KYB CHINA（1983年1月3日国务院发布 根据1992年5月13日《国务院关于修改〈植物检疫条例〉的决定》第一次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订）
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 3 de janeiro de 1983, primeira revisão em 13 de maio de 1992 conforme Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Quarentena Vegetal, segunda revisão em 7 de outubro de 2017 conforme Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 30 de janeiro de 2026 conforme Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
为了防止危害植物的危险性病、虫、杂草传播蔓延，保护农业、林业生产安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para prevenir a propagação e disseminação de pragas, doenças e ervas daninhas perigosas para as plantas e proteger a segurança da produção agrícola e florestal.
国务院农业主管部门、林业主管部门主管全国的植物检疫工作，各省、自治区、直辖市农业主管部门、林业主管部门主管本地区的植物检疫工作。
O departamento agrícola e o departamento florestal do Conselho de Estado são responsáveis pela quarentena vegetal em todo o país. Os departamentos agrícolas e florestais das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela quarentena vegetal em suas respectivas regiões.
县级以上地方各级农业主管部门、林业主管部门所属的植物检疫机构，负责执行国家的植物检疫任务。
As instituições de quarentena vegetal subordinadas aos departamentos agrícolas e florestais dos governos locais nos níveis distrital ou superior são responsáveis pela execução das tarefas nacionais de quarentena vegetal.
植物检疫人员进入车站、机场、港口、仓库以及其他有关场所执行植物检疫任务，应穿着检疫制服和佩带检疫标志。
O pessoal de quarentena vegetal, ao entrar em estações, aeroportos, portos, armazéns e outros locais relevantes para executar tarefas de quarentena vegetal, deve usar uniforme de quarentena e portar distintivos de quarentena.
凡局部地区发生的危险性大、能随植物及其产品传播的病、虫、杂草，应定为植物检疫对象。农业、林业植物检疫对象和应施检疫的植物、植物产品名单，由国务院农业主管部门、林业主管部门制定。各省、自治区、直辖市农业主管部门、林业主管部门可以根据本地区的需要，制定本省、自治区、直辖市的补充名单，并报国务院农业主管部门、林业主管部门备案。
Pragas, doenças e ervas daninhas que ocorrem em áreas localizadas, são altamente perigosas e podem ser disseminadas por plantas e seus produtos devem ser designadas como objetos de quarentena vegetal. As listas de objetos de quarentena vegetal agrícola e florestal e de plantas e produtos vegetais sujeitos a quarentena são formuladas pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado. Os departamentos agrícolas e florestais das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, conforme necessário, formular listas suplementares para suas respectivas regiões e reportá-las ao departamento agrícola e ao departamento florestal do Conselho de Estado para arquivamento.
局部地区发生植物检疫对象的，应划为疫区，采取封锁、消灭措施，防止植物检疫对象传出；发生地区已比较普遍的，则应将未发生地区划为保护区，防止植物检疫对象传入。
As áreas onde ocorrem objetos de quarentena vegetal em caráter localizado devem ser designadas como áreas epidêmicas, adotando medidas de bloqueio e erradicação para evitar a disseminação dos objetos de quarentena vegetal. Se a ocorrência já for relativamente generalizada, as áreas não afetadas devem ser designadas como áreas de proteção para evitar a introdução dos objetos de quarentena vegetal.
疫区应根据植物检疫对象的传播情况、当地的地理环境、交通状况以及采取封锁、消灭措施的需要来划定，其范围应严格控制。
As áreas epidêmicas devem ser delimitadas com base na situação de disseminação dos objetos de quarentena vegetal, nas condições geográficas locais, na situação do tráfego e na necessidade de medidas de bloqueio e erradicação, e seu escopo deve ser estritamente controlado.
在发生疫情的地区，植物检疫机构可以派人参加当地的道路联合检查站或者木材检查站；发生特大疫情时，经省、自治区、直辖市人民政府批准，可以设立植物检疫检查站，开展植物检疫工作。
Em áreas onde ocorre epidemia, as instituições de quarentena vegetal podem enviar pessoal para participar dos postos de fiscalização rodoviária conjunta ou postos de fiscalização de madeira locais. Em caso de epidemia de grande escala, com aprovação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, podem ser estabelecidos postos de fiscalização de quarentena vegetal para realizar trabalhos de quarentena vegetal.
疫区和保护区的划定，由省、自治区、直辖市农业主管部门、林业主管部门提出，报省、自治区、直辖市人民政府批准，并报国务院农业主管部门、林业主管部门备案。
A delimitação de áreas epidêmicas e áreas de proteção é proposta pelos departamentos agrícolas e florestais das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, submetida à aprovação do governo popular da respectiva província, região autônoma ou município, e reportada ao departamento agrícola e ao departamento florestal do Conselho de Estado para arquivamento.
