KYB CHINA(2014年12月31日国务院第75次常务会议通过 2015年1月30日中华人民共和国国务院令第658号公布 自2015年3月1日起施行)
(Aprovado na 75.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 31 de dezembro de 2014, promulgado pelo Decreto n.º 658 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de janeiro de 2015, em vigor desde 1 de março de 2015)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国政府采购法》(以下简称政府采购法)，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado nos termos da Lei de Contratação Pública da República Popular da China (doravante designada por Lei de Contratação Pública).
政府采购法第二条所称财政性资金是指纳入预算管理的资金。
Os fundos fiscais referidos no artigo 2.º da Lei de Contratação Pública são os fundos incluídos na gestão orçamental.
以财政性资金作为还款来源的借贷资金，视同财政性资金。
Os fundos de empréstimo cuja fonte de reembolso sejam fundos fiscais são considerados equivalentes a fundos fiscais.
国家机关、事业单位和团体组织的采购项目既使用财政性资金又使用非财政性资金的，使用财政性资金采购的部分，适用政府采购法及本条例；财政性资金与非财政性资金无法分割采购的，统一适用政府采购法及本条例。
Nos projetos de aquisição de órgãos estatais, instituições públicas e organizações coletivas que utilizem simultaneamente fundos fiscais e não fiscais, a parte adquirida com fundos fiscais está sujeita à Lei de Contratação Pública e ao presente regulamento; quando os fundos fiscais e não fiscais não puderem ser separados na aquisição, aplicam-se uniformemente a Lei de Contratação Pública e o presente regulamento.
政府采购法第二条所称服务，包括政府自身需要的服务和政府向社会公众提供的公共服务。
Os serviços referidos no artigo 2.º da Lei de Contratação Pública incluem os serviços necessários ao próprio governo e os serviços públicos prestados pelo governo à sociedade.
集中采购目录包括集中采购机构采购项目和部门集中采购项目。
O catálogo de aquisição centralizada inclui projetos de aquisição realizados por agências de aquisição centralizada e projetos de aquisição centralizada departamental.
技术、服务等标准统一，采购人普遍使用的项目，列为集中采购机构采购项目；采购人本部门、本系统基于业务需要有特殊要求，可以统一采购的项目，列为部门集中采购项目。
Os projetos com padrões técnicos e de serviço uniformes e de uso comum pelos adquirentes são classificados como projetos de aquisição por agências de aquisição centralizada; os projetos que, devido a necessidades específicas do departamento ou sistema do adquirente, possam ser adquiridos de forma unificada são classificados como projetos de aquisição centralizada departamental.
政府采购法所称集中采购，是指采购人将列入集中采购目录的项目委托集中采购机构代理采购或者进行部门集中采购的行为；所称分散采购，是指采购人将采购限额标准以上的未列入集中采购目录的项目自行采购或者委托采购代理机构代理采购的行为。
A aquisição centralizada referida na Lei de Contratação Pública é o ato pelo qual o adquirente confia a uma agência de aquisição centralizada a aquisição de projetos incluídos no catálogo de aquisição centralizada ou realiza uma aquisição centralizada departamental; a aquisição descentralizada é o ato pelo qual o adquirente adquire por si próprio ou confia a uma agência de aquisição a aquisição de projetos acima do limite de aquisição que não estejam incluídos no catálogo de aquisição centralizada.
省、自治区、直辖市人民政府或者其授权的机构根据实际情况，可以确定分别适用于本行政区域省级、设区的市级、县级的集中采购目录和采购限额标准。
O governo popular de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou a instituição por ele autorizada, pode, de acordo com as circunstâncias reais, determinar os catálogos de compras centralizadas e os limites de compras aplicáveis respectivamente aos níveis provincial, municipal com distritos e municipal sem distritos dentro de sua jurisdição administrativa.
国务院财政部门应当根据国家的经济和社会发展政策，会同国务院有关部门制定政府采购政策，通过制定采购需求标准、预留采购份额、价格评审优惠、优先采购等措施，实现节约能源、保护环境、扶持不发达地区和少数民族地区、促进中小企业发展等目标。
O departamento financeiro do Conselho de Estado deve, de acordo com as políticas de desenvolvimento econômico e social do país, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, formular políticas de contratação pública, e através de medidas como estabelecer padrões de requisitos de compra, reservar quotas de compra, conceder preferências de preço e prioridade de compra, alcançar os objetivos de economizar energia, proteger o meio ambiente, apoiar regiões subdesenvolvidas e áreas de minorias étnicas, e promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
政府采购工程以及与工程建设有关的货物、服务，采用招标方式采购的，适用《中华人民共和国招标投标法》及其实施条例；采用其他方式采购的，适用政府采购法及本条例。
Para obras públicas e bens e serviços relacionados à construção de obras que sejam adquiridos por meio de licitação, aplica-se a Lei de Licitações e Concorrências da República Popular da China e seu regulamento de implementação; para aqueles adquiridos por outros meios, aplicam-se a Lei de Contratação Pública e este regulamento.
前款所称工程，是指建设工程，包括建筑物和构筑物的新建、改建、扩建及其相关的装修、拆除、修缮等；所称与工程建设有关的货物，是指构成工程不可分割的组成部分，且为实现工程基本功能所必需的设备、材料等；所称与工程建设有关的服务，是指为完成工程所需的勘察、设计、监理等服务。
O termo 'obra' mencionado no parágrafo anterior refere-se a obras de construção, incluindo a construção nova, reforma, ampliação de edifícios e estruturas, bem como as respectivas decoração, demolição e reparação; o termo 'bens relacionados à construção de obras' refere-se a equipamentos e materiais que são partes integrantes inseparáveis da obra e necessários para realizar as funções básicas da obra; o termo 'serviços relacionados à construção de obras' refere-se a serviços como levantamento, projeto e supervisão necessários para completar a obra.
政府采购工程以及与工程建设有关的货物、服务，应当执行政府采购政策。
As obras públicas e os bens e serviços relacionados à construção de obras devem cumprir as políticas de contratação pública.
政府采购项目信息应当在省级以上人民政府财政部门指定的媒体上发布。采购项目预算金额达到国务院财政部门规定标准的，政府采购项目信息应当在国务院财政部门指定的媒体上发布。
As informações dos projetos de contratação pública devem ser divulgadas nos meios de comunicação designados pelos departamentos financeiros dos governos populares a nível provincial ou superior. Quando o valor orçamentário do projeto de compra atingir o padrão estabelecido pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, as informações do projeto de contratação pública devem ser divulgadas nos meios de comunicação designados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado.
在政府采购活动中，采购人员及相关人员与供应商有下列利害关系之一的，应当回避：
Nas atividades de contratação pública, o pessoal de compras e as pessoas relacionadas que tenham qualquer um dos seguintes interesses com o fornecedor devem se abster:
(一)参加采购活动前3年内与供应商存在劳动关系；
(1) Ter mantido relação de trabalho com o fornecedor nos 3 anos anteriores à participação na atividade de compra;
(二)参加采购活动前3年内担任供应商的董事、监事；
(2) Ter atuado como diretor ou supervisor do fornecedor nos 3 anos anteriores à participação na atividade de compra;
(三)参加采购活动前3年内是供应商的控股股东或者实际控制人；
(3) Ser acionista controlador ou controlador efetivo do fornecedor nos 3 anos anteriores à participação na atividade de compra;
(四)与供应商的法定代表人或者负责人有夫妻、直系血亲、三代以内旁系血亲或者近姻亲关系；
(4) Ter relação conjugal, de parentesco consanguíneo direto, de parentesco colateral até ao terceiro grau ou de afinidade próxima com o representante legal ou responsável do fornecedor;
(五)与供应商有其他可能影响政府采购活动公平、公正进行的关系。
(5) Ter outra relação com o fornecedor que possa afetar a justiça e imparcialidade das atividades de contratação pública.
供应商认为采购人员及相关人员与其他供应商有利害关系的，可以向采购人或者采购代理机构书面提出回避申请，并说明理由。采购人或者采购代理机构应当及时询问被申请回避人员，有利害关系的被申请回避人员应当回避。
Se o fornecedor considerar que o pessoal de contratação ou o pessoal relevante tem interesses com outros fornecedores, pode apresentar um pedido de afastamento por escrito ao comprador ou ao agente de contratação, explicando as razões. O comprador ou o agente de contratação deve inquirir prontamente a pessoa que solicita o afastamento; a pessoa que tem interesses e é objeto do pedido deve afastar-se.
