KYB CHINA(2007年4月5日中华人民共和国国务院令第492号公布 2019年4月3日中华人民共和国国务院令第711号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 492 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de abril de 2007, revisado pelo Decreto nº 711 do Conselho de Estado em 3 de abril de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了保障公民、法人和其他组织依法获取政府信息，提高政府工作的透明度，建设法治政府，充分发挥政府信息对人民群众生产、生活和经济社会活动的服务作用，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para garantir que cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações obtenham informações governamentais de acordo com a lei, aumentar a transparência do trabalho governamental, construir um governo baseado no Estado de Direito e dar pleno papel ao serviço das informações governamentais para a produção, vida e atividades econômicas e sociais do povo.
本条例所称政府信息，是指行政机关在履行行政管理职能过程中制作或者获取的，以一定形式记录、保存的信息。
Para os fins deste regulamento, informações governamentais referem-se às informações produzidas ou obtidas por órgãos administrativos no exercício de suas funções de gestão administrativa, registradas e preservadas em determinada forma.
各级人民政府应当加强对政府信息公开工作的组织领导。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a liderança organizacional do trabalho de divulgação de informações governamentais.
国务院办公厅是全国政府信息公开工作的主管部门，负责推进、指导、协调、监督全国的政府信息公开工作。
O Gabinete Geral do Conselho de Estado é o departamento responsável pelo trabalho de divulgação de informações governamentais em todo o país, responsável por promover, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho de divulgação de informações governamentais em todo o país.
县级以上地方人民政府办公厅(室)是本行政区域的政府信息公开工作主管部门，负责推进、指导、协调、监督本行政区域的政府信息公开工作。
Os gabinetes gerais dos governos populares locais acima do nível de condado são os departamentos responsáveis pelo trabalho de divulgação de informações governamentais em suas respectivas regiões administrativas, responsáveis por promover, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho de divulgação de informações governamentais em suas respectivas regiões administrativas.
实行垂直领导的部门的办公厅(室)主管本系统的政府信息公开工作。
Os gabinetes gerais dos departamentos com gestão vertical são responsáveis pelo trabalho de divulgação de informações governamentais em seus respectivos sistemas.
各级人民政府及县级以上人民政府部门应当建立健全本行政机关的政府信息公开工作制度，并指定机构(以下统称政府信息公开工作机构)负责本行政机关政府信息公开的日常工作。
Os governos populares em todos os níveis e os departamentos dos governos populares acima do nível de condado devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de trabalho de divulgação de informações governamentais de seus próprios órgãos administrativos e designar uma instituição (doravante referida coletivamente como órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais) responsável pelo trabalho diário de divulgação de informações governamentais de seu órgão administrativo.
政府信息公开工作机构的具体职能是：
As funções específicas do órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais são:
(一)办理本行政机关的政府信息公开事宜；
(1) Tratar dos assuntos relativos à divulgação de informações governamentais deste órgão administrativo;
(二)维护和更新本行政机关公开的政府信息；
(2) Manter e atualizar as informações governamentais divulgadas por este órgão administrativo;
(三)组织编制本行政机关的政府信息公开指南、政府信息公开目录和政府信息公开工作年度报告；
(3) Organizar a elaboração do guia de divulgação de informações governamentais, do catálogo de informações governamentais e do relatório anual de trabalho de divulgação de informações governamentais deste órgão administrativo;
(四)组织开展对拟公开政府信息的审查；
(4) Organizar e realizar a revisão das informações governamentais a serem divulgadas;
(五)本行政机关规定的与政府信息公开有关的其他职能。
(5) Outras funções relacionadas à divulgação de informações governamentais conforme estipulado por este órgão administrativo.
行政机关公开政府信息，应当坚持以公开为常态、不公开为例外，遵循公正、公平、合法、便民的原则。
Os órgãos administrativos, ao divulgarem informações governamentais, devem aderir ao princípio de que a divulgação é a regra e a não divulgação é a exceção, seguindo os princípios de justiça, equidade, legalidade e conveniência para o povo.
行政机关应当及时、准确地公开政府信息。
Os órgãos administrativos devem divulgar informações governamentais de forma oportuna e precisa.
行政机关发现影响或者可能影响社会稳定、扰乱社会和经济管理秩序的虚假或者不完整信息的，应当发布准确的政府信息予以澄清。
Caso um órgão administrativo descubra informações falsas ou incompletas que afetem ou possam afetar a estabilidade social, perturbem a ordem social e econômica, deve divulgar informações governamentais precisas para esclarecê-las.
各级人民政府应当积极推进政府信息公开工作，逐步增加政府信息公开的内容。
Os governos populares em todos os níveis devem promover ativamente o trabalho de divulgação de informações governamentais, aumentando gradualmente o conteúdo das informações governamentais divulgadas.
各级人民政府应当加强政府信息资源的规范化、标准化、信息化管理，加强互联网政府信息公开平台建设，推进政府信息公开平台与政务服务平台融合，提高政府信息公开在线办理水平。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a gestão padronizada, padronizada e informatizada dos recursos de informação governamental, fortalecer a construção de plataformas de divulgação de informações governamentais na Internet, promover a integração das plataformas de divulgação de informações governamentais com as plataformas de serviços governamentais e melhorar o nível de processamento online da divulgação de informações governamentais.
公民、法人和其他组织有权对行政机关的政府信息公开工作进行监督，并提出批评和建议。
Cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações têm o direito de supervisionar o trabalho de divulgação de informações governamentais dos órgãos administrativos e apresentar críticas e sugestões.