疫区和保护区的范围涉及两省、自治区、直辖市以上的，由有关省、自治区、直辖市农业主管部门、林业主管部门共同提出，报国务院农业主管部门、林业主管部门批准后划定。
Se o escopo das áreas epidêmicas e áreas de proteção envolver duas ou mais províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central, a proposta é feita conjuntamente pelos departamentos agrícolas e florestais das províncias, regiões autônomas e municípios envolvidos, e submetida à aprovação do departamento agrícola e do departamento florestal do Conselho de Estado antes da delimitação.
疫区、保护区的改变和撤销的程序，与划定时同。
O procedimento para alteração e revogação de áreas epidêmicas e áreas de proteção é o mesmo que para sua delimitação.
调运植物和植物产品，属于下列情况的，必须经过检疫：
O transporte de plantas e produtos vegetais nas seguintes situações deve passar por quarentena:
(一)列入应施检疫的植物、植物产品名单的，运出发生疫情的县级行政区域之前，必须经过检疫；
(1) Se estiverem incluídos na lista de plantas e produtos vegetais sujeitos a quarentena, devem passar por quarentena antes de serem transportados para fora da área administrativa distrital onde ocorre a epidemia;
(二)凡种子、苗木和其他繁殖材料，不论是否列入应施检疫的植物、植物产品名单和运往何地，在调运之前，都必须经过检疫。
(2) Todas as sementes, mudas e outros materiais de propagação, independentemente de estarem incluídos na lista de plantas e produtos vegetais sujeitos a quarentena e para onde forem transportados, devem passar por quarentena antes do transporte.
按照本条例第七条的规定必须检疫的植物和植物产品，经检疫未发现植物检疫对象的，发给植物检疫证书。发现有植物检疫对象，但能彻底消毒处理的，托运人应按植物检疫机构的要求，在指定地点作消毒处理，经检查合格后发给植物检疫证书；无法消毒处理的，应停止调运。
Para plantas e produtos vegetais que devem passar por quarentena conforme o Artigo 7 deste regulamento, se após a quarentena não forem encontrados objetos de quarentena vegetal, será emitido um certificado fitossanitário. Se forem encontrados objetos de quarentena vegetal, mas puderem ser completamente tratados por desinfecção, o remetente deve realizar o tratamento de desinfecção no local designado conforme exigido pela instituição de quarentena vegetal, e após inspeção aprovada, será emitido um certificado fitossanitário. Se o tratamento de desinfecção não for possível, o transporte deve ser interrompido.
植物检疫证书的格式由国务院农业主管部门、林业主管部门制定。
O formato do certificado fitossanitário é formulado pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado.
对可能被植物检疫对象污染的包装材料、运载工具、场地、仓库等，也应实施检疫。如已被污染，托运人应按植物检疫机构的要求处理。
Materiais de embalagem, meios de transporte, locais, armazéns, etc., que possam estar contaminados por objetos de quarentena vegetal também devem ser submetidos a quarentena. Se estiverem contaminados, o remetente deve tratá-los conforme exigido pela instituição de quarentena vegetal.
因实施检疫需要的车船停留、货物搬运、开拆、取样、储存、消毒处理等费用，由托运人负责。
As despesas com parada de veículos e embarcações, movimentação de carga, abertura, amostragem, armazenamento, tratamento de desinfecção, etc., necessárias para a realização da quarentena, são de responsabilidade do remetente.
按照本条例第七条的规定必须检疫的植物和植物产品，交通运输部门和邮政部门一律凭植物检疫证书承运或收寄。植物检疫证书应随货运寄。具体办法由国务院农业主管部门、林业主管部门会同铁道、交通、民航、邮政部门制定。
Para plantas e produtos vegetais que devem passar por quarentena conforme o Artigo 7 deste regulamento, os departamentos de transporte e os departamentos postais só podem transportar ou aceitar para envio mediante apresentação do certificado fitossanitário. O certificado fitossanitário deve acompanhar a carga. As medidas específicas são formuladas conjuntamente pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado com os departamentos ferroviário, de transportes, de aviação civil e postal.
省、自治区、直辖市间调运本条例第七条规定必须经过检疫的植物和植物产品的，调入单位必须事先征得所在地的省、自治区、直辖市植物检疫机构同意，并向调出单位提出检疫要求；调出单位必须根据该检疫要求向所在地的省、自治区、直辖市植物检疫机构申请检疫。对调入的植物和植物产品，调入单位所在地的省、自治区、直辖市的植物检疫机构应当查验检疫证书，必要时可以复检。
Para o transporte entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central de plantas e produtos vegetais que devem passar por quarentena conforme o Artigo 7 deste regulamento, a unidade receptora deve obter previamente o consentimento da instituição de quarentena vegetal da província, região autônoma ou município onde está localizada e apresentar requisitos de quarentena à unidade remetente. A unidade remetente deve, com base nesses requisitos, solicitar quarentena à instituição de quarentena vegetal da província, região autônoma ou município onde está localizada. Para as plantas e produtos vegetais recebidos, a instituição de quarentena vegetal da província, região autônoma ou município da unidade receptora deve verificar o certificado fitossanitário e, se necessário, realizar uma requarentena.
