会或者联合管理委员会由5人以上组成，设理事长、副理事长，董事长、副董事长或者主任、副主任各1人。中外合作办学者一方担任理事长、董事长或者主任的，由另一方担任副理事长、副董事长或者副主任。
O conselho, diretoria ou comitê de gestão conjunta será composto por pelo menos 5 membros, com um presidente, vice-presidente, ou diretor e vice-diretor, respectivamente. Se uma das partes da cooperação sino-estrangeira ocupar o cargo de presidente ou diretor, a outra parte ocupará o cargo de vice-presidente ou vice-diretor.
具有法人资格的中外合作办学机构的法定代表人，由中外合作办学者协商，在理事长、董事长或者校长中确定。
O representante legal de uma instituição educacional com cooperação sino-estrangeira com personalidade jurídica será determinado pelas partes cooperantes, entre o presidente do conselho, o diretor ou o reitor.
中外合作办学机构的理事会、董事会或者联合管理委员会由中外合作办学者的代表、校长或者主要行政负责人、教职工代表等组成，其中1/3以上组成人员应当具有5年以上教育、教学经验。
O conselho, diretoria ou comitê de gestão conjunta de uma instituição educacional com cooperação sino-estrangeira será composto por representantes das partes cooperantes, pelo reitor ou principal administrador, e por representantes do corpo docente, sendo que pelo menos um terço dos membros deve ter mais de 5 anos de experiência em ensino ou educação.
中外合作办学机构的理事会、董事会或者联合管理委员会组成人员名单应当报审批机关备案。
A lista de membros do conselho, diretoria ou comitê de gestão conjunta da instituição educacional com cooperação sino-estrangeira deve ser submetida à autoridade de aprovação para arquivamento.
中外合作办学机构的理事会、董事会或者联合管理委员会行使下列职权：
O conselho, diretoria ou comitê de gestão conjunta de uma instituição educacional com cooperação sino-estrangeira exerce as seguintes atribuições:
(一)改选或者补选理事会、董事会或者联合管理委员会组成人员；
(1) Reeleger ou eleger membros suplentes do conselho, diretoria ou comitê de gestão conjunta;
(二)聘任、解聘校长或者主要行政负责人；
(2) Nomear ou destituir o reitor ou o principal administrador;
(三)修改章程，制定规章制度；
(3) Alterar o estatuto e estabelecer regulamentos internos;
(四)制定发展规划，批准年度工作计划；
(4) Elaborar o plano de desenvolvimento e aprovar o plano anual de trabalho;
(五)筹集办学经费，审核预算、决算；
(5) Captar recursos para a execução educacional e revisar o orçamento e as contas finais.
(六)决定教职工的编制定额和工资标准；
(6) Decidir sobre o quadro de pessoal e os padrões salariais;
(七)决定中外合作办学机构的分立、合并、终止；
(7) Decidir sobre a cisão, fusão e extinção da instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas;
(八)章程规定的其他职权。
(8) Outras atribuições previstas no estatuto.
中外合作办学机构的理事会、董事会或者联合管理委员会每年至少召开一次会议。经1/3以上组成人员提议，可以召开理事会、董事会或者联合管理委员会临时会议。
O conselho de administração, o conselho diretivo ou o comitê de gestão conjunta de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas deve realizar pelo menos uma reunião por ano. Mediante proposta de mais de um terço dos membros, pode ser convocada uma reunião extraordinária do conselho de administração, do conselho diretivo ou do comitê de gestão conjunta.
中外合作办学机构的理事会、董事会或者联合管理委员会讨论下列重大事项，应当经2/3以上组成人员同意方可通过：
O conselho de administração, o conselho diretivo ou o comitê de gestão conjunta de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas, ao discutir as seguintes matérias importantes, deve obter a aprovação de mais de dois terços dos membros para ser aprovado:
(一)聘任、解聘校长或者主要行政负责人；
(1) Nomeação e destituição do diretor ou do principal responsável administrativo;
(二)修改章程；
(2) Alteração do estatuto;
(三)制定发展规划；
(3) Elaboração do plano de desenvolvimento;
(四)决定中外合作办学机构的分立、合并、终止；
(4) Decisão sobre a cisão, fusão e extinção da instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas;
(五)章程规定的其他重大事项。
(5) Outras matérias importantes previstas no estatuto.