公开的主体和范围
Sujeitos e Âmbito da Divulgação
行政机关制作的政府信息，由制作该政府信息的行政机关负责公开。行政机关从公民、法人和其他组织获取的政府信息，由保存该政府信息的行政机关负责公开；行政机关获取的其他行政机关的政府信息，由制作或者最初获取该政府信息的行政机关负责公开。法律、法规对政府信息公开的权限另有规定的，从其规定。
As informações governamentais produzidas por um órgão administrativo devem ser divulgadas pelo órgão que as produziu. As informações governamentais obtidas de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações devem ser divulgadas pelo órgão administrativo que as detém. As informações governamentais obtidas de outros órgãos administrativos devem ser divulgadas pelo órgão que as produziu ou que as obteve originalmente. Se leis ou regulamentos dispuserem de outra forma sobre a competência para divulgação de informações governamentais, essas disposições prevalecem.
行政机关设立的派出机构、内设机构依照法律、法规对外以自己名义履行行政管理职能的，可以由该派出机构、内设机构负责与所履行行政管理职能有关的政府信息公开工作。
Se um órgão destacado ou unidade interna estabelecido por um órgão administrativo exercer funções administrativas em seu próprio nome, de acordo com leis e regulamentos, esse órgão destacado ou unidade interna pode ser responsável pela divulgação de informações governamentais relacionadas às funções administrativas que exerce.
两个以上行政机关共同制作的政府信息，由牵头制作的行政机关负责公开。
Se dois ou mais órgãos administrativos produzirem conjuntamente informações governamentais, o órgão que liderou a produção é responsável pela divulgação.
行政机关应当建立健全政府信息公开协调机制。行政机关公开政府信息涉及其他机关的，应当与有关机关协商、确认，保证行政机关公开的政府信息准确一致。
Os órgãos administrativos devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de coordenação para a divulgação de informações governamentais. Se a divulgação de informações governamentais por um órgão administrativo envolver outros órgãos, deve consultar e confirmar com esses órgãos para garantir que as informações divulgadas sejam precisas e consistentes.
行政机关公开政府信息依照法律、行政法规和国家有关规定需要批准的，经批准予以公开。
Se a divulgação de informações governamentais por um órgão administrativo exigir aprovação nos termos de leis, regulamentos administrativos ou disposições nacionais relevantes, a divulgação só pode ocorrer após a aprovação.
行政机关编制、公布的政府信息公开指南和政府信息公开目录应当及时更新。
Os guias e catálogos de divulgação de informações governamentais compilados e publicados pelos órgãos administrativos devem ser atualizados em tempo hábil.
政府信息公开指南包括政府信息的分类、编排体系、获取方式和政府信息公开工作机构的名称、办公地址、办公时间、联系电话、传真号码、互联网联系方式等内容。
O guia de divulgação de informações governamentais inclui a classificação, o sistema de organização, os métodos de obtenção das informações governamentais, bem como o nome, endereço, horário de expediente, telefone, fax e informações de contato pela internet do órgão responsável pela divulgação.
政府信息公开目录包括政府信息的索引、名称、内容概述、生成日期等内容。
O catálogo de divulgação de informações governamentais inclui o índice, o título, o resumo do conteúdo e a data de geração das informações governamentais.
除本条例第十四条、第十五条、第十六条规定的政府信息外，政府信息应当公开。
Exceto pelas informações governamentais especificadas nos Artigos 14, 15 e 16 deste Regulamento, as informações governamentais devem ser divulgadas.
行政机关公开政府信息，采取主动公开和依申请公开的方式。
Os órgãos administrativos divulgam informações governamentais por meio de divulgação ativa e divulgação mediante solicitação.
依法确定为国家秘密的政府信息，法律、行政法规禁止公开的政府信息，以及公开后可能危及国家安全、公共安全、经济安全、社会稳定的政府信息，不予公开。
Informações governamentais legalmente determinadas como segredo de estado, informações governamentais cuja divulgação é proibida por leis e regulamentos administrativos, e informações governamentais cuja divulgação possa comprometer a segurança nacional, a segurança pública, a segurança econômica ou a estabilidade social não serão divulgadas.
涉及商业秘密、个人隐私等公开会对第三方合法权益造成损害的政府信息，行政机关不得公开。但是，第三方同意公开或者行政机关认为不公开会对公共利益造成重大影响的，予以公开。
Informações governamentais que envolvam segredos comerciais, privacidade pessoal, etc., cuja divulgação possa prejudicar os direitos e interesses legítimos de terceiros, não serão divulgadas pelos órgãos administrativos. No entanto, se o terceiro concordar com a divulgação ou se o órgão administrativo considerar que a não divulgação causará um impacto significativo no interesse público, as informações serão divulgadas.
行政机关的内部事务信息，包括人事管理、后勤管理、内部工作流程等方面的信息，可以不予公开。
Informações sobre assuntos internos dos órgãos administrativos, incluindo informações sobre gestão de pessoal, gestão logística, fluxos de trabalho internos, etc., podem não ser divulgadas.
行政机关在履行行政管理职能过程中形成的讨论记录、过程稿、磋商信函、请示报告等过程性信息以及行政执法案卷信息，可以不予公开。法律、法规、规章规定上述信息应当公开的，从其规定。
Informações processuais geradas durante o exercício das funções administrativas, como registros de discussão, rascunhos, correspondências de consulta, relatórios de solicitação, etc., bem como informações de arquivos de execução administrativa, podem não ser divulgadas. Se leis, regulamentos ou regras estipularem que as informações acima devem ser divulgadas, tais disposições prevalecerão.