省、自治区、直辖市内调运植物和植物产品的检疫办法，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
As medidas de quarentena para o transporte de plantas e produtos vegetais dentro de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central são formuladas pelo governo popular da respectiva província, região autônoma ou município.
种子、苗木和其他繁殖材料的繁育单位，必须有计划地建立无植物检疫对象的种苗繁育基地、母树林基地。试验、推广的种子、苗木和其他繁殖材料，不得带有植物检疫对象。植物检疫机构应实施产地检疫。
As unidades que cultivam sementes, mudas e outros materiais de propagação devem estabelecer, de forma planejada, bases de produção de mudas e sementes e florestas de árvores matrizes livres de objetos de quarentena vegetal. As sementes, mudas e outros materiais de propagação para experimentação e promoção não devem conter objetos de quarentena vegetal. As instituições de quarentena vegetal devem realizar quarentena no local de produção.
从国外引进种子、苗木，引进单位应当向所在地的省、自治区、直辖市植物检疫机构提出申请，办理检疫审批手续。但是，国务院有关部门所属的在京单位从国外引进种子、苗木，应当向国务院农业主管部门、林业主管部门所属的植物检疫机构提出申请，办理检疫审批手续。具体办法由国务院农业主管部门、林业主管部门制定。
Para importar sementes e mudas do exterior, a unidade importadora deve solicitar à instituição de quarentena vegetal da província, região autônoma ou município onde está localizada e realizar os procedimentos de aprovação de quarentena. No entanto, para unidades subordinadas aos departamentos relevantes do Conselho de Estado localizadas em Pequim que importam sementes e mudas do exterior, devem solicitar às instituições de quarentena vegetal subordinadas ao departamento agrícola e ao departamento florestal do Conselho de Estado e realizar os procedimentos de aprovação de quarentena. As medidas específicas são formuladas pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado.
从国外引进、可能潜伏有危险性病、虫的种子、苗木和其他繁殖材料，必须隔离试种，植物检疫机构应进行调查、观察和检疫，证明确实不带危险性病、虫的，方可分散种植。
Sementes, mudas e outros materiais de propagação importados do exterior que possam abrigar pragas ou doenças perigosas latentes devem ser cultivados em quarentena isolada. A instituição de quarentena vegetal deve realizar investigação, observação e quarentena, e somente após comprovação de que estão livres de pragas ou doenças perigosas é que podem ser distribuídos para plantio.
农林院校和试验研究单位对植物检疫对象的研究，不得在检疫对象的非疫区进行。因教学、科研确需在非疫区进行时，应当遵守国务院农业主管部门、林业主管部门的规定。
Instituições de ensino agrícola e florestal e unidades de pesquisa experimental não podem realizar pesquisas sobre objetos de quarentena vegetal em áreas não epidêmicas. Se, para fins de ensino ou pesquisa científica, for realmente necessário realizar tais pesquisas em áreas não epidêmicas, devem cumprir as disposições do departamento agrícola e do departamento florestal do Conselho de Estado.
植物检疫机构对于新发现的检疫对象和其他危险性病、虫、杂草，必须及时查清情况，立即报告省、自治区、直辖市农业主管部门、林业主管部门，采取措施，彻底消灭，并报告国务院农业主管部门、林业主管部门。
As instituições de quarentena vegetal, ao descobrirem novos objetos de quarentena e outras pragas, doenças e ervas daninhas perigosas, devem investigar a situação imediatamente, reportar prontamente aos departamentos agrícolas e florestais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, tomar medidas para erradicá-los completamente e reportar ao departamento agrícola e ao departamento florestal do Conselho de Estado.
疫情由国务院农业主管部门、林业主管部门发布。
As epidemias são divulgadas pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado.
按照本条例第五条第一款和第十四条的规定，进行疫情调查和采取消灭措施所需的紧急防治费和补助费，由省、自治区、直辖市在每年的植物保护费、森林保护费或者国营农场生产费中安排。特大疫情的防治费，国家酌情给予补助。
As despesas de emergência para prevenção e controle e subsídios necessários para a investigação de epidemias e a adoção de medidas de erradicação, conforme o parágrafo 1 do Artigo 5 e o Artigo 14 deste regulamento, devem ser alocadas pelas províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central a partir dos fundos anuais de proteção de plantas, proteção florestal ou produção de fazendas estatais. Para despesas de prevenção e controle de epidemias de grande escala, o Estado fornecerá subsídios conforme apropriado.
