KYB CHINA(2025年3月21日国务院第55次常务会议通过 2025年3月23日中华人民共和国国务院令第803号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 55ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 21 de março de 2025, promulgado pelo Decreto nº 803 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de março de 2025, em vigor a partir da data de promulgação)
根据《中华人民共和国对外关系法》、《中华人民共和国反外国制裁法》(以下简称反外国制裁法)等法律，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, na Lei Antissansões Estrangeiras da República Popular da China (doravante denominada Lei Antissansões Estrangeiras) e em outras leis.
反外国制裁工作贯彻总体国家安全观，维护国家主权、安全、发展利益，保护我国公民、组织的合法权益。
O trabalho antissansões estrangeiras implementa o conceito de segurança nacional abrangente, salvaguardando a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacionais, e protegendo os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e organizações chineses.
外国国家违反国际法和国际关系基本准则，以各种借口或者依据其本国法律对我国进行遏制、打压，对我国公民、组织采取歧视性限制措施，干涉我国内政的，或者外国国家、组织、个人实施、协助、支持危害我国主权、安全、发展利益的行为的，国务院有关部门根据反外国制裁法和本规定，有权决定将有关组织、个人及与其相关的组织、个人列入反制清单、采取反制措施。
Se um Estado estrangeiro, violando o direito internacional e as normas básicas das relações internacionais, sob vários pretextos ou com base na sua própria legislação, contiver ou reprimir a China, adotar medidas restritivas discriminatórias contra cidadãos ou organizações chineses, interferir nos assuntos internos da China, ou se um Estado estrangeiro, organização ou indivíduo praticar, auxiliar ou apoiar atos que prejudiquem a soberania, segurança ou interesses de desenvolvimento da China, os departamentos competentes do Conselho de Estado, de acordo com a Lei Antissansões Estrangeiras e o presente regulamento, têm o direito de decidir incluir as organizações, indivíduos e organizações e indivíduos a eles relacionados na lista de sanções e adotar contramedidas.
国务院有关部门在实施反外国制裁法和本规定过程中，有权开展相应调查和对外磋商。
No processo de implementação da Lei Antissansões Estrangeiras e do presente regulamento, os departamentos competentes do Conselho de Estado têm o direito de realizar investigações correspondentes e consultas externas.
国务院有关部门作出采取反制措施的决定，应当明确反制措施的适用对象、具体反制措施、施行日期等。
Ao tomar a decisão de adotar contramedidas, os departamentos competentes do Conselho de Estado devem especificar os destinatários das contramedidas, as contramedidas específicas, a data de entrada em vigor, etc.
反外国制裁法第六条第一项中的不予签发签证、不准入境、注销签证或者驱逐出境，由国务院外交、国家移民管理等有关部门，依照职责权限实施。
A recusa de emissão de visto, proibição de entrada, cancelamento de visto ou deportação, conforme previsto no parágrafo 1 do artigo 6º da Lei Antissansões Estrangeiras, será implementada pelos departamentos competentes, como o Ministério das Relações Exteriores e a Administração Nacional de Imigração do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas competências.
反外国制裁法第六条第二项中的查封、扣押、冻结，由国务院公安、财政、自然资源、交通运输、海关、市场监督管理、金融管理、知识产权等有关部门，依照职责权限实施。
O confisco, apreensão e congelamento, conforme previsto no parágrafo 2 do artigo 6º da Lei Antissansões Estrangeiras, serão implementados pelos departamentos competentes do Conselho de Estado, como os de segurança pública, finanças, recursos naturais, transportes, alfândega, supervisão de mercado, administração financeira e propriedade intelectual, de acordo com suas respectivas competências.
反外国制裁法第六条第二项中的其他各类财产，包括现金、票据、银行存款、有价证券、基金份额、股权、知识产权、应收账款等财产和财产权利。
Outros tipos de propriedade referidos no parágrafo 2 do artigo 6º da Lei Antissansões Estrangeiras incluem dinheiro, títulos, depósitos bancários, valores mobiliários, quotas de fundos, participações acionárias, direitos de propriedade intelectual, contas a receber e outros bens e direitos de propriedade.
反外国制裁法第六条第三项中的禁止或者限制我国境内的组织、个人与其进行有关交易、合作等活动，包括但不限于教育、科技、法律服务、环保、经贸、文化、旅游、卫生、体育领域的活动，由国务院教育、科技、司法行政、生态环境、商务、文化和旅游、卫生健康、体育行政等有关部门，依照职责权限实施。
A proibição ou restrição de transações, cooperação e outras atividades com organizações ou indivíduos sancionados, conforme previsto no parágrafo 3 do artigo 6º da Lei Antissansões Estrangeiras, inclui, mas não se limita a, atividades nos domínios da educação, ciência e tecnologia, serviços jurídicos, proteção ambiental, economia e comércio, cultura, turismo, saúde e desporto, e será implementada pelos departamentos competentes do Conselho de Estado, como os de educação, ciência e tecnologia, administração judicial, ecologia e ambiente, comércio, cultura e turismo, saúde e administração desportiva, de acordo com suas respectivas competências.