行政机关应当建立健全政府信息公开审查机制，明确审查的程序和责任。
Os órgãos administrativos devem estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de revisão de divulgação de informações governamentais, especificando os procedimentos e responsabilidades da revisão.
行政机关应当依照《中华人民共和国保守国家秘密法》以及其他法律、法规和国家有关规定对拟公开的政府信息进行审查。
Os órgãos administrativos devem revisar as informações governamentais a serem divulgadas de acordo com a Lei de Segredo de Estado da República Popular da China, bem como outras leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes.
行政机关不能确定政府信息是否可以公开的，应当依照法律、法规和国家有关规定报有关主管部门或者保密行政管理部门确定。
Se um órgão administrativo não puder determinar se as informações governamentais podem ser divulgadas, deve, de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais, reportar ao departamento competente ou ao departamento de administração de sigilo para determinação.
行政机关应当建立健全政府信息管理动态调整机制，对本行政机关不予公开的政府信息进行定期评估审查，对因情势变化可以公开的政府信息应当公开。
Os órgãos administrativos devem estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de ajuste dinâmico para a gestão de informações governamentais, realizando avaliações e revisões periódicas das informações governamentais que não são divulgadas por seu órgão, e devem divulgar as informações governamentais que podem ser divulgadas devido a mudanças nas circunstâncias.
主动公开
Divulgação Proativa
对涉及公众利益调整、需要公众广泛知晓或者需要公众参与决策的政府信息，行政机关应当主动公开。
Os órgãos administrativos devem divulgar proativamente as informações governamentais que envolvam ajustes de interesse público, que necessitem de amplo conhecimento público ou que exijam participação pública na tomada de decisões.
行政机关应当依照本条例第十九条的规定，主动公开本行政机关的下列政府信息：
Os órgãos administrativos devem, nos termos do Artigo 19 deste Regulamento, divulgar proativamente as seguintes informações governamentais do próprio órgão:
(一)行政法规、规章和规范性文件；
(1) Regulamentos administrativos, regras e documentos normativos;
(二)机关职能、机构设置、办公地址、办公时间、联系方式、负责人姓名；
(2) Funções do órgão, estrutura organizacional, endereço do escritório, horário de expediente, informações de contato e nome do responsável;
(三)国民经济和社会发展规划、专项规划、区域规划及相关政策；
(3) Plano de desenvolvimento econômico e social nacional, planos especiais, planos regionais e políticas relacionadas;
(四)国民经济和社会发展统计信息；
(4) Informações estatísticas sobre o desenvolvimento econômico e social nacional;
(五)办理行政许可和其他对外管理服务事项的依据、条件、程序以及办理结果；
(5) Fundamentos, condições, procedimentos e resultados da concessão de licenças administrativas e outros serviços de gestão externa;
(六)实施行政处罚、行政强制的依据、条件、程序以及本行政机关认为具有一定社会影响的行政处罚决定；
(6) Fundamentos, condições, procedimentos para a aplicação de sanções administrativas e medidas coercitivas administrativas, bem como as decisões de sanções administrativas que o próprio órgão considere ter certo impacto social;
(七)财政预算、决算信息；
(7) Informações sobre orçamento e contas financeiras;
(八)行政事业性收费项目及其依据、标准；
(8) Itens de taxas administrativas e seus fundamentos e padrões;
(九)政府集中采购项目的目录、标准及实施情况；
(9) Catálogo, padrões e situação de implementação dos projetos de aquisição centralizada do governo;
(十)重大建设项目的批准和实施情况；
(10) Aprovação e situação de implementação de grandes projetos de construção;
(十一)扶贫、教育、医疗、社会保障、促进就业等方面的政策、措施及其实施情况；
(11) Políticas, medidas e sua implementação em áreas como alívio da pobreza, educação, saúde, seguridade social e promoção do emprego;
(十二)突发公共事件的应急预案、预警信息及应对情况；
(12) Planos de emergência, informações de alerta e respostas para eventos públicos repentinos;
(十三)环境保护、公共卫生、安全生产、食品药品、产品质量的监督检查情况；
(13) Situação de supervisão e inspeção em proteção ambiental, saúde pública, segurança no trabalho, alimentos e medicamentos, e qualidade de produtos;
(十四)公务员招考的职位、名额、报考条件等事项以及录用结果；
(14) Cargos, vagas, condições de inscrição e resultados de admissão em concursos públicos para servidores;
(十五)法律、法规、规章和国家有关规定规定应当主动公开的其他政府信息。
(15) Outras informações governamentais que devem ser divulgadas proativamente conforme leis, regulamentos, regras e disposições nacionais relevantes.
除本条例第二十条规定的政府信息外，设区的市级、县级人民政府及其部门还应当根据本地方的具体情况，主动公开涉及市政建设、公共服务、公益事业、土地征收、房屋征收、治安管理、社会救助等方面的政府信息；乡(镇)人民政府还应当根据本地方的具体情况，主动公开贯彻落实农业农村政策、农田水利工程建设运营、农村土地承包经营权流转、宅基地使用情况审核、土地征收、房屋征收、筹资筹劳、社会救助等方面的政府信息。
Além das informações governamentais previstas no Artigo 20 deste Regulamento, os governos populares municipais distritais e de nível distrital e seus departamentos devem, de acordo com as circunstâncias específicas da localidade, divulgar proativamente informações governamentais sobre construção municipal, serviços públicos, obras de interesse público, desapropriação de terras, desapropriação de imóveis, gestão de segurança pública, assistência social, entre outros; os governos populares de vilas e municípios devem, de acordo com as circunstâncias específicas da localidade, divulgar proativamente informações governamentais sobre implementação de políticas agrícolas e rurais, construção e operação de infraestrutura hídrica agrícola, transferência de direitos de gestão de terras rurais, análise de uso de terrenos residenciais, desapropriação de terras, desapropriação de imóveis, arrecadação de fundos e mão de obra, assistência social, entre outros.
