KYB CHINA(2011年6月24日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第598号公布 自2011年10月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 598 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 24 de junho de 2011, em vigor a partir de 1º de outubro de 2011)
为了保持和提高国防科研生产能力，加强军工关键设备设施的管理，保障军工关键设备设施的安全、完整和有效使用，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de manter e melhorar a capacidade de pesquisa e produção de defesa nacional, fortalecer a gestão de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa, e garantir a segurança, integridade e uso eficaz desses equipamentos e instalações.
本条例所称军工关键设备设施，是指直接用于武器装备科研生产的重要的实验设施、工艺设备、试验及测试设备等专用的军工设备设施。
Para os fins deste regulamento, 'equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa' referem-se a equipamentos e instalações especializados, como instalações experimentais, equipamentos de processo, equipamentos de teste e ensaio, usados diretamente na pesquisa e produção de armamentos.
军工关键设备设施的目录，由国务院国防科技工业主管部门会同军队武器装备主管部门、国务院国有资产监督管理机构和国务院有关部门制定。
O catálogo de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa será elaborado pelo departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de armamentos das forças armadas, a Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Conselho de Estado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国家对军工关键设备设施实行登记管理，对使用国家财政资金购建的用于武器装备总体、关键分系统、核心配套产品科研生产的军工关键设备设施的处置实行审批管理。
O Estado implementa a gestão de registro para equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa, e implementa a gestão de aprovação para a disposição de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa adquiridos com fundos financeiros estatais e usados na pesquisa e produção de sistemas de armas completos, subsistemas críticos e produtos de suporte essenciais.
国务院国防科技工业主管部门会同国务院有关部门依照本条例规定，对全国军工关键设备设施进行管理。
O departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, administra os equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa em todo o país, de acordo com as disposições deste regulamento.
省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门会同同级有关部门依照本条例规定，对有关军工关键设备设施进行管理。
Os departamentos de administração de tecnologia da indústria de defesa dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, em conjunto com os departamentos relevantes no mesmo nível, administram os equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa relevantes, de acordo com as disposições deste regulamento.
军工关键设备设施管理，应当遵循严格责任、分工负责、方便有效的原则。
A gestão de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa deve seguir os princípios de responsabilidade rigorosa, divisão de responsabilidades e conveniência e eficácia.
占有、使用军工关键设备设施的企业、事业单位(以下简称企业、事业单位)及其工作人员，负责军工关键设备设施管理的部门、单位及其工作人员，对知悉的国家秘密和商业秘密负有保密义务。
As empresas e instituições que possuem ou usam equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa (doravante referidas como 'empresas e instituições') e seus funcionários, bem como os departamentos e unidades responsáveis pela gestão de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa e seus funcionários, têm a obrigação de manter a confidencialidade dos segredos de Estado e segredos comerciais de que tenham conhecimento.
中央管理的企业负责办理所属单位军工关键设备设施的登记。国务院教育主管部门负责办理所属高等学校军工关键设备设施的登记。中国科学院负责办理所属科研机构军工关键设备设施的登记。
As empresas administradas centralmente são responsáveis pelo registro de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa de suas unidades subordinadas. O departamento de educação do Conselho de Estado é responsável pelo registro de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa das instituições de ensino superior sob sua jurisdição. A Academia Chinesa de Ciências é responsável pelo registro de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa das instituições de pesquisa sob sua jurisdição.
省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门负责办理本行政区域内前款规定以外的企业、事业单位军工关键设备设施的登记。
Os departamentos de administração de tecnologia da indústria de defesa dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios são responsáveis pelo registro de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa de empresas e instituições dentro de suas respectivas jurisdições administrativas que não estejam abrangidas pelas disposições do parágrafo anterior.
企业、事业单位应当自军工关键设备设施投入使用之日起30日内向负责登记的部门、单位提交载明下列内容的文件材料，办理登记手续：
As empresas e instituições devem, no prazo de 30 dias a partir da data em que os equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa forem colocados em uso, apresentar ao departamento ou unidade responsável pelo registro os documentos contendo as seguintes informações para realizar o registro:
(一)企业、事业单位的名称、住所等基本情况；
(1) Nome, endereço e outras informações básicas da empresa ou instituição;
(二)军工关键设备设施的名称、产地、价值、性能、状态、资金来源、权属等基本情况。
(2) Nome, origem, valor, desempenho, estado, fonte de financiamento, propriedade e outras informações básicas dos equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa.
企业、事业单位应当对其提交的文件材料的真实性负责。
As empresas e instituições devem ser responsáveis pela veracidade dos documentos que apresentarem.
负责登记的部门、单位应当自收到提交的文件材料之日起30日内办结登记，并对军工关键设备设施赋予专用代码。
O departamento ou unidade responsável pelo registro deve concluir o registro no prazo de 30 dias a partir do recebimento dos documentos apresentados e atribuir um código especial aos equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa.