在植物检疫工作中作出显著成绩的单位和个人，由人民政府给予奖励。
Unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de quarentena vegetal serão recompensados pelo governo popular.
有下列行为之一的，植物检疫机构应当责令纠正，可以处以罚款；造成损失的，应当负责赔偿；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任：
Para qualquer um dos seguintes atos, a instituição de quarentena vegetal deve ordenar a correção e pode aplicar multa; se causar danos, deve ser responsável pela indenização; se constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida judicialmente:
(一)未依照本条例规定办理植物检疫证书或者在报检过程中弄虚作假的；
(1) Não obter o certificado fitossanitário conforme este regulamento ou cometer falsidade no processo de solicitação;
(二)伪造、涂改、买卖、转让植物检疫单证、印章、标志、封识的；
(2) Falsificar, alterar, comprar, vender ou transferir documentos, selos, marcas ou lacres de quarentena vegetal;
(三)未依照本条例规定调运、隔离试种或者生产应施检疫的植物、植物产品的；
(3) Não transportar, cultivar em quarentena isolada ou produzir plantas e produtos vegetais sujeitos a quarentena conforme este regulamento;
(四)违反本条例规定，擅自开拆植物、植物产品包装，调换植物、植物产品，或者擅自改变植物、植物产品的规定用途的；
(4) Abrir arbitrariamente embalagens de plantas e produtos vegetais, trocar plantas e produtos vegetais ou alterar arbitrariamente o uso prescrito de plantas e produtos vegetais, em violação a este regulamento;
(五)违反本条例规定，引起疫情扩散的。
(5) Causar disseminação de epidemia em violação a este regulamento.
有前款第(一)、(二)、(三)、(四)项所列情形之一，尚不构成犯罪的，植物检疫机构可以没收非法所得。
Para qualquer uma das situações listadas nos itens (1), (2), (3) ou (4) do parágrafo anterior, se não constituir crime, a instituição de quarentena vegetal pode confiscar os ganhos ilícitos.
对违反本条例规定调运的植物和植物产品，植物检疫机构有权予以封存、没收、销毁或者责令改变用途。销毁所需费用由责任人承担。
Para plantas e produtos vegetais transportados em violação a este regulamento, a instituição de quarentena vegetal tem o direito de lacrar, confiscar, destruir ou ordenar a mudança de uso. As despesas com a destruição serão suportadas pelo responsável.
植物检疫人员在植物检疫工作中，交通运输部门和邮政部门有关工作人员在植物、植物产品的运输、邮寄工作中，徇私舞弊、玩忽职守的，由其所在单位或者上级主管机关依法给予处分；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se o pessoal de quarentena vegetal no trabalho de quarentena vegetal, ou o pessoal relevante dos departamentos de transporte e postais no transporte e envio de plantas e produtos vegetais, praticar nepotismo ou negligência, será sancionado administrativamente por sua unidade ou autoridade superior competente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida judicialmente.
当事人对行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。当事人逾期不申请行政复议或者不起诉又不履行行政处罚决定的，由作出行政处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
Se a parte envolvida não concordar com a decisão de sanção administrativa, pode solicitar revisão administrativa ou iniciar ação administrativa conforme a lei. Se a parte envolvida não solicitar revisão administrativa ou não iniciar ação dentro do prazo e não cumprir a decisão de sanção administrativa, a autoridade que emitiu a decisão de sanção solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
植物检疫机构执行检疫任务可以收取检疫费，具体办法由国务院农业主管部门、林业主管部门制定。
As instituições de quarentena vegetal podem cobrar taxas de quarentena pela execução de tarefas de quarentena. As medidas específicas são formuladas pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado.
进出口植物的检疫，按照《中华人民共和国进出境动植物检疫法》的规定执行。
A quarentena de plantas importadas e exportadas deve ser realizada conforme a Lei de Quarentena de Animais e Plantas de Entrada e Saída da República Popular da China.
本条例的实施细则由国务院农业主管部门、林业主管部门制定。各省、自治区、直辖市可根据本条例及其实施细则，结合当地具体情况，制定实施办法。
As regras de implementação deste regulamento são formuladas pelo departamento agrícola e pelo departamento florestal do Conselho de Estado. As províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base neste regulamento e suas regras de implementação e considerando as condições locais específicas, formular medidas de implementação.
本条例自发布之日起施行。国务院批准，农业部一九五七年十二月四日发布的《国内植物检疫试行办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação. O Método Experimental de Quarentena Vegetal Doméstica, aprovado pelo Conselho de Estado e promulgado pelo Ministério da Agricultura em 4 de dezembro de 1957, é simultaneamente revogado.