行政机关应当依照本条例第二十条、第二十一条的规定，确定主动公开政府信息的具体内容，并按照上级行政机关的部署，不断增加主动公开的内容。
Os órgãos administrativos devem, de acordo com os Artigos 20 e 21 deste Regulamento, determinar o conteúdo específico das informações governamentais a serem divulgadas proativamente e, conforme a orientação dos órgãos administrativos superiores, aumentar continuamente o conteúdo divulgado proativamente.
行政机关应当建立健全政府信息发布机制，将主动公开的政府信息通过政府公报、政府网站或者其他互联网政务媒体、新闻发布会以及报刊、广播、电视等途径予以公开。
Os órgãos administrativos devem estabelecer e aperfeiçoar o mecanismo de divulgação de informações governamentais, divulgando as informações governamentais que devem ser divulgadas proativamente por meio do boletim governamental, site governamental ou outras mídias de governo na internet, coletivas de imprensa, bem como jornais, rádio, televisão e outros meios.
各级人民政府应当加强依托政府门户网站公开政府信息的工作，利用统一的政府信息公开平台集中发布主动公开的政府信息。政府信息公开平台应当具备信息检索、查阅、下载等功能。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer o trabalho de divulgação de informações governamentais por meio do portal governamental, utilizando uma plataforma unificada de divulgação de informações governamentais para publicar de forma centralizada as informações governamentais que devem ser divulgadas proativamente. A plataforma de divulgação de informações governamentais deve ter funções como pesquisa, consulta e download de informações.
各级人民政府应当在国家档案馆、公共图书馆、政务服务场所设置政府信息查阅场所，并配备相应的设施、设备，为公民、法人和其他组织获取政府信息提供便利。
Os governos populares em todos os níveis devem estabelecer locais de consulta de informações governamentais nos arquivos nacionais, bibliotecas públicas e locais de serviços governamentais, equipando-os com instalações e equipamentos correspondentes, para facilitar o acesso de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações às informações governamentais.
行政机关可以根据需要设立公共查阅室、资料索取点、信息公告栏、电子信息屏等场所、设施，公开政府信息。
Os órgãos administrativos podem, conforme necessário, estabelecer salas de consulta pública, pontos de coleta de materiais, quadros de avisos, telas eletrônicas de informação e outros locais e instalações para divulgar informações governamentais.
行政机关应当及时向国家档案馆、公共图书馆提供主动公开的政府信息。
Os órgãos administrativos devem fornecer prontamente aos arquivos nacionais e bibliotecas públicas as informações governamentais divulgadas proativamente.
属于主动公开范围的政府信息，应当自该政府信息形成或者变更之日起20个工作日内及时公开。法律、法规对政府信息公开的期限另有规定的，从其规定。
As informações governamentais que se enquadram no âmbito da divulgação proativa devem ser divulgadas tempestivamente no prazo de 20 dias úteis a partir da data de sua formação ou alteração. Se houver disposições diferentes em leis ou regulamentos quanto ao prazo de divulgação de informações governamentais, essas disposições prevalecem.
依申请公开
Divulgação Mediante Solicitação
除行政机关主动公开的政府信息外，公民、法人或者其他组织可以向地方各级人民政府、对外以自己名义履行行政管理职能的县级以上人民政府部门(含本条例第十条第二款规定的派出机构、内设机构)申请获取相关政府信息。
Além das informações governamentais divulgadas proativamente pelos órgãos administrativos, cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações podem solicitar às administrações populares locais ou aos departamentos de administração pública em nível de distrito ou superior que exerçam funções administrativas em seu próprio nome (incluindo os órgãos destacados e órgãos internos mencionados no parágrafo 2 do artigo 10 deste Regulamento) a obtenção de informações governamentais relacionadas.
本条例第二十七条规定的行政机关应当建立完善政府信息公开申请渠道，为申请人依法申请获取政府信息提供便利。
Os órgãos administrativos mencionados no artigo 27 deste Regulamento devem estabelecer e aperfeiçoar os canais de solicitação de divulgação de informações governamentais, facilitando a solicitação legal de informações governamentais pelos requerentes.
公民、法人或者其他组织申请获取政府信息的，应当向行政机关的政府信息公开工作机构提出，并采用包括信件、数据电文在内的书面形式；采用书面形式确有困难的，申请人可以口头提出，由受理该申请的政府信息公开工作机构代为填写政府信息公开申请。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que solicitem a obtenção de informações governamentais devem fazê-lo ao órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais do órgão administrativo, utilizando forma escrita, incluindo carta ou mensagem de dados eletrônicos. Se for realmente difícil utilizar a forma escrita, o requerente pode fazer a solicitação oralmente, e o órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais que receber a solicitação preencherá o formulário de solicitação de divulgação de informações governamentais em nome do requerente.
政府信息公开申请应当包括下列内容：
O pedido de divulgação de informações governamentais deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)申请人的姓名或者名称、身份证明、联系方式；
(1) Nome ou denominação do requerente, documento de identidade e informações de contato;
(二)申请公开的政府信息的名称、文号或者便于行政机关查询的其他特征性描述；
(2) Nome, número do documento ou outras descrições características da informação governamental solicitada que facilitem a consulta pelo órgão administrativo;
(三)申请公开的政府信息的形式要求，包括获取信息的方式、途径。
(3) Requisitos de formato da informação governamental solicitada, incluindo a forma e o meio de obtenção da informação.
