KYB CHINA(1987年9月11日国务院发布)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 11 de setembro de 1987)
总则
Disposições Gerais
为了贯彻执行国家的价格方针、政策，加强价格管理，保持市场价格的基本稳定，安定人民生活，保障经济体制改革的顺利进行，促进社会主义有计划商品经济的发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de implementar a política e as diretrizes de preços do Estado, fortalecer a administração de preços, manter a estabilidade básica dos preços de mercado, assegurar a vida do povo, garantir o bom andamento da reforma do sistema econômico e promover o desenvolvimento da economia planificada de mercadorias socialista.
价格管理应当在保障国家利益的前提下，保护生产者、经营者和消费者的合法经济利益，正确处理中央、地方、部门、企业相互之间的经济利益关系。
A administração de preços deve, sob a premissa de proteger os interesses do Estado, proteger os interesses econômicos legítimos dos produtores, operadores e consumidores, e lidar corretamente com as relações de interesses econômicos entre o governo central, governos locais, departamentos e empresas.
国家对价格管理采取直接管理和间接控制相结合的原则，实行国家定价、国家指导价和市场调节价三种价格形式。
O Estado adota o princípio de combinar administração direta e controle indireto na administração de preços, implementando três formas de preços: preços fixados pelo Estado, preços orientados pelo Estado e preços regulados pelo mercado.
国家对价格工作实行统一领导、分级管理。
O Estado adota uma liderança unificada e administração em níveis para o trabalho de preços.
各级人民政府物价管理机关(以下简称物价部门)，各级人民政府有关业务主管部门以及企业、事业单位价格管理机构和人员，应当严格遵守国家价格法规和政策，做好价格管理和监督工作。
Os órgãos de administração de preços dos governos populares em todos os níveis (doravante denominados departamentos de preços), os departamentos competentes relevantes dos governos populares em todos os níveis, bem como as instituições e pessoal de administração de preços de empresas e unidades institucionais, devem cumprir rigorosamente as leis e políticas de preços do Estado e realizar bem o trabalho de administração e supervisão de preços.
价格的制定和管理
Fixação e Administração de Preços
本条例所指的价格包括：
Os preços referidos neste regulamento incluem:
(一)各类商品的价格；
(1) Preços de todos os tipos de mercadorias;
(二)各种经营性服务的收费标准(以下简称收费标准)。
(2) Tarifas de vários serviços operacionais (doravante denominadas tarifas).
商品价格构成包括生产商品的社会平均成本、税金、利润以及正常的流通费用。
A composição do preço de mercadorias inclui o custo social médio de produção, impostos, lucro e despesas normais de circulação.
制定、调整实行国家定价和国家指导价的商品价格，应当接近商品价值，反映供求状况，符合国家政策要求，并且遵循下列原则：
Ao fixar ou ajustar os preços de mercadorias sujeitas a preço fixado pelo Estado ou preço orientado pelo Estado, estes devem aproximar-se do valor da mercadoria, refletir a oferta e a procura, estar em conformidade com as políticas nacionais e observar os seguintes princípios:
(一)各类商品价格应当保持合理的比价关系；
(1) As relações de preços entre vários tipos de mercadorias devem manter-se razoáveis;
(二)应当有明确的质量标准或者等级规格标准，实行按质定价；
(2) Devem existir padrões claros de qualidade ou especificações de grau, e os preços devem ser fixados de acordo com a qualidade;
(三)在减少流通环节、降低流通费用的前提下，实行合理的购销差价、批零差价、地区差价和季节差价。
(3) Sob a premissa de reduzir os elos de circulação e diminuir as despesas de circulação, devem ser implementados diferenciais razoáveis de preço de compra e venda, de atacado e retalho, regionais e sazonais.
国家定价是指由县级以上(含县级，以下同)各级人民政府物价部门、业务主管部门按照国家规定权限制定的商品价格和收费标准。
Preço fixado pelo Estado refere-se aos preços de mercadorias e tarifas fixados pelos departamentos de preços dos governos populares ao nível do distrito ou superior (incluindo o nível do distrito, o mesmo abaixo) e pelos departamentos competentes, de acordo com a autoridade estipulada pelo Estado.
