KYB CHINA(2010年11月19日中华人民共和国国务院令第583号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 583 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de novembro de 2010, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了加强城镇燃气管理，保障燃气供应，防止和减少燃气安全事故，保障公民生命、财产安全和公共安全，维护燃气经营者和燃气用户的合法权益，促进燃气事业健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão do gás urbano, garantir o fornecimento de gás, prevenir e reduzir acidentes de segurança com gás, proteger a vida e a propriedade dos cidadãos e a segurança pública, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos operadores e usuários de gás, e promover o desenvolvimento saudável da indústria de gás.
城镇燃气发展规划与应急保障、燃气经营与服务、燃气使用、燃气设施保护、燃气安全事故预防与处理及相关管理活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se ao planejamento do desenvolvimento do gás urbano e garantia de emergência, operação e serviço de gás, uso de gás, proteção de instalações de gás, prevenção e tratamento de acidentes de segurança com gás, e atividades de gestão relacionadas.
天然气、液化石油气的生产和进口，城市门站以外的天然气管道输送，燃气作为工业生产原料的使用，沼气、秸秆气的生产和使用，不适用本条例。
A produção e importação de gás natural e gás liquefeito de petróleo, o transporte de gás natural por gasodutos fora das portas da cidade, o uso de gás como matéria-prima industrial, e a produção e uso de biogás e gás de palha não se aplicam ao presente regulamento.
本条例所称燃气，是指作为燃料使用并符合一定要求的气体燃料，包括天然气(含煤层气)、液化石油气和人工煤气等。
Para os fins do presente regulamento, 'gás' refere-se a combustíveis gasosos usados como combustível e que atendem a certos requisitos, incluindo gás natural (incluindo gás de carvão), gás liquefeito de petróleo e gás de carvão artificial.
燃气工作应当坚持统筹规划、保障安全、确保供应、规范服务、节能高效的原则。
O trabalho de gás deve aderir aos princípios de planejamento coordenado, garantia de segurança, garantia de fornecimento, serviço padronizado, eficiência energética e economia.
县级以上人民政府应当加强对燃气工作的领导，并将燃气工作纳入国民经济和社会发展规划。
Os governos populares ao nível do condado e acima devem fortalecer a liderança no trabalho de gás e incorporar o trabalho de gás no planejamento de desenvolvimento econômico e social nacional.
国务院建设主管部门负责全国的燃气管理工作。
O departamento de construção do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional do gás.
县级以上地方人民政府燃气管理部门负责本行政区域内的燃气管理工作。
Os departamentos de gestão de gás dos governos populares locais ao nível do condado e acima são responsáveis pela gestão do gás em suas respectivas jurisdições administrativas.
县级以上人民政府其他有关部门依照本条例和其他有关法律、法规的规定，在各自职责范围内负责有关燃气管理工作。
Os outros departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito e acima, de acordo com este regulamento e outras leis e regulamentos relevantes, são responsáveis pela gestão do gás dentro dos seus respectivos âmbitos de deveres.
国家鼓励、支持燃气科学技术研究，推广使用安全、节能、高效、环保的燃气新技术、新工艺和新产品。
O Estado incentiva e apoia a investigação científica em tecnologia de gás, promove a utilização de novas tecnologias, novos processos e novos produtos de gás seguros, económicos, eficientes e ecológicos.
县级以上人民政府有关部门应当建立健全燃气安全监督管理制度，宣传普及燃气法律、法规和安全知识，提高全民的燃气安全意识。
Os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito e acima devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de supervisão de segurança do gás, divulgar e popularizar as leis, regulamentos e conhecimentos de segurança do gás, e aumentar a consciência de segurança do gás de toda a população.
燃气发展规划与应急保障
Plano de Desenvolvimento do Gás e Garantia de Emergência
国务院建设主管部门应当会同国务院有关部门，依据国民经济和社会发展规划、土地利用总体规划、城乡规划以及能源规划，结合全国燃气资源总量平衡情况，组织编制全国燃气发展规划并组织实施。
O departamento de construção do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, com base no plano de desenvolvimento económico e social nacional, no plano geral de utilização do solo, no plano urbano e rural e no plano energético, e considerando o equilíbrio total dos recursos de gás do país, organizar a elaboração do plano nacional de desenvolvimento do gás e implementá-lo.
县级以上地方人民政府燃气管理部门应当会同有关部门，依据国民经济和社会发展规划、土地利用总体规划、城乡规划、能源规划以及上一级燃气发展规划，组织编制本行政区域的燃气发展规划，报本级人民政府批准后组织实施，并报上一级人民政府燃气管理部门备案。
Os departamentos de gestão de gás dos governos populares locais ao nível do distrito e acima devem, em conjunto com os departamentos relevantes, com base no plano de desenvolvimento económico e social, no plano geral de utilização do solo, no plano urbano e rural, no plano energético e no plano de desenvolvimento do gás do nível superior, organizar a elaboração do plano de desenvolvimento do gás para a sua área administrativa, submetê-lo ao governo popular do mesmo nível para aprovação antes da implementação, e reportá-lo ao departamento de gestão de gás do governo popular do nível superior para arquivo.
燃气发展规划的内容应当包括：燃气气源、燃气种类、燃气供应方式和规模、燃气设施布局和建设时序、燃气设施建设用地、燃气设施保护范围、燃气供应保障措施和安全保障措施等。
O conteúdo do plano de desenvolvimento do gás deve incluir: fontes de gás, tipos de gás, modo e escala de fornecimento de gás, layout e cronograma de construção de instalações de gás, terrenos para construção de instalações de gás, área de proteção de instalações de gás, medidas de garantia de fornecimento de gás e medidas de segurança, etc.