国家实行统一的政府采购电子交易平台建设标准，推动利用信息网络进行电子化政府采购活动。
O Estado implementa padrões unificados de construção de plataformas eletrónicas de contratação pública e promove a utilização de redes de informação para realizar atividades eletrónicas de contratação pública.
政府采购当事人
Partes na Contratação Pública
采购人在政府采购活动中应当维护国家利益和社会公共利益，公正廉洁，诚实守信，执行政府采购政策，建立政府采购内部管理制度，厉行节约，科学合理确定采购需求。
Nas atividades de contratação pública, o comprador deve salvaguardar os interesses nacionais e o interesse público, ser íntegro e honesto, cumprir a política de contratação pública, estabelecer um sistema de gestão interna de contratação pública, praticar a economia e determinar racionalmente as necessidades de contratação.
采购人不得向供应商索要或者接受其给予的赠品、回扣或者与采购无关的其他商品、服务。
O comprador não pode solicitar ou aceitar ofertas, comissões ou outros bens ou serviços não relacionados com a contratação por parte dos fornecedores.
政府采购法所称采购代理机构，是指集中采购机构和集中采购机构以外的采购代理机构。
O termo agente de contratação pública, conforme a Lei de Contratação Pública, refere-se às instituições de compras centralizadas e aos agentes de contratação que não sejam instituições de compras centralizadas.
集中采购机构是设区的市级以上人民政府依法设立的非营利事业法人，是代理集中采购项目的执行机构。集中采购机构应当根据采购人委托制定集中采购项目的实施方案，明确采购规程，组织政府采购活动，不得将集中采购项目转委托。集中采购机构以外的采购代理机构，是从事采购代理业务的社会中介机构。
As instituições de compras centralizadas são entidades jurídicas sem fins lucrativos estabelecidas por lei pelos governos populares ao nível de cidade com distritos ou superior, sendo órgãos executivos que representam projetos de compras centralizadas. As instituições de compras centralizadas devem, com base na delegação do comprador, elaborar planos de implementação para projetos de compras centralizadas, definir procedimentos de contratação e organizar atividades de contratação pública, não podendo subcontratar projetos de compras centralizadas. Os agentes de contratação que não sejam instituições de compras centralizadas são agências de intermediação social que exercem atividades de agência de contratação.
采购代理机构应当建立完善的政府采购内部监督管理制度，具备开展政府采购业务所需的评审条件和设施。
Os agentes de contratação devem estabelecer um sistema completo de supervisão e gestão interna de contratação pública e dispor das condições e instalações de avaliação necessárias para a realização de atividades de contratação pública.
采购代理机构应当提高确定采购需求，编制招标文件、谈判文件、询价通知书，拟订合同文本和优化采购程序的专业化服务水平，根据采购人委托在规定的时间内及时组织采购人与中标或者成交供应商签订政府采购合同，及时协助采购人对采购项目进行验收。
Os agentes de contratação devem melhorar o nível de serviço profissional na determinação das necessidades de contratação, na preparação de documentos de licitação, documentos de negociação, avisos de consulta, na elaboração de textos contratuais e na otimização dos procedimentos de contratação. Com base na delegação do comprador, devem organizar prontamente, dentro do prazo estipulado, a assinatura do contrato de contratação pública entre o comprador e o fornecedor vencedor ou adjudicatário, e auxiliar o comprador na aceitação do projeto de contratação em tempo hábil.
采购代理机构不得以不正当手段获取政府采购代理业务，不得与采购人、供应商恶意串通操纵政府采购活动。
Os agentes de contratação não devem obter negócios de agência de contratação pública por meios ilícitos, nem conspirar maliciosamente com compradores ou fornecedores para manipular atividades de contratação pública.
采购代理机构工作人员不得接受采购人或者供应商组织的宴请、旅游、娱乐，不得收受礼品、现金、有价证券等，不得向采购人或者供应商报销应当由个人承担的费用。
Os funcionários dos agentes de contratação não devem aceitar banquetes, viagens ou entretenimento organizados por compradores ou fornecedores, nem receber presentes, dinheiro, títulos negociáveis, etc., nem solicitar que compradores ou fornecedores reembolsem despesas que devem ser suportadas pessoalmente.
采购人、采购代理机构应当根据政府采购政策、采购预算、采购需求编制采购文件。
Os compradores e agentes de contratação devem preparar os documentos de contratação com base nas políticas de contratação pública, no orçamento de contratação e nas necessidades de contratação.
采购需求应当符合法律法规以及政府采购政策规定的技术、服务、安全等要求。政府向社会公众提供的公共服务项目，应当就确定采购需求征求社会公众的意见。除因技术复杂或者性质特殊，不能确定详细规格或者具体要求外，采购需求应当完整、明确。必要时，应当就确定采购需求征求相关供应商、专家的意见。
As necessidades de contratação devem cumprir os requisitos técnicos, de serviço, segurança, etc., estipulados pelas leis, regulamentos e políticas de contratação pública. Para projetos de serviços públicos fornecidos ao público, as opiniões do público devem ser solicitadas ao determinar as necessidades de contratação. Exceto quando a complexidade técnica ou a natureza especial impossibilitar a determinação de especificações ou requisitos detalhados, as necessidades de contratação devem ser completas e claras. Quando necessário, devem ser solicitadas opiniões de fornecedores ou especialistas relevantes sobre a determinação das necessidades de contratação.
政府采购法第二十条规定的委托代理协议，应当明确代理采购的范围、权限和期限等具体事项。
O acordo de agência delegada referido no Artigo 20.º da Lei de Contratação Pública deve especificar o âmbito, a autoridade e o prazo da contratação delegada, entre outros detalhes.
采购人和采购代理机构应当按照委托代理协议履行各自义务，采购代理机构不得超越代理权限。
Os compradores e agentes de contratação devem cumprir as respetivas obrigações de acordo com o acordo de agência delegada, e os agentes de contratação não devem exceder a autoridade delegada.
参加政府采购活动的供应商应当具备政府采购法第二十二条第一款规定的条件，提供下列材料：
Os fornecedores que participam em atividades de contratação pública devem cumprir as condições estipuladas no n.º 1 do Artigo 22.º da Lei de Contratação Pública e fornecer os seguintes materiais:
(一)法人或者其他组织的营业执照等证明文件，自然人的身份证明；
(1) Documentos comprovativos, como licença comercial de pessoa coletiva ou outra organização, e documento de identificação de pessoa singular;
(二)财务状况报告，依法缴纳税收和社会保障资金的相关材料；
(2) Relatório de situação financeira, materiais relevantes sobre o pagamento legal de impostos e contribuições para a segurança social;
(三)具备履行合同所必需的设备和专业技术能力的证明材料；
(3) Documentos comprobatórios de que possui os equipamentos e a capacidade técnica necessários para cumprir o contrato;
(四)参加政府采购活动前3年内在经营活动中没有重大违法记录的书面声明；
(4) Declaração por escrito de que não possui registros de infrações graves nas atividades comerciais nos 3 anos anteriores à participação na contratação pública;
(五)具备法律、行政法规规定的其他条件的证明材料。
(5) Documentos comprobatórios de que atende a outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
采购项目有特殊要求的，供应商还应当提供其符合特殊要求的证明材料或者情况说明。
Se o projeto de contratação tiver requisitos especiais, o fornecedor também deve fornecer documentos comprobatórios ou declarações de que atende aos requisitos especiais.
单位负责人为同一人或者存在直接控股、管理关系的不同供应商，不得参加同一合同项下的政府采购活动。
Fornecedores cujos representantes legais sejam a mesma pessoa, ou que tenham relação direta de controle acionário ou gestão, não podem participar da mesma contratação pública sob o mesmo contrato.
除单一来源采购项目外，为采购项目提供整体设计、规范编制或者项目管理、监理、检测等服务的供应商，不得再参加该采购项目的其他采购活动。
Exceto em projetos de fonte única, fornecedores que tenham prestado serviços de concepção geral, elaboração de especificações, gestão de projetos, supervisão, inspeção, etc., para um projeto de contratação não podem participar de outras atividades de contratação do mesmo projeto.
