KYB CHINA(2007年4月14日中华人民共和国国务院令第494号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第五次修订 根据2020年3月27日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第六次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第七次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 494 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de abril de 2007, primeira revisão em 18 de julho de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de dezembro de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de julho de 2014 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Certos Regulamentos Administrativos, sexta revisão em 27 de março de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, sétima revisão em 20 de julho de 2023 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了加强船员管理，提高船员素质，维护船员的合法权益，保障水上交通安全，保护水域环境，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão de tripulantes, melhorar a qualidade dos tripulantes, proteger os direitos e interesses legítimos dos tripulantes, garantir a segurança do tráfego aquaviário e proteger o meio ambiente aquático.
中华人民共和国境内的船员注册、任职、培训、职业保障以及提供船员服务等活动，适用本条例。
As atividades de registro, qualificação, treinamento, proteção profissional e prestação de serviços de tripulantes no território da República Popular da China estão sujeitas ao presente regulamento.
国务院交通主管部门主管全国船员管理工作。
O departamento de transporte do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional de tripulantes.
国家海事管理机构依照本条例负责统一实施船员管理工作。
A autoridade marítima nacional é responsável pela implementação unificada da gestão de tripulantes de acordo com o presente regulamento.
负责管理中央管辖水域的海事管理机构和负责管理其他水域的地方海事管理机构(以下统称海事管理机构)，依照各自职责具体负责船员管理工作。
As autoridades marítimas responsáveis pela gestão das águas sob jurisdição central e as autoridades marítimas locais responsáveis pela gestão de outras águas (doravante referidas coletivamente como autoridades marítimas) são responsáveis pela gestão de tripulantes de acordo com suas respectivas atribuições.
船员注册和任职资格
Registro de Tripulantes e Qualificações para o Cargo
本条例所称船员，是指依照本条例的规定取得船员适任证书的人员，包括船长、高级船员、普通船员。
Para os fins do presente regulamento, 'tripulante' refere-se à pessoa que obteve um certificado de competência de tripulante de acordo com o presente regulamento, incluindo comandante, oficial de náutica e tripulante comum.
本条例所称船长，是指依照本条例的规定取得船长任职资格，负责管理和指挥船舶的人员。
Para os fins do presente regulamento, 'comandante' refere-se à pessoa que obteve a qualificação para o cargo de comandante de acordo com o presente regulamento e é responsável pela gestão e comando da embarcação.
本条例所称高级船员，是指依照本条例的规定取得相应任职资格的大副、二副、三副、轮机长、大管轮、二管轮、三管轮、通信人员以及其他在船舶上任职的高级技术或者管理人员。
Neste Regulamento, os tripulantes seniores referem-se ao imediato, segundo imediato, terceiro imediato, chefe de máquinas, primeiro maquinista, segundo maquinista, terceiro maquinista, operador de comunicações e outros técnicos ou gestores seniores que exerçam funções a bordo, que tenham obtido as qualificações correspondentes de acordo com as disposições deste Regulamento.
本条例所称普通船员，是指除船长、高级船员外的其他船员。
Neste Regulamento, os tripulantes comuns referem-se aos tripulantes que não sejam o comandante nem os tripulantes seniores.
船员应当依照本条例的规定取得相应的船员适任证书。
Os tripulantes devem obter o correspondente certificado de competência de tripulante de acordo com as disposições deste Regulamento.
申请船员适任证书，应当具备下列条件：
Para solicitar o certificado de competência de tripulante, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)年满18周岁(在船实习、见习人员年满16周岁)且初次申请不超过60周岁；
(1) Ter pelo menos 18 anos de idade (16 anos para estagiários a bordo) e, no primeiro pedido, não ter mais de 60 anos;
(二)符合船员任职岗位健康要求；
(2) Cumprir os requisitos de saúde para o cargo de tripulante;
(三)经过船员基本安全培训。
(3) Ter concluído a formação básica de segurança para tripulantes.
参加航行和轮机值班的船员还应当经过相应的船员适任培训、特殊培训，具备相应的船员任职资历，并且任职表现和安全记录良好。
Os tripulantes que realizam serviço de navegação e quarto de máquinas devem ainda ter concluído a formação de competência e formação especial correspondentes, possuir a experiência de serviço adequada e ter um bom registo de desempenho e segurança.
国际航行船舶的船员申请适任证书的，还应当通过船员专业外语考试。
Os tripulantes de navios de navegação internacional que solicitem o certificado de competência devem ainda ser aprovados no exame de língua estrangeira profissional para tripulantes.
申请船员适任证书，可以向任何有相应船员适任证书签发权限的海事管理机构提出书面申请，并附送申请人符合本条例第五条规定条件的证明材料。对符合规定条件并通过国家海事管理机构组织的船员任职考试的，海事管理机构应当发给相应的船员适任证书及船员服务簿。
O pedido de certificado de competência de tripulante pode ser apresentado por escrito a qualquer autoridade marítima com competência para emitir o certificado, acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente cumpre as condições previstas no artigo 5.º deste Regulamento. Se o requerente cumprir as condições e for aprovado no exame de competência de tripulante organizado pela autoridade marítima nacional, a autoridade marítima deve emitir o correspondente certificado de competência de tripulante e o livro de serviço do tripulante.
船员适任证书应当注明船员适任的航区(线)、船舶类别和等级、职务以及有效期限等事项。
O certificado de competência do tripulante deve indicar a área (rota) de navegação, categoria e classe do navio, cargo e período de validade, entre outros itens.
参加航行和轮机值班的船员适任证书的有效期不超过5年。
O certificado de competência para tripulantes que participam de navegação e serviço de quarto de máquinas tem validade não superior a 5 anos.
船员服务簿应当载明船员的姓名、住所、联系人、联系方式、履职情况以及其他有关事项。
O livro de serviço do tripulante deve conter o nome, endereço, contato, forma de contato, histórico de serviço e outros assuntos relevantes do tripulante.
船员服务簿记载的事项发生变更的，船员应当向海事管理机构办理变更手续。
Caso os itens registrados no livro de serviço do tripulante sofram alterações, o tripulante deve solicitar a atualização junto à autoridade de administração marítima.
中国籍船舶的船长应当由中国籍船员担任。
O comandante de um navio de bandeira chinesa deve ser um tripulante de nacionalidade chinesa.