中外合作办学机构的校长或者主要行政负责人，应当具有中华人民共和国国籍，在中国境内定居，热爱祖国，品行良好，具有教育、教学经验，并具备相应的专业水平。
O diretor ou principal administrador de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais deve possuir nacionalidade chinesa, residir na China, amar a pátria, ter boa conduta, possuir experiência em educação e ensino, e ter o nível profissional correspondente.
中外合作办学机构的校长或者主要行政负责人行使下列职权：
O diretor ou principal administrador de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais exerce as seguintes atribuições:
(一)执行理事会、董事会或者联合管理委员会的决定；
(1) Executar as decisões do conselho, do conselho diretor ou do comitê de gestão conjunta;
(二)实施发展规划，拟订年度工作计划、财务预算和规章制度；
(2) Implementar o plano de desenvolvimento, elaborar o plano anual de trabalho, o orçamento financeiro e os regulamentos internos;
(三)聘任和解聘工作人员，实施奖惩；
(3) Nomear e demitir funcionários, aplicar recompensas e penalidades;
(四)组织教育教学、科学研究活动，保证教育教学质量；
(4) Organizar atividades de ensino, educação e pesquisa científica, garantindo a qualidade do ensino;
(五)负责日常管理工作；
(5) Responsabilizar-se pela gestão diária;
(六)章程规定的其他职权。
(6) Outras atribuições previstas no estatuto.
中外合作办学机构依法对教师、学生进行管理。
A instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais administra professores e alunos de acordo com a lei.
中外合作办学机构聘任的外籍教师和外籍管理人员，应当具备学士以上学位和相应的职业证书，并具有2年以上教育、教学经验。
Os professores estrangeiros e administradores estrangeiros contratados pela instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais devem possuir diploma de bacharelado ou superior e certificados profissionais correspondentes, além de ter pelo menos 2 anos de experiência em educação e ensino.
外方合作办学者应当从本教育机构中选派一定数量的教师到中外合作办学机构任教。
O parceiro estrangeiro na cooperação escolar deve selecionar um número determinado de professores de sua própria instituição educacional para lecionar na instituição de cooperação sino-estrangeira.
中外合作办学机构应当依法维护教师、学生的合法权益，保障教职工的工资、福利待遇，并为教职工缴纳社会保险费。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos professores e alunos, garantir os salários e benefícios dos funcionários e pagar as contribuições de seguro social para os funcionários.
中外合作办学机构的教职工依法建立工会等组织，并通过教职工代表大会等形式，参与中外合作办学机构的民主管理。
Os funcionários das instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem estabelecer legalmente sindicatos e outras organizações, e participar da gestão democrática da instituição por meio de assembleias de representantes dos funcionários e outras formas.
中外合作办学机构的外籍人员应当遵守外国人在中国就业的有关规定。
O pessoal estrangeiro das instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar deve cumprir as disposições relevantes sobre o emprego de estrangeiros na China.
教育教学
Ensino e Educação
中外合作办学机构应当按照中国对同级同类教育机构的要求开设关于宪法、法律、公民道德、国情等内容的课程。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem oferecer cursos sobre constituição, leis, ética cidadã e condições nacionais, conforme exigido para instituições educacionais do mesmo nível na China.
国家鼓励中外合作办学机构引进国内急需、在国际上具有先进性的课程和教材。
O Estado incentiva as instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar a introduzir cursos e materiais didáticos que sejam urgentemente necessários no país e avançados internacionalmente.
中外合作办学机构应当将所开设的课程和引进的教材报审批机关备案。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem registrar os cursos oferecidos e os materiais didáticos introduzidos junto à autoridade de aprovação.
中外合作办学机构根据需要，可以使用外国语言文字教学，但应当以普通话和规范汉字为基本教学语言文字。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar podem usar línguas estrangeiras para o ensino conforme necessário, mas devem usar o mandarim e os caracteres chineses padrão como os idiomas básicos de ensino.