县级以上地方人民政府应当根据燃气发展规划的要求，加大对燃气设施建设的投入，并鼓励社会资金投资建设燃气设施。
Os governos populares locais ao nível do distrito e acima devem, de acordo com os requisitos do plano de desenvolvimento do gás, aumentar o investimento na construção de instalações de gás e incentivar o investimento de capital social na construção de instalações de gás.
进行新区建设、旧区改造，应当按照城乡规划和燃气发展规划配套建设燃气设施或者预留燃气设施建设用地。
Ao realizar a construção de novas áreas ou a renovação de áreas antigas, devem ser construídas instalações de gás de apoio ou reservados terrenos para construção de instalações de gás, de acordo com o plano urbano e rural e o plano de desenvolvimento do gás.
对燃气发展规划范围内的燃气设施建设工程，城乡规划主管部门在依法核发选址意见书时，应当就燃气设施建设是否符合燃气发展规划征求燃气管理部门的意见；不需要核发选址意见书的，城乡规划主管部门在依法核发建设用地规划许可证或者乡村建设规划许可证时，应当就燃气设施建设是否符合燃气发展规划征求燃气管理部门的意见。
Para projetos de construção de instalações de gás dentro do âmbito do plano de desenvolvimento do gás, o departamento de planeamento urbano e rural, ao emitir a carta de opinião de seleção do local de acordo com a lei, deve consultar o departamento de gestão de gás sobre se a construção da instalação de gás está em conformidade com o plano de desenvolvimento do gás; se não for necessária a emissão de carta de opinião de seleção do local, o departamento de planeamento urbano e rural, ao emitir a licença de planeamento do terreno de construção ou a licença de planeamento de construção rural de acordo com a lei, deve consultar o departamento de gestão de gás sobre se a construção da instalação de gás está em conformidade com o plano de desenvolvimento do gás.
燃气设施建设工程竣工后，建设单位应当依法组织竣工验收，并自竣工验收合格之日起15日内，将竣工验收情况报燃气管理部门备案。
Após a conclusão da construção de instalações de gás, a entidade construtora deve organizar a inspeção de aceitação de acordo com a lei e, dentro de 15 dias a partir da data de aprovação na inspeção, reportar a situação da inspeção ao departamento de gestão de gás para arquivamento.
县级以上地方人民政府应当建立健全燃气应急储备制度，组织编制燃气应急预案，采取综合措施提高燃气应急保障能力。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de reserva de emergência de gás, organizar a elaboração de planos de contingência de gás e adotar medidas abrangentes para melhorar a capacidade de garantia de emergência de gás.
燃气应急预案应当明确燃气应急气源和种类、应急供应方式、应急处置程序和应急救援措施等内容。
O plano de contingência de gás deve especificar as fontes e tipos de gás de emergência, os modos de fornecimento de emergência, os procedimentos de tratamento de emergência e as medidas de resgate de emergência.
县级以上地方人民政府燃气管理部门应当会同有关部门对燃气供求状况实施监测、预测和预警。
Os departamentos de gestão de gás dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem, em conjunto com os departamentos relevantes, monitorizar, prever e alertar sobre a situação de oferta e procura de gás.
燃气供应严重短缺、供应中断等突发事件发生后，县级以上地方人民政府应当及时采取动用储备、紧急调度等应急措施，燃气经营者以及其他有关单位和个人应当予以配合，承担相关应急任务。
Após a ocorrência de eventos de emergência, como escassez grave de fornecimento de gás ou interrupção do fornecimento, os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem tomar medidas de emergência, como mobilizar reservas e despacho de emergência, e os operadores de gás e outras unidades e indivíduos relevantes devem cooperar e assumir tarefas de emergência relacionadas.
燃气经营与服务
Operação e Serviço de Gás
政府投资建设的燃气设施，应当通过招标投标方式选择燃气经营者。
Para instalações de gás construídas com investimento governamental, o operador de gás deve ser selecionado através de concurso público.
社会资金投资建设的燃气设施，投资方可以自行经营，也可以另行选择燃气经营者。
Para instalações de gás construídas com investimento de capital social, o investidor pode operar por conta própria ou selecionar outro operador de gás.
国家对燃气经营实行许可证制度。从事燃气经营活动的企业，应当具备下列条件：
O estado implementa um sistema de licenciamento para operações de gás. As empresas envolvidas em atividades de operação de gás devem cumprir as seguintes condições:
(一)符合燃气发展规划要求；
(1) Cumprir os requisitos do plano de desenvolvimento de gás;
(二)有符合国家标准的燃气气源和燃气设施；
(2) Possuir fontes de gás e instalações de gás que atendam aos padrões nacionais;
(三)有固定的经营场所、完善的安全管理制度和健全的经营方案；
(3) Possuir local de operação fixo, sistema de gestão de segurança completo e plano de operação sólido;
(四)企业的主要负责人、安全生产管理人员以及运行、维护和抢修人员经专业培训并考核合格；
(4) O principal responsável, o pessoal de gestão de segurança e o pessoal de operação, manutenção e reparo de emergência devem ter passado por treinamento profissional e serem aprovados em avaliação;
(五)法律、法规规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
符合前款规定条件的，由县级以上地方人民政府燃气管理部门核发燃气经营许可证。
Atendidas as condições acima, o departamento de gestão de gás do governo popular local no nível de condado ou superior emitirá a licença de operação de gás.
禁止个人从事管道燃气经营活动。
É proibido que indivíduos realizem atividades de operação de gás canalizado.
个人从事瓶装燃气经营活动的，应当遵守省、自治区、直辖市的有关规定。
Indivíduos que realizam atividades de operação de gás engarrafado devem cumprir as disposições relevantes das províncias, regiões autônomas e municípios.
燃气经营者应当向燃气用户持续、稳定、安全供应符合国家质量标准的燃气，指导燃气用户安全用气、节约用气，并对燃气设施定期进行安全检查。
Os operadores de gás devem fornecer gás contínuo, estável e seguro que atenda aos padrões nacionais de qualidade aos usuários de gás, orientar os usuários no uso seguro e econômico do gás e realizar inspeções de segurança periódicas nas instalações de gás.