中国籍船舶在境外遇有不可抗力或者其他特殊情况，无法满足船舶最低安全配员要求，需要由本船下一级船员临时担任上一级职务时，应当向海事管理机构提出申请。海事管理机构根据拟担任上一级船员职务船员的任职资历、任职表现和安全记录，出具相应的证明文件。
Quando um navio de bandeira chinesa no exterior, devido a força maior ou outras circunstâncias especiais, não puder atender aos requisitos mínimos de tripulação de segurança e precisar que um tripulante de nível inferior assuma temporariamente um cargo superior, deve solicitar à autoridade de administração marítima. A autoridade marítima, com base na experiência de serviço, desempenho e registro de segurança do tripulante que pretende assumir o cargo superior, emitirá o documento comprobatório correspondente.
曾经在军用船舶、渔业船舶上工作的人员，或者持有其他国家、地区船员适任证书的船员，依照本条例的规定申请船员适任证书的，海事管理机构可以免除船员培训和考试的相应内容。具体办法由国务院交通主管部门另行规定。
Para tripulantes que tenham trabalhado em navios militares ou de pesca, ou que possuam certificados de competência de outros países ou regiões, ao solicitar o certificado de competência de tripulante conforme este regulamento, a autoridade de administração marítima pode isentar o conteúdo correspondente de treinamento e exame. As medidas específicas serão estipuladas separadamente pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
以海员身份出入国境和在国外船舶上从事工作的中国籍船员，应当向国家海事管理机构指定的海事管理机构申请中华人民共和国海员证。
Tripulantes de nacionalidade chinesa que entrem ou saiam do território nacional na condição de marítimos ou que trabalhem em navios estrangeiros devem solicitar o Passaporte Marítimo Chinês junto à autoridade de administração marítima designada pela autoridade nacional de administração marítima.
申请中华人民共和国海员证，应当符合下列条件：
Para solicitar o Passaporte Marítimo Chinês, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)是中华人民共和国公民；
(1) Ser cidadão da República Popular da China;
(二)持有国际航行船舶船员适任证书或者有确定的船员出境任务；
(2) Possuir certificado de competência para tripulante de navio de navegação internacional ou ter uma missão definida de embarque no exterior;
(三)无法律、行政法规规定禁止出境的情形。
(3) Não haver circunstâncias proibidas por lei ou regulamentos administrativos para saída do país.
海事管理机构应当自受理申请之日起7日内做出批准或者不予批准的决定。予以批准的，发给中华人民共和国海员证；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
A autoridade de administração marítima deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá o Certificado de Tripulante da República Popular da China; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
中华人民共和国海员证是中国籍船员在境外执行任务时表明其中华人民共和国公民身份的证件。中华人民共和国海员证遗失、被盗或者损毁的，应当向海事管理机构申请补发。船员在境外的，应当向中华人民共和国驻外使馆、领馆申请补发。
O Certificado de Tripulante da República Popular da China é o documento que identifica a cidadania chinesa do tripulante quando este desempenha funções no exterior. Em caso de perda, roubo ou dano do Certificado de Tripulante da República Popular da China, deve-se solicitar a reemissão à autoridade de administração marítima. Se o tripulante estiver no exterior, deve solicitar a reemissão à embaixada ou consulado da República Popular da China.
中华人民共和国海员证的有效期不超过5年。
A validade do Certificado de Tripulante da República Popular da China não excede 5 anos.
持有中华人民共和国海员证的船员，在其他国家、地区享有按照当地法律、有关国际条约以及中华人民共和国与有关国家签订的海运或者航运协定规定的权利和通行便利。
Os tripulantes que possuem o Certificado de Tripulante da República Popular da China gozam, em outros países ou regiões, dos direitos e facilidades de trânsito previstos nas leis locais, nos tratados internacionais relevantes e nos acordos marítimos ou de navegação celebrados entre a República Popular da China e os países em causa.
在中国籍船舶上工作的外国籍船员，应当依照法律、行政法规和国家其他有关规定取得就业许可，并持有国务院交通主管部门规定的相应证书和其所属国政府签发的相关身份证件。
Os tripulantes estrangeiros que trabalham em navios de bandeira chinesa devem obter autorização de trabalho de acordo com as leis, regulamentos administrativos e outras disposições relevantes do Estado, e possuir os certificados correspondentes estipulados pelo departamento competente de transportes do Conselho de Estado, bem como os documentos de identificação relevantes emitidos pelo governo do seu país de origem.
在中华人民共和国管辖水域航行、停泊、作业的外国籍船舶上任职的外国籍船员，应当持有中华人民共和国缔结或者加入的国际条约规定的相应证书和其所属国政府签发的相关身份证件。
Os tripulantes estrangeiros que servem em navios de bandeira estrangeira que navegam, fundeiam ou operam em águas sob jurisdição da República Popular da China devem possuir os certificados correspondentes estipulados nos tratados internacionais dos quais a República Popular da China é parte ou aderiu, bem como os documentos de identificação relevantes emitidos pelo governo do seu país de origem.
船员职责
Deveres dos Tripulantes
船员在船工作期间，应当符合下列要求：
Durante o período de trabalho a bordo, os tripulantes devem cumprir os seguintes requisitos:
(一)携带本条例规定的有效证件；
(1) Portar os documentos válidos previstos neste regulamento;
(二)掌握船舶的适航状况和航线的通航保障情况，以及有关航区气象、海况等必要的信息；
(2) Conhecer as condições de navegabilidade do navio e as garantias de tráfego da rota, bem como informações necessárias como meteorologia e condições marítimas da área de navegação;
(三)遵守船舶的管理制度和值班规定，按照水上交通安全和防治船舶污染的操作规则操纵、控制和管理船舶，如实填写有关船舶法定文书，不得隐匿、篡改或者销毁有关船舶法定证书、文书；
(3) Cumprir as regras de gestão do navio e os regulamentos de serviço de quarto, operar, controlar e gerenciar o navio de acordo com as regras operacionais de segurança do tráfego aquaviário e prevenção da poluição por navios, preencher veridicamente os documentos legais do navio, não ocultar, alterar ou destruir certificados e documentos legais do navio;
(四)参加船舶应急训练、演习，按照船舶应急部署的要求，落实各项应急预防措施；
(4) Participar de treinamentos e exercícios de emergência do navio, implementar todas as medidas preventivas de emergência conforme os requisitos do plano de emergência do navio;
(五)遵守船舶报告制度，发现或者发生险情、事故、保安事件或者影响航行安全的情况，应当及时报告；
(5) Cumprir o sistema de relatório do navio, relatar prontamente a descoberta ou ocorrência de perigos, acidentes, eventos de segurança ou situações que afetem a segurança da navegação;
(六)在不严重危及自身安全的情况下，尽力救助遇险人员；
(6) Sem colocar seriamente em risco a própria segurança, envidar esforços para salvar pessoas em perigo;
(七)不得利用船舶私载旅客、货物，不得携带违禁物品。
(7) Não utilizar o navio para transportar passageiros ou cargas particulares, nem portar artigos proibidos.