实施高等学历教育的中外合作办学机构招收学生，纳入国家高等学校招生计划。实施其他学历教育的中外合作办学机构招收学生，按照省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门的规定执行。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar que oferecem educação de nível superior devem recrutar alunos dentro do plano nacional de admissão de instituições de ensino superior. As instituições que oferecem outros níveis de educação devem recrutar alunos de acordo com as disposições dos departamentos administrativos de educação dos governos provinciais, regionais ou municipais.
中外合作办学机构招收境外学生，按照国家有关规定执行。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar que recrutam estudantes do exterior devem seguir as disposições relevantes do estado.
中外合作办学机构的招生简章和广告应当报审批机关备案。
Os materiais de recrutamento e anúncios das instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem ser arquivados junto à autoridade de aprovação.
中外合作办学机构应当将办学类型和层次、专业设置、课程内容和招生规模等有关情况，定期向社会公布。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem divulgar regularmente ao público informações como tipo e nível de ensino, configuração de cursos, conteúdo curricular e escala de recrutamento.
中外合作办学机构实施学历教育的，按照国家有关规定颁发学历证书或者其他学业证书；实施非学历教育的，按照国家有关规定颁发培训证书或者结业证书。对于接受职业技能培训的学生，经政府批准的职业技能鉴定机构鉴定合格的，可以按照国家有关规定颁发相应的国家职业资格证书。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar que oferecem educação de diploma devem emitir certificados de diploma ou outros certificados acadêmicos de acordo com as disposições relevantes do estado; as que oferecem educação não-diplomática devem emitir certificados de treinamento ou certificados de conclusão de acordo com as disposições relevantes do estado. Para estudantes que recebem treinamento em habilidades vocacionais, se aprovados por uma instituição de avaliação de habilidades vocacionais aprovada pelo governo, podem receber os certificados nacionais de qualificação profissional correspondentes de acordo com as disposições relevantes do estado.
中外合作办学机构实施高等学历教育的，可以按照国家有关规定颁发中国相应的学位证书。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar que oferecem educação superior de diploma podem emitir os certificados de grau chinês correspondentes de acordo com as disposições relevantes do estado.
中外合作办学机构颁发的外国教育机构的学历、学位证书，应当与该教育机构在其所属国颁发的学历、学位证书相同，并在该国获得承认。
Os certificados de diploma e grau emitidos por instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar de instituições educacionais estrangeiras devem ser idênticos aos emitidos por essa instituição em seu país de origem e ser reconhecidos nesse país.
中国对中外合作办学机构颁发的外国教育机构的学历、学位证书的承认，依照中华人民共和国缔结或者加入的国际条约办理，或者按照国家有关规定办理。
O reconhecimento pela China dos certificados de diploma e grau emitidos por instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar de instituições educacionais estrangeiras deve ser tratado de acordo com os tratados internacionais dos quais a República Popular da China é parte ou aderiu, ou de acordo com as disposições relevantes do estado.
国务院教育行政部门或者省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门及劳动行政部门等其他有关行政部门应当加强对中外合作办学机构的日常监督，组织或者委托社会中介组织对中外合作办学机构的办学水平和教育质量进行评估，并将评估结果向社会公布。
O departamento administrativo de educação do Conselho de Estado ou os departamentos administrativos de educação dos governos populares provinciais, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central, bem como outros departamentos administrativos relevantes, como o departamento de trabalho, devem fortalecer a supervisão diária das instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar, organizar ou contratar organizações sociais intermediárias para avaliar o nível de administração escolar e a qualidade educacional dessas instituições, e divulgar os resultados da avaliação ao público.
资产与财务
Ativos e Finanças
中外合作办学机构应当依法建立健全财务、会计制度和资产管理制度，并按照国家有关规定设置会计账簿。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar devem estabelecer e melhorar sistemas financeiros, contábeis e de gestão de ativos de acordo com a lei, e configurar livros contábeis de acordo com as disposições relevantes do estado.
中外合作办学机构存续期间，所有资产由中外合作办学机构依法享有法人财产权，任何组织和个人不得侵占。
Durante o período de existência de uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira, todos os ativos são detidos pela instituição de acordo com a lei como propriedade legal da pessoa jurídica, e nenhuma organização ou indivíduo pode usurpá-los.