军工关键设备设施登记的具体内容和专用代码，由国务院国防科技工业主管部门统一规定和分配。
O conteúdo específico do registro e os códigos especiais para equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa serão uniformemente especificados e atribuídos pelo departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado.
企业、事业单位占有、使用的军工关键设备设施损毁、报废、灭失或者权属发生变更的，应当自上述事实发生之日起30日内向负责登记的部门、单位报告。负责登记的部门、单位应当及时变更登记信息。
Se os equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa possuídos ou usados por empresas e instituições forem danificados, sucateados, perdidos ou sofrerem alteração de propriedade, a empresa ou instituição deve relatar ao departamento ou unidade responsável pelo registro no prazo de 30 dias a partir da ocorrência do fato. O departamento ou unidade responsável pelo registro deve atualizar as informações de registro em tempo hábil.
负责登记的部门、单位应当按照国务院国防科技工业主管部门的规定将登记信息报送国务院国防科技工业主管部门。
O departamento ou unidade responsável pelo registro deve enviar as informações de registro ao departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado, de acordo com as disposições deste último.
国务院国防科技工业主管部门和负责登记的部门、单位可以根据需要，对登记信息进行核查。
O departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado e o departamento ou unidade responsável pelo registro podem, conforme necessário, realizar a verificação das informações de registro.
企业、事业单位应当建立健全军工关键设备设施使用管理制度，保证军工关键设备设施的安全、完整和有效使用，并对其占有、使用的军工关键设备设施的名称、规格、性能、状态、数量、权属等基本情况作完整记录。
As empresas e instituições devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de gestão de uso de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa, garantir a segurança, integridade e uso eficaz desses equipamentos e instalações, e manter registros completos de informações básicas como nome, especificações, desempenho, estado, quantidade e propriedade dos equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa que possuem ou usam.
企业、事业单位应当按照国务院国防科技工业主管部门的规定，在需要特殊管控的军工关键设施外围划定安全控制范围，并在其外沿设置安全警戒标志。
As empresas e instituições devem, de acordo com as disposições do departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado, delimitar o perímetro de controle de segurança ao redor das instalações críticas da indústria de defesa que necessitam de controle especial e instalar sinais de alerta de segurança em seu perímetro externo.
企业、事业单位改变其占有、使用的军工关键设备设施的用途的，应当向负责登记的部门、单位提交有关文件材料，办理补充登记。负责登记的部门、单位应当按照国务院国防科技工业主管部门的规定向国务院国防科技工业主管部门报送补充登记信息。
Se as empresas e instituições alterarem a finalidade dos equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa que possuem ou usam, devem apresentar os documentos relevantes ao departamento ou unidade responsável pelo registro para realizar o registro complementar. O departamento ou unidade responsável pelo registro deve enviar as informações do registro complementar ao departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado, de acordo com as disposições deste último.
企业、事业单位改变使用国家财政资金购建的军工关键设备设施的用途，影响武器装备科研生产任务完成的，国务院国防科技工业主管部门应当及时予以纠正。
Se a alteração da finalidade dos equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa adquiridos com fundos financeiros estatais por empresas e instituições afetar a conclusão das tarefas de pesquisa e produção de armamentos, o departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado deve corrigir prontamente a situação.
企业、事业单位拟通过转让、租赁等方式处置使用国家财政资金购建的用于武器装备总体、关键分系统、核心配套产品科研生产的军工关键设备设施，应当经国务院国防科技工业主管部门批准。申请批准应当提交载明下列内容的文件材料：
Se as empresas e instituições pretendem dispor, por meio de transferência, arrendamento ou outros meios, de equipamentos e instalações críticas da indústria de defesa adquiridos com fundos financeiros estatais e usados na pesquisa e produção de sistemas de armas completos, subsistemas críticos e produtos de suporte essenciais, devem obter aprovação do departamento competente de tecnologia da indústria de defesa do Conselho de Estado. O pedido de aprovação deve apresentar documentos contendo as seguintes informações:
(一)军工关键设备设施的名称、数量、价值、性能、使用等情况；
(1) Nome, quantidade, valor, desempenho e uso dos equipamentos e instalações militares chave;
(二)不影响承担武器装备科研生产任务的情况说明；
(2) Declaração de que não afeta a capacidade de realizar tarefas de pesquisa e produção de sistemas de armas;
(三)处置的原因及方式；
(3) Razões e método de disposição;
(四)受让人或者承租人的基本情况。
(4) Informações básicas do cessionário ou locatário.