船长在其职权范围内发布的命令，船舶上所有人员必须执行。
As ordens emitidas pelo comandante no âmbito de suas atribuições devem ser executadas por todas as pessoas a bordo.
高级船员应当组织下属船员执行船长命令，督促下属船员履行职责。
Os oficiais superiores devem organizar os tripulantes subordinados para executar as ordens do comandante e supervisionar o cumprimento de seus deveres.
船长管理和指挥船舶时，应当符合下列要求：
Ao comandar e dirigir o navio, o comandante deve atender aos seguintes requisitos:
(一)保证船舶和船员携带符合法定要求的证书、文书以及有关航行资料；
(1) Garantir que o navio e a tripulação portem certificados, documentos e informações de navegação que atendam aos requisitos legais;
(二)制订船舶应急计划并保证其有效实施；
(2) Elaborar planos de emergência do navio e assegurar sua implementação eficaz;
(三)保证船舶和船员在开航时处于适航、适任状态，按照规定保障船舶的最低安全配员，保证船舶的正常值班；
(3) Garantir que o navio e a tripulação estejam em condições de navegabilidade e competência no momento da partida, assegurar a dotação mínima de segurança do navio conforme regulamentos e garantir a vigilância normal do navio;
(四)执行海事管理机构有关水上交通安全和防治船舶污染的指令，船舶发生水上交通事故或者污染事故的，向海事管理机构提交事故报告；
(4) Executar as instruções da autoridade marítima relativas à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção da poluição por navios; em caso de acidente de tráfego aquaviário ou poluição, apresentar relatório do acidente à autoridade marítima;
(五)对本船船员进行日常训练和考核，在本船船员的船员服务簿内如实记载船员的履职情况；
(5) Realizar treinamento diário e avaliação da tripulação do navio, registrando fielmente o desempenho das funções dos tripulantes no livro de serviço de tripulante;
(六)船舶进港、出港、靠泊、离泊，通过交通密集区、危险航区等区域，或者遇有恶劣天气和海况，或者发生水上交通事故、船舶污染事故、船舶保安事件以及其他紧急情况时，应当在驾驶台值班，必要时应当直接指挥船舶；
(6) Durante a entrada, saída, atracação, desatracação do navio, passagem por áreas de tráfego intenso, zonas de navegação perigosa, ou em condições meteorológicas e marítimas adversas, ou na ocorrência de acidentes de tráfego aquaviário, poluição por navios, incidentes de segurança do navio ou outras emergências, o comandante deve estar no passadiço e, se necessário, assumir o comando direto do navio;
(七)保障船舶上人员和临时上船人员的安全；
(7) Garantir a segurança das pessoas a bordo e das pessoas temporariamente embarcadas;
(八)船舶发生事故，危及船舶上人员和财产安全时，应当组织船员和船舶上其他人员尽力施救；
(8) Em caso de acidente que ameace a segurança das pessoas e dos bens a bordo, organizar a tripulação e outras pessoas a bordo para envidar todos os esforços de salvamento;
(九)弃船时，应当采取一切措施，首先组织旅客安全离船，然后安排船员离船，船长应当最后离船，在离船前，船长应当指挥船员尽力抢救航海日志、机舱日志、油类记录簿、无线电台日志、本航次使用过的航行图和文件，以及贵重物品、邮件和现金。
(9) No abandono do navio, tomar todas as medidas para primeiro organizar a saída segura dos passageiros, depois organizar a saída da tripulação; o comandante deve ser o último a sair; antes de sair, o comandante deve dirigir a tripulação para resgatar, com todos os esforços, o diário de navegação, o diário de máquinas, o registro de óleo, o diário de radiocomunicações, as cartas de navegação e documentos utilizados na viagem atual, bem como objetos de valor, correspondência e dinheiro.
船长、高级船员在航次中，不得擅自辞职、离职或者中止职务。
O comandante e os oficiais de bordo não podem pedir demissão, renunciar ou suspender suas funções durante a viagem.
船长在保障水上人身与财产安全、船舶保安、防治船舶污染水域方面，具有独立决定权，并负有最终责任。
O comandante tem poder de decisão independente e responsabilidade final na garantia da segurança de pessoas e bens aquáticos, segurança do navio e prevenção da poluição das águas.
船长为履行职责，可以行使下列权力：
Para o exercício das suas funções, o comandante pode exercer os seguintes poderes:
(一)决定船舶的航次计划，对不具备船舶安全航行条件的，可以拒绝开航或者续航；
(1) Decidir o plano de viagem do navio; se não estiverem reunidas as condições de segurança para a navegação, pode recusar zarpar ou continuar a navegação;
(二)对船员用人单位或者船舶所有人下达的违法指令，或者可能危及有关人员、财产和船舶安全或者可能造成水域环境污染的指令，可以拒绝执行；
(2) Recusar executar ordens ilegais do empregador dos tripulantes ou do proprietário do navio, ou ordens que possam pôr em risco a segurança de pessoas, bens ou do navio, ou que possam causar poluição ambiental aquática;
(三)发现引航员的操纵指令可能对船舶航行安全构成威胁或者可能造成水域环境污染时，应当及时纠正、制止，必要时可以要求更换引航员；
(3) Quando verificar que as instruções de manobra do prático podem ameaçar a segurança da navegação do navio ou causar poluição ambiental aquática, deve corrigi-las e impedi-las imediatamente; se necessário, pode exigir a substituição do prático;
(四)当船舶遇险并严重危及船舶上人员的生命安全时，船长可以决定撤离船舶；
(4) Quando o navio estiver em perigo e a vida das pessoas a bordo estiver gravemente ameaçada, o comandante pode decidir abandonar o navio;
(五)在船舶的沉没、毁灭不可避免的情况下，船长可以决定弃船，但是，除紧急情况外，应当报经船舶所有人同意；
(5) Quando o naufrágio ou a destruição do navio for inevitável, o comandante pode decidir abandonar o navio, mas, salvo em caso de emergência, deve obter o consentimento do proprietário do navio;
(六)对不称职的船员，可以责令其离岗。
(6) Pode ordenar o afastamento do serviço de tripulantes incompetentes.