政府采购法第二十二条第一款第五项所称重大违法记录，是指供应商因违法经营受到刑事处罚或者责令停产停业、吊销许可证或者执照、较大数额罚款等行政处罚。
O termo 'registro de infração grave' mencionado no item 5 do parágrafo 1 do artigo 22 da Lei de Contratação Pública refere-se a sanções administrativas como punição criminal por operação ilegal, ordem de suspensão de produção ou operação, cassação de licença ou alvará, multa de valor considerável, etc., sofridas pelo fornecedor devido a operação ilegal.
供应商在参加政府采购活动前3年内因违法经营被禁止在一定期限内参加政府采购活动，期限届满的，可以参加政府采购活动。
Fornecedores que, nos 3 anos anteriores à participação na contratação pública, tenham sido proibidos de participar de contratações públicas por um determinado período devido a operação ilegal, podem participar de contratações públicas após o término do período de proibição.
采购人或者采购代理机构有下列情形之一的，属于以不合理的条件对供应商实行差别待遇或者歧视待遇：
As seguintes situações em que o contratante ou a agência de contratação tratam os fornecedores de forma diferenciada ou discriminatória com base em condições irrazoáveis:
(一)就同一采购项目向供应商提供有差别的项目信息；
(1) Fornecer informações diferenciadas sobre o mesmo projeto de contratação a diferentes fornecedores;
(二)设定的资格、技术、商务条件与采购项目的具体特点和实际需要不相适应或者与合同履行无关；
(2) As condições de qualificação, técnicas e comerciais estabelecidas não são compatíveis com as características específicas e necessidades reais do projeto de aquisição, ou não estão relacionadas com a execução do contrato;
(三)采购需求中的技术、服务等要求指向特定供应商、特定产品；
(3) Os requisitos técnicos, de serviço, etc., nas necessidades de aquisição são direcionados a um fornecedor ou produto específico;
(四)以特定行政区域或者特定行业的业绩、奖项作为加分条件或者中标、成交条件；
(4) O desempenho ou prêmios de uma região administrativa específica ou setor específico são usados como condição de pontuação ou condição de adjudicação ou contratação;
(五)对供应商采取不同的资格审查或者评审标准；
(5) Diferentes padrões de revisão de qualificação ou avaliação são aplicados a fornecedores;
(六)限定或者指定特定的专利、商标、品牌或者供应商；
(6) Patentes, marcas, marcas ou fornecedores específicos são limitados ou designados;
(七)非法限定供应商的所有制形式、组织形式或者所在地；
(7) A forma de propriedade, forma organizacional ou localização do fornecedor é ilegalmente restrita;
(八)以其他不合理条件限制或者排斥潜在供应商。
(8) Outras condições irracionais são usadas para restringir ou excluir potenciais fornecedores.
采购人或者采购代理机构对供应商进行资格预审的，资格预审公告应当在省级以上人民政府财政部门指定的媒体上发布。已进行资格预审的，评审阶段可以不再对供应商资格进行审查。资格预审合格的供应商在评审阶段资格发生变化的，应当通知采购人和采购代理机构。
Se o comprador ou agente de compras realizar a pré-qualificação de fornecedores, o anúncio de pré-qualificação deve ser publicado na mídia designada pelo departamento financeiro do governo popular a nível provincial ou superior. Se a pré-qualificação tiver sido realizada, a fase de avaliação pode não reexaminar as qualificações dos fornecedores. Se as qualificações de um fornecedor pré-qualificado mudarem durante a fase de avaliação, o fornecedor deve notificar o comprador e o agente de compras.
资格预审公告应当包括采购人和采购项目名称、采购需求、对供应商的资格要求以及供应商提交资格预审申请文件的时间和地点。提交资格预审申请文件的时间自公告发布之日起不得少于5个工作日。
O anúncio de pré-qualificação deve incluir o nome do comprador e do projeto de aquisição, as necessidades de aquisição, os requisitos de qualificação para fornecedores e o prazo e local para os fornecedores apresentarem os documentos de candidatura à pré-qualificação. O prazo para apresentação dos documentos de candidatura à pré-qualificação não deve ser inferior a 5 dias úteis a contar da data de publicação do anúncio.
联合体中有同类资质的供应商按照联合体分工承担相同工作的，应当按照资质等级较低的供应商确定资质等级。
Se um consórcio incluir fornecedores com qualificações semelhantes que partilhem o mesmo trabalho de acordo com a divisão de trabalho do consórcio, o nível de qualificação deve ser determinado com base no fornecedor com o nível de qualificação mais baixo.
以联合体形式参加政府采购活动的，联合体各方不得再单独参加或者与其他供应商另外组成联合体参加同一合同项下的政府采购活动。
Ao participar de atividades de contratação pública na forma de consórcio, as partes do consórcio não podem participar separadamente ou formar outro consórcio com outros fornecedores para participar da mesma atividade de contratação pública no mesmo contrato.
政府采购方式
Métodos de Contratação Pública
采购人采购公开招标数额标准以上的货物或者服务，符合政府采购法第二十九条、第三十条、第三十一条、第三十二条规定情形或者有需要执行政府采购政策等特殊情况的，经设区的市级以上人民政府财政部门批准，可以依法采用公开招标以外的采购方式。
Para bens ou serviços cujo valor ultrapasse o limite para licitação pública, se o contratante se enquadrar nas situações previstas nos artigos 29, 30, 31 ou 32 da Lei de Contratação Pública, ou houver necessidades especiais como a implementação de políticas de contratação pública, após aprovação do departamento financeiro do governo popular ao nível de cidade com distritos ou superior, pode-se adotar métodos de contratação diferentes da licitação pública de acordo com a lei.
列入集中采购目录的项目，适合实行批量集中采购的，应当实行批量集中采购，但紧急的小额零星货物项目和有特殊要求的服务、工程项目除外。
Para projetos incluídos no catálogo de compras centralizadas, se for adequado para compras centralizadas em lote, deve-se adotar a compra centralizada em lote, exceto para projetos urgentes de pequeno valor e itens avulsos, bem como projetos de serviços e obras com requisitos especiais.
政府采购工程依法不进行招标的，应当依照政府采购法和本条例规定的竞争性谈判或者单一来源采购方式采购。
Para obras de contratação pública que, por lei, não estão sujeitas a licitação, deve-se adotar a negociação competitiva ou a contratação por fonte única conforme a Lei de Contratação Pública e este regulamento.
政府采购法第三十条第三项规定的情形，应当是采购人不可预见的或者非因采购人拖延导致的；第四项规定的情形，是指因采购艺术品或者因专利、专有技术或者因服务的时间、数量事先不能确定等导致不能事先计算出价格总额。
A situação prevista no inciso 3 do artigo 30 da Lei de Contratação Pública deve ser aquela que o contratante não podia prever ou que não foi causada por atraso do contratante; a situação prevista no inciso 4 refere-se à impossibilidade de calcular antecipadamente o valor total devido à aquisição de obras de arte, patentes, tecnologias exclusivas, ou à impossibilidade de determinar antecipadamente o tempo ou a quantidade do serviço.
政府采购法第三十一条第一项规定的情形，是指因货物或者服务使用不可替代的专利、专有技术，或者公共服务项目具有特殊要求，导致只能从某一特定供应商处采购。
A situação prevista no inciso 1 do artigo 31 da Lei de Contratação Pública refere-se à situação em que, devido ao uso de patentes ou tecnologias exclusivas insubstituíveis para bens ou serviços, ou devido a requisitos especiais de projetos de serviços públicos, a aquisição só pode ser feita de um fornecedor específico.
在一个财政年度内，采购人将一个预算项目下的同一品目或者类别的货物、服务采用公开招标以外的方式多次采购，累计资金数额超过公开招标数额标准的，属于以化整为零方式规避公开招标，但项目预算调整或者经批准采用公开招标以外方式采购除外。
Dentro de um ano fiscal, se o contratante realizar múltiplas aquisições de bens ou serviços do mesmo tipo ou categoria sob o mesmo projeto orçamentário usando métodos diferentes da licitação pública, e o valor acumulado exceder o limite para licitação pública, isso constitui fracionamento para evitar a licitação pública, exceto quando o orçamento do projeto for ajustado ou for aprovado o uso de métodos diferentes da licitação pública.