国务院国防科技工业主管部门应当自收到处置申请之日起30日内，作出批准或者不予批准的决定。作出批准决定的，国务院国防科技工业主管部门应当向申请人颁发批准文件；作出不予批准决定的，国务院国防科技工业主管部门应当书面通知申请人，并说明理由。
O departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento do pedido de disposição, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação. Se a decisão for de aprovação, o departamento emitirá um documento de aprovação ao requerente; se a decisão for de não aprovação, o departamento notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
国务院国防科技工业主管部门作出批准或者不予批准的决定，应当征求军队武器装备主管部门、国务院国有资产监督管理机构和国务院有关部门的意见。涉及国防科研生产能力、结构和布局调整的，应当按照国家有关规定会同军队武器装备主管部门、国务院国有资产监督管理机构和国务院有关部门，作出批准或者不予批准的决定。
Ao tomar a decisão de aprovação ou não aprovação, o departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado deve consultar o departamento de administração de armas e equipamentos militares, a Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Conselho de Estado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado. Se envolver ajustes na capacidade, estrutura e layout da pesquisa e produção de defesa nacional, a decisão deve ser tomada em conjunto com o departamento de administração de armas e equipamentos militares, a Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Conselho de Estado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
企业、事业单位取得批准文件后，应当依照本条例第十一条的规定及时向负责登记的部门、单位报告。
Após obter o documento de aprovação, a empresa ou instituição deve relatar prontamente ao departamento ou unidade responsável pelo registro, de acordo com o Artigo 11 deste regulamento.
国有资产监督管理机构等有关部门依照法定职责和程序决定企业、事业单位合并、分立、改制、解散、申请破产等重大事项，涉及使用国家财政资金购建的用于武器装备总体、关键分系统、核心配套产品科研生产的军工关键设备设施权属变更的，应当征求国防科技工业主管部门的意见。
Quando os departamentos de supervisão e administração de ativos estatais e outros departamentos relevantes, de acordo com suas funções e procedimentos legais, decidirem sobre assuntos importantes como fusão, cisão, reforma, dissolução ou pedido de falência de empresas ou instituições, envolvendo a mudança de propriedade de equipamentos e instalações militares chave adquiridos com fundos financeiros nacionais e usados na pesquisa e produção de sistemas de armas completos, subsistemas críticos e produtos de suporte central, eles devem consultar o departamento de administração da indústria de defesa nacional.
企业、事业单位未依照本条例规定办理军工关键设备设施登记，或者其占有、使用的军工关键设备设施损毁、报废、灭失或者权属发生变更未及时向负责登记的部门、单位报告的，责令限期改正；逾期未改正的，处以1万元以上2万元以下罚款。
Se uma empresa ou instituição não registrar os equipamentos e instalações militares chave de acordo com este regulamento, ou se os equipamentos e instalações militares chave que possui ou usa forem danificados, sucateados, perdidos ou sofrerem mudança de propriedade sem relatar prontamente ao departamento ou unidade responsável pelo registro, será ordenado a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 20.000 yuans.
企业、事业单位提交虚假文件材料办理登记的，责令改正，处以1万元以上2万元以下罚款。
Se uma empresa ou instituição apresentar documentos falsos para registro, será ordenado a corrigir e multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 20.000 yuans.
企业、事业单位违反本条例规定，未经批准处置使用国家财政资金购建的用于武器装备总体、关键分系统、核心配套产品科研生产的军工关键设备设施的，责令限期改正，处以50万元以上100万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以5000元以上2万元以下罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Se uma empresa ou instituição, em violação deste regulamento, dispor sem aprovação de equipamentos e instalações militares chave adquiridos com fundos financeiros nacionais e usados na pesquisa e produção de sistemas de armas completos, subsistemas críticos e produtos de suporte central, será ordenado a corrigir dentro de um prazo e multado em não menos de 500.000 yuans e não mais de 1.000.000 yuans; os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis serão multados em não menos de 5.000 yuans e não mais de 20.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
企业、事业单位以欺骗、贿赂等不正当手段取得有关军工关键设备设施处置的批准文件的，处以5万元以上20万元以下罚款；对违法取得的批准文件依法予以撤销。
Se uma empresa ou instituição obtiver o documento de aprovação para disposição de equipamentos e instalações militares chave por meios ilícitos, como fraude ou suborno, será multada em não menos de 50.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; o documento de aprovação obtido ilegalmente será revogado de acordo com a lei.
本条例规定的行政处罚，由国务院国防科技工业主管部门决定。但是，对本条例第七条第二款规定的企业、事业单位有本条例第十九条规定的违法行为的行政处罚，由省、自治区、直辖市人民政府负责国防科技工业管理的部门决定。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão decididas pelo departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado. No entanto, para as empresas ou instituições mencionadas no parágrafo 2 do Artigo 7 deste regulamento que cometam as violações previstas no Artigo 19, as sanções administrativas serão decididas pelo departamento de administração da indústria de defesa nacional do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
负责军工关键设备设施登记管理、处置审批管理的部门、单位的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários dos departamentos ou unidades responsáveis pela administração de registro e aprovação de disposição de equipamentos e instalações militares chave que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
本条例自2011年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2011.