船舶在海上航行时，船长为保障船舶上人员和船舶的安全，可以依照法律的规定对在船舶上进行违法、犯罪活动的人采取禁闭或者其他必要措施。
Quando o navio estiver navegando no mar, para garantir a segurança das pessoas e do navio a bordo, o comandante pode, nos termos da lei, tomar medidas de confinamento ou outras medidas necessárias contra pessoas que pratiquem atividades ilegais ou criminosas a bordo.
船员职业保障
Proteção Profissional dos Tripulantes
船员用人单位和船员应当按照国家有关规定参加工伤保险、医疗保险、养老保险、失业保险以及其他社会保险，并依法按时足额缴纳各项保险费用。
O empregador do tripulante e o tripulante devem participar, de acordo com as disposições nacionais, do seguro de acidentes de trabalho, seguro de saúde, seguro de pensão, seguro de desemprego e outros seguros sociais, e pagar pontualmente e integralmente as respectivas contribuições.
船员用人单位应当为在驶往或者驶经战区、疫区或者运输有毒、有害物质的船舶上工作的船员，办理专门的人身、健康保险，并提供相应的防护措施。
O empregador do tripulante deve providenciar seguro especial de vida e saúde para os tripulantes que trabalham em navios que navegam para ou através de zonas de guerra, zonas epidêmicas, ou que transportam substâncias tóxicas ou perigosas, e fornecer medidas de proteção adequadas.
船舶上船员生活和工作的场所，应当符合国家船舶检验规范中有关船员生活环境、作业安全和防护的要求。
Os locais de vida e trabalho dos tripulantes a bordo devem atender aos requisitos das normas de vistoria de navios nacionais relativas ao ambiente de vida, segurança operacional e proteção dos tripulantes.
船员用人单位应当为船员提供必要的生活用品、防护用品、医疗用品，建立船员健康档案，并为船员定期进行健康检查，防治职业疾病。
O empregador do tripulante deve fornecer aos tripulantes os artigos de necessidade diária, equipamentos de proteção e suprimentos médicos necessários, estabelecer arquivos de saúde dos tripulantes, realizar exames de saúde periódicos e prevenir doenças ocupacionais.
船员在船工作期间患病或者受伤的，船员用人单位应当及时给予救治；船员失踪或者死亡的，船员用人单位应当及时做好相应的善后工作。
Se um tripulante adoecer ou se ferir durante o período de trabalho a bordo, o empregador deve prestar tratamento médico em tempo hábil; se o tripulante desaparecer ou falecer, o empregador deve realizar prontamente os procedimentos pós-morte adequados.
船员用人单位应当依照有关劳动合同的法律、法规和中华人民共和国缔结或者加入的有关船员劳动与社会保障国际条约的规定，与船员订立劳动合同。
O empregador do tripulante deve celebrar um contrato de trabalho com o tripulante de acordo com as leis e regulamentos relevantes sobre contratos de trabalho e as disposições dos tratados internacionais sobre trabalho e segurança social de tripulantes que a República Popular da China tenha concluído ou aderido.
船员用人单位不得招用未取得本条例规定证件的人员上船工作。
O empregador do tripulante não pode contratar pessoas que não possuam os documentos exigidos por este regulamento para trabalhar a bordo.
船员工会组织应当加强对船员合法权益的保护，指导、帮助船员与船员用人单位订立劳动合同。
As organizações sindicais de tripulantes devem fortalecer a proteção dos direitos e interesses legítimos dos tripulantes, orientando e ajudando os tripulantes a celebrar contratos de trabalho com os empregadores.
船员用人单位应当根据船员职业的风险性、艰苦性、流动性等因素，向船员支付合理的工资，并按时足额发放给船员。任何单位和个人不得克扣船员的工资。
O empregador do tripulante deve pagar salários razoáveis aos tripulantes com base em fatores como risco, dificuldade e mobilidade da profissão de tripulante, e pagá-los pontualmente e integralmente. Nenhuma unidade ou indivíduo pode reter indevidamente os salários dos tripulantes.
船员用人单位应当向在劳动合同有效期内的待派船员，支付不低于船员用人单位所在地人民政府公布的最低工资。
O empregador do tripulante deve pagar aos tripulantes em espera durante o período de validade do contrato de trabalho um salário não inferior ao salário mínimo divulgado pelo governo popular local onde o empregador está localizado.
船员在船工作时间应当符合国务院交通主管部门规定的标准，不得疲劳值班。
O tempo de trabalho a bordo do tripulante deve estar em conformidade com os padrões estabelecidos pelo departamento de transporte do Conselho de Estado, não sendo permitido serviço de vigília em estado de fadiga.
船员除享有国家法定节假日的假期外，还享有在船舶上每工作2个月不少于5日的年休假。
Além dos feriados legais nacionais, o tripulante tem direito a férias anuais de não menos de 5 dias para cada 2 meses de trabalho a bordo.
船员用人单位应当在船员年休假期间，向其支付不低于该船员在船工作期间平均工资的报酬。
O empregador do tripulante deve pagar, durante o período de férias anuais, uma remuneração não inferior ao salário médio recebido pelo tripulante durante o período de trabalho a bordo.
船员在船工作期间，有下列情形之一的，可以要求遣返：
Durante o período de trabalho a bordo, o tripulante pode solicitar repatriação nas seguintes circunstâncias:
(一)船员的劳动合同终止或者依法解除的；
(1) O contrato de trabalho do tripulante é rescindido ou dissolvido legalmente;
(二)船员不具备履行船上岗位职责能力的；
(2) O tripulante não possui capacidade para desempenhar as funções a bordo;
(三)船舶灭失的；
(3) O navio é perdido;
(四)未经船员同意，船舶驶往战区、疫区的；
(4) O navio navega para zona de guerra ou área epidêmica sem o consentimento do tripulante;
(五)由于破产、变卖船舶、改变船舶登记或者其他原因，船员用人单位、船舶所有人不能继续履行对船员的法定或者约定义务的。
(5) Devido a falência, venda do navio, alteração do registro do navio ou outras razões, o empregador do tripulante ou o proprietário do navio não pode continuar a cumprir as obrigações legais ou contratuais para com o tripulante.