中外合作办学机构的收费项目和标准，依照国家有关政府定价的规定确定并公布；未经批准，不得增加项目或者提高标准。
Os itens e padrões de taxas cobrados por uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira devem ser determinados e divulgados de acordo com as disposições do governo sobre preços fixados; sem aprovação, nenhum item pode ser adicionado ou o padrão aumentado.
中外合作办学机构应当以人民币计收学费和其他费用，不得以外汇计收学费和其他费用。
Uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira deve cobrar mensalidades e outras taxas em Renminbi, e não pode cobrar mensalidades e outras taxas em moeda estrangeira.
中外合作办学机构收取的费用应当主要用于教育教学活动和改善办学条件。
As taxas cobradas por uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira devem ser usadas principalmente para atividades de ensino e educação e para melhorar as condições de funcionamento da escola.
中外合作办学机构的外汇收支活动以及开设和使用外汇账户，应当遵守国家外汇管理规定。
As atividades de receitas e despesas em moeda estrangeira de uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira, bem como a abertura e uso de contas em moeda estrangeira, devem cumprir os regulamentos nacionais de administração de câmbio.
中外合作办学机构应当在每个会计年度结束时制作财务会计报告，委托社会审计机构依法进行审计，向社会公布审计结果，并报审批机关备案。
Uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira deve preparar um relatório financeiro contábil no final de cada ano fiscal, contratar uma instituição de auditoria social para realizar uma auditoria de acordo com a lei, divulgar os resultados da auditoria ao público e arquivá-los junto à autoridade de aprovação.
变更与终止
Alteração e Encerramento
中外合作办学机构的分立、合并，在进行财务清算后，由该机构理事会、董事会或者联合管理委员会报审批机关批准。
A divisão ou fusão de uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira, após a liquidação financeira, deve ser submetida pelo conselho de administração, conselho diretor ou comitê de gestão conjunta da instituição à autoridade de aprovação para aprovação.
申请分立、合并实施非学历教育的中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起3个月内以书面形式答复；申请分立、合并实施学历教育的中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起6个月内以书面形式答复。
Para solicitar a divisão ou fusão de uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira que oferece educação não acadêmica, a autoridade de aprovação deve responder por escrito dentro de 3 meses a partir da data de recebimento do pedido; para solicitar a divisão ou fusão de uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira que oferece educação acadêmica, a autoridade de aprovação deve responder por escrito dentro de 6 meses a partir da data de recebimento do pedido.
中外合作办学机构合作办学者的变更，应当由合作办学者提出，在进行财务清算后，经该机构理事会、董事会或者联合管理委员会同意，报审批机关核准，并办理相应的变更手续。
A alteração dos parceiros cooperativos de uma instituição educacional cooperativa sino-estrangeira deve ser proposta pelos parceiros cooperativos, após a liquidação financeira, com o consentimento do conselho de administração, conselho diretor ou comitê de gestão conjunta da instituição, submetida à autoridade de aprovação para aprovação, e os procedimentos de alteração correspondentes devem ser realizados.
中外合作办学机构住所、法定代表人的变更，应当经审批机关核准，并办理相应的变更手续。中外合作办学机构校长或者主要行政负责人的变更，应当及时办理变更手续。
A alteração do endereço e do representante legal de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais deve ser aprovada pelo órgão aprovador e os procedimentos de alteração correspondentes devem ser realizados. A alteração do diretor ou do principal responsável administrativo da instituição deve ser registrada prontamente.
中外合作办学机构名称、层次、类别的变更，由该机构理事会、董事会或者联合管理委员会报审批机关批准。
A alteração do nome, nível ou categoria de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais deve ser submetida pelo conselho de administração, conselho diretor ou comitê de gestão conjunta da instituição ao órgão aprovador para aprovação.
申请变更为实施非学历教育的中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起3个月内以书面形式答复；申请变更为实施学历教育的中外合作办学机构的，审批机关应当自受理申请之日起6个月内以书面形式答复。
Para solicitação de alteração para instituição que executa educação não formal, o órgão aprovador deve responder por escrito no prazo de 3 meses a contar da data de recebimento da solicitação; para solicitação de alteração para instituição que executa educação formal, o órgão aprovador deve responder por escrito no prazo de 6 meses a contar da data de recebimento da solicitação.