政府信息公开申请内容不明确的，行政机关应当给予指导和释明，并自收到申请之日起7个工作日内一次性告知申请人作出补正，说明需要补正的事项和合理的补正期限。答复期限自行政机关收到补正的申请之日起计算。申请人无正当理由逾期不补正的，视为放弃申请，行政机关不再处理该政府信息公开申请。
Se o conteúdo do pedido de divulgação de informações governamentais não for claro, o órgão administrativo deve orientar e esclarecer, e no prazo de 7 dias úteis a contar do recebimento do pedido, informar o requerente de uma só vez sobre a necessidade de complementação, explicando os itens a serem complementados e o prazo razoável para tal. O prazo de resposta é contado a partir da data em que o órgão administrativo recebe o pedido complementado. Se o requerente não fizer a complementação dentro do prazo sem justa causa, considera-se que desistiu do pedido, e o órgão administrativo não processará mais o pedido de divulgação de informações governamentais.
行政机关收到政府信息公开申请的时间，按照下列规定确定：
O momento do recebimento do pedido de divulgação de informações governamentais pelo órgão administrativo é determinado de acordo com as seguintes disposições:
(一)申请人当面提交政府信息公开申请的，以提交之日为收到申请之日；
(1) Se o requerente apresentar o pedido pessoalmente, a data de apresentação é considerada a data de recebimento;
(二)申请人以邮寄方式提交政府信息公开申请的，以行政机关签收之日为收到申请之日；以平常信函等无需签收的邮寄方式提交政府信息公开申请的，政府信息公开工作机构应当于收到申请的当日与申请人确认，确认之日为收到申请之日；
(2) Se o requerente enviar o pedido por correio, a data de recebimento pelo órgão administrativo é considerada a data de recebimento; se for enviado por correspondência comum sem necessidade de assinatura de recebimento, o órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais deve confirmar com o requerente no dia do recebimento, e a data de confirmação é considerada a data de recebimento;
(三)申请人通过互联网渠道或者政府信息公开工作机构的传真提交政府信息公开申请的，以双方确认之日为收到申请之日。
(3) Se o requerente enviar o pedido por meio da internet ou fax do órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais, a data de confirmação mútua é considerada a data de recebimento.
依申请公开的政府信息公开会损害第三方合法权益的，行政机关应当书面征求第三方的意见。第三方应当自收到征求意见书之日起15个工作日内提出意见。第三方逾期未提出意见的，由行政机关依照本条例的规定决定是否公开。第三方不同意公开且有合理理由的，行政机关不予公开。行政机关认为不公开可能对公共利益造成重大影响的，可以决定予以公开，并将决定公开的政府信息内容和理由书面告知第三方。
Se a divulgação de informações governamentais solicitada prejudicar os direitos e interesses legítimos de terceiros, o órgão administrativo deve consultar por escrito a opinião dos terceiros. Os terceiros devem apresentar sua opinião no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da consulta. Se os terceiros não apresentarem opinião dentro do prazo, o órgão administrativo decide se divulga ou não de acordo com este regulamento. Se os terceiros discordarem da divulgação e tiverem motivos razoáveis, o órgão administrativo não divulgará. Se o órgão administrativo considerar que a não divulgação pode causar impacto significativo ao interesse público, pode decidir pela divulgação e informar por escrito os terceiros sobre o conteúdo da informação divulgada e os motivos.
行政机关收到政府信息公开申请，能够当场答复的，应当当场予以答复。
O órgão administrativo que receber um pedido de divulgação de informação governamental deve responder imediatamente se possível.
行政机关不能当场答复的，应当自收到申请之日起20个工作日内予以答复；需要延长答复期限的，应当经政府信息公开工作机构负责人同意并告知申请人，延长的期限最长不得超过20个工作日。
Se o órgão administrativo não puder responder imediatamente, deve responder no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido; se for necessário prorrogar o prazo de resposta, deve obter a aprovação do responsável pelo órgão de trabalho de divulgação de informações governamentais e informar o requerente, sendo que a prorrogação não pode exceder 20 dias úteis.
行政机关征求第三方和其他机关意见所需时间不计算在前款规定的期限内。
O tempo necessário para o órgão administrativo consultar terceiros e outros órgãos não é contabilizado no prazo previsto no parágrafo anterior.
申请公开的政府信息由两个以上行政机关共同制作的，牵头制作的行政机关收到政府信息公开申请后可以征求相关行政机关的意见，被征求意见机关应当自收到征求意见书之日起15个工作日内提出意见，逾期未提出意见的视为同意公开。
Se a informação governamental solicitada for produzida conjuntamente por dois ou mais órgãos administrativos, o órgão administrativo líder pode consultar os órgãos administrativos relevantes após receber o pedido de divulgação, e o órgão consultado deve apresentar a sua opinião no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de consulta; se não apresentar opinião dentro do prazo, considera-se que concorda com a divulgação.
申请人申请公开政府信息的数量、频次明显超过合理范围，行政机关可以要求申请人说明理由。行政机关认为申请理由不合理的，告知申请人不予处理；行政机关认为申请理由合理，但是无法在本条例第三十三条规定的期限内答复申请人的，可以确定延迟答复的合理期限并告知申请人。
Se a quantidade ou frequência dos pedidos de divulgação de informação governamental apresentados pelo requerente exceder claramente um âmbito razoável, o órgão administrativo pode solicitar ao requerente que justifique o motivo. Se o órgão administrativo considerar que o motivo não é razoável, informa o requerente de que não irá tratar o pedido; se considerar que o motivo é razoável, mas não puder responder ao requerente dentro do prazo previsto no artigo 33 deste regulamento, pode determinar um prazo razoável para resposta atrasada e informar o requerente.