船员可以从下列地点中选择遣返地点：
O tripulante pode escolher o local de repatriação entre os seguintes:
(一)船员接受招用的地点或者上船任职的地点；
(1) O local onde o tripulante é recrutado ou o local onde embarca para assumir o cargo;
(二)船员的居住地、户籍所在地或者船籍登记国；
(2) O local de residência do tripulante, o local de registro domiciliar ou o país de registro do navio;
(三)船员与船员用人单位或者船舶所有人约定的地点。
(3) O local acordado entre o tripulante e a unidade empregadora do tripulante ou o proprietário do navio.
船员的遣返费用由船员用人单位支付。遣返费用包括船员乘坐交通工具的费用、旅途中合理的食宿及医疗费用和30公斤行李的运输费用。
As despesas de repatriação do tripulante são pagas pela unidade empregadora do tripulante. As despesas de repatriação incluem as despesas de transporte do tripulante, despesas razoáveis de alimentação, hospedagem e tratamento médico durante a viagem, e despesas de transporte de 30 kg de bagagem.
船员的遣返权利受到侵害的，船员当时所在地民政部门或者中华人民共和国驻境外领事机构，应当向船员提供援助；必要时，可以直接安排船员遣返。民政部门或者中华人民共和国驻境外领事机构为船员遣返所垫付的费用，船员用人单位应当及时返还。
Se o direito de repatriação do tripulante for violado, o departamento de assuntos civis do local onde o tripulante se encontra ou a agência consular da República Popular da China no exterior deve fornecer assistência ao tripulante; quando necessário, pode organizar diretamente a repatriação do tripulante. As despesas adiantadas pelo departamento de assuntos civis ou pela agência consular da República Popular da China no exterior para a repatriação do tripulante devem ser reembolsadas prontamente pela unidade empregadora do tripulante.
船员培训和船员服务
Treinamento de Tripulantes e Serviços de Tripulantes
申请在船舶上工作的船员，应当按照国务院交通主管部门的规定，完成相应的船员基本安全培训、船员适任培训。
Os tripulantes que solicitam trabalhar em navios devem, de acordo com as disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado, completar o treinamento básico de segurança de tripulantes e o treinamento de competência de tripulantes correspondentes.
在危险品船、客船等特殊船舶上工作的船员，还应当完成相应的特殊培训。
Os tripulantes que trabalham em navios especiais, como navios de carga perigosa e navios de passageiros, também devem completar o treinamento especial correspondente.
依法设立的培训机构从事船员培训，应当符合下列条件：
As instituições de treinamento estabelecidas legalmente que realizam treinamento de tripulantes devem atender às seguintes condições:
(一)有符合船员培训要求的场地、设施和设备；
(1) Ter instalações, equipamentos e locais que atendam aos requisitos de treinamento de tripulantes;
(二)有与船员培训相适应的教学人员、管理人员；
(2) Possuir pessoal docente e administrativo adequado à formação de tripulantes;
(三)有健全的船员培训管理制度、安全防护制度；
(3) Possuir um sistema sólido de gestão da formação de tripulantes e de proteção de segurança;
(四)有符合国务院交通主管部门规定的船员培训质量控制体系。
(4) Possuir um sistema de controlo de qualidade da formação de tripulantes em conformidade com as disposições da autoridade de transportes do Conselho de Estado.
依法设立的培训机构从事船员培训业务，应当向国家海事管理机构提出申请，并附送符合本条例第三十二条规定条件的证明材料。
As instituições de formação legalmente estabelecidas que exerçam atividades de formação de tripulantes devem apresentar um pedido à autoridade marítima nacional, acompanhado dos documentos comprovativos de que cumprem as condições previstas no artigo 32.º do presente regulamento.
国家海事管理机构应当自受理申请之日起30日内，做出批准或者不予批准的决定。予以批准的，发给船员培训许可证；不予批准的，书面通知申请人并说明理由。
A autoridade marítima nacional deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Se aprovado, emitirá uma licença de formação de tripulantes; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
从事船员培训业务的机构，应当按照国务院交通主管部门规定的船员培训大纲和水上交通安全、防治船舶污染、船舶保安等要求，在核定的范围内开展船员培训，确保船员培训质量。
As instituições que exercem atividades de formação de tripulantes devem, de acordo com o programa de formação de tripulantes estabelecido pela autoridade de transportes do Conselho de Estado e com os requisitos de segurança da navegação, prevenção da poluição por navios e segurança dos navios, realizar a formação de tripulantes dentro do âmbito aprovado, garantindo a qualidade da formação.
从事向中国籍船舶派遣船员业务的机构，应当按照《中华人民共和国劳动合同法》的规定取得劳务派遣许可。
As instituições que exercem atividades de destacamento de tripulantes para navios de bandeira chinesa devem obter uma licença de destacamento de trabalhadores nos termos da Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China.
从事代理船员办理申请培训、考试、申领证书(包括外国海洋船舶船员证书)等有关手续，代理船员用人单位管理船员事务，提供船舶配员等船员服务业务的机构(以下简称船员服务机构)应当建立船员档案，加强船舶配员管理，掌握船员的培训、任职资历、安全记录、健康状况等情况并将上述情况定期报监管机构备案。关于船员劳务派遣业务的信息报劳动保障行政部门备案，关于其他业务的信息报海事管理机构备案。
As instituições que exercem atividades de serviços de tripulantes, tais como representar tripulantes no tratamento de procedimentos de candidatura a formação, exames, obtenção de certificados (incluindo certificados de tripulantes de navios oceânicos estrangeiros), representar empregadores de tripulantes na gestão de assuntos de tripulantes e fornecer tripulação para navios (doravante designadas por agências de serviços de tripulantes), devem estabelecer arquivos de tripulantes, reforçar a gestão da tripulação dos navios, conhecer a formação, a experiência profissional, o histórico de segurança e o estado de saúde dos tripulantes, e reportar regularmente as informações acima referidas à entidade reguladora. As informações sobre o destacamento de trabalhadores marítimos devem ser comunicadas ao departamento de segurança social, e as informações sobre outros serviços devem ser comunicadas à autoridade marítima.
船员用人单位直接招用船员的，应当遵守前款的规定。
Os empregadores de tripulantes que recrutem diretamente tripulantes devem cumprir o disposto no parágrafo anterior.