燃气经营者应当公示业务流程、服务承诺、收费标准和服务热线等信息，并按照国家燃气服务标准提供服务。
Os operadores de gás devem divulgar informações como processos de negócios, compromissos de serviço, padrões de tarifas e linhas diretas de serviço, e fornecer serviços de acordo com os padrões nacionais de serviço de gás.
燃气经营者不得有下列行为：
Os operadores de gás não devem ter os seguintes comportamentos:
(一)拒绝向市政燃气管网覆盖范围内符合用气条件的单位或者个人供气；
(1) Recusar-se a fornecer gás a unidades ou indivíduos que atendam às condições de uso dentro da área coberta pela rede municipal de gás;
(二)倒卖、抵押、出租、出借、转让、涂改燃气经营许可证；
(2) Revender, hipotecar, alugar, emprestar, transferir ou alterar a licença de operação de gás;
(三)未履行必要告知义务擅自停止供气、调整供气量，或者未经审批擅自停业或者歇业；
(3) Interromper o fornecimento de gás ou ajustar o volume de fornecimento sem cumprir a obrigação de notificação necessária, ou suspender ou encerrar as operações sem aprovação;
(四)向未取得燃气经营许可证的单位或者个人提供用于经营的燃气；
(4) Fornecer gás para operação a unidades ou indivíduos que não obtiveram a licença de operação de gás;
(五)在不具备安全条件的场所储存燃气；
(5) Armazenar gás em locais que não atendam às condições de segurança;
(六)要求燃气用户购买其指定的产品或者接受其提供的服务；
(6) Exigir que os usuários de gás comprem produtos especificados por eles ou aceitem os serviços por eles fornecidos;
(七)擅自为非自有气瓶充装燃气；
(7) Encher gás em cilindros que não sejam de sua propriedade sem autorização;
(八)销售未经许可的充装单位充装的瓶装燃气或者销售充装单位擅自为非自有气瓶充装的瓶装燃气；
(8) Vender gás engarrafado envasado por unidades de envase não licenciadas ou vender gás engarrafado envasado por unidades de envase que encheram cilindros não próprios sem autorização;
(九)冒用其他企业名称或者标识从事燃气经营、服务活动。
(9) Usar o nome ou logotipo de outra empresa para realizar atividades de operação ou serviço de gás.
管道燃气经营者对其供气范围内的市政燃气设施、建筑区划内业主专有部分以外的燃气设施，承担运行、维护、抢修和更新改造的责任。
Os operadores de gás canalizado são responsáveis pela operação, manutenção, reparo de emergência e atualização das instalações de gás municipal dentro de sua área de fornecimento e das instalações de gás fora da parte privada dos proprietários dentro da área de planejamento do edifício.
管道燃气经营者应当按照供气、用气合同的约定，对单位燃气用户的燃气设施承担相应的管理责任。
O operador de gasoduto deve assumir a responsabilidade de gestão correspondente pelas instalações de gás dos usuários comerciais, de acordo com o contrato de fornecimento e uso de gás.
管道燃气经营者因施工、检修等原因需要临时调整供气量或者暂停供气的，应当将作业时间和影响区域提前48小时予以公告或者书面通知燃气用户，并按照有关规定及时恢复正常供气；因突发事件影响供气的，应当采取紧急措施并及时通知燃气用户。
Caso o operador de gasoduto precise ajustar temporariamente o volume de fornecimento ou suspender o fornecimento devido a obras, manutenção ou outros motivos, deve divulgar o horário dos trabalhos e a área afetada com 48 horas de antecedência por meio de anúncio ou notificação por escrito aos usuários de gás, e restabelecer o fornecimento normal em tempo hábil conforme as disposições relevantes; se o fornecimento for afetado por evento imprevisto, deve tomar medidas de emergência e notificar prontamente os usuários de gás.
燃气经营者停业、歇业的，应当事先对其供气范围内的燃气用户的正常用气作出妥善安排，并在90个工作日前向所在地燃气管理部门报告，经批准方可停业、歇业。
Caso o operador de gás encerre ou suspenda as atividades, deve fazer arranjos adequados para o uso normal de gás pelos usuários em sua área de fornecimento com antecedência e reportar ao departamento de administração de gás local com 90 dias úteis de antecedência, podendo encerrar ou suspender as atividades somente após aprovação.
有下列情况之一的，燃气管理部门应当采取措施，保障燃气用户的正常用气：
Nas seguintes situações, o departamento de administração de gás deve tomar medidas para garantir o uso normal de gás pelos usuários:
(一)管道燃气经营者临时调整供气量或者暂停供气未及时恢复正常供气的；
(1) O operador de gasoduto ajusta temporariamente o volume de fornecimento ou suspende o fornecimento sem restabelecer o fornecimento normal em tempo hábil;
(二)管道燃气经营者因突发事件影响供气未采取紧急措施的；
(2) O operador de gasoduto não toma medidas de emergência quando o fornecimento é afetado por evento imprevisto;
(三)燃气经营者擅自停业、歇业的；
(3) O operador de gás encerra ou suspende as atividades sem autorização;
(四)燃气管理部门依法撤回、撤销、注销、吊销燃气经营许可的。
(4) O departamento de administração de gás retira, revoga, cancela ou anula a licença de operação de gás conforme a lei.
燃气经营者应当建立健全燃气质量检测制度，确保所供应的燃气质量符合国家标准。
O operador de gás deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de inspeção de qualidade do gás, garantindo que o gás fornecido atenda aos padrões nacionais.