国家指导价是指由县级以上各级人民政府物价部门、业务主管部门按照国家规定权限，通过规定基准价和浮动幅度、差率、利润率、最高限价和最低保护价等，指导企业制定的商品价格和收费标准。
Preço orientado pelo Estado refere-se aos preços de mercadorias e tarifas que os departamentos de preços dos governos populares ao nível do distrito ou superior e os departamentos competentes, de acordo com a autoridade estipulada pelo Estado, orientam as empresas a fixar, através da estipulação de preços base e margens de flutuação, taxas de diferença, taxas de lucro, preços máximos e preços mínimos de proteção, entre outros.
市场调节价是指由生产者、经营者制定的商品价格和收费标准。
Preço regulado pelo mercado refere-se aos preços de mercadorias e tarifas fixados pelos produtores e operadores.
实行国家定价、国家指导价的商品分工管理目录、收费项目分工管理目录，由国家物价部门和国家物价部门授权省、自治区、直辖市人民政府物价部门制定、调整。
Os catálogos de gestão de mercadorias sujeitas a preço fixado pelo Estado e preço orientado pelo Estado, e os catálogos de gestão de itens tarifários, são fixados e ajustados pelo departamento nacional de preços e pelos departamentos de preços dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, conforme autorizado pelo departamento nacional de preços.
制定、调整商品价格和收费标准，必须按照国家规定的权限和程序执行。任何地区、部门、单位和个人，都不得超越权限擅自制定、调整商品价格和收费标准。
A fixação e o ajuste de preços de mercadorias e tarifas devem ser executados de acordo com a autoridade e os procedimentos estipulados pelo Estado. Nenhuma região, departamento, unidade ou indivíduo pode exceder sua autoridade para fixar ou ajustar arbitrariamente preços de mercadorias e tarifas.
国务院有关业务主管部门、地方各级人民政府应当掌握市场商品价格信息，通过国营工商企业、物资供销企业、供销社组织货源，参与市场调节，平抑市场商品价格。在市场调节价出现暴涨暴落时，物价部门可以在一定时期内对部分商品价格规定最高限价、最低保护价和提价申报制度。
Os departamentos competentes relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais em todos os níveis devem manter informações sobre preços de mercadorias no mercado, organizar o fornecimento de mercadorias por meio de empresas industriais e comerciais estatais, empresas de fornecimento de materiais e cooperativas de fornecimento e comercialização, participar da regulação do mercado e estabilizar os preços das mercadorias no mercado. Quando os preços ajustados pelo mercado sofrerem flutuações abruptas de alta ou baixa, o departamento de preços pode, por um período determinado, estipular preços máximos, preços mínimos de proteção e um sistema de declaração de aumento de preços para algumas mercadorias.
物价部门应当对城乡集贸市场和个体工商户的价格加强管理和监督。
O departamento de preços deve fortalecer a administração e supervisão dos preços nos mercados urbanos e rurais e dos comerciantes individuais.
价格管理职责
Responsabilidades pela Administração de Preços
国家物价部门在价格管理方面履行下列职责：
O departamento nacional de preços desempenha as seguintes funções na administração de preços:
(一)研究拟订国家的价格方针、政策、计划和改革方案，经国务院批准后组织实施；
(1) Estudar e elaborar as diretrizes, políticas, planos e esquemas de reforma de preços do Estado e, após aprovação pelo Conselho de Estado, organizar sua implementação;
(二)研究拟订价格法规草案；
(2) Estudar e elaborar projetos de regulamentos de preços;
(三)负责全国的价格管理和综合平衡工作；
(3) Ser responsável pela administração nacional de preços e pelo trabalho de equilíbrio abrangente;
(四)按照价格管理权限，规定商品和收费的作价原则、作价办法，制定、调整分管的商品价格和收费标准，重要的商品价格和收费标准的制定、调整，应当会商国务院有关业务主管部门后报国务院批准；
(4) De acordo com a autoridade de administração de preços, estipular os princípios e métodos de fixação de preços para mercadorias e tarifas, fixar e ajustar os preços de mercadorias e tarifas sob sua jurisdição; a fixação e o ajuste de preços importantes de mercadorias e tarifas devem ser consultados com os departamentos competentes relevantes do Conselho de Estado e, em seguida, submetidos ao Conselho de Estado para aprovação;
(五)指导、监督国务院业务主管部门和省、自治区、直辖市人民政府的价格工作，检查、处理违反价格法规和政策的行为(以下简称价格违法行为)；
(5) Orientar e supervisionar o trabalho de preços dos departamentos competentes do Conselho de Estado e dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, inspecionar e lidar com violações de regulamentos e políticas de preços (doravante denominadas atos ilegais de preços);
(六)协调、处理国务院业务主管部门之间，省、自治区、直辖市之间，国务院业务主管部门与省、自治区、直辖市之间的价格争议；
(6) Coordenar e resolver disputas de preços entre os departamentos de negócios do Conselho de Estado, entre províncias, regiões autônomas e municípios, e entre os departamentos de negócios do Conselho de Estado e províncias, regiões autônomas e municípios;
(七)建立全国价格信息网络，开展价格信息服务工作；
(7) Estabelecer uma rede nacional de informações de preços e realizar serviços de informação de preços;
(八)国务院赋予的其他职责。
(8) Outras funções atribuídas pelo Conselho de Estado.