船员服务机构应当向社会公布服务项目和收费标准。
As agências de serviços de tripulantes devem divulgar ao público os seus serviços e os respetivos preços.
船员服务机构为船员提供服务，应当诚实守信，不得提供虚假信息，不得损害船员的合法权益。
As agências de serviços de tripulantes devem ser honestas e confiáveis ao prestar serviços, não fornecer informações falsas e não prejudicar os direitos e interesses legítimos dos tripulantes.
船员服务机构为船员用人单位提供船舶配员服务，应当按照相关法律、行政法规的规定订立合同。
As agências de serviços de tripulantes que fornecem serviços de colocação de tripulantes para empregadores devem celebrar contratos de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
船员服务机构为船员用人单位提供的船员受伤、失踪或者死亡的，船员服务机构应当配合船员用人单位做好善后工作。
Se um tripulante fornecido pela agência de serviços de tripulantes para o empregador sofrer ferimentos, desaparecer ou falecer, a agência deve cooperar com o empregador na realização dos trabalhos de assistência pós-evento.
监督检查
Supervisão e Inspeção
海事管理机构应当建立健全船员管理的监督检查制度，重点加强对船员注册、任职资格、履行职责、安全记录，船员培训机构培训质量，船员服务机构诚实守信以及船员用人单位保护船员合法权益等情况的监督检查，督促船员用人单位、船舶所有人以及相关的机构建立健全船员在船舶上的人身安全、卫生、健康和劳动安全保障制度，落实相应的保障措施。
As autoridades marítimas devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de supervisão e gestão de tripulantes, com foco na supervisão do registro de tripulantes, qualificações para o cargo, cumprimento de deveres, registros de segurança, qualidade do treinamento em instituições de treinamento de tripulantes, honestidade e confiabilidade das agências de serviços de tripulantes, e a proteção dos direitos e interesses legítimos dos tripulantes pelos empregadores, instando os empregadores, proprietários de navios e instituições relevantes a estabelecer e aperfeiçoar sistemas de garantia de segurança pessoal, saúde e trabalho dos tripulantes a bordo, e implementar as medidas de garantia correspondentes.
海事管理机构对船员实施监督检查时，应当查验船员必须携带的证件的有效性，检查船员履行职责的情况，必要时可以进行现场考核。
Ao realizar inspeções de supervisão em tripulantes, as autoridades marítimas devem verificar a validade dos documentos que os tripulantes são obrigados a portar, verificar o cumprimento de seus deveres e, se necessário, realizar avaliações no local.
依照本条例的规定，取得船员适任证书、中华人民共和国海员证的船员以及取得从事船员培训业务许可的机构，不再具备规定条件的，由海事管理机构责令限期改正；拒不改正或者无法改正的，海事管理机构应当撤销相应的行政许可决定，并依法办理有关行政许可的注销手续。
Se um tripulante que obteve um certificado de competência ou um certificado de marinheiro da República Popular da China, ou uma instituição que obteve licença para treinamento de tripulantes, deixar de atender às condições exigidas, a autoridade marítima deve ordenar a correção em um prazo determinado; se a correção for recusada ou impossível, a autoridade marítima deve revogar a decisão administrativa de licença correspondente e processar o cancelamento da licença administrativa de acordo com a lei.
海事管理机构对有违反水上交通安全和防治船舶污染水域法律、行政法规行为的船员，除依法给予行政处罚外，实行累计记分制度。海事管理机构对累计记分达到规定分值的船员，应当扣留船员适任证书，责令其参加水上交通安全、防治船舶污染等有关法律、行政法规的培训并进行相应的考试；考试合格的，发还其船员适任证书。
As autoridades marítimas devem aplicar um sistema de pontuação acumulada para tripulantes que violem as leis e regulamentos administrativos sobre segurança do tráfego aquaviário e prevenção da poluição por navios, além de impor sanções administrativas. Para tripulantes cuja pontuação acumulada atinja o valor estipulado, a autoridade marítima deve reter o certificado de competência, ordenar que participem de treinamento sobre segurança do tráfego aquaviário, prevenção da poluição e outras leis e regulamentos administrativos relevantes, e realizar os exames correspondentes; se aprovados, o certificado de competência será devolvido.
船舶违反本条例和有关法律、行政法规规定的，海事管理机构应当责令限期改正；在规定期限内未能改正的，海事管理机构可以禁止船舶离港或者限制船舶航行、停泊、作业。
Se um navio violar este regulamento ou outras leis e regulamentos administrativos relevantes, a autoridade marítima deve ordenar a correção em um prazo determinado; se a correção não for realizada dentro do prazo, a autoridade marítima pode proibir a saída do navio do porto ou restringir a navegação, fundeio ou operação do navio.
海事管理机构实施监督检查时，应当有2名以上执法人员参加，并出示有效的执法证件。
Ao realizar inspeções de supervisão, as autoridades marítimas devem ter pelo menos dois agentes de execução presentes e exibir documentos de execução válidos.
海事管理机构实施监督检查，可以询问当事人，向有关单位或者个人了解情况，查阅、复制有关资料，并保守被调查单位或者个人的商业秘密。
Ao realizar inspeções e supervisão, a autoridade de administração marítima pode interrogar as partes envolvidas, obter informações de unidades ou indivíduos relevantes, consultar e copiar materiais pertinentes, e deve manter a confidencialidade dos segredos comerciais das unidades ou indivíduos investigados.
接受海事管理机构监督检查的有关单位或者个人，应当如实提供有关资料或者情况。
As unidades ou indivíduos relevantes que aceitam a inspeção e supervisão da autoridade de administração marítima devem fornecer materiais ou informações relevantes de forma verídica.
海事管理机构应当公开管理事项、办事程序、举报电话号码、通信地址、电子邮件信箱等信息，自觉接受社会的监督。
A autoridade de administração marítima deve divulgar informações como itens de gestão, procedimentos de serviço, números de telefone para denúncias, endereços postais e endereços de e-mail, e aceitar voluntariamente a supervisão da sociedade.
劳动保障行政部门应当加强对船员用人单位遵守劳动和社会保障的法律、法规和国家其他有关规定情况的监督检查。
O departamento administrativo de garantia do trabalho deve fortalecer a inspeção e supervisão sobre a conformidade dos empregadores de tripulantes com as leis, regulamentos e outras disposições nacionais relevantes sobre trabalho e segurança social.
