KYB CHINA(2025年8月29日国务院第67次常务会议通过 2025年10月6日中华人民共和国国务院令第819号公布 自2025年12月1日起施行)
(Aprovado na 67ª reunião executiva do Conselho de Estado em 29 de agosto de 2025, promulgado pelo Decreto nº 819 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de outubro de 2025, em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025)
为了加强密云水库水源保护，促进密云水库流域绿色发展，统筹地表水与地下水、当地水与外调水，多水源保障首都水安全，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para reforçar a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, promover o desenvolvimento verde na bacia do Reservatório de Miyun, coordenar águas superficiais e subterrâneas, águas locais e águas transferidas, e garantir a segurança hídrica da capital através de múltiplas fontes.
本条例适用于密云水库及其上游潮河、白河干流和重要支流的水源保护及相关活动。
O presente regulamento aplica-se à proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun e dos seus afluentes a montante, os cursos principais dos rios Chao e Bai, e os seus afluentes importantes, bem como às atividades relacionadas.
本条例所称密云水库流域，是指密云水库及其上游潮河、白河干流和重要支流涉及的北京市密云区、怀柔区、延庆区和河北省赤城县、沽源县、滦平县、兴隆县、丰宁满族自治县的相关乡级行政区域。前述重要支流和相关乡级行政区域由北京市人民政府、河北省人民政府确定。
Para efeitos do presente regulamento, a bacia do Reservatório de Miyun refere-se às áreas administrativas a nível de concelho envolvidas, incluindo os distritos de Miyun, Huairou e Yanqing, em Pequim, e os concelhos de Chicheng, Guyuan, Luanping, Xinglong e Fengning Manchu Autônomo, na província de Hebei, abrangendo o Reservatório de Miyun e os seus afluentes a montante, os cursos principais dos rios Chao e Bai, e os seus afluentes importantes. Os referidos afluentes importantes e áreas administrativas a nível de concelho relevantes serão determinados pelo Governo Popular do Município de Pequim e pelo Governo Popular da Província de Hebei.
密云水库水源保护应当贯彻党和国家路线方针政策、决策部署，立足密云水库流域主体功能定位，坚持保护优先、统筹保护与发展，坚持源头控制、系统治理，强化区域协同联动，实现水源保护、绿色发展、民生改善相统一。
A proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun deve implementar as linhas políticas, diretrizes, decisões e planos do Partido e do Estado, com base no posicionamento funcional principal da bacia do Reservatório de Miyun, aderir à prioridade da proteção, coordenar a proteção e o desenvolvimento, insistir no controlo na fonte e na governação sistemática, reforçar a coordenação e cooperação regional, e alcançar a unificação da proteção das fontes de água, do desenvolvimento verde e da melhoria do bem-estar do povo.
密云水库水源保护应当与全面提升密云水库流域防洪等防灾减灾救灾能力相结合。
A proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun deve ser combinada com a melhoria abrangente das capacidades de prevenção e mitigação de desastres, como o controlo de cheias, na bacia do Reservatório de Miyun.
北京市人民政府、河北省人民政府应当密切协作，加强对密云水库水源保护工作的统筹，协调解决工作中的重大问题，督促检查工作落实情况。
O Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei devem cooperar estreitamente, reforçar a coordenação do trabalho de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, coordenar a resolução de problemas importantes no trabalho, e supervisionar e verificar a implementação do trabalho.
密云水库流域地方人民政府负责本行政区域内密云水库水源保护工作。密云水库流域县级以上地方人民政府有关部门按照职责分工负责本行政区域内密云水库水源保护相关工作。
Os governos populares locais na bacia do Reservatório de Miyun são responsáveis pelo trabalho de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun nas suas respetivas áreas administrativas. Os departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun são responsáveis pelo trabalho relacionado com a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun de acordo com a divisão de funções.
国务院生态环境、水行政、自然资源、农业农村等主管部门应当加强工作协同，加大对密云水库水源保护工作的支持力度，并依照法律、行政法规规定和职责分工，加强对密云水库水源保护工作的指导监督。
Os departamentos competentes do Conselho de Estado, como os de ecologia e ambiente, administração de águas, recursos naturais e agricultura e assuntos rurais, devem reforçar a coordenação do trabalho, aumentar o apoio ao trabalho de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun e, de acordo com as disposições legais e administrativas e a divisão de funções, reforçar a orientação e supervisão do trabalho de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun.