中外合作办学机构有下列情形之一的，应当终止：
Uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais deve ser extinta nas seguintes circunstâncias:
(一)根据章程规定要求终止，并经审批机关批准的；
(1) Quando a extinção for exigida pelo estatuto e aprovada pelo órgão aprovador;
(二)被吊销中外合作办学许可证的；
(2) Quando a licença de cooperação sino-estrangeira for cassada;
(三)因资不抵债无法继续办学，并经审批机关批准的。
(3) Quando a instituição não puder continuar a operar por insolvência e a extinção for aprovada pelo órgão aprovador.
中外合作办学机构终止，应当妥善安置在校学生；中外合作办学机构提出终止申请时，应当同时提交妥善安置在校学生的方案。
Quando uma instituição de cooperação sino-estrangeira for extinta, os alunos matriculados devem ser devidamente realocados; ao apresentar o pedido de extinção, a instituição deve também apresentar um plano para a realocação adequada dos alunos matriculados.
中外合作办学机构终止时，应当依法进行财务清算。
Quando uma instituição de cooperação sino-estrangeira for extinta, deve ser realizada uma liquidação financeira de acordo com a lei.
中外合作办学机构自己要求终止的，由中外合作办学机构组织清算；被审批机关依法撤销的，由审批机关组织清算；因资不抵债无法继续办学而被终止的，依法请求人民法院组织清算。
Se a extinção for solicitada pela própria instituição, a liquidação deve ser organizada pela instituição; se a extinção for determinada pelo órgão aprovador, a liquidação deve ser organizada pelo órgão aprovador; se a extinção ocorrer por insolvência, deve ser solicitado ao tribunal popular que organize a liquidação de acordo com a lei.
中外合作办学机构清算时，应当按照下列顺序清偿：
Ao liquidar uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas, a liquidação deve ser feita na seguinte ordem:
(一)应当退还学生的学费和其他费用；
(1) Taxas e outras despesas que devem ser reembolsadas aos alunos;
(二)应当支付给教职工的工资和应当缴纳的社会保险费用；
(2) Salários devidos aos funcionários e contribuições de seguridade social que devem ser pagas;
(三)应当偿还的其他债务。
(3) Outras dívidas que devem ser pagas.
中外合作办学机构清偿上述债务后的剩余财产，依照有关法律、行政法规的规定处理。
Os bens remanescentes após a liquidação das dívidas acima pela instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas devem ser tratados de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
中外合作办学机构经批准终止或者被吊销中外合作办学许可证的，应当将中外合作办学许可证和印章交回审批机关，依法办理注销登记。
Se uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas for aprovada para encerramento ou tiver sua licença de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas revogada, ela deve devolver a licença e o selo à autoridade de aprovação e registrar o cancelamento de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
中外合作办学审批机关及其工作人员，利用职务上的便利收取他人财物或者获取其他利益，滥用职权、玩忽职守，对不符合本条例规定条件者颁发中外合作办学许可证，或者发现违法行为不予以查处，造成严重后果，触犯刑律的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依照刑法关于受贿罪、滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分。
Se a autoridade de aprovação de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas ou seu pessoal, aproveitando-se de sua posição, aceitar propriedade de outros ou obter outros benefícios, abusar de poder, negligenciar deveres, emitir licenças de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas para aqueles que não atendem às condições estipuladas nestes Regulamentos, ou deixar de investigar e punir atos ilegais descobertos, causando consequências graves, e violar a lei criminal, os líderes responsáveis e outros pessoal diretamente responsável devem ser responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre suborno, abuso de poder, negligência ou outros crimes; se a punição criminal não for aplicável, sanções administrativas devem ser impostas de acordo com a lei.
违反本条例的规定，超越职权审批中外合作办学机构的，其批准文件无效，由上级机关责令改正；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；致使公共财产、国家和人民利益遭受重大损失的，依照刑法关于滥用职权罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Se, em violação destes Regulamentos, alguém aprovar uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas além de sua autoridade, o documento de aprovação será inválido, e o órgão superior deve ordenar a correção; sanções administrativas devem ser impostas de acordo com a lei aos líderes responsáveis e outro pessoal diretamente responsável; se causar grandes perdas à propriedade pública, ao Estado ou aos interesses do povo, a responsabilidade criminal deve ser buscada de acordo com as disposições do Direito Penal sobre abuso de poder ou outros crimes.