海事管理机构在日常监管中发现船员用人单位或者船员服务机构存在违反劳动和社会保障法律、行政法规规定的行为的，应当及时通报劳动保障行政部门。
Se, durante a supervisão diária, a autoridade de administração marítima descobrir que um empregador de tripulantes ou uma agência de serviços de tripulantes viola as leis ou regulamentos administrativos sobre trabalho e segurança social, deve informar prontamente o departamento administrativo de garantia do trabalho.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，以欺骗、贿赂等不正当手段取得船员适任证书、船员培训合格证书、中华人民共和国海员证的，由海事管理机构吊销有关证件，并处2000元以上2万元以下罚款。
Quem, em violação das disposições deste regulamento, obtiver o Certificado de Competência de Tripulante, o Certificado de Formação de Tripulante ou o Certificado de Marinheiro da República Popular da China por meios indevidos, como fraude ou suborno, terá os certificados relevantes revogados pela autoridade de administração marítima e será multado em não menos de 2.000 yuans e não mais de 20.000 yuans.
违反本条例的规定，伪造、变造或者买卖船员服务簿、船员培训合格证书、中华人民共和国海员证的，由海事管理机构收缴有关证件，处2万元以上10万元以下罚款，有违法所得的，还应当没收违法所得。
Quem, em violação das disposições deste regulamento, falsificar, alterar ou vender o Livro de Serviço de Tripulante, o Certificado de Formação de Tripulante ou o Certificado de Marinheiro da República Popular da China, terá os certificados relevantes apreendidos pela autoridade de administração marítima, será multado em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans, e, se houver ganhos ilícitos, estes também serão confiscados.
违反本条例的规定，船员服务簿记载的事项发生变更，船员未办理变更手续的，由海事管理机构责令改正，可以处1000元以下罚款。
Quem, em violação das disposições deste regulamento, não proceder ao registro de alterações quando os itens registrados no Livro de Serviço de Tripulante sofrerem alterações, será ordenado pela autoridade de administração marítima a corrigir a situação e poderá ser multado em não mais de 1.000 yuans.
违反本条例的规定，船员有下列情形之一的，由海事管理机构处1000元以上1万元以下罚款；情节严重的，并给予暂扣船员适任证书6个月以上2年以下直至吊销船员适任证书的处罚：
Quem, em violação das disposições deste regulamento, estiver em qualquer uma das seguintes situações, será multado pela autoridade de administração marítima em não menos de 1.000 yuans e não mais de 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma penalidade de suspensão do Certificado de Competência de Tripulante por um período não inferior a 6 meses e não superior a 2 anos, até a revogação do Certificado de Competência de Tripulante.
(一)未遵守值班规定擅自离开工作岗位的；
(1) Deixar o posto de trabalho sem autorização, descumprindo as regras de serviço de quarto;
(二)未按照水上交通安全和防治船舶污染操作规则操纵、控制和管理船舶的；
(2) Não manobrar, controlar e gerenciar o navio de acordo com as regras de segurança do tráfego aquaviário e de prevenção de poluição por navios;
(三)发现或者发生险情、事故、保安事件或者影响航行安全的情况未及时报告的；
(3) Não reportar prontamente a descoberta ou ocorrência de perigo, acidente, incidente de segurança ou situação que afete a segurança da navegação;
(四)未如实填写或者记载有关船舶、船员法定文书的；
(4) Não preencher ou registrar corretamente os documentos legais relativos ao navio ou à tripulação;
(五)隐匿、篡改或者销毁有关船舶、船员法定证书、文书的；
(5) Ocultar, alterar ou destruir certificados ou documentos legais relativos ao navio ou à tripulação;
(六)不依法履行救助义务或者肇事逃逸的；
(6) Não cumprir o dever de socorro conforme a lei ou fugir após causar acidente;
(七)利用船舶私载旅客、货物或者携带违禁物品的。
(7) Transportar passageiros ou cargas não autorizados ou portar itens proibidos a bordo do navio.
违反本条例的规定，船长有下列情形之一的，由海事管理机构处2000元以上2万元以下罚款；情节严重的，并给予暂扣船员适任证书6个月以上2年以下直至吊销船员适任证书的处罚：
Em caso de violação do presente regulamento, se o comandante incorrer em uma das seguintes situações, a autoridade de administração marítima aplicará multa de 2.000 a 20.000 yuans; se a infração for grave, será aplicada ainda a suspensão do certificado de competência do tripulante por 6 meses a 2 anos, ou até a cassação do certificado:
(一)未保证船舶和船员携带符合法定要求的文书以及有关航行资料的；
(1) Não garantir que o navio e a tripulação portem os documentos e informações de navegação exigidos por lei;
(二)未保证船舶和船员在开航时处于适航、适任状态，或者未按照规定保障船舶的最低安全配员，或者未保证船舶的正常值班的；
(2) Não garantir que o navio e a tripulação estejam em condições de navegabilidade e competência no momento da partida, ou não assegurar a lotação mínima de segurança do navio conforme as normas, ou não garantir o serviço de quarto normal do navio.
(三)未在船员服务簿内如实记载船员的履职情况的；
(3) Não ter registado fielmente no livro de serviço do tripulante o desempenho das suas funções;
(四)船舶进港、出港、靠泊、离泊，通过交通密集区、危险航区等区域，或者遇有恶劣天气和海况，或者发生水上交通事故、船舶污染事故、船舶保安事件以及其他紧急情况时，未在驾驶台值班的；
(4) Não estar de serviço no passadiço durante a entrada, saída, atracação ou desatracação do navio, passagem por áreas de tráfego intenso, rotas perigosas ou outras zonas, ou em condições meteorológicas e marítimas adversas, ou na ocorrência de acidentes de navegação, poluição, incidentes de segurança ou outras emergências;
(五)在弃船或者撤离船舶时未最后离船的。
(5) Não ser o último a abandonar o navio em caso de abandono ou evacuação.
船员适任证书被吊销的，自被吊销之日起2年内，不得申请船员适任证书。
Se o certificado de competência de um tripulante for cassado, este não pode solicitar um novo certificado de competência no prazo de 2 anos a contar da data da cassação.