县级以上地方人民政府质量监督、工商行政管理、燃气管理等部门应当按照职责分工，依法加强对燃气质量的监督检查。
Os departamentos de supervisão de qualidade, administração industrial e comercial, e administração de gás dos governos locais no nível de condado ou acima devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, fortalecer a supervisão e inspeção da qualidade do gás conforme a lei.
燃气销售价格，应当根据购气成本、经营成本和当地经济社会发展水平合理确定并适时调整。县级以上地方人民政府价格主管部门确定和调整管道燃气销售价格，应当征求管道燃气用户、管道燃气经营者和有关方面的意见。
O preço de venda do gás deve ser razoavelmente determinado e ajustado oportunamente com base no custo de aquisição do gás, nos custos operacionais e no nível de desenvolvimento econômico e social local. O departamento de preços do governo popular local acima do nível de condado, ao determinar e ajustar o preço de venda do gás canalizado, deve consultar os usuários de gás canalizado, os operadores de gás canalizado e as partes interessadas.
通过道路、水路、铁路运输燃气的，应当遵守法律、行政法规有关危险货物运输安全的规定以及国务院交通运输部门、国务院铁路部门的有关规定；通过道路或者水路运输燃气的，还应当分别依照有关道路运输、水路运输的法律、行政法规的规定，取得危险货物道路运输许可或者危险货物水路运输许可。
O transporte de gás por via rodoviária, aquaviária ou ferroviária deve cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos sobre segurança no transporte de mercadorias perigosas, bem como as disposições relevantes do departamento de transportes do Conselho de Estado e do departamento ferroviário do Conselho de Estado; o transporte de gás por via rodoviária ou aquaviária também deve, respectivamente, obter a licença de transporte rodoviário de mercadorias perigosas ou a licença de transporte aquaviário de mercadorias perigosas, de acordo com as leis e regulamentos administrativos sobre transporte rodoviário e aquaviário.
燃气经营者应当对其从事瓶装燃气送气服务的人员和车辆加强管理，并承担相应的责任。
O operador de gás deve reforçar a gestão do pessoal e dos veículos que realizam o serviço de entrega de gás engarrafado e assumir as responsabilidades correspondentes.
从事瓶装燃气充装活动，应当遵守法律、行政法规和国家标准有关气瓶充装的规定。
As atividades de enchimento de gás engarrafado devem cumprir as disposições das leis, regulamentos administrativos e normas nacionais sobre enchimento de cilindros de gás.
燃气经营者应当依法经营，诚实守信，接受社会公众的监督。
O operador de gás deve operar de acordo com a lei, ser honesto e confiável, e aceitar a supervisão do público.
燃气行业协会应当加强行业自律管理，促进燃气经营者提高服务质量和技术水平。
As associações da indústria de gás devem fortalecer a autodisciplina da indústria e promover que os operadores de gás melhorem a qualidade do serviço e o nível técnico.
燃气使用
Uso de Gás
燃气用户应当遵守安全用气规则，使用合格的燃气燃烧器具和气瓶，及时更换国家明令淘汰或者使用年限已届满的燃气燃烧器具、连接管等，并按照约定期限支付燃气费用。
Os usuários de gás devem cumprir as regras de uso seguro do gás, usar queimadores de gás e cilindros de gás qualificados, substituir prontamente os queimadores de gás, tubos de conexão, etc., que foram eliminados pelo estado ou cujo prazo de validade expirou, e pagar as taxas de gás dentro do prazo acordado.
单位燃气用户还应当建立健全安全管理制度，加强对操作维护人员燃气安全知识和操作技能的培训。
Os usuários de gás institucionais também devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de gestão de segurança e fortalecer o treinamento dos operadores e mantenedores em conhecimentos de segurança de gás e habilidades operacionais.
燃气用户及相关单位和个人不得有下列行为：
Os usuários de gás e as unidades e indivíduos relevantes não devem praticar as seguintes condutas:
(一)擅自操作公用燃气阀门；
(1) Operar sem autorização a válvula geral de gás;
(二)将燃气管道作为负重支架或者接地引线；
(2) Usar a tubulação de gás como suporte de carga ou fio de aterramento;
(三)安装、使用不符合气源要求的燃气燃烧器具；
(3) Instalar ou usar aparelhos de combustão a gás que não atendam aos requisitos da fonte de gás;
(四)擅自安装、改装、拆除户内燃气设施和燃气计量装置；
(4) Instalar, modificar ou remover sem autorização instalações de gás internas e medidores de gás;
(五)在不具备安全条件的场所使用、储存燃气；
(5) Usar ou armazenar gás em locais sem condições de segurança;
(六)盗用燃气；
(6) Furtar gás;
(七)改变燃气用途或者转供燃气。
(7) Alterar a finalidade do gás ou revender gás.
燃气用户有权就燃气收费、服务等事项向燃气经营者进行查询，燃气经营者应当自收到查询申请之日起5个工作日内予以答复。
O usuário de gás tem o direito de consultar o operador de gás sobre tarifas, serviços e outros assuntos, e o operador deve responder no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da solicitação de consulta.
燃气用户有权就燃气收费、服务等事项向县级以上地方人民政府价格主管部门、燃气管理部门以及其他有关部门进行投诉，有关部门应当自收到投诉之日起15个工作日内予以处理。
O usuário de gás tem o direito de reclamar sobre tarifas, serviços e outros assuntos junto ao departamento de preços, ao departamento de gestão de gás e outros órgãos relevantes do governo popular local acima do nível de condado, e esses órgãos devem processar a reclamação no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento.
安装、改装、拆除户内燃气设施的，应当按照国家有关工程建设标准实施作业。
A instalação, modificação ou remoção de instalações de gás internas deve ser realizada de acordo com as normas de construção nacionais aplicáveis.
燃气管理部门应当向社会公布本行政区域内的燃气种类和气质成分等信息。
O departamento de gestão de gás deve divulgar ao público as informações sobre os tipos de gás e a composição do gás dentro de sua jurisdição administrativa.