政府采购程序
Procedimentos de Contratação Pública
采购人应当根据集中采购目录、采购限额标准和已批复的部门预算编制政府采购实施计划，报本级人民政府财政部门备案。
O contratante deve elaborar um plano de implementação de contratação pública com base no catálogo de compras centralizadas, nos limites de valor para contratação e no orçamento departamental aprovado, e submetê-lo ao departamento financeiro do governo popular ao mesmo nível para arquivamento.
采购人或者采购代理机构应当在招标文件、谈判文件、询价通知书中公开采购项目预算金额。
O contratante ou o agente de contratação deve divulgar o valor orçamentário do projeto de contratação no edital de licitação, no documento de negociação ou no pedido de cotação.
招标文件的提供期限自招标文件开始发出之日起不得少于5个工作日。
O prazo de fornecimento do edital de licitação não deve ser inferior a 5 dias úteis a partir da data de início da divulgação do edital.
采购人或者采购代理机构可以对已发出的招标文件进行必要的澄清或者修改。澄清或者修改的内容可能影响投标文件编制的，采购人或者采购代理机构应当在投标截止时间至少15日前，以书面形式通知所有获取招标文件的潜在投标人；不足15日的，采购人或者采购代理机构应当顺延提交投标文件的截止时间。
O contratante ou o agente de contratação pode fazer esclarecimentos ou alterações necessárias ao edital de licitação já emitido. Se o conteúdo do esclarecimento ou alteração puder afetar a preparação das propostas, o contratante ou o agente de contratação deve notificar por escrito todos os potenciais licitantes que obtiveram o edital pelo menos 15 dias antes da data limite de entrega das propostas; se o prazo for inferior a 15 dias, o contratante ou o agente de contratação deve prorrogar a data limite de entrega das propostas.
采购人或者采购代理机构应当按照国务院财政部门制定的招标文件标准文本编制招标文件。
O contratante ou o agente de contratação deve preparar o edital de licitação de acordo com o modelo padrão de edital estabelecido pelo departamento financeiro do Conselho de Estado.
招标文件应当包括采购项目的商务条件、采购需求、投标人的资格条件、投标报价要求、评标方法、评标标准以及拟签订的合同文本等。
O edital de licitação deve incluir as condições comerciais do projeto de contratação, os requisitos de aquisição, as condições de qualificação dos licitantes, os requisitos de apresentação de preços, o método de avaliação, os critérios de avaliação e o texto do contrato a ser assinado, entre outros.
招标文件要求投标人提交投标保证金的，投标保证金不得超过采购项目预算金额的2%。投标保证金应当以支票、汇票、本票或者金融机构、担保机构出具的保函等非现金形式提交。投标人未按照招标文件要求提交投标保证金的，投标无效。
Se o edital de licitação exigir que os licitantes apresentem garantia de proposta, o valor da garantia não deve exceder 2% do valor orçamentário do projeto de contratação. A garantia de proposta deve ser apresentada em formas não monetárias, como cheque, ordem de pagamento, nota promissória ou carta de garantia emitida por instituição financeira ou de garantia. Se o licitante não apresentar a garantia de proposta conforme exigido no edital, a proposta será considerada inválida.
采购人或者采购代理机构应当自中标通知书发出之日起5个工作日内退还未中标供应商的投标保证金，自政府采购合同签订之日起5个工作日内退还中标供应商的投标保证金。
O contratante ou o agente de contratação deve devolver a garantia de proposta dos licitantes não vencedores no prazo de 5 dias úteis a partir da data de emissão do aviso de adjudicação, e devolver a garantia de proposta do licitante vencedor no prazo de 5 dias úteis a partir da data de assinatura do contrato de contratação pública.
竞争性谈判或者询价采购中要求参加谈判或者询价的供应商提交保证金的，参照前两款的规定执行。
Nas contratações por negociação competitiva ou por pedido de cotação, se for exigido que os fornecedores participantes apresentem garantia, aplicam-se as disposições dos dois parágrafos anteriores, por analogia.
政府采购招标评标方法分为最低评标价法和综合评分法。
Os métodos de avaliação para licitações de contratação pública dividem-se em método de avaliação de menor preço e método de avaliação por pontuação abrangente.
最低评标价法，是指投标文件满足招标文件全部实质性要求且投标报价最低的供应商为中标候选人的评标方法。综合评分法，是指投标文件满足招标文件全部实质性要求且按照评审因素的量化指标评审得分最高的供应商为中标候选人的评标方法。
O método de avaliação de menor preço é aquele em que o fornecedor cuja proposta atenda a todos os requisitos substanciais do edital e apresente o menor preço de proposta é considerado candidato vencedor. O método de avaliação por pontuação abrangente é aquele em que o fornecedor cuja proposta atenda a todos os requisitos substanciais do edital e obtenha a maior pontuação na avaliação dos indicadores quantificados dos fatores de avaliação é considerado candidato vencedor.
技术、服务等标准统一的货物和服务项目，应当采用最低评标价法。
Para projetos de bens e serviços com padrões técnicos e de serviço uniformes, deve ser adotado o método de avaliação pelo menor preço de licitação.
采用综合评分法的，评审标准中的分值设置应当与评审因素的量化指标相对应。
Ao adotar o método de pontuação abrangente, a definição das pontuações nos critérios de avaliação deve corresponder aos indicadores quantificáveis dos fatores de avaliação.
招标文件中没有规定的评标标准不得作为评审的依据。
Os critérios de avaliação não especificados nos documentos de licitação não podem ser usados como base para a avaliação.
谈判文件不能完整、明确列明采购需求，需要由供应商提供最终设计方案或者解决方案的，在谈判结束后，谈判小组应当按照少数服从多数的原则投票推荐3家以上供应商的设计方案或者解决方案，并要求其在规定时间内提交最后报价。
Quando os documentos de negociação não conseguem listar completa e claramente as necessidades de aquisição, exigindo que os fornecedores apresentem projetos ou soluções finais, após a conclusão da negociação, o grupo de negociação deve, de acordo com o princípio da maioria, recomendar por votação os projetos ou soluções de pelo menos 3 fornecedores e exigir que eles apresentem a oferta final dentro do prazo estipulado.
询价通知书应当根据采购需求确定政府采购合同条款。在询价过程中，询价小组不得改变询价通知书所确定的政府采购合同条款。
O aviso de cotação deve determinar as cláusulas do contrato de compras governamentais com base nas necessidades de aquisição. Durante o processo de cotação, o grupo de cotação não pode alterar as cláusulas do contrato de compras governamentais estabelecidas no aviso de cotação.
政府采购法第三十八条第五项、第四十条第四项所称质量和服务相等，是指供应商提供的产品质量和服务均能满足采购文件规定的实质性要求。
O termo 'qualidade e serviço equivalentes' mencionado no artigo 38, item 5, e no artigo 40, item 4, da Lei de Compras Governamentais significa que a qualidade do produto e o serviço fornecidos pelos fornecedores atendem aos requisitos substanciais especificados nos documentos de aquisição.
达到公开招标数额标准，符合政府采购法第三十一条第一项规定情形，只能从唯一供应商处采购的，采购人应当将采购项目信息和唯一供应商名称在省级以上人民政府财政部门指定的媒体上公示，公示期不得少于5个工作日。
Quando o valor atinge o limite para licitação pública e se enquadra na situação prevista no artigo 31, item 1, da Lei de Compras Governamentais, em que a aquisição só pode ser feita de um único fornecedor, o comprador deve divulgar as informações do projeto de aquisição e o nome do único fornecedor nos meios de comunicação designados pelo departamento financeiro do governo provincial ou superior, com um período de divulgação não inferior a 5 dias úteis.
除国务院财政部门规定的情形外，采购人或者采购代理机构应当从政府采购评审专家库中随机抽取评审专家。
Exceto nas situações especificadas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, o comprador ou agente de compras deve selecionar aleatoriamente especialistas em avaliação do banco de especialistas em avaliação de compras governamentais.
政府采购评审专家应当遵守评审工作纪律，不得泄露评审文件、评审情况和评审中获悉的商业秘密。
Os especialistas em avaliação de compras governamentais devem cumprir a disciplina de trabalho de avaliação e não podem divulgar documentos de avaliação, o processo de avaliação ou segredos comerciais obtidos durante a avaliação.