北京市人民政府、河北省人民政府应当共同制定密云水库水源保护总体方案，明确工作目标、重点任务、保障措施、落实机制等事项。
O Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei devem elaborar conjuntamente um plano geral para a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, especificando os objetivos de trabalho, tarefas principais, medidas de garantia e mecanismos de implementação.
密云水库流域县级以上地方人民政府编制本行政区域国土空间规划，应当充分考虑密云水库水源保护需要，落实密云水库水源保护要求。
Ao elaborar planos de ordenamento do território nas suas respetivas áreas administrativas, os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem ter plenamente em conta as necessidades de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun e implementar os requisitos de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun.
密云水库流域产业结构和布局应当与流域生态系统、资源环境承载能力以及密云水库水源保护要求相适应。
A estrutura industrial e a distribuição na bacia do Reservatório de Miyun devem ser compatíveis com a capacidade de suporte do ecossistema e dos recursos ambientais da bacia, bem como com os requisitos de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun.
密云水库流域县级以上地方人民政府应当加快密云水库流域产业结构调整和布局优化，按照密云水库流域主体功能定位，依法加强对各类开发建设活动的管理，严禁不符合主体功能定位的各类开发建设活动。
Os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem acelerar o ajustamento da estrutura industrial e a otimização da distribuição na bacia do Reservatório de Miyun, de acordo com o posicionamento funcional principal da bacia do Reservatório de Miyun, reforçar a gestão de várias atividades de desenvolvimento e construção de acordo com a lei, e proibir rigorosamente várias atividades de desenvolvimento e construção que não estejam de acordo com o posicionamento funcional principal.
密云水库流域县级以上地方人民政府应当结合密云水库水源保护要求，严格用水总量和强度控制，落实水资源管控指标。
Os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem, em combinação com os requisitos de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, controlar rigorosamente o volume total e a intensidade do uso da água e implementar indicadores de controlo de recursos hídricos.
北京市人民政府、河北省人民政府应当组织开展密云水库流域总氮等主要水污染物来源调查、溯源解析以及迁移转化规律研究，共同确定主要水污染物控制的重点领域、区域和主要措施，并纳入密云水库流域有关地方规划。
O Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei devem organizar a realização de investigações sobre as fontes de poluentes hídricos principais, como o azoto total, na bacia do Reservatório de Miyun, análises de rastreamento de fontes e estudos sobre as leis de transformação e migração, determinar conjuntamente as principais áreas, regiões e medidas para o controlo de poluentes hídricos principais, e incorporá-los nos planos locais relevantes da bacia do Reservatório de Miyun.
根据密云水库水源保护需要，北京市人民政府、河北省人民政府可以对密云水库流域制定严于国家水污染物排放标准的地方水污染物排放标准，报国务院生态环境主管部门备案。
De acordo com as necessidades de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, o Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei podem formular normas locais de descarga de poluentes hídricos mais rigorosas do que as normas nacionais de descarga de poluentes hídricos para a bacia do Reservatório de Miyun, e submetê-las ao departamento competente de ecologia e ambiente do Conselho de Estado para registo.
密云水库流域县级以上地方人民政府应当在密云水库流域依法划定畜禽禁养区。
Os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem delimitar zonas proibidas para a pecuária e avicultura na bacia do Reservatório de Miyun, de acordo com a lei.
畜禽禁养区内禁止新建、扩建畜禽规模养殖场，现有的畜禽规模养殖场应当逐步关闭或者搬迁。
Nas zonas proibidas para a pecuária e avicultura, é proibida a construção de novas explorações pecuárias e avícolas de grande escala ou a expansão das existentes, e as explorações pecuárias e avícolas de grande escala existentes devem ser gradualmente encerradas ou realojadas.