燃气燃烧器具生产单位应当在燃气燃烧器具上明确标识所适应的燃气种类。
Os fabricantes de aparelhos de combustão a gás devem identificar claramente nos aparelhos o tipo de gás para o qual são adequados.
燃气燃烧器具生产单位、销售单位应当设立或者委托设立售后服务站点，配备经考核合格的燃气燃烧器具安装、维修人员，负责售后的安装、维修服务。
Os fabricantes e vendedores de aparelhos de combustão a gás devem estabelecer ou contratar estações de serviço pós-venda, equipadas com pessoal qualificado para instalação e manutenção de aparelhos de combustão a gás, responsáveis pelos serviços de instalação e manutenção pós-venda.
燃气燃烧器具的安装、维修，应当符合国家有关标准。
A instalação e manutenção de aparelhos de combustão a gás devem estar em conformidade com as normas nacionais relevantes.
燃气设施保护
Proteção de Instalações de Gás
县级以上地方人民政府燃气管理部门应当会同城乡规划等有关部门按照国家有关标准和规定划定燃气设施保护范围，并向社会公布。
O departamento de gestão de gás do governo popular local acima do nível de condado deve, em conjunto com os departamentos relevantes de planejamento urbano e rural, delimitar as faixas de proteção das instalações de gás de acordo com as normas e regulamentos nacionais relevantes, e divulgá-las ao público.
在燃气设施保护范围内，禁止从事下列危及燃气设施安全的活动：
Dentro das faixas de proteção das instalações de gás, são proibidas as seguintes atividades que possam comprometer a segurança das instalações de gás:
(一)建设占压地下燃气管线的建筑物、构筑物或者其他设施；
(1) Construir edifícios, estruturas ou outras instalações que pressionem os gasodutos subterrâneos;
(二)进行爆破、取土等作业或者动用明火；
(2) Realizar operações de detonação, escavação de solo ou uso de chamas abertas;
(三)倾倒、排放腐蚀性物质；
(3) Despejar ou liberar substâncias corrosivas;
(四)放置易燃易爆危险物品或者种植深根植物；
(4) Colocar itens inflamáveis e explosivos perigosos ou plantar vegetação de raízes profundas;
(五)其他危及燃气设施安全的活动。
(5) Outras atividades que coloquem em risco a segurança das instalações de gás.
在燃气设施保护范围内，有关单位从事敷设管道、打桩、顶进、挖掘、钻探等可能影响燃气设施安全活动的，应当与燃气经营者共同制定燃气设施保护方案，并采取相应的安全保护措施。
Dentro da área de proteção das instalações de gás, as unidades relevantes que realizem atividades como instalação de tubulações, cravação de estacas, penetração, escavação, perfuração, etc., que possam afetar a segurança das instalações de gás, devem elaborar conjuntamente com o operador de gás um plano de proteção das instalações de gás e adotar medidas de proteção de segurança correspondentes.
燃气经营者应当按照国家有关工程建设标准和安全生产管理的规定，设置燃气设施防腐、绝缘、防雷、降压、隔离等保护装置和安全警示标志，定期进行巡查、检测、维修和维护，确保燃气设施的安全运行。
O operador de gás deve, de acordo com as normas nacionais de construção de engenharia e os regulamentos de gestão de segurança da produção, instalar dispositivos de proteção contra corrosão, isolamento, proteção contra raios, redução de pressão, isolamento, etc., e sinais de alerta de segurança para as instalações de gás, e realizar inspeções, testes, manutenção e conservação periódicos para garantir a operação segura das instalações de gás.
任何单位和个人不得侵占、毁损、擅自拆除或者移动燃气设施，不得毁损、覆盖、涂改、擅自拆除或者移动燃气设施安全警示标志。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode invadir, danificar, remover ou mover instalações de gás sem autorização, nem danificar, cobrir, alterar, remover ou mover sinais de alerta de segurança das instalações de gás sem autorização.
任何单位和个人发现有可能危及燃气设施和安全警示标志的行为，有权予以劝阻、制止；经劝阻、制止无效的，应当立即告知燃气经营者或者向燃气管理部门、安全生产监督管理部门和公安机关报告。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra comportamentos que possam colocar em risco as instalações de gás e os sinais de alerta de segurança tem o direito de aconselhar e impedir; se o aconselhamento e a impedição forem ineficazes, deve informar imediatamente o operador de gás ou reportar ao departamento de gestão de gás, ao departamento de supervisão de segurança da produção e à segurança pública.
新建、扩建、改建建设工程，不得影响燃气设施安全。
Projetos de construção novos, de expansão ou de reforma não devem afetar a segurança das instalações de gás.
建设单位在开工前，应当查明建设工程施工范围内地下燃气管线的相关情况；燃气管理部门以及其他有关部门和单位应当及时提供相关资料。
Antes do início das obras, a unidade de construção deve verificar a situação das tubulações de gás subterrâneas dentro do escopo da construção; o departamento de gestão de gás e outros departamentos e unidades relevantes devem fornecer prontamente os materiais relevantes.
建设工程施工范围内有地下燃气管线等重要燃气设施的，建设单位应当会同施工单位与管道燃气经营者共同制定燃气设施保护方案。建设单位、施工单位应当采取相应的安全保护措施，确保燃气设施运行安全；管道燃气经营者应当派专业人员进行现场指导。法律、法规另有规定的，依照有关法律、法规的规定执行。
Se houver tubulações de gás subterrâneas ou outras instalações importantes de gás dentro do escopo da construção, a unidade de construção deve, em conjunto com a unidade de construção e o operador de gás da tubulação, elaborar um plano de proteção das instalações de gás. A unidade de construção e a unidade de construção devem adotar medidas de proteção de segurança correspondentes para garantir a operação segura das instalações de gás; o operador de gás da tubulação deve enviar profissionais para orientação no local. Se houver disposições em contrário em leis e regulamentos, estas devem ser seguidas.