对政府信息公开申请，行政机关根据下列情况分别作出答复：
Em relação a um pedido de divulgação de informação governamental, o órgão administrativo deve responder de acordo com as seguintes situações:
(一)所申请公开信息已经主动公开的，告知申请人获取该政府信息的方式、途径；
(1) Se a informação solicitada já tiver sido divulgada ativamente, informar o requerente sobre a forma e o meio de obter essa informação governamental;
(二)所申请公开信息可以公开的，向申请人提供该政府信息，或者告知申请人获取该政府信息的方式、途径和时间；
(2) Se a informação solicitada puder ser divulgada, fornecer essa informação governamental ao requerente, ou informar o requerente sobre a forma, o meio e o prazo para obter essa informação governamental;
(三)行政机关依据本条例的规定决定不予公开的，告知申请人不予公开并说明理由；
(3) Se o órgão administrativo decidir não divulgar a informação com base nas disposições deste regulamento, informar o requerente da não divulgação e justificar o motivo;
(四)经检索没有所申请公开信息的，告知申请人该政府信息不存在；
(4) Se, após pesquisa, não existir a informação solicitada, informar o requerente de que essa informação governamental não existe.
(五)所申请公开信息不属于本行政机关负责公开的，告知申请人并说明理由；能够确定负责公开该政府信息的行政机关的，告知申请人该行政机关的名称、联系方式；
(5) Se a informação solicitada não for de responsabilidade deste órgão administrativo, informar o solicitante e explicar o motivo; se for possível determinar o órgão administrativo responsável pela divulgação da informação governamental, informar ao solicitante o nome e os meios de contato desse órgão;
(六)行政机关已就申请人提出的政府信息公开申请作出答复、申请人重复申请公开相同政府信息的，告知申请人不予重复处理；
(6) Se o órgão administrativo já tiver respondido a um pedido de divulgação de informação governamental apresentado pelo solicitante e este repetir o pedido para a mesma informação governamental, informar ao solicitante que não haverá tratamento repetido;
(七)所申请公开信息属于工商、不动产登记资料等信息，有关法律、行政法规对信息的获取有特别规定的，告知申请人依照有关法律、行政法规的规定办理。
(7) Se a informação solicitada disser respeito a dados de registro comercial, registro imobiliário ou similares, e houver disposições especiais em leis ou regulamentos administrativos sobre a obtenção dessas informações, informar ao solicitante que deve proceder de acordo com essas leis ou regulamentos administrativos.
申请公开的信息中含有不应当公开或者不属于政府信息的内容，但是能够作区分处理的，行政机关应当向申请人提供可以公开的政府信息内容，并对不予公开的内容说明理由。
Se a informação solicitada contiver conteúdo que não deva ser divulgado ou que não constitua informação governamental, mas for possível fazer um tratamento de distinção, o órgão administrativo deve fornecer ao solicitante o conteúdo da informação governamental que pode ser divulgado e explicar o motivo para o conteúdo não divulgado.
行政机关向申请人提供的信息，应当是已制作或者获取的政府信息。除依照本条例第三十七条的规定能够作区分处理的外，需要行政机关对现有政府信息进行加工、分析的，行政机关可以不予提供。
A informação fornecida pelo órgão administrativo ao solicitante deve ser informação governamental já produzida ou obtida. Exceto nos casos em que for possível fazer o tratamento de distinção conforme o Artigo 37 deste Regulamento, se for necessário que o órgão administrativo processe ou analise a informação governamental existente, o órgão administrativo pode não a fornecer.
申请人以政府信息公开申请的形式进行信访、投诉、举报等活动，行政机关应当告知申请人不作为政府信息公开申请处理并可以告知通过相应渠道提出。
Se o solicitante realizar atividades como petição, reclamação ou denúncia sob a forma de pedido de divulgação de informação governamental, o órgão administrativo deve informar ao solicitante que o pedido não será tratado como pedido de divulgação de informação governamental e pode informar que deve apresentar o pedido através dos canais correspondentes.
申请人提出的申请内容为要求行政机关提供政府公报、报刊、书籍等公开出版物的，行政机关可以告知获取的途径。
Se o conteúdo do pedido apresentado pelo solicitante for solicitar ao órgão administrativo o fornecimento de publicações oficiais, jornais, livros ou outras publicações acessíveis ao público, o órgão administrativo pode informar os meios de obtenção.
行政机关依申请公开政府信息，应当根据申请人的要求及行政机关保存政府信息的实际情况，确定提供政府信息的具体形式；按照申请人要求的形式提供政府信息，可能危及政府信息载体安全或者公开成本过高的，可以通过电子数据以及其他适当形式提供，或者安排申请人查阅、抄录相关政府信息。
Ao divulgar informação governamental mediante solicitação, o órgão administrativo deve determinar a forma específica de fornecimento da informação governamental com base na solicitação do requerente e na situação real de conservação da informação governamental pelo órgão administrativo; se o fornecimento da informação governamental na forma solicitada pelo requerente puder comprometer a segurança do suporte da informação governamental ou implicar custos excessivos de divulgação, pode ser fornecida através de dados eletrónicos ou outras formas adequadas, ou permitir que o requerente consulte ou copie a informação governamental relevante.