国务院业务主管部门在价格管理方面履行下列职责：
Os departamentos de negócios do Conselho de Estado desempenham as seguintes funções na administração de preços:
(一)负责组织、监督本系统、本行业贯彻执行国家的价格方针、政策和法规；
(1) Responsáveis por organizar e supervisionar a implementação das políticas, princípios e regulamentos de preços do Estado dentro de seus sistemas e setores;
(二)按照价格管理权限，规定商品和收费的作价原则、作价办法，制定、调整分管的商品价格和收费标准；
(2) De acordo com a autoridade de administração de preços, estipular os princípios e métodos de fixação de preços para mercadorias e taxas, e formular e ajustar os preços de mercadorias e taxas sob sua gestão;
(三)组织、监督本系统、本行业执行规定的商品价格和收费标准；
(3) Organizar e supervisionar a execução dos preços de mercadorias e taxas estipulados dentro de seus sistemas e setores;
(四)指导本系统、本行业价格工作，协调、处理本系统、本行业内的价格争议，协助物价检查机构查处价格违法行为；
(4) Orientar o trabalho de preços dentro de seus sistemas e setores, coordenar e resolver disputas de preços dentro de seus sistemas e setores, e auxiliar as agências de inspeção de preços na investigação de violações de preços;
(五)对国家物价部门管理的商品价格和收费标准提供有关资料，提出价格调整方案；
(5) Fornecer materiais relevantes sobre os preços de mercadorias e taxas administrados pelo departamento nacional de preços e propor planos de ajuste de preços;
(六)建立本系统、本行业的价格信息网络，开展价格信息服务工作。
(6) Estabelecer redes de informações de preços dentro de seus sistemas e setores e realizar serviços de informação de preços.
省、自治区、直辖市人民政府物价部门在价格管理方面履行下列职责：
Os departamentos de preços dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios desempenham as seguintes funções na administração de preços:
(一)贯彻执行国家的价格方针、政策和法规；
(1) Implementar as políticas, princípios e regulamentos nacionais de preços;
(二)组织、监督有关部门实施国家物价部门和国务院业务主管部门制定的商品价格和收费标准；
(2) Organizar e supervisionar os departamentos relevantes na implementação dos preços de mercadorias e padrões de tarifas estabelecidos pelo departamento nacional de preços e pelos departamentos competentes do Conselho de Estado;
(三)负责本地区的价格管理和综合平衡工作，会同有关部门拟订本地区价格计划草案，经批准后组织实施；
(3) Ser responsável pela administração de preços e pelo equilíbrio abrangente na região, elaborar, em conjunto com os departamentos relevantes, o projeto de plano de preços da região e, após aprovação, organizar sua implementação;
(四)按照价格管理权限，规定商品和收费的作价原则、作价办法，制定、调整分管的商品价格和收费标准，重要的商品价格和收费标准应当报省、自治区、直辖市人民政府批准，并报国家物价部门和国务院有关业务主管部门备案；
(4) De acordo com a competência de administração de preços, estipular os princípios e métodos de fixação de preços para mercadorias e tarifas, formular e ajustar os preços de mercadorias e padrões de tarifas sob sua gestão; os preços e tarifas importantes devem ser submetidos à aprovação do governo popular da província, região autônoma ou município e registrados junto ao departamento nacional de preços e aos departamentos competentes do Conselho de Estado;
(五)指导、监督同级业务主管部门、下级人民政府以及本地区内企业、事业单位的价格工作，检查、处理价格违法行为；
(5) Orientar e supervisionar o trabalho de preços dos departamentos competentes no mesmo nível, dos governos populares inferiores e das empresas e instituições na região, inspecionar e lidar com violações de preços;
(六)协调、处理本地区内的价格争议；
(6) Coordenar e resolver disputas de preços na região;
(七)建立本地区价格信息网络，开展价格信息服务工作；
(7) Estabelecer uma rede de informações de preços na região e realizar serviços de informação de preços;
(八)省、自治区、直辖市人民政府赋予的其他职责。
(8) Outras funções atribuídas pelo governo popular da província, região autônoma ou município.