燃气经营者改动市政燃气设施，应当制定改动方案，报县级以上地方人民政府燃气管理部门批准。
Se o operador de gás alterar instalações municipais de gás, deve elaborar um plano de alteração e submetê-lo à aprovação do departamento de gestão de gás do governo popular do distrito ou nível superior.
改动方案应当符合燃气发展规划，明确安全施工要求，有安全防护和保障正常用气的措施。
O plano de alteração deve estar em conformidade com o plano de desenvolvimento de gás, especificar os requisitos de segurança para a construção e incluir medidas de proteção de segurança e garantia do uso normal do gás.
燃气安全事故预防与处理
Prevenção e Tratamento de Acidentes de Segurança com Gás
燃气管理部门应当会同有关部门制定燃气安全事故应急预案，建立燃气事故统计分析制度，定期通报事故处理结果。
O departamento de administração de gás deve, em conjunto com os departamentos relevantes, formular planos de emergência para acidentes de segurança com gás, estabelecer um sistema de análise estatística de acidentes de gás e divulgar regularmente os resultados do tratamento dos acidentes.
燃气经营者应当制定本单位燃气安全事故应急预案，配备应急人员和必要的应急装备、器材，并定期组织演练。
O operador de gás deve formular seu próprio plano de emergência para acidentes de segurança com gás, equipar pessoal de emergência e os equipamentos e materiais de emergência necessários, e realizar exercícios regularmente.
任何单位和个人发现燃气安全事故或者燃气安全事故隐患等情况，应当立即告知燃气经营者，或者向燃气管理部门、公安机关消防机构等有关部门和单位报告。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra um acidente de segurança com gás ou um perigo potencial de acidente de segurança com gás deve informar imediatamente o operador de gás, ou reportar ao departamento de administração de gás, ao órgão de segurança pública e combate a incêndios, ou a outros departamentos e unidades relevantes.
燃气经营者应当建立健全燃气安全评估和风险管理体系，发现燃气安全事故隐患的，应当及时采取措施消除隐患。
O operador de gás deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de avaliação de segurança e gestão de riscos de gás. Ao descobrir perigos potenciais de acidentes de segurança com gás, deve tomar medidas oportunas para eliminar os perigos.
燃气管理部门以及其他有关部门和单位应当根据各自职责，对燃气经营、燃气使用的安全状况等进行监督检查，发现燃气安全事故隐患的，应当通知燃气经营者、燃气用户及时采取措施消除隐患；不及时消除隐患可能严重威胁公共安全的，燃气管理部门以及其他有关部门和单位应当依法采取措施，及时组织消除隐患，有关单位和个人应当予以配合。
O departamento de administração de gás e outros departamentos e unidades relevantes devem, de acordo com suas respectivas atribuições, realizar supervisão e inspeção das condições de segurança na operação e uso do gás. Ao descobrir perigos potenciais de acidentes de segurança com gás, devem notificar o operador de gás e o usuário de gás para tomar medidas oportunas para eliminar os perigos. Se a não eliminação oportuna dos perigos puder ameaçar seriamente a segurança pública, o departamento de administração de gás e outros departamentos e unidades relevantes devem tomar medidas de acordo com a lei e organizar a eliminação dos perigos em tempo hábil, e as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar.
燃气安全事故发生后，燃气经营者应当立即启动本单位燃气安全事故应急预案，组织抢险、抢修。
Após a ocorrência de um acidente de segurança com gás, o operador de gás deve ativar imediatamente seu próprio plano de emergência para acidentes de segurança com gás e organizar o resgate e reparo de emergência.
燃气安全事故发生后，燃气管理部门、安全生产监督管理部门和公安机关消防机构等有关部门和单位，应当根据各自职责，立即采取措施防止事故扩大，根据有关情况启动燃气安全事故应急预案。
Após a ocorrência de um acidente de segurança com gás, o departamento de administração de gás, o departamento de supervisão de segurança da produção e o órgão de segurança pública e combate a incêndios, entre outros departamentos e unidades relevantes, devem, de acordo com suas respectivas atribuições, tomar medidas imediatas para evitar a ampliação do acidente e, com base na situação, ativar o plano de emergência para acidentes de segurança com gás.
燃气安全事故经调查确定为责任事故的，应当查明原因、明确责任，并依法予以追究。
Se um acidente de segurança com gás for determinado como um acidente de responsabilidade após investigação, as causas devem ser apuradas, as responsabilidades claramente definidas e a responsabilidade deve ser atribuída de acordo com a lei.