公民、法人或者其他组织有证据证明行政机关提供的与其自身相关的政府信息记录不准确的，可以要求行政机关更正。有权更正的行政机关审核属实的，应当予以更正并告知申请人；不属于本行政机关职能范围的，行政机关可以转送有权更正的行政机关处理并告知申请人，或者告知申请人向有权更正的行政机关提出。
Se um cidadão, pessoa coletiva ou outra organização tiver provas de que o registo de informação governamental relacionado consigo próprio fornecido pelo órgão administrativo é inexato, pode solicitar ao órgão administrativo a sua correção. O órgão administrativo com competência para corrigir, após verificar a veracidade, deve proceder à correção e informar o solicitante; se não for da competência funcional do órgão administrativo, este pode encaminhar o pedido ao órgão administrativo competente para correção e informar o solicitante, ou informar o solicitante para apresentar o pedido ao órgão administrativo competente para correção.
行政机关依申请提供政府信息，不收取费用。但是，申请人申请公开政府信息的数量、频次明显超过合理范围的，行政机关可以收取信息处理费。
O órgão administrativo não cobra taxas pelo fornecimento de informação governamental mediante solicitação. No entanto, se a quantidade ou frequência de pedidos de divulgação de informação governamental apresentados pelo solicitante exceder claramente o âmbito razoável, o órgão administrativo pode cobrar taxas de processamento de informação.
行政机关收取信息处理费的具体办法由国务院价格主管部门会同国务院财政部门、全国政府信息公开工作主管部门制定。
Os métodos específicos para cobrança de taxas de processamento de informações por órgãos administrativos serão formulados pelo departamento de preços do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento nacional responsável pela divulgação de informações governamentais.
申请公开政府信息的公民存在阅读困难或者视听障碍的，行政机关应当为其提供必要的帮助。
Se um cidadão que solicita a divulgação de informações governamentais tiver dificuldades de leitura ou deficiência visual ou auditiva, o órgão administrativo deve fornecer a assistência necessária.
多个申请人就相同政府信息向同一行政机关提出公开申请，且该政府信息属于可以公开的，行政机关可以纳入主动公开的范围。
Se vários requerentes solicitarem ao mesmo órgão administrativo a divulgação das mesmas informações governamentais e essas informações puderem ser divulgadas, o órgão administrativo pode incluí-las no âmbito da divulgação ativa.
对行政机关依申请公开的政府信息，申请人认为涉及公众利益调整、需要公众广泛知晓或者需要公众参与决策的，可以建议行政机关将该信息纳入主动公开的范围。行政机关经审核认为属于主动公开范围的，应当及时主动公开。
Em relação às informações governamentais divulgadas mediante solicitação, se o requerente considerar que envolvem interesses públicos, necessitam de amplo conhecimento público ou requerem participação pública na tomada de decisões, pode sugerir que o órgão administrativo inclua essas informações no âmbito da divulgação ativa. Após revisão, se o órgão administrativo considerar que as informações se enquadram no âmbito da divulgação ativa, deve divulgá-las ativamente e em tempo hábil.
行政机关应当建立健全政府信息公开申请登记、审核、办理、答复、归档的工作制度，加强工作规范。
Os órgãos administrativos devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de trabalho para registro, revisão, processamento, resposta e arquivamento de solicitações de divulgação de informações governamentais, fortalecendo a padronização do trabalho.
监督和保障
Supervisão e Garantia
各级人民政府应当建立健全政府信息公开工作考核制度、社会评议制度和责任追究制度，定期对政府信息公开工作进行考核、评议。
Os governos populares em todos os níveis devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de avaliação do trabalho de divulgação de informações governamentais, o sistema de avaliação social e o sistema de responsabilização, realizando regularmente avaliações e análises do trabalho de divulgação de informações governamentais.
政府信息公开工作主管部门应当加强对政府信息公开工作的日常指导和监督检查，对行政机关未按照要求开展政府信息公开工作的，予以督促整改或者通报批评；需要对负有责任的领导人员和直接责任人员追究责任的，依法向有权机关提出处理建议。
O departamento responsável pela divulgação de informações governamentais deve fortalecer a orientação diária e a supervisão e inspeção do trabalho de divulgação de informações governamentais. Se um órgão administrativo não realizar o trabalho de divulgação de informações governamentais conforme exigido, deve ser instado a corrigir ou receber uma crítica em comunicado; se for necessário responsabilizar os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável, devem ser apresentadas propostas de tratamento às autoridades competentes, de acordo com a lei.
公民、法人或者其他组织认为行政机关未按照要求主动公开政府信息或者对政府信息公开申请不依法答复处理的，可以向政府信息公开工作主管部门提出。政府信息公开工作主管部门查证属实的，应当予以督促整改或者通报批评。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que considerem que um órgão administrativo não divulgou ativamente informações governamentais conforme exigido ou não respondeu legalmente a uma solicitação de divulgação de informações governamentais podem apresentar o caso ao departamento responsável pela divulgação de informações governamentais. Se o departamento responsável verificar a veracidade do fato, deve instar o órgão administrativo a corrigir ou emitir uma crítica em comunicado.
政府信息公开工作主管部门应当对行政机关的政府信息公开工作人员定期进行培训。
O departamento responsável pela divulgação de informações governamentais deve realizar treinamento periódico para os funcionários dos órgãos administrativos responsáveis pela divulgação de informações governamentais.
县级以上人民政府部门应当在每年1月31日前向本级政府信息公开工作主管部门提交本行政机关上一年度政府信息公开工作年度报告并向社会公布。
Os departamentos dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem apresentar ao departamento competente para o trabalho de divulgação de informações governamentais do mesmo nível, até 31 de janeiro de cada ano, o relatório anual do trabalho de divulgação de informações governamentais do ano anterior do seu próprio órgão administrativo, e divulgá-lo ao público.