评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组在评审过程中发现供应商有行贿、提供虚假材料或者串通等违法行为的，应当及时向财政部门报告。
Se a comissão de avaliação de licitações, o grupo de negociação competitiva ou o grupo de cotação descobrir, durante o processo de avaliação, que um fornecedor praticou suborno, forneceu materiais falsos ou conluio, deve relatar prontamente ao departamento financeiro.
政府采购评审专家在评审过程中受到非法干预的，应当及时向财政、监察等部门举报。
Os especialistas em avaliação de contratações públicas que sofrerem interferência ilegal durante o processo de avaliação devem denunciar prontamente aos departamentos financeiro e de supervisão, entre outros.
评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组成员应当按照客观、公正、审慎的原则，根据采购文件规定的评审程序、评审方法和评审标准进行独立评审。采购文件内容违反国家有关强制性规定的，评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组应当停止评审并向采购人或者采购代理机构说明情况。
Os membros do comitê de avaliação de licitações, do grupo de negociação competitiva ou do grupo de consulta de preços devem realizar a avaliação de forma independente, com base nos princípios de objetividade, imparcialidade e prudência, de acordo com os procedimentos, métodos e critérios de avaliação estabelecidos no documento de aquisição. Se o conteúdo do documento de aquisição violar disposições obrigatórias nacionais, o comitê de avaliação de licitações, o grupo de negociação competitiva ou o grupo de consulta de preços deve interromper a avaliação e explicar a situação ao comprador ou ao agente de compras.
评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组成员应当在评审报告上签字，对自己的评审意见承担法律责任。对评审报告有异议的，应当在评审报告上签署不同意见，并说明理由，否则视为同意评审报告。
Os membros do comitê de avaliação de licitações, do grupo de negociação competitiva ou do grupo de consulta de preços devem assinar o relatório de avaliação e assumir a responsabilidade legal por suas opiniões de avaliação. Se houver objeção ao relatório de avaliação, devem assinar com opinião divergente e explicar os motivos; caso contrário, considera-se que concordam com o relatório de avaliação.
采购人、采购代理机构不得向评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组的评审专家作倾向性、误导性的解释或者说明。
O comprador ou o agente de compras não deve fazer explicações ou esclarecimentos tendenciosos ou enganosos aos especialistas em avaliação do comitê de avaliação de licitações, do grupo de negociação competitiva ou do grupo de consulta de preços.
采购代理机构应当自评审结束之日起2个工作日内将评审报告送交采购人。采购人应当自收到评审报告之日起5个工作日内在评审报告推荐的中标或者成交候选人中按顺序确定中标或者成交供应商。
O agente de compras deve enviar o relatório de avaliação ao comprador no prazo de 2 dias úteis a partir do término da avaliação. O comprador deve, no prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento do relatório de avaliação, determinar o fornecedor vencedor ou selecionado entre os candidatos recomendados no relatório de avaliação, em ordem.
采购人或者采购代理机构应当自中标、成交供应商确定之日起2个工作日内，发出中标、成交通知书，并在省级以上人民政府财政部门指定的媒体上公告中标、成交结果，招标文件、竞争性谈判文件、询价通知书随中标、成交结果同时公告。
O comprador ou o agente de compras deve emitir a notificação de vitória ou seleção no prazo de 2 dias úteis a partir da determinação do fornecedor vencedor ou selecionado, e publicar o resultado da vitória ou seleção na mídia designada pelo departamento financeiro do governo popular a nível provincial ou superior. O documento de licitação, o documento de negociação competitiva e o aviso de consulta de preços devem ser publicados juntamente com o resultado da vitória ou seleção.
中标、成交结果公告内容应当包括采购人和采购代理机构的名称、地址、联系方式，项目名称和项目编号，中标或者成交供应商名称、地址和中标或者成交金额，主要中标或者成交标的的名称、规格型号、数量、单价、服务要求以及评审专家名单。
O conteúdo do anúncio do resultado da vitória ou seleção deve incluir o nome, endereço e informações de contato do comprador e do agente de compras, o nome e número do projeto, o nome, endereço e valor da vitória ou seleção do fornecedor vencedor ou selecionado, o nome, especificação, modelo, quantidade, preço unitário e requisitos de serviço dos principais itens vencidos ou selecionados, bem como a lista de especialistas em avaliação.
除国务院财政部门规定的情形外，采购人、采购代理机构不得以任何理由组织重新评审。采购人、采购代理机构按照国务院财政部门的规定组织重新评审的，应当书面报告本级人民政府财政部门。
Exceto nas circunstâncias previstas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, o comprador ou o agente de compras não deve organizar uma reavaliação por qualquer motivo. Se o comprador ou o agente de compras organizar uma reavaliação de acordo com as disposições do departamento financeiro do Conselho de Estado, deve informar por escrito o departamento financeiro do governo popular ao mesmo nível.
采购人或者采购代理机构不得通过对样品进行检测、对供应商进行考察等方式改变评审结果。
O comprador ou o agente de compras não deve alterar o resultado da avaliação por meio de testes em amostras, inspeções de fornecedores ou outros métodos.
采购人或者采购代理机构应当按照政府采购合同规定的技术、服务、安全标准组织对供应商履约情况进行验收，并出具验收书。验收书应当包括每一项技术、服务、安全标准的履约情况。
O comprador ou o agente de compras deve organizar a verificação do cumprimento das obrigações do fornecedor de acordo com os padrões técnicos, de serviço e de segurança especificados no contrato de contratação pública, e emitir um certificado de verificação. O certificado de verificação deve incluir a situação de cumprimento de cada padrão técnico, de serviço e de segurança.
政府向社会公众提供的公共服务项目，验收时应当邀请服务对象参与并出具意见，验收结果应当向社会公告。
Para projetos de serviços públicos fornecidos pelo governo à sociedade, durante a aceitação, deve-se convidar os destinatários do serviço a participar e emitir opiniões, e os resultados da aceitação devem ser divulgados ao público.
政府采购法第四十二条规定的采购文件，可以用电子档案方式保存。
Os documentos de aquisição referidos no artigo 42 da Lei de Contratação Pública podem ser armazenados em formato de arquivo eletrônico.
政府采购合同
Contratos de Contratação Pública
国务院财政部门应当会同国务院有关部门制定政府采购合同标准文本。
O departamento financeiro do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, elaborar textos padrão para contratos de contratação pública.
采购文件要求中标或者成交供应商提交履约保证金的，供应商应当以支票、汇票、本票或者金融机构、担保机构出具的保函等非现金形式提交。履约保证金的数额不得超过政府采购合同金额的10%。
Se os documentos de aquisição exigirem que o fornecedor vencedor ou selecionado apresente garantia de desempenho, o fornecedor deve apresentá-la em formas não monetárias, como cheques, letras de câmbio, notas promissórias ou garantias emitidas por instituições financeiras ou de garantia. O valor da garantia de desempenho não deve exceder 10% do valor do contrato de contratação pública.
中标或者成交供应商拒绝与采购人签订合同的，采购人可以按照评审报告推荐的中标或者成交候选人名单排序，确定下一候选人为中标或者成交供应商，也可以重新开展政府采购活动。
Se o fornecedor vencedor ou selecionado se recusar a assinar o contrato com o órgão contratante, o órgão contratante pode, de acordo com a ordem da lista de candidatos recomendada no relatório de avaliação, determinar o próximo candidato como fornecedor vencedor ou selecionado, ou pode reiniciar o processo de contratação pública.
采购人应当自政府采购合同签订之日起2个工作日内，将政府采购合同在省级以上人民政府财政部门指定的媒体上公告，但政府采购合同中涉及国家秘密、商业秘密的内容除外。
O órgão contratante deve, no prazo de 2 dias úteis a partir da assinatura do contrato de contratação pública, publicar o contrato nos meios de comunicação designados pelo departamento financeiro a nível provincial ou superior, exceto quanto ao conteúdo do contrato que envolva segredos de Estado ou segredos comerciais.
采购人应当按照政府采购合同规定，及时向中标或者成交供应商支付采购资金。
O órgão contratante deve, de acordo com o estipulado no contrato de contratação pública, pagar pontualmente os fundos de aquisição ao fornecedor vencedor ou selecionado.
政府采购项目资金支付程序，按照国家有关财政资金支付管理的规定执行。
O procedimento de pagamento dos fundos de projetos de contratação pública deve ser executado de acordo com as disposições nacionais sobre gestão de pagamentos de fundos financeiros.