对燃气生产安全事故，依照有关生产安全事故报告和调查处理的法律、行政法规的规定报告和调查处理。
Os acidentes de produção de gás devem ser reportados e investigados de acordo com as leis e regulamentos administrativos relativos à notificação e investigação de acidentes de produção.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，县级以上地方人民政府及其燃气管理部门和其他有关部门，不依法作出行政许可决定或者办理批准文件的，发现违法行为或者接到对违法行为的举报不予查处的，或者有其他未依照本条例规定履行职责的行为的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员的行为构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se o governo popular local ao nível do distrito ou superior e seus departamentos de gestão de gás e outros departamentos relevantes não tomarem decisões de licenciamento administrativo ou aprovarem documentos de acordo com a lei, não investigarem as violações quando descobertas ou quando receberem denúncias de violações, ou tiverem outras condutas que não cumpram os deveres estipulados neste regulamento, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se a conduta dos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，未取得燃气经营许可证从事燃气经营活动的，由燃气管理部门责令停止违法行为，处5万元以上50万元以下罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem realizar atividades de operação de gás sem obter a licença de operação de gás será ordenado pelo departamento de gestão de gás a cessar a conduta ilegal e será multado em não menos de 50.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，燃气经营者不按照燃气经营许可证的规定从事燃气经营活动的，由燃气管理部门责令限期改正，处3万元以上20万元以下罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，吊销燃气经营许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se o operador de gás não realizar atividades de operação de gás de acordo com as disposições da licença de operação de gás, o departamento de gestão de gás ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de não menos de 30.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de gás será revogada; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，燃气经营者有下列行为之一的，由燃气管理部门责令限期改正，处1万元以上10万元以下罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，吊销燃气经营许可证；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação deste regulamento, se o operador de gás praticar qualquer um dos seguintes atos, o departamento de gestão de gás ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de gás será revogada; se causar perdas, a responsabilidade de indemnização será assumida de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)拒绝向市政燃气管网覆盖范围内符合用气条件的单位或者个人供气的；
(1) Recusar-se a fornecer gás a unidades ou indivíduos que cumpram as condições de uso de gás dentro da área coberta pela rede de gasodutos municipais;
(二)倒卖、抵押、出租、出借、转让、涂改燃气经营许可证的；
(2) Revender, hipotecar, alugar, emprestar, transferir ou alterar a licença de operação de gás;
(三)未履行必要告知义务擅自停止供气、调整供气量，或者未经审批擅自停业或者歇业的；
(3) Interromper o fornecimento de gás ou ajustar o volume de fornecimento sem a devida notificação, ou interromper ou encerrar as operações sem aprovação;
(四)向未取得燃气经营许可证的单位或者个人提供用于经营的燃气的；
(4) Fornecer gás para operação a unidades ou indivíduos que não tenham obtido a licença de operação de gás.
(五)在不具备安全条件的场所储存燃气的；
(5) Armazenar gás em locais que não atendam às condições de segurança;
(六)要求燃气用户购买其指定的产品或者接受其提供的服务；
(6) Exigir que os usuários de gás adquiram produtos especificados ou aceitem serviços por ele designados;
(七)燃气经营者未向燃气用户持续、稳定、安全供应符合国家质量标准的燃气，或者未对燃气用户的燃气设施定期进行安全检查。
(7) O operador de gás não fornecer gás de forma contínua, estável e segura que atenda aos padrões nacionais de qualidade, ou não realizar inspeções periódicas de segurança nas instalações de gás dos usuários.
违反本条例规定，擅自为非自有气瓶充装燃气或者销售未经许可的充装单位充装的瓶装燃气的，依照国家有关气瓶安全监察的规定进行处罚。
Quem, em violação ao presente regulamento, encher botijões de gás não próprios sem autorização ou vender gás envasado por unidade de enchimento não licenciada será punido de acordo com as disposições nacionais sobre segurança de botijões de gás.
违反本条例规定，销售充装单位擅自为非自有气瓶充装的瓶装燃气的，由燃气管理部门责令改正，可以处1万元以下罚款。
Quem, em violação ao presente regulamento, vender gás envasado que foi enchido sem autorização em botijões não próprios pela unidade de enchimento será notificado pelo departamento de gestão de gás para corrigir a situação, podendo ser multado em até 10.000 yuans.
违反本条例规定，冒用其他企业名称或者标识从事燃气经营、服务活动，依照有关反不正当竞争的法律规定进行处罚。
Quem, em violação ao presente regulamento, usar indevidamente o nome ou logotipo de outra empresa para realizar atividades de operação ou serviço de gás será punido de acordo com as leis de concorrência desleal.
违反本条例规定，燃气经营者未按照国家有关工程建设标准和安全生产管理的规定，设置燃气设施防腐、绝缘、防雷、降压、隔离等保护装置和安全警示标志的，或者未定期进行巡查、检测、维修和维护的，或者未采取措施及时消除燃气安全事故隐患的，由燃气管理部门责令限期改正，处1万元以上10万元以下罚款。
Quem, em violação ao presente regulamento, o operador de gás não instalar dispositivos de proteção e sinais de alerta de segurança, como anticorrosão, isolamento, proteção contra raios, redução de pressão e isolamento, de acordo com as normas nacionais de construção e regulamentos de gestão de segurança, ou não realizar inspeções, testes, reparos e manutenções periódicas, ou não tomar medidas para eliminar prontamente os riscos de acidentes de segurança de gás, será notificado pelo departamento de gestão de gás para corrigir dentro de um prazo, e multado em 10.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，燃气用户及相关单位和个人有下列行为之一的，由燃气管理部门责令限期改正；逾期不改正的，对单位可以处10万元以下罚款，对个人可以处1000元以下罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem, em violação ao presente regulamento, os usuários de gás e unidades ou indivíduos relevantes que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão notificados pelo departamento de gestão de gás para corrigir dentro de um prazo; se não corrigirem dentro do prazo, as unidades podem ser multadas em até 100.000 yuans, e os indivíduos em até 1.000 yuans; se causarem danos, serão responsáveis pela indenização; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente:
(一)擅自操作公用燃气阀门的；
(1) Operar indevidamente válvulas de gás públicas;
(二)将燃气管道作为负重支架或者接地引线的；
(2) Usar tubulações de gás como suporte de carga ou fio de aterramento;
(三)安装、使用不符合气源要求的燃气燃烧器具的；
(3) Instalar ou usar aparelhos de combustão a gás que não atendam aos requisitos da fonte de gás;
(四)擅自安装、改装、拆除户内燃气设施和燃气计量装置的；
(4) Instalar, modificar ou remover arbitrariamente instalações internas de gás e medidores de gás;
(五)在不具备安全条件的场所使用、储存燃气的；
(5) Usar ou armazenar gás em locais que não atendam às condições de segurança;
(六)改变燃气用途或者转供燃气的；
(6) Alterar a finalidade do gás ou revender gás;
(七)未设立售后服务站点或者未配备经考核合格的燃气燃烧器具安装、维修人员的；
(7) Não estabelecer pontos de serviço pós-venda ou não ter instaladores e reparadores de aparelhos de combustão a gás qualificados;
(八)燃气燃烧器具的安装、维修不符合国家有关标准的。
(8) Instalação ou reparo de aparelhos de combustão a gás que não estejam em conformidade com as normas nacionais relevantes.