反外国制裁法第六条第四项中的其他必要措施，包括但不限于禁止或者限制从事与我国有关的进出口活动，禁止或者限制在我国境内投资，禁止向其出口相关物项，禁止或者限制向其提供数据、个人信息，取消或者限制其相关人员在我国境内工作许可、停留或者居留资格，处以罚款。
Outras medidas necessárias referidas no parágrafo 4 do artigo 6º da Lei Antissansões Estrangeiras incluem, mas não se limitam a, proibir ou restringir atividades de importação e exportação relacionadas com a China, proibir ou restringir investimentos na China, proibir a exportação de itens relevantes, proibir ou restringir o fornecimento de dados e informações pessoais, cancelar ou restringir autorizações de trabalho, estadia ou residência de pessoal relevante na China, e impor multas.
国务院外交、商务、发展改革、司法行政等部门按照各自职责和任务分工，负责承担反外国制裁工作协调机制相关工作。国务院有关部门加强对反制措施确定和实施的协同配合和信息共享。
Os departamentos de relações exteriores, comércio, desenvolvimento e reforma, e administração judicial do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas funções e divisão de tarefas, são responsáveis pelo trabalho relacionado ao mecanismo de coordenação do trabalho antissansões estrangeiras. Os departamentos competentes do Conselho de Estado reforçam a coordenação e partilha de informações na determinação e implementação de contramedidas.
国务院有关部门作出采取、暂停、变更或者取消有关反制措施决定的，应当通过其官方网站等途径发布并及时更新。
Quando os departamentos competentes do Conselho de Estado decidirem adotar, suspender, alterar ou cancelar contramedidas, devem publicar e atualizar atempadamente a decisão através do seu sítio web oficial ou outros meios.
反制措施需要国务院其他部门实施的，作出采取、暂停、变更或者取消反制措施决定的国务院有关部门应当按照相关程序，将反制措施的决定通报负责实施的国务院有关部门。
Se a implementação de contramedidas exigir a atuação de outros departamentos do Conselho de Estado, o departamento que decidiu adotar, suspender, alterar ou cancelar as contramedidas deve, de acordo com os procedimentos relevantes, notificar a decisão sobre as contramedidas ao departamento responsável pela implementação.
收到反制措施决定的国务院有关部门，应当依照职责分工实施。
O departamento do Conselho de Estado que receber a decisão sobre as contramedidas deve implementá-la de acordo com a sua divisão de funções.
国务院有关部门对不依法执行反制措施的，有权责令改正，禁止或者限制其从事政府采购、招标投标以及有关货物、技术的进出口或者国际服务贸易等活动，禁止或者限制其从境外接收或者向境外提供数据、个人信息，禁止或者限制其出境、在我国境内停留居留等。
Os departamentos competentes do Conselho de Estado, em relação a entidades que não cumprirem as contramedidas nos termos da lei, têm o direito de ordenar a correção, proibir ou restringir a sua participação em aquisições governamentais, concursos públicos e atividades de importação e exportação de bens, tecnologias ou serviços de comércio internacional, proibir ou restringir a receção ou fornecimento de dados e informações pessoais do estrangeiro, e proibir ou restringir a sua saída do país, estadia ou residência na China.
采取反制措施的决定公布后，被采取反制措施的组织、个人可以向作出采取反制措施决定的国务院有关部门申请暂停、变更或者取消有关反制措施，申请时应当提供其改正行为、采取措施消除行为后果等方面的事实和理由。
Após a publicação da decisão de adotar contramedidas, as organizações ou indivíduos sancionados podem solicitar ao departamento competente do Conselho de Estado que tomou a decisão a suspensão, alteração ou cancelamento das contramedidas, devendo, no pedido, fornecer factos e razões relativos à correção do seu comportamento e às medidas tomadas para eliminar as consequências.
作出采取反制措施决定的国务院有关部门可以根据实际情况组织评估反制措施的执行情况和效果。
O departamento competente do Conselho de Estado que tomou a decisão de adotar contramedidas pode, com base na situação real, organizar a avaliação da execução e dos efeitos das contramedidas.
作出采取反制措施决定的国务院有关部门根据评估结果或者根据对被采取反制措施的组织、个人申请事实和理由的审查情况，可以暂停、变更或者取消有关反制措施。
Com base nos resultados da avaliação ou na análise dos factos e razões apresentados no pedido da organização ou indivíduo sancionado, o departamento competente do Conselho de Estado que tomou a decisão pode suspender, alterar ou cancelar as contramedidas.