质疑与投诉
Reclamações e Denúncias
采购人或者采购代理机构应当在3个工作日内对供应商依法提出的询问作出答复。
O comprador ou a agência de compras deve responder às perguntas feitas legalmente pelo fornecedor dentro de 3 dias úteis.
供应商提出的询问或者质疑超出采购人对采购代理机构委托授权范围的，采购代理机构应当告知供应商向采购人提出。
Se a pergunta ou objeção do fornecedor exceder o escopo de autorização delegada pelo comprador à agência de compras, a agência de compras deve informar o fornecedor para apresentar a questão ao comprador.
政府采购评审专家应当配合采购人或者采购代理机构答复供应商的询问和质疑。
Os especialistas em avaliação de contratação pública devem cooperar com o comprador ou a agência de compras para responder às perguntas e objeções dos fornecedores.
政府采购法第五十二条规定的供应商应知其权益受到损害之日，是指：
A data em que o fornecedor deve saber que seus direitos foram prejudicados, conforme estipulado no Artigo 52 da Lei de Contratação Pública, refere-se a:
(一)对可以质疑的采购文件提出质疑的，为收到采购文件之日或者采购文件公告期限届满之日；
(1) Para objeções a documentos de licitação que podem ser contestados, a data é a data de recebimento do documento de licitação ou a data de término do período de publicidade do documento de licitação;
(二)对采购过程提出质疑的，为各采购程序环节结束之日；
(2) Para objeções ao processo de licitação, a data é a data de término de cada etapa do processo de licitação;
(三)对中标或者成交结果提出质疑的，为中标或者成交结果公告期限届满之日。
(3) Para objeções ao resultado de adjudicação ou de contratação, a data é a data de término do período de publicidade do resultado de adjudicação ou de contratação.
询问或者质疑事项可能影响中标、成交结果的，采购人应当暂停签订合同，已经签订合同的，应当中止履行合同。
Se a questão de pergunta ou objeção puder afetar o resultado da adjudicação ou contratação, o comprador deve suspender a assinatura do contrato; se o contrato já tiver sido assinado, deve suspender a execução do contrato.
供应商质疑、投诉应当有明确的请求和必要的证明材料。供应商投诉的事项不得超出已质疑事项的范围。
As objeções e reclamações dos fornecedores devem ter pedidos claros e materiais de prova necessários. Os assuntos da reclamação do fornecedor não podem exceder o escopo dos assuntos já contestados.
财政部门处理投诉事项采用书面审查的方式，必要时可以进行调查取证或者组织质证。
O departamento financeiro trata os assuntos de reclamação por meio de revisão documental e, quando necessário, pode realizar investigação e coleta de provas ou organizar interrogatório.
对财政部门依法进行的调查取证，投诉人和与投诉事项有关的当事人应当如实反映情况，并提供相关材料。
Para as investigações e coleta de provas realizadas legalmente pelo departamento financeiro, o reclamante e as partes envolvidas no assunto da reclamação devem relatar fielmente a situação e fornecer os materiais relevantes.
投诉人捏造事实、提供虚假材料或者以非法手段取得证明材料进行投诉的，财政部门应当予以驳回。
Se o reclamante fabricar fatos, fornecer materiais falsos ou obter materiais comprobatórios por meios ilegais para apresentar uma reclamação, o departamento financeiro deve indeferi-la.
财政部门受理投诉后，投诉人书面申请撤回投诉的，财政部门应当终止投诉处理程序。
Após o departamento financeiro aceitar a reclamação, se o reclamante solicitar por escrito a retirada da reclamação, o departamento financeiro deve encerrar o procedimento de tratamento da reclamação.
财政部门处理投诉事项，需要检验、检测、鉴定、专家评审以及需要投诉人补正材料的，所需时间不计算在投诉处理期限内。
Quando o departamento financeiro estiver tratando de um assunto de reclamação e precisar de inspeção, teste, avaliação técnica ou que o reclamante complemente materiais, o tempo necessário não será contado no prazo de tratamento da reclamação.
财政部门对投诉事项作出的处理决定，应当在省级以上人民政府财政部门指定的媒体上公告。
A decisão do departamento financeiro sobre o assunto da reclamação deve ser publicada nos meios de comunicação designados pelo departamento financeiro do governo popular provincial ou superior.
监督检查
Supervisão e Inspeção
政府采购法第六十三条所称政府采购项目的采购标准，是指项目采购所依据的经费预算标准、资产配置标准和技术、服务标准等。
Os padrões de aquisição de projetos de contratação pública mencionados no Artigo 63 da Lei de Contratação Pública referem-se aos padrões de orçamento de fundos, padrões de alocação de ativos e padrões técnicos e de serviço nos quais a aquisição do projeto se baseia.
除政府采购法第六十六条规定的考核事项外，财政部门对集中采购机构的考核事项还包括：
Além dos itens de avaliação estipulados no Artigo 66 da Lei de Contratação Pública, os itens de avaliação do departamento financeiro para centros de compras centralizadas também incluem:
(一)政府采购政策的执行情况；
(1) A implementação das políticas de contratação pública;
(二)采购文件编制水平；
(2) O nível de elaboração dos documentos de aquisição;
(三)采购方式和采购程序的执行情况；
(3) A execução dos métodos e procedimentos de aquisição;
(四)询问、质疑答复情况；
(4) A situação das respostas a consultas e objeções;
(五)内部监督管理制度建设及执行情况；
(5) A construção e execução do sistema de supervisão interna;
(六)省级以上人民政府财政部门规定的其他事项。
(6) Outras matérias estipuladas pelo departamento financeiro do governo popular ao nível provincial ou superior.
财政部门应当制定考核计划，定期对集中采购机构进行考核，考核结果有重要情况的，应当向本级人民政府报告。
O departamento financeiro deve elaborar um plano de avaliação e avaliar periodicamente as agências centralizadas de compras. Se houver situações importantes nos resultados da avaliação, estas devem ser comunicadas ao governo popular do mesmo nível.
采购人发现采购代理机构有违法行为的，应当要求其改正。采购代理机构拒不改正的，采购人应当向本级人民政府财政部门报告，财政部门应当依法处理。
Se a entidade contratante descobrir que a agência de procurement cometeu atos ilegais, deve exigir a sua correção. Se a agência de procurement se recusar a corrigir, a entidade contratante deve comunicar ao departamento financeiro do governo popular do mesmo nível, e o departamento financeiro deve tratar o assunto de acordo com a lei.
采购代理机构发现采购人的采购需求存在以不合理条件对供应商实行差别待遇、歧视待遇或者其他不符合法律、法规和政府采购政策规定内容，或者发现采购人有其他违法行为的，应当建议其改正。采购人拒不改正的，采购代理机构应当向采购人的本级人民政府财政部门报告，财政部门应当依法处理。
Se a agência de procurement descobrir que as necessidades de aquisição da entidade contratante contêm condições irrazoáveis que resultam em tratamento diferenciado ou discriminatório contra fornecedores, ou outros conteúdos que não estejam em conformidade com as leis, regulamentos e políticas de contratação pública, ou se descobrir que a entidade contratante tem outros atos ilegais, deve recomendar a sua correção. Se a entidade contratante se recusar a corrigir, a agência de procurement deve comunicar ao departamento financeiro do governo popular do mesmo nível da entidade contratante, e o departamento financeiro deve tratar o assunto de acordo com a lei.
省级以上人民政府财政部门应当对政府采购评审专家库实行动态管理，具体管理办法由国务院财政部门制定。
O departamento financeiro do governo popular ao nível provincial ou superior deve gerir dinamicamente o banco de peritos em avaliação de contratações públicas. As medidas específicas de gestão serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado.
采购人或者采购代理机构应当对评审专家在政府采购活动中的职责履行情况予以记录，并及时向财政部门报告。
A entidade contratante ou a agência de procurement deve registar o cumprimento dos deveres dos peritos avaliadores nas atividades de contratação pública e comunicar atempadamente ao departamento financeiro.
各级人民政府财政部门和其他有关部门应当加强对参加政府采购活动的供应商、采购代理机构、评审专家的监督管理，对其不良行为予以记录，并纳入统一的信用信息平台。
Os departamentos financeiros dos governos populares a todos os níveis e outros departamentos relevantes devem reforçar a supervisão e gestão dos fornecedores, agências de procurement e peritos avaliadores que participam em atividades de contratação pública, registar o seu mau comportamento e integrá-lo numa plataforma unificada de informação de crédito.