盗用燃气的，依照有关治安管理处罚的法律规定进行处罚。
O furto de gás será punido de acordo com as disposições legais sobre punições administrativas de segurança pública.
违反本条例规定，在燃气设施保护范围内从事下列活动之一的，由燃气管理部门责令停止违法行为，限期恢复原状或者采取其他补救措施，对单位处5万元以上10万元以下罚款，对个人处5000元以上5万元以下罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação deste regulamento, quem realizar qualquer uma das seguintes atividades dentro da área de proteção de instalações de gás será ordenado pelo departamento de gestão de gás a cessar o ato ilegal, restaurar a condição original dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas; será multado em 50.000 a 100.000 yuans para unidades e 5.000 a 50.000 yuans para indivíduos; se causar danos, assumirá responsabilidade de indenização; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente:
(一)进行爆破、取土等作业或者动用明火的；
(1) Realizar operações de detonação, escavação de solo ou uso de fogo aberto;
(二)倾倒、排放腐蚀性物质的；
(2) Despejar ou liberar substâncias corrosivas;
(三)放置易燃易爆物品或者种植深根植物的；
(3) Colocar materiais inflamáveis ou explosivos ou plantar plantas de raízes profundas;
(四)未与燃气经营者共同制定燃气设施保护方案，采取相应的安全保护措施，从事敷设管道、打桩、顶进、挖掘、钻探等可能影响燃气设施安全活动的。
(4) Não elaborar conjuntamente com o operador de gás um plano de proteção das instalações de gás, nem adotar as correspondentes medidas de segurança, ao realizar atividades como instalação de tubulações, cravação de estacas, perfuração, escavação, sondagem, etc., que possam afetar a segurança das instalações de gás.
违反本条例规定，在燃气设施保护范围内建设占压地下燃气管线的建筑物、构筑物或者其他设施的，依照有关城乡规划的法律、行政法规的规定进行处罚。
Em violação ao presente regulamento, quem construir edifícios, estruturas ou outras instalações que pressionem tubulações subterrâneas de gás dentro da área de proteção das instalações de gás será punido de acordo com as leis e regulamentos administrativos de planejamento urbano e rural.
违反本条例规定，侵占、毁损、擅自拆除、移动燃气设施或者擅自改动市政燃气设施的，由燃气管理部门责令限期改正，恢复原状或者采取其他补救措施，对单位处5万元以上10万元以下罚款，对个人处5000元以上5万元以下罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao presente regulamento, quem invadir, danificar, remover sem autorização, deslocar instalações de gás ou alterar arbitrariamente instalações municipais de gás será ordenado pelo departamento de administração de gás a corrigir dentro de um prazo, restaurar o estado original ou tomar outras medidas corretivas; será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans para unidades, e de 5.000 a 50.000 yuans para indivíduos; se causar danos, a responsabilidade de indenização será assumida conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
违反本条例规定，毁损、覆盖、涂改、擅自拆除或者移动燃气设施安全警示标志的，由燃气管理部门责令限期改正，恢复原状，可以处5000元以下罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem danificar, cobrir, alterar, remover sem autorização ou deslocar sinais de alerta de segurança de instalações de gás será ordenado pelo departamento de administração de gás a corrigir dentro de um prazo e restaurar o estado original, podendo ser aplicada uma multa de até 5.000 yuans.
违反本条例规定，建设工程施工范围内有地下燃气管线等重要燃气设施，建设单位未会同施工单位与管道燃气经营者共同制定燃气设施保护方案，或者建设单位、施工单位未采取相应的安全保护措施的，由燃气管理部门责令改正，处1万元以上10万元以下罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao presente regulamento, se no âmbito de obras de construção existirem instalações importantes de gás, como tubulações subterrâneas de gás, e o proprietário da obra não elaborar conjuntamente com o empreiteiro e o operador de gás um plano de proteção das instalações de gás, ou se o proprietário ou o empreiteiro não adotar as correspondentes medidas de segurança, o departamento de administração de gás ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 100.000 yuans; se causar danos, a responsabilidade de indenização será assumida conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
附则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados no presente regulamento têm os seguintes significados:
(一)燃气设施，是指人工煤气生产厂、燃气储配站、门站、气化站、混气站、加气站、灌装站、供应站、调压站、市政燃气管网等的总称，包括市政燃气设施、建筑区划内业主专有部分以外的燃气设施以及户内燃气设施等。
(1) Instalações de gás referem-se ao conjunto de fábricas de produção de gás de carvão artificial, estações de armazenamento e distribuição de gás, estações de entrada, estações de gaseificação, estações de mistura de gás, postos de abastecimento, estações de enchimento, postos de fornecimento, estações de regulação de pressão, redes municipais de tubulações de gás, etc., incluindo instalações municipais de gás, instalações de gás fora das partes privadas dos proprietários em áreas de construção, e instalações de gás internas.
(二)燃气燃烧器具，是指以燃气为燃料的燃烧器具，包括居民家庭和商业用户所使用的燃气灶、热水器、沸水器、采暖器、空调器等器具。
(2) Aparelhos de combustão a gás referem-se a aparelhos de combustão que utilizam gás como combustível, incluindo fogões, aquecedores de água, fervedores, aquecedores, condicionadores de ar, etc., utilizados por residências familiares e usuários comerciais.
农村的燃气管理参照本条例的规定执行。
A gestão de gás em áreas rurais deve seguir as disposições deste regulamento.
本条例自2011年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de março de 2011.