省、自治区、直辖市人民政府业务主管部门和市、县人民政府的物价部门、业务主管部门的价格管理职责，由省、自治区、直辖市人民政府参照本章的有关条款规定。
As funções de administração de preços dos departamentos competentes dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, e dos departamentos de preços e departamentos competentes dos governos populares das cidades e condados, serão estipuladas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios com referência às disposições relevantes deste capítulo.
企业的价格权利和义务
Direitos e Obrigações de Preços das Empresas
企业在价格方面享有下列权利：
As empresas gozam dos seguintes direitos em relação a preços:
(一)对实行国家指导价的商品和收费项目，按照有关规定制定商品价格和收费标准；
(1) Para mercadorias e itens de taxa sujeitos a preços orientados pelo governo, definir preços de mercadorias e padrões de taxa de acordo com as disposições relevantes;
(二)制定实行市场调节价的商品价格和收费标准；
(2) Definir preços de mercadorias e padrões de taxa para itens sujeitos a preços regulados pelo mercado;
(三)对经有关部门鉴定确认、物价部门批准实行优质加价的产品，在规定的加价幅度内制定商品价格，按照规定权限确定残损废次商品的处理价格；
(3) Para produtos de qualidade superior identificados e confirmados pelos departamentos relevantes e aprovados pelo departamento de preços para preços premium, definir preços de mercadorias dentro da margem de aumento prescrita e determinar preços de tratamento para mercadorias danificadas, defeituosas ou obsoletas de acordo com a autoridade prescrita;
(四)在国家规定期限内制定新产品的试销价格；
(4) Definir preços de teste para novos produtos dentro do período prescrito pelo estado;
(五)对实行国家定价、国家指导价的商品价格和收费标准的制定、调整提出建议。
(5) Fazer propostas para a definição e ajuste de preços de mercadorias e padrões de taxa sujeitos a preços fixados pelo estado e preços orientados pelo governo.
企业在价格方面应当履行下列义务：
As empresas devem cumprir as seguintes obrigações em relação a preços:
(一)遵照执行国家的价格方针、政策和法规，执行国家定价、国家指导价；
(1) Cumprir e implementar as políticas, diretrizes e regulamentos de preços do estado, e executar preços fixados pelo estado e preços orientados pelo governo;
(二)如实上报实行国家定价、国家指导价的商品和收费项目的有关定价资料；
(2) Reportar veridicamente os materiais relevantes de fixação de preços para mercadorias e itens de taxa sujeitos a preços fixados pelo estado e preços orientados pelo governo.
(三)服从物价部门的价格管理，接受价格监督检查，如实提供价格检查所必需的成本、帐簿等有关资料；
(3) Submeter-se à administração de preços do órgão de preços, aceitar a supervisão e inspeção de preços, e fornecer veridicamente os custos, livros contábeis e outros materiais necessários para a inspeção de preços;
(四)执行物价部门规定的商品价格和收费标准的申报、备案制度；
(4) Implementar o sistema de declaração e arquivamento de preços de mercadorias e padrões de taxas estipulados pelo órgão de preços;
(五)零售商业、饮食行业、服务行业等，必须按照规定明码标价。
(5) O comércio varejista, a indústria alimentícia, a indústria de serviços, etc., devem rotular claramente os preços conforme estipulado.