各级人民政府财政部门对政府采购活动进行监督检查，有权查阅、复制有关文件、资料，相关单位和人员应当予以配合。
Os departamentos financeiros dos governos populares em todos os níveis realizam supervisão e inspeção das atividades de contratação pública, tendo o direito de consultar e copiar documentos e materiais relevantes, e as unidades e pessoas relevantes devem cooperar.
审计机关、监察机关以及其他有关部门依法对政府采购活动实施监督，发现采购当事人有违法行为的，应当及时通报财政部门。
Os órgãos de auditoria, órgãos de supervisão e outros departamentos relevantes supervisionam as atividades de contratação pública de acordo com a lei e, se constatarem atos ilícitos por parte dos participantes da contratação, devem informar prontamente o departamento financeiro.
法律责任
Responsabilidade Legal
政府采购法第七十一条规定的罚款，数额为10万元以下。
A multa prevista no artigo 71 da Lei de Contratação Pública é de valor inferior a 100.000 yuans.
政府采购法第七十二条规定的罚款，数额为5万元以上25万元以下。
A multa prevista no artigo 72 da Lei de Contratação Pública é de valor entre 50.000 e 250.000 yuans.
采购人有下列情形之一的，由财政部门责令限期改正，给予警告，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分，并予以通报：
Se o órgão contratante incorrer em qualquer das seguintes situações, o departamento financeiro deve ordenar a correção em prazo determinado, emitir advertência, aplicar sanções administrativas ao responsável direto e outros responsáveis diretos de acordo com a lei, e divulgar o caso:
(一)未按照规定编制政府采购实施计划或者未按照规定将政府采购实施计划报本级人民政府财政部门备案；
(1) Não elaborar o plano de implementação da contratação pública conforme o previsto ou não submeter o plano de implementação da contratação pública ao departamento financeiro do governo popular do mesmo nível para arquivamento;
(二)将应当进行公开招标的项目化整为零或者以其他任何方式规避公开招标；
(2) Dividir um projeto que deveria ser licitado publicamente em partes menores ou usar qualquer outro meio para evitar a licitação pública;
(三)未按照规定在评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组推荐的中标或者成交候选人中确定中标或者成交供应商；
(3) Não determinar o fornecedor vencedor ou o candidato a vencedor entre os recomendados pela comissão de avaliação, pelo grupo de negociação competitiva ou pelo grupo de consulta de preços, conforme o previsto;
(四)未按照采购文件确定的事项签订政府采购合同；
(4) Não celebrar o contrato de contratação pública de acordo com os termos definidos nos documentos de aquisição.
(五)政府采购合同履行中追加与合同标的相同的货物、工程或者服务的采购金额超过原合同采购金额10%；
Adquirir, durante a execução do contrato de contratação pública, bens, obras ou serviços idênticos aos do contrato original, em montante superior a 10% do valor do contrato original;
(六)擅自变更、中止或者终止政府采购合同；
Alterar, suspender ou rescindir o contrato de contratação pública sem autorização;
(七)未按照规定公告政府采购合同；
Não publicar o contrato de contratação pública conforme exigido;
(八)未按照规定时间将政府采购合同副本报本级人民政府财政部门和有关部门备案。
Não apresentar, no prazo estipulado, a cópia do contrato de contratação pública ao departamento financeiro do governo popular do mesmo nível e aos demais departamentos competentes para arquivamento.
采购人、采购代理机构有下列情形之一的，依照政府采购法第七十一条、第七十八条的规定追究法律责任：
O contratante ou o agente de contratação que incorrer em qualquer das seguintes situações será responsabilizado legalmente nos termos dos artigos 71 e 78 da Lei de Contratação Pública:
(一)未依照政府采购法和本条例规定的方式实施采购；
Não realizar a contratação de acordo com as modalidades previstas na Lei de Contratação Pública e neste Regulamento;
(二)未依法在指定的媒体上发布政府采购项目信息；
Não divulgar as informações do projeto de contratação pública nos meios de comunicação designados, conforme a lei;
(三)未按照规定执行政府采购政策；
Não executar as políticas de contratação pública conforme exigido;
(四)违反本条例第十五条的规定导致无法组织对供应商履约情况进行验收或者国家财产遭受损失；
Violar o disposto no artigo 15 deste Regulamento, resultando na impossibilidade de organizar a verificação do cumprimento do contrato pelo fornecedor ou em perda de propriedade estatal;
(五)未依法从政府采购评审专家库中抽取评审专家；
Não selecionar especialistas em avaliação do banco de especialistas em avaliação de contratação pública, conforme a lei.
(六)非法干预采购评审活动；
(6) Interferir ilegalmente nas atividades de avaliação de licitações;
(七)采用综合评分法时评审标准中的分值设置未与评审因素的量化指标相对应；
(7) Ao usar o método de pontuação abrangente, a definição dos valores dos pontos nos critérios de avaliação não corresponde aos indicadores quantificados dos fatores de avaliação;
(八)对供应商的询问、质疑逾期未作处理；
(8) Não responder dentro do prazo às consultas e objeções dos fornecedores;
(九)通过对样品进行检测、对供应商进行考察等方式改变评审结果；
(9) Alterar os resultados da avaliação por meio de testes em amostras ou inspeções aos fornecedores;
(十)未按照规定组织对供应商履约情况进行验收。
(10) Não organizar a verificação do cumprimento das obrigações pelos fornecedores conforme estipulado.
集中采购机构有下列情形之一的，由财政部门责令限期改正，给予警告，有违法所得的，并处没收违法所得，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分，并予以通报：
As agências de aquisição centralizadas que incorrerem em qualquer uma das seguintes situações serão ordenadas pelo departamento financeiro a corrigir dentro de um prazo, receberão uma advertência; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei e receberão uma notificação pública:
(一)内部监督管理制度不健全，对依法应当分设、分离的岗位、人员未分设、分离；
(1) O sistema de supervisão interna não é sólido, e os cargos e pessoal que devem ser separados ou segregados não o são;
(二)将集中采购项目委托其他采购代理机构采购；
(2) Delegar projetos de aquisição centralizada a outras agências de procurement;
(三)从事营利活动。
(3) Envolver-se em atividades lucrativas.
采购人员与供应商有利害关系而不依法回避的，由财政部门给予警告，并处2000元以上2万元以下的罚款。
Se um comprador tiver um interesse com um fornecedor e não se recusar a participar conforme a lei, o departamento financeiro emitirá uma advertência e aplicará uma multa de 2.000 a 20.000 yuans.
有政府采购法第七十一条、第七十二条规定的违法行为之一，影响或者可能影响中标、成交结果的，依照下列规定处理：
Se houver qualquer dos atos ilícitos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei de Contratação Pública, que afete ou possa afetar o resultado da licitação ou adjudicação, o tratamento será conforme as seguintes disposições:
(一)未确定中标或者成交供应商的，终止本次政府采购活动，重新开展政府采购活动。
(1) Se o vencedor da licitação ou adjudicação ainda não tiver sido determinado, a atividade de contratação pública será encerrada e reiniciada.
(二)已确定中标或者成交供应商但尚未签订政府采购合同的，中标或者成交结果无效，从合格的中标或者成交候选人中另行确定中标或者成交供应商；没有合格的中标或者成交候选人的，重新开展政府采购活动。
(2) Se o vencedor já tiver sido determinado, mas o contrato ainda não tiver sido assinado, o resultado da licitação ou adjudicação será anulado, e um novo vencedor será escolhido entre os candidatos qualificados restantes; se não houver candidatos qualificados, a atividade de contratação pública será reiniciada.
(三)政府采购合同已签订但尚未履行的，撤销合同，从合格的中标或者成交候选人中另行确定中标或者成交供应商；没有合格的中标或者成交候选人的，重新开展政府采购活动。
(3) Se o contrato já tiver sido assinado, mas ainda não executado, o contrato será rescindido, e um novo vencedor será escolhido entre os candidatos qualificados restantes; se não houver candidatos qualificados, a atividade de contratação pública será reiniciada.
(四)政府采购合同已经履行，给采购人、供应商造成损失的，由责任人承担赔偿责任。
(4) Se o contrato já tiver sido executado, causando prejuízos ao contratante ou ao fornecedor, o responsável arcará com a indenização.