违反本条例的规定，船员用人单位、船舶所有人有下列行为之一的，由海事管理机构责令改正，处3万元以上15万元以下罚款：
Em caso de violação do presente regulamento, se a entidade empregadora do tripulante ou o proprietário do navio praticar algum dos seguintes atos, a autoridade marítima ordenará a correção e aplicará uma multa entre 30 000 e 150 000 yuans:
(一)中国籍船舶擅自招用外国籍船员担任船长的；
(1) Um navio de bandeira chinesa contratar, sem autorização, um tripulante estrangeiro para exercer funções de comandante;
(二)船员在船舶上生活和工作的场所不符合国家船舶检验规范中有关船员生活环境、作业安全和防护要求的；
(2) Os locais de vida e trabalho dos tripulantes a bordo não cumprirem os requisitos das normas de vistoria de navios nacionais relativas ao ambiente de vida, segurança e proteção no trabalho;
(三)不履行遣返义务的；
(3) Não cumprir a obrigação de repatriação;
(四)船员在船工作期间患病或者受伤，未及时给予救治的。
(4) Não prestar assistência médica atempada a um tripulante que adoeça ou se lesione durante o período de trabalho a bordo.
违反本条例的规定，未取得船员培训许可证擅自从事船员培训的，由海事管理机构责令改正，处5万元以上25万元以下罚款，有违法所得的，还应当没收违法所得。
Em caso de violação do presente regulamento, se alguém realizar formação de tripulantes sem a devida licença, a autoridade marítima ordenará a correção e aplicará uma multa entre 50 000 e 250 000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
违反本条例的规定，船员培训机构不按照国务院交通主管部门规定的培训大纲和水上交通安全、防治船舶污染等要求，进行培训的，由海事管理机构责令改正，可以处2万元以上10万元以下罚款；情节严重的，给予暂扣船员培训许可证6个月以上2年以下直至吊销船员培训许可证的处罚。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se uma instituição de formação de tripulantes não realizar a formação de acordo com o programa de formação estipulado pela autoridade de transportes do Conselho de Estado e os requisitos de segurança do tráfego aquaviário e prevenção da poluição por navios, a autoridade de administração marítima deve ordenar a correção e pode aplicar uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada a penalidade de suspensão da licença de formação de tripulantes por um período de 6 meses a 2 anos, ou até a revogação da licença.
违反本条例的规定，船员服务机构和船员用人单位未将其招用或者管理的船员的有关情况定期报海事管理机构或者劳动保障行政部门备案的，由海事管理机构或者劳动保障行政部门责令改正，处5000元以上2万元以下罚款。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se uma agência de serviços de tripulantes ou um empregador de tripulantes não reportar periodicamente as informações relevantes sobre os tripulantes contratados ou gerenciados à autoridade de administração marítima ou ao departamento administrativo de segurança social, a autoridade de administração marítima ou o departamento administrativo de segurança social deve ordenar a correção e aplicar uma multa de 5.000 a 20.000 yuans.
违反本条例的规定，船员服务机构在提供船员服务时，提供虚假信息，欺诈船员的，由海事管理机构或者劳动保障行政部门依据职责责令改正，处3万元以上15万元以下罚款；情节严重的，并给予暂停船员服务6个月以上2年以下直至吊销相关业务经营许可的处罚。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se uma agência de serviços de tripulantes, ao fornecer serviços de tripulantes, fornecer informações falsas ou fraudar tripulantes, a autoridade de administração marítima ou o departamento administrativo de segurança social, de acordo com suas funções, deve ordenar a correção e aplicar uma multa de 30.000 a 150.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada a penalidade de suspensão dos serviços de tripulantes por um período de 6 meses a 2 anos, ou até a revogação da licença de operação comercial relevante.
违反本条例规定，船员服务机构从事船员劳务派遣业务时未依法与相关劳动者或者船员用人单位订立合同的，由劳动保障行政部门按照相关劳动法律、行政法规的规定处罚。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se uma agência de serviços de tripulantes, ao realizar negócios de terceirização de tripulantes, não celebrar contratos com os trabalhadores relevantes ou empregadores de tripulantes de acordo com a lei, o departamento administrativo de segurança social deve aplicar penalidades de acordo com as leis e regulamentos administrativos trabalhistas relevantes.
海事管理机构工作人员有下列情形之一的，依法给予处分：
Se um funcionário da autoridade de administração marítima incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, será sancionado de acordo com a lei:
(一)违反规定签发船员适任证书、中华人民共和国海员证，或者违反规定批准船员培训机构从事相关活动的；
(1) Emitir certificados de competência de tripulantes ou o Certificado de Marinheiro da República Popular da China em violação aos regulamentos, ou aprovar instituições de formação de tripulantes para realizar atividades relevantes em violação aos regulamentos;
(二)不依法履行监督检查职责的；
(2) Não cumprir os deveres de supervisão e inspeção de acordo com a lei;
(三)不依法实施行政强制或者行政处罚的；
(3) Não aplicar medidas coercitivas administrativas ou sanções administrativas de acordo com a lei;
(四)滥用职权、玩忽职守的其他行为。
(4) Outros atos de abuso de poder ou negligência no cumprimento do dever.
违反本条例的规定，情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Suplementares
申请参加取得船员适任证书考试，应当按照国家有关规定交纳考试费用。
Aqueles que se candidatarem a realizar o exame para obtenção do certificado de competência de tripulante devem pagar as taxas de exame de acordo com as disposições nacionais relevantes.
引航员的培训依照本条例有关船员培训的规定执行。引航员管理的具体办法由国务院交通主管部门制订。
O treinamento de práticos deve seguir as disposições deste regulamento relativas ao treinamento de tripulantes. As medidas específicas para a gestão de práticos serão formuladas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
军用船舶船员的管理，按照国家和军队有关规定执行。
A gestão de tripulantes de navios militares deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado e dos militares.
渔业船员的管理由国务院渔业行政主管部门负责，具体管理办法由国务院渔业行政主管部门参照本条例另行规定。
A gestão de tripulantes de pesca é de responsabilidade do departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado, e as medidas específicas de gestão serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado com referência a este regulamento.
除本条例对船员用人单位及船员的劳动和社会保障有特别规定外，船员用人单位及船员应当执行有关劳动和社会保障的法律、行政法规以及国家有关规定。
Exceto quando este regulamento dispõe de forma especial sobre o trabalho e a segurança social dos empregadores de tripulantes e dos tripulantes, os empregadores de tripulantes e os tripulantes devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre trabalho e segurança social.
船员专业技术职称的取得和专业技术职务的聘任工作，按照国家有关规定实施。
A obtenção de títulos profissionais técnicos e a nomeação para cargos técnicos profissionais de tripulantes devem ser realizadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
本条例自2007年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 2007.