事业单位、个体工商户在价格方面的权利和义务，参照本条例第十七条、第十八条的规定执行。
Os direitos e obrigações de instituições e indivíduosempresa industrial e comercial em relação a preços devem ser implementados com referência às disposições dos Artigos 17 e 18 deste Regulamento.
价格监督检查
Supervisão e Inspeção de Preços
各级物价部门的物价检查机构，依法行使价格监督检查和处理价格违法行为的职权。对同级人民政府业务主管部门、下级人民政府以及本地区内的企业、事业单位和个体工商户执行价格法规、政策进行监督检查。
As agências de inspeção de preços dos órgãos de preços em todos os níveis exercem, de acordo com a lei, a autoridade para realizar supervisão e inspeção de preços e lidar com violações das leis de preços. Elas realizam supervisão e inspeção sobre os departamentos de negócios do governo popular do mesmo nível, governos populares de níveis inferiores, bem como empresas, instituições e indivíduosempresa industrial e comercial dentro da região, quanto à implementação de leis e políticas de preços.
物价检查机构受上级物价检查机构的业务指导。地方各级物价检查机构主要负责人的任免，应当事前征得上一级物价部门的同意。
As agências de inspeção de preços recebem orientação profissional das agências de inspeção de preços de nível superior. A nomeação e destituição dos principais responsáveis das agências locais de inspeção de preços em todos os níveis devem ser previamente aprovadas pelo órgão de preços de nível superior.
物价检查机构应当依靠和发动群众监督检查价格，协同工会和街道办事处组织职工价格监督站和群众价格监督站，开展群众性的价格监督检查活动。
As agências de inspeção de preços devem contar com e mobilizar as massas para supervisionar e inspecionar os preços, coordenar com os sindicatos e comitês de rua para organizar estações de supervisão de preços de trabalhadores e estações de supervisão de preços populares, e realizar atividades de supervisão e inspeção de preços de massa.
物价部门要发挥消费者协会监督价格的作用，依法查处消费者协会反映的价格违法行为。
O órgão de preços deve dar pleno desempenho ao papel das associações de consumidores na supervisão de preços, e investigar e lidar legalmente com violações de preços relatadas pelas associações de consumidores.
群众价格监督组织监督检查的重点，应当是同人民生活关系密切的消费品价格和服务收费标准。
O foco da supervisão e inspeção das organizações de supervisão de preços populares deve ser os preços de bens de consumo e padrões de taxas de serviços que estão intimamente relacionados com a vida do povo.
群众价格监督人员进行价格监督检查活动时，应当佩带标志，出示价格检查证。
Ao realizar atividades de inspeção e fiscalização de preços, os fiscais populares de preços devem usar crachá e apresentar a carteira de fiscal de preços.
地方各级人民政府应当加强对价格监督检查工作的领导，组织有关部门和社会有关方面人员定期或者不定期地对价格法规、政策的执行情况进行监督检查。
Os governos populares locais de todos os níveis devem fortalecer a liderança no trabalho de supervisão e fiscalização de preços, organizando departamentos relevantes e pessoal de setores sociais para realizar inspeções periódicas ou não periódicas sobre a execução das leis e políticas de preços.
工商行政管理、审计、财政、税务、公安、标准、计量以及银行等部门，应当积极配合物价检查机构做好价格监督检查和处理价格违法行为的工作。
Os departamentos de administração industrial e comercial, auditoria, finanças, tributação, segurança pública, normas, metrologia, bem como os bancos, devem cooperar ativamente com os órgãos de fiscalização de preços para realizar o trabalho de supervisão e fiscalização de preços e lidar com atos ilegais de preços.
对价格违法行为，任何单位和个人都有权检举揭发。物价检查机构应当为检举者保密，并按规定对检举揭发或者协助查处价格违法行为有功人员给予奖励。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos ilegais de preços. Os órgãos de fiscalização de preços devem manter o sigilo do denunciante e, conforme regulamentos, conceder recompensas àqueles que denunciam ou auxiliam na investigação de atos ilegais de preços.
对群众价格监督组织中工作有成绩者，应当按规定给予奖励。
Aqueles que obtiverem resultados no trabalho de organização popular de fiscalização de preços devem ser recompensados conforme os regulamentos.