违反本条例的规定，未经批准擅自设立中外合作办学机构，或者以不正当手段骗取中外合作办学许可证的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工予以取缔或者会同公安机关予以取缔，责令退还向学生收取的费用，并处以10万元以下的罚款；触犯刑律的，依照刑法关于诈骗罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Se, em violação destes Regulamentos, alguém estabelecer uma instituição de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas sem aprovação, ou obter uma licença de cooperação sino-estrangeira na administração de escolas por meios fraudulentos, os departamentos administrativos de educação e trabalho devem, de acordo com suas respectivas funções, fechar a instituição ou fechá-la em conjunto com os órgãos de segurança pública, ordenar a devolução das taxas cobradas dos alunos e impor uma multa não superior a 100.000 yuans; se violar a lei criminal, a responsabilidade criminal deve ser buscada de acordo com as disposições do Direito Penal sobre fraude ou outros crimes.
违反本条例的规定，在中外合作办学机构筹备设立期间招收学生的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工责令停止招生，责令退还向学生收取的费用，并处以10万元以下的罚款；情节严重，拒不停止招生的，由审批机关撤销筹备设立批准书。
Em violação ao disposto neste Regulamento, quem recrutar alunos durante o período de preparação para a criação de uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais será ordenado pelos departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, a interromper o recrutamento, devolver as taxas cobradas dos alunos e pagar uma multa de até 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves e o recrutamento não for interrompido, a autoridade de aprovação revogará o certificado de autorização de preparação.
中外合作办学者虚假出资或者在中外合作办学机构成立后抽逃出资的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工责令限期改正；逾期不改正的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工处以虚假出资金额或者抽逃出资金额2倍以下的罚款。
Se os parceiros sino-estrangeiros na execução de programas educacionais fizerem contribuições de capital falsas ou retirarem capital após o estabelecimento da instituição, os departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, ordenarão a correção dentro de um prazo determinado; se a correção não for feita dentro do prazo, os departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, aplicarão uma multa de até duas vezes o valor da contribuição falsa ou do capital retirado.
伪造、变造和买卖中外合作办学许可证的，依照刑法关于伪造、变造、买卖国家机关证件罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, alterar ou vender licenças de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de falsificação, alteração ou venda de documentos de órgãos estatais ou outros crimes.
中外合作办学机构未经批准增加收费项目或者提高收费标准的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工责令退还多收的费用，并由市场监督管理部门依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。
Se uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais aumentar itens de taxas ou elevar padrões de taxas sem aprovação, os departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, ordenarão a devolução do valor excedente cobrado, e o departamento de supervisão de mercado imporá penalidades de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
中外合作办学机构管理混乱、教育教学质量低下，造成恶劣影响的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工责令限期整顿并予以公告；情节严重、逾期不整顿或者经整顿仍达不到要求的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工责令停止招生、吊销中外合作办学许可证。
Se uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais tiver gestão caótica e qualidade de ensino baixa, causando impacto negativo grave, os departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, ordenarão a retificação dentro de um prazo determinado e farão um anúncio público; se as circunstâncias forem graves, a retificação não for feita dentro do prazo ou a retificação ainda não atender aos requisitos, os departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, ordenarão a interrupção do recrutamento e revogarão a licença de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais.
违反本条例的规定，发布虚假招生简章，骗取钱财的，由教育行政部门、劳动行政部门按照职责分工，责令限期改正并予以警告；有违法所得的，退还所收费用后没收违法所得，并可处以10万元以下的罚款；情节严重的，责令停止招生、吊销中外合作办学许可证；构成犯罪的，依照刑法关于诈骗罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste Regulamento, quem publicar folhetos de recrutamento falsos para obter dinheiro será ordenado pelos departamentos administrativos de educação e trabalho, de acordo com suas respectivas atribuições, a corrigir dentro de um prazo determinado e receberá uma advertência; se houver ganhos ilícitos, após a devolução das taxas cobradas, os ganhos serão confiscados e poderá ser aplicada uma multa de até 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a interrupção do recrutamento e a revogação da licença de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de fraude ou outros crimes.