密云水库流域地方人民政府应当在密云水库流域开展下列工作：
Os governos populares locais na bacia do Reservatório de Miyun devem realizar os seguintes trabalhos na bacia do Reservatório de Miyun:
(一)组织开展农业面源污染综合防治，推广农作物病虫害绿色防控产品和技术，建立农业投入品使用监测机制；
(1) Organizar e realizar a prevenção e controlo abrangentes da poluição difusa agrícola, promover produtos e tecnologias de controlo ecológico de pragas e doenças de culturas, e estabelecer um mecanismo de monitorização do uso de insumos agrícolas;
(二)组织开展密云水库周边村庄，潮河、白河干流和重要支流沿线村庄生活垃圾治理，促进生活垃圾规范化收集、运输、处理；
(2) Organizar e realizar a gestão de resíduos sólidos domésticos nas aldeias à volta do Reservatório de Miyun e ao longo dos cursos principais dos rios Chao e Bai e dos seus afluentes importantes, promovendo a recolha, transporte e tratamento normalizados dos resíduos sólidos domésticos;
(三)加大农村生活污水治理力度，通过在密云水库周边村庄，潮河、白河干流和重要支流沿线村庄建设生活污水收集处理设施等措施，实现生活污水收集处理全覆盖；
(3) Reforçar o tratamento de águas residuais domésticas rurais, através da construção de instalações de recolha e tratamento de águas residuais domésticas nas aldeias à volta do Reservatório de Miyun e ao longo dos cursos principais dos rios Chao e Bai e dos seus afluentes importantes, alcançando a cobertura total da recolha e tratamento de águas residuais domésticas;
(四)组织开展生态清洁小流域建设。
(4) Organizar e realizar a construção de pequenas bacias hidrográficas ecológicas e limpas.
密云水库流域地方人民政府应当组织开展密云水库流域生态保护修复，采取下列措施恢复和增强水体自净能力，减少入河入库污染物对密云水库水质的影响：
Os governos populares locais na bacia do Reservatório de Miyun devem organizar e realizar a proteção e restauração ecológica na bacia do Reservatório de Miyun, adotando as seguintes medidas para restaurar e melhorar a capacidade de autodepuração dos corpos de água e reduzir o impacto dos poluentes que entram nos rios e no reservatório na qualidade da água do Reservatório de Miyun:
(一)建设水源涵养林；
(1) Construir florestas de conservação de fontes de água;
(二)在水库周边建设库滨带；
(2) Construir zonas ribeirinhas à volta do reservatório;
(三)在水库入库口建设生态廊道；
(3) Construir corredores ecológicos nas entradas do reservatório;
(四)依托现有排水沟渠建设植草过滤带；
(4) Construir faixas de filtragem de vegetação com base nas valas de drenagem existentes;
(五)科学规范增殖放流；
(5) Realizar repovoamento e libertação de espécies aquáticas de forma científica e normalizada;
(六)其他生态保护修复措施。
(6) Outras medidas de proteção e restauração ecológica.
密云水库流域生态保护修复涉及的重大工程，依法纳入国家级、省级生态保护修复重大工程规划。
Os projetos importantes envolvidos na proteção e restauração ecológica da bacia do Reservatório de Miyun devem ser incluídos nos planos de projetos importantes de proteção e restauração ecológica a nível nacional ou provincial, de acordo com a lei.
在密云水库流域新建、改建、扩建建设项目，应当依法履行建设项目水土流失防治责任，采取有效措施加强水土流失防治。
Ao construir, reconstruir ou expandir projetos de construção na bacia do Reservatório de Miyun, deve ser cumprida a responsabilidade de prevenção e controlo da erosão do solo do projeto de construção, de acordo com a lei, e devem ser tomadas medidas eficazes para reforçar a prevenção e controlo da erosão do solo.
在密云水库管理范围以及潮河、白河干流河道管理范围内，禁止实施下列行为：
Dentro da área de gestão do Reservatório de Miyun e da área de gestão dos cursos principais dos rios Chao e Bai, são proibidos os seguintes atos:
(一)违法建设建筑物、构筑物；
(1) Construir edifícios ou estruturas ilegalmente;
(二)未经处理达标、直接排放污水；
(2) Descargar águas residuais sem tratamento que atinja as normas;
(三