对检举揭发或者查处价格违法行为者进行打击、报复的，依法追究责任。
Aqueles que retaliarem ou se vingarem de denunciantes ou de pessoas que investigam atos ilegais de preços serão responsabilizados de acordo com a lei.
物价检查人员必须依法办事。对滥用职权、贪污受贿、徇私舞弊、玩忽职守的，依照国家有关规定给予处分；情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Os fiscais de preços devem agir de acordo com a lei. Aqueles que abusarem de seus poderes, praticarem corrupção, favorecimento pessoal ou negligência serão punidos conforme as disposições nacionais relevantes; se o caso for grave e constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelos órgãos judiciais.
罚则
Penalidades
下列行为属于价格违法行为：
Os seguintes atos constituem infrações de preços:
(一)不执行国家定价收购、销售商品或者收取费用的；
(1) Não cumprir os preços fixados pelo Estado na compra ou venda de mercadorias ou na cobrança de taxas;
(二)违反国家指导价的定价原则，制定、调整商品价格或者收费标准的；
(2) Violar o princípio de fixação de preços orientados pelo governo ao definir ou ajustar preços de mercadorias ou tarifas de serviços;
(三)抬级抬价、压级压价的；
(3) Aumentar ou reduzir artificialmente os níveis de preços;
(四)违反规定将计划内生产资料转为计划外高价出售的；
(4) Violar regulamentos ao converter meios de produção dentro do plano para venda a preços elevados fora do plano;
(五)将定量内供应城镇居民的商品按议价销售的；
(5) Vender mercadorias fornecidas dentro da cota a residentes urbanos a preços negociados;
(六)违反规定层层加价销售商品的；
(6) Violar regulamentos ao adicionar margens sucessivas na venda de mercadorias;
(七)自立名目滥收费用的；
(7) Criar itens de taxa arbitrários e cobrar taxas excessivas;
(八)采取以次充好、短尺少秤、降低质量等手段，变相提高商品价格或者收费标准的；
(8) Usar meios como passar produtos inferiores por superiores, dar medidas ou pesos insuficientes, ou reduzir a qualidade para aumentar disfarçadamente os preços das mercadorias ou tarifas de serviços;
(九)企业之间或者行业组织商定垄断价格的；
(9) Empresas ou organizações setoriais conspirarem para fixar preços monopolistas;
(十)不执行提价申报制度的；
(10) Não cumprir o sistema de declaração de aumentos de preços;
(十一)不按规定明码标价的；
(11) Não etiquetar preços claramente conforme os regulamentos;
(十二)泄露国家价格机密的；
(12) Divulgar segredos de preços do Estado;
(十三)其他违反价格法规、政策的行为。
(13) Outras violações das leis e políticas de preços.
对有前条行为之一的，物价检查机构应当根据情节按照下列规定处罚：
Para qualquer dos atos mencionados no artigo anterior, a agência de inspeção de preços deve, de acordo com as circunstâncias, impor as seguintes penalidades:
(一)通报批评；
(1) Crítica por meio de circular;
(二)责令将非法所得退还购买者或者用户；
(2) Ordenar a devolução dos ganhos ilícitos aos compradores ou usuários;
(三)不能退还的非法所得由物价检查机构予以没收；
(3) Os ganhos ilícitos que não puderem ser devolvidos serão confiscados pela agência de inspeção de preços;
(四)罚款；
(4) Multa;
(五)提请工商行政管理机关吊销营业执照；
(5) Solicitar à autoridade administrativa industrial e comercial a revogação da licença comercial;
(六)对企业、事业单位的直接责任人员和主管人员处以罚款，并可以建议有关部门给予处分。
(6) Aplicar multa aos responsáveis diretos e aos gestores responsáveis das empresas e instituições, e pode recomendar que os departamentos relevantes imponham sanções.
以上处罚，可以并处。
As penalidades acima podem ser aplicadas cumulativamente.