政府采购当事人有其他违反政府采购法或者本条例规定的行为，经改正后仍然影响或者可能影响中标、成交结果或者依法被认定为中标、成交无效的，依照前款规定处理。
Se as partes envolvidas na contratação pública praticarem outros atos contrários à Lei de Contratação Pública ou a este Regulamento, e após correção ainda afetarem ou puderem afetar o resultado da licitação ou adjudicação, ou forem legalmente consideradas como anulação do resultado, o tratamento será conforme o parágrafo anterior.
供应商有下列情形之一的，依照政府采购法第七十七条第一款的规定追究法律责任：
Se o fornecedor incorrer em qualquer das seguintes situações, será responsabilizado legalmente nos termos do parágrafo 1 do artigo 77 da Lei de Contratação Pública:
(一)向评标委员会、竞争性谈判小组或者询价小组成员行贿或者提供其他不正当利益；
(1) Subornar ou fornecer outros benefícios indevidos aos membros da comissão de avaliação, do grupo de negociação competitiva ou do grupo de consulta de preços;
(二)中标或者成交后无正当理由拒不与采购人签订政府采购合同；
(2) Após vencer a licitação ou adjudicação, recusar-se sem justa causa a assinar o contrato de contratação pública com o contratante;
(三)未按照采购文件确定的事项签订政府采购合同；
(3) Não assinar o contrato de contratação pública conforme os termos definidos nos documentos de licitação.
(四)将政府采购合同转包；
(4) Subcontratar o contrato de contratação pública;
(五)提供假冒伪劣产品；
(5) Fornecer produtos falsificados ou de qualidade inferior;
(六)擅自变更、中止或者终止政府采购合同。
(6) Alterar, suspender ou rescindir unilateralmente o contrato de contratação pública.
供应商有前款第一项规定情形的，中标、成交无效。评审阶段资格发生变化，供应商未依照本条例第二十一条的规定通知采购人和采购代理机构的，处以采购金额5‰的罚款，列入不良行为记录名单，中标、成交无效。
Se o fornecedor incorrer na situação prevista no primeiro parágrafo do item (1), a adjudicação ou o resultado da licitação será inválido. Se a qualificação mudar durante a fase de avaliação e o fornecedor não notificar o contratante e o agente de contratação conforme o artigo 21 deste regulamento, será aplicada uma multa de 5‰ do valor da contratação, o fornecedor será incluído na lista de registros de mau comportamento, e a adjudicação ou o resultado da licitação será inválido.
供应商捏造事实、提供虚假材料或者以非法手段取得证明材料进行投诉的，由财政部门列入不良行为记录名单，禁止其1至3年内参加政府采购活动。
Se um fornecedor fabricar fatos, fornecer materiais falsos ou obter materiais comprobatórios por meios ilegais para apresentar uma reclamação, o departamento financeiro o incluirá na lista de registros de mau comportamento e o proibirá de participar de atividades de contratação pública por 1 a 3 anos.
有下列情形之一的，属于恶意串通，对供应商依照政府采购法第七十七条第一款的规定追究法律责任，对采购人、采购代理机构及其工作人员依照政府采购法第七十二条的规定追究法律责任：
Nas seguintes circunstâncias, considera-se conluio, e o fornecedor será responsabilizado legalmente conforme o parágrafo 1 do artigo 77 da Lei de Contratação Pública, e o contratante, o agente de contratação e seus funcionários serão responsabilizados legalmente conforme o artigo 72 da mesma lei:
(一)供应商直接或者间接从采购人或者采购代理机构处获得其他供应商的相关情况并修改其投标文件或者响应文件；
(1) O fornecedor obtém, direta ou indiretamente, informações sobre outros fornecedores do contratante ou do agente de contratação e modifica sua própria proposta ou documento de resposta;
(二)供应商按照采购人或者采购代理机构的授意撤换、修改投标文件或者响应文件；
(2) O fornecedor retira ou modifica sua proposta ou documento de resposta conforme instruções do contratante ou do agente de contratação;
(三)供应商之间协商报价、技术方案等投标文件或者响应文件的实质性内容；
(3) Fornecedores combinam preços, planos técnicos ou outros conteúdos substanciais de suas propostas ou documentos de resposta;
(四)属于同一集团、协会、商会等组织成员的供应商按照该组织要求协同参加政府采购活动；
(4) Fornecedores que pertencem ao mesmo grupo, associação, câmara ou outra organização participam coordenadamente de atividades de contratação pública conforme as exigências dessa organização.
(五)供应商之间事先约定由某一特定供应商中标、成交；
(V) Os fornecedores acordam previamente que um determinado fornecedor vencerá ou será contratado;
(六)供应商之间商定部分供应商放弃参加政府采购活动或者放弃中标、成交；
(VI) Os fornecedores combinam que alguns deles desistirão de participar da atividade de contratação pública ou desistirão da vitória ou contratação;
(七)供应商与采购人或者采购代理机构之间、供应商相互之间，为谋求特定供应商中标、成交或者排斥其他供应商的其他串通行为。
(VII) Outras condutas colusivas entre fornecedores e o órgão contratante ou agente de contratação, ou entre fornecedores, com o objetivo de buscar a vitória ou contratação de um fornecedor específico ou excluir outros fornecedores.
政府采购评审专家未按照采购文件规定的评审程序、评审方法和评审标准进行独立评审或者泄露评审文件、评审情况的，由财政部门给予警告，并处2000元以上2万元以下的罚款；影响中标、成交结果的，处2万元以上5万元以下的罚款，禁止其参加政府采购评审活动。
Se um especialista em avaliação de contratação pública não realizar a avaliação independente de acordo com os procedimentos, métodos e critérios de avaliação estabelecidos no documento de aquisição, ou divulgar o documento de avaliação ou a situação da avaliação, o departamento financeiro emitirá uma advertência e aplicará uma multa de 2.000 a 20.000 yuans; se isso afetar o resultado da licitação ou contratação, a multa será de 20.000 a 50.000 yuans, e o especialista será proibido de participar de atividades de avaliação de contratação pública.
政府采购评审专家与供应商存在利害关系未回避的，处2万元以上5万元以下的罚款，禁止其参加政府采购评审活动。
Se um especialista em avaliação de contratação pública tiver um conflito de interesses com um fornecedor e não se recusar a participar, será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 yuans, e o especialista será proibido de participar de atividades de avaliação de contratação pública.
政府采购评审专家收受采购人、采购代理机构、供应商贿赂或者获取其他不正当利益，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，处2万元以上5万元以下的罚款，禁止其参加政府采购评审活动。
Se um especialista em avaliação de contratação pública aceitar suborno do órgão contratante, agente de contratação ou fornecedor, ou obter outros benefícios indevidos, e isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 yuans, e o especialista será proibido de participar de atividades de avaliação de contratação pública.
政府采购评审专家有上述违法行为的，其评审意见无效，不得获取评审费；有违法所得的，没收违法所得；给他人造成损失的，依法承担民事责任。
Se um especialista em avaliação de contratação pública cometer as infrações acima, sua opinião de avaliação será inválida e ele não poderá receber honorários de avaliação; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se causar danos a terceiros, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei.
政府采购当事人违反政府采购法和本条例规定，给他人造成损失的，依法承担民事责任。
Se uma parte envolvida na contratação pública violar a Lei de Contratação Pública e este Regulamento, causando danos a terceiros, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei.
财政部门在履行政府采购监督管理职责中违反政府采购法和本条例规定，滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento financeiro, no exercício de suas funções de supervisão e gestão de contratação pública, violar a Lei de Contratação Pública e este Regulamento, abusando de poder, negligenciando deveres ou praticando nepotismo, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei; se os responsáveis diretos e outros responsáveis cometerem crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
财政管理实行省直接管理的县级人民政府可以根据需要并报经省级人民政府批准，行使政府采购法和本条例规定的设区的市级人民政府批准变更采购方式的职权。
O governo popular de um condado sob gestão financeira provincial direta pode, conforme necessário e com a aprovação do governo popular provincial, exercer a competência de aprovar a alteração do método de contratação, conforme previsto na Lei de Contratação Pública e neste Regulamento, que é atribuída ao governo popular de uma cidade dividida em distritos.
本条例自2015年3月1日起施行。
Este Regulamento entra em vigor em 1 de março de 2015.