中外合作办学机构发布虚假招生广告的，依照《中华人民共和国广告法》的有关规定追究其法律责任。
Se uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais publicar anúncios de recrutamento falsos, sua responsabilidade legal será apurada de acordo com as disposições relevantes da Lei de Publicidade da República Popular da China.
中外合作办学机构被处以吊销中外合作办学许可证行政处罚的，其理事长或者董事长、校长或者主要行政负责人自中外合作办学许可证被吊销之日起10年内不得担任任何中外合作办学机构的理事长或者董事长、校长或者主要行政负责人。
Se uma instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais sofrer a penalidade administrativa de revogação da licença de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais, seu presidente do conselho ou presidente, diretor ou principal responsável administrativo não poderá atuar como presidente do conselho ou presidente, diretor ou principal responsável administrativo de qualquer instituição de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais por 10 anos a partir da data da revogação da licença.
违反本条例的规定，触犯刑律被依法追究刑事责任的，自刑罚执行期满之日起10年内不得从事中外合作办学活动。
Em violação ao disposto neste Regulamento, quem cometer crime e for responsabilizado criminalmente de acordo com a lei não poderá se envolver em atividades de cooperação sino-estrangeira na execução de programas educacionais por 10 anos a partir da data de cumprimento da pena.
附则
Disposições Suplementares
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的教育机构与内地教育机构合作办学的，参照本条例的规定执行。
A cooperação entre instituições educacionais da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan com instituições educacionais do continente na administração escolar deve seguir as disposições deste regulamento.
在市场监督管理部门登记注册的经营性的中外合作举办的培训机构的管理办法，由国务院另行规定。
As medidas administrativas para instituições de treinamento com cooperação sino-estrangeira de natureza lucrativa registradas no departamento de supervisão de mercado serão formuladas separadamente pelo Conselho de Estado.
外国教育机构同中国教育机构在中国境内合作举办以中国公民为主要招生对象的实施学历教育和自学考试助学、文化补习、学前教育等的合作办学项目的具体审批和管理办法，由国务院教育行政部门制定。
As medidas específicas de aprovação e administração para projetos de cooperação escolar entre instituições educacionais estrangeiras e chinesas no território chinês, que tenham cidadãos chineses como principais alunos e implementem educação de diploma, assistência a exames de autoestudo, aulas de reforço cultural e educação pré-escolar, serão formuladas pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado.
外国教育机构同中国教育机构在中国境内合作举办以中国公民为主要招生对象的实施职业技能培训的合作办学项目的具体审批和管理办法，由国务院劳动行政部门制定。
As medidas específicas de aprovação e administração para projetos de cooperação escolar entre instituições educacionais estrangeiras e chinesas no território chinês, que tenham cidadãos chineses como principais alunos e implementem treinamento de habilidades profissionais, serão formuladas pelo departamento administrativo de trabalho do Conselho de Estado.
外国教育机构、其他组织或者个人不得在中国境内单独设立以中国公民为主要招生对象的学校及其他教育机构。
Instituições educacionais estrangeiras, outras organizações ou indivíduos não podem estabelecer exclusivamente no território chinês escolas ou outras instituições educacionais que tenham cidadãos chineses como principais alunos.
本条例施行前依法设立的中外合作办学机构，应当补办本条例规定的中外合作办学许可证。其中，不完全具备本条例所规定条件的，应当在本条例施行之日起2年内达到本条例规定的条件；逾期未达到本条例规定条件的，由审批机关予以撤销。
As instituições de cooperação sino-estrangeira na administração escolar estabelecidas legalmente antes da implementação deste regulamento devem complementar a licença de cooperação sino-estrangeira na administração escolar prevista neste regulamento. Aquelas que não atendem plenamente às condições estabelecidas neste regulamento devem atingir as condições dentro de 2 anos a partir da data de implementação deste regulamento; se não atingirem as condições dentro do prazo, a autoridade de aprovação as revogará.
本条例自2003年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2003.