对拒缴非法所得或者罚款的，物价检查机构可以按照有关规定通知其开户银行予以划拨。对没有银行帐户或者银行帐户内无资金的，物价检查机构有权将其商品变卖抵缴。
Se o infrator se recusar a pagar os ganhos ilícitos ou a multa, o órgão de inspeção de preços pode notificar seu banco para efetuar a transferência conforme as disposições relevantes. Se o infrator não tiver conta bancária ou não houver fundos na conta, o órgão de inspeção de preços tem o direito de vender suas mercadorias para cobrir o valor.
被处罚的单位和个体工商户，其退还或者被收缴的非法所得，应当抵减其结案年度的销售收入或者营业收入。企业、事业单位的罚款应当在自有资金、预算包干经费或者预算外资金中支出。
Para a unidade ou empresário individual punido, os ganhos ilícitos devolvidos ou confiscados devem ser deduzidos da receita de vendas ou receita operacional do ano de encerramento do caso. As multas de empresas e instituições devem ser pagas com fundos próprios, orçamento de despesas contratuais ou fundos extraorçamentários.
被处罚的单位和个人对处罚决定不服的，可以在收到处罚通知之日起十五日内，向上一级物价检查机构申请复议。上一级物价检查机构应当在收到复议申请之日起三十日内作出复议决定。复议期间，原处罚决定照常执行。申诉人对复议决定不服的，可以在收到复议通知之日起十五日内，向人民法院起诉。
Se a unidade ou indivíduo punido não concordar com a decisão de penalidade, pode solicitar revisão ao órgão de inspeção de preços de nível superior dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade. O órgão de inspeção de preços de nível superior deve tomar uma decisão de revisão dentro de 30 dias a partir do recebimento do pedido de revisão. Durante o período de revisão, a decisão original de penalidade continua em execução. Se o requerente não concordar com a decisão de revisão, pode recorrer ao tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de revisão.
国家物价部门对各级物价检查机构、上级物价检查机构对下级物价检查机构已经生效的处罚决定，如果发现确有错误，有权纠正或者责令重新处理。
Se o departamento nacional de preços ou o órgão de inspeção de preços de nível superior descobrir que uma decisão de penalidade já em vigor tomada por um órgão de inspeção de preços de nível inferior está realmente errada, tem o direito de corrigi-la ou ordenar um novo processamento.
拒绝、阻碍物价检查人员依法执行职务的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚条例》的规定予以处罚；情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Quem recusar ou obstruir os inspetores de preços no exercício legal de suas funções será punido pelo órgão de segurança pública de acordo com o 'Regulamento de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China'; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada pelo órgão judicial de acordo com a lei.
各级人民政府物价部门、业务主管部门及其工作人员违反价格管理权限、程序，制定、调整商品价格或者收费标准的，由上级物价部门或者同级物价部门负责纠正，并按干部管理权限追究有关人员的责任。
Se os departamentos de preços dos governos populares em todos os níveis, os departamentos competentes ou seus funcionários violarem a autoridade ou procedimentos de administração de preços ao definir ou ajustar preços de mercadorias ou padrões de taxas, o departamento de preços de nível superior ou o departamento de preços do mesmo nível deve corrigir e responsabilizar as pessoas relevantes de acordo com a autoridade de gestão de pessoal.
对泄露国家价格机密的，依法追究责任。
Quem divulgar segredos nacionais de preços será responsabilizado de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
对行政性收费、事业性收费，物价部门应当根据国家的价格方针、政策进行管理和监督，并会同有关部门核定收费标准。
Para taxas administrativas e taxas de serviços, o departamento de preços deve realizar gestão e supervisão de acordo com a política e diretriz nacional de preços, e verificar os padrões de taxas em conjunto com os departamentos relevantes.
在我国境内设立的外商投资企业价格管理按照国家有关规定执行。
A administração de preços para empresas com investimento estrangeiro estabelecidas dentro do território chinês deve ser executada de acordo com as disposições nacionais relevantes.
本条例由国家物价局负责解释；施行细则由国家物价局制定。
Este regulamento será interpretado pelo Bureau Nacional de Preços; as regras de implementação serão elaboradas pelo Bureau Nacional de Preços.
本条例自发布之日起施行，1982年7月7日国务院发布的《物价管理暂行条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, e o 'Regulamento Provisório sobre Administração de Preços' emitido pelo Conselho de Estado em 7 de julho de 1982 será simultaneamente revogado.