县级以上地方人民政府的政府信息公开工作主管部门应当在每年3月31日前向社会公布本级政府上一年度政府信息公开工作年度报告。
O departamento competente para o trabalho de divulgação de informações governamentais do governo popular local ao nível de distrito ou superior deve divulgar ao público, até 31 de março de cada ano, o relatório anual do trabalho de divulgação de informações governamentais do ano anterior do governo do mesmo nível.
政府信息公开工作年度报告应当包括下列内容：
O relatório anual do trabalho de divulgação de informações governamentais deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)行政机关主动公开政府信息的情况；
(1) A situação da divulgação ativa de informações governamentais pelos órgãos administrativos;
(二)行政机关收到和处理政府信息公开申请的情况；
(2) A situação do recebimento e tratamento de pedidos de divulgação de informações governamentais pelos órgãos administrativos;
(三)因政府信息公开工作被申请行政复议、提起行政诉讼的情况；
(3) A situação de pedidos de revisão administrativa e ações judiciais administrativas decorrentes do trabalho de divulgação de informações governamentais;
(四)政府信息公开工作存在的主要问题及改进情况，各级人民政府的政府信息公开工作年度报告还应当包括工作考核、社会评议和责任追究结果情况；
(4) Os principais problemas existentes no trabalho de divulgação de informações governamentais e as melhorias realizadas; o relatório anual do trabalho de divulgação de informações governamentais dos governos populares de todos os níveis deve também incluir a situação dos resultados da avaliação do trabalho, da avaliação social e da responsabilização;
(五)其他需要报告的事项。
(5) Outros assuntos que necessitem ser relatados.
全国政府信息公开工作主管部门应当公布政府信息公开工作年度报告统一格式，并适时更新。
O departamento nacional competente para o trabalho de divulgação de informações governamentais deve publicar o formato uniforme do relatório anual do trabalho de divulgação de informações governamentais e atualizá-lo oportunamente.
公民、法人或者其他组织认为行政机关在政府信息公开工作中侵犯其合法权益的，可以向上一级行政机关或者政府信息公开工作主管部门投诉、举报，也可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que considerem que os seus direitos e interesses legítimos foram violados pelos órgãos administrativos no trabalho de divulgação de informações governamentais podem apresentar queixa ou denúncia ao órgão administrativo de nível superior ou ao departamento competente para o trabalho de divulgação de informações governamentais, ou podem também requerer revisão administrativa ou intentar ação judicial administrativa nos termos da lei.
行政机关违反本条例的规定，未建立健全政府信息公开有关制度、机制的，由上一级行政机关责令改正；情节严重的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se um órgão administrativo violar as disposições deste regulamento ao não estabelecer ou aperfeiçoar os sistemas e mecanismos relevantes para a divulgação de informações governamentais, o órgão administrativo superior deve ordenar a correção; se a violação for grave, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei.
行政机关违反本条例的规定，有下列情形之一的，由上一级行政机关责令改正；情节严重的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um órgão administrativo violar as disposições deste regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão administrativo superior deve ordenar a correção; se a violação for grave, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)不依法履行政府信息公开职能；
(1) Não cumprir o dever de divulgação de informações governamentais de acordo com a lei;
(二)不及时更新公开的政府信息内容、政府信息公开指南和政府信息公开目录；
(2) Não atualizar tempestivamente o conteúdo das informações governamentais divulgadas, o guia de divulgação de informações governamentais e o catálogo de divulgação de informações governamentais;
(三)违反本条例规定的其他情形。
(3) Outras circunstâncias que violem as disposições deste regulamento.
附则
Disposições Suplementares
法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织公开政府信息的活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se às atividades de divulgação de informações governamentais realizadas por organizações autorizadas por leis ou regulamentos a exercer funções de gestão de assuntos públicos.
教育、卫生健康、供水、供电、供气、供热、环境保护、公共交通等与人民群众利益密切相关的公共企事业单位，公开在提供社会公共服务过程中制作、获取的信息，依照相关法律、法规和国务院有关主管部门或者机构的规定执行。全国政府信息公开工作主管部门根据实际需要可以制定专门的规定。
As unidades públicas de serviços públicos, como educação, saúde, abastecimento de água, fornecimento de eletricidade, fornecimento de gás, aquecimento, proteção ambiental e transporte público, que estejam intimamente relacionadas com os interesses do povo, devem divulgar as informações produzidas ou obtidas durante a prestação de serviços públicos sociais de acordo com as leis, regulamentos e regras relevantes dos departamentos competentes do Conselho de Estado ou instituições. O departamento competente para o trabalho de divulgação de informações governamentais em todo o país pode formular regras especiais conforme necessário.
前款规定的公共企事业单位未依照相关法律、法规和国务院有关主管部门或者机构的规定公开在提供社会公共服务过程中制作、获取的信息，公民、法人或者其他组织可以向有关主管部门或者机构申诉，接受申诉的部门或者机构应当及时调查处理并将处理结果告知申诉人。
Se as unidades públicas de serviços públicos mencionadas no parágrafo anterior não divulgarem as informações produzidas ou obtidas durante a prestação de serviços públicos sociais de acordo com as leis, regulamentos e regras relevantes dos departamentos competentes do Conselho de Estado ou instituições, os cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações podem apresentar queixa ao departamento ou instituição competente, que deve investigar e tratar prontamente e informar o queixoso sobre o resultado.
本条例自2019年5月15日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 15 de maio de 2019.