采取反制措施的决定公布后，有关组织、个人在特殊情况下确需与被采取反制措施的组织、个人进行被禁止或者限制的相关活动的，应当向作出采取反制措施决定的国务院有关部门提供相应的事实和理由，经同意可以与被采取反制措施的组织、个人进行相关活动。
Após a publicação da decisão de adotar contramedidas, se, em circunstâncias especiais, uma organização ou indivíduo precisar de realizar atividades proibidas ou restritas com a organização ou indivíduo sancionado, deve fornecer os factos e razões correspondentes ao departamento competente do Conselho de Estado que tomou a decisão e, com a sua aprovação, pode realizar as atividades relevantes com a organização ou indivíduo sancionado.
对执行或者协助执行外国国家对我国公民、组织采取的歧视性限制措施的，国务院有关部门有权进行约谈，责令改正，采取相应处理措施。
Em relação a entidades que executem ou auxiliem na execução de medidas restritivas discriminatórias adotadas por Estados estrangeiros contra cidadãos ou organizações chineses, os departamentos competentes do Conselho de Estado têm o direito de realizar reuniões de advertência, ordenar a correção e adotar medidas de tratamento correspondentes.
任何组织和个人执行或者协助执行外国国家对我国公民、组织采取的歧视性限制措施，侵害我国公民、组织合法权益的，我国公民、组织有权依法向人民法院提起诉讼，要求停止侵害、赔偿损失。
Se qualquer organização ou indivíduo executar ou auxiliar na execução de medidas restritivas discriminatórias adotadas por Estados estrangeiros contra cidadãos ou organizações chineses, violando os direitos e interesses legítimos dos cidadãos ou organizações chineses, estes têm o direito de intentar uma ação judicial junto do tribunal popular, exigindo a cessação da violação e a indemnização por perdas.
外国国家、组织或者个人通过推动、实施诉讼等手段危害我国主权、安全、发展利益的，国务院有关部门有权决定将参与诉讼和判决执行等活动的上述主体及与其相关的组织、个人列入反制清单，采取限制入境，查封、扣押、冻结在我国境内的财产，禁止或者限制与其进行有关交易、合作等反制措施，并保留采取强制执行财产以及其他更严厉反制措施的权利。
Se um Estado estrangeiro, organização ou indivíduo, através da promoção ou execução de ações judiciais ou outros meios, prejudicar a soberania, segurança ou interesses de desenvolvimento da China, os departamentos competentes do Conselho de Estado têm o direito de decidir incluir as entidades acima referidas que participam em ações judiciais e na execução de sentenças, bem como as organizações e indivíduos a elas relacionados, na lista de sanções, adotando contramedidas como restrições de entrada, confisco, apreensão e congelamento de propriedade na China, proibição ou restrição de transações e cooperação com elas, e reservando o direito de adotar medidas mais severas, incluindo a execução forçada de propriedade.
任何组织和个人均不得执行或者协助执行前款外国国家、组织或者个人推动、实施的诉讼所作出的判决。
Nenhuma organização ou indivíduo pode executar ou auxiliar na execução de sentenças proferidas em ações judiciais promovidas ou executadas pelo Estado estrangeiro, organização ou indivíduo referido no parágrafo anterior.
鼓励支持律师事务所、公证机构等专业服务机构为反外国制裁提供法律服务，包括协助相关组织、个人为执行反制措施实施风险控制管理，代理我国公民、组织就相关组织、个人因执行或者协助执行外国国家歧视性限制措施侵害合法权益向人民法院提起诉讼，办理相关公证业务等。
É incentivado e apoiado o fornecimento de serviços jurídicos para a luta antissansões estrangeiras por parte de escritórios de advogados, instituições notariais e outras entidades de serviços profissionais, incluindo a assistência a organizações e indivíduos relevantes na implementação de medidas de controlo de risco para execução de contramedidas, a representação de cidadãos e organizações chineses em ações judiciais contra entidades que, ao executar ou auxiliar na execução de medidas restritivas discriminatórias de Estados estrangeiros, violem direitos e interesses legítimos, e a realização de serviços notariais relevantes.
在实施反外国制裁法和本规定过程中，涉及司法协助相关工作的，由国务院司法行政部门会同主管机关依照我国有关法律、缔结或者参加的国际条约办理。
No processo de implementação da Lei Antissansões Estrangeiras e do presente regulamento, os trabalhos relacionados com a assistência judiciária mútua serão tratados pelo departamento de administração judicial do Conselho de Estado, em conjunto com as autoridades competentes, de acordo com as leis relevantes da China e os tratados internacionais que a China tenha concluído ou a que tenha aderido.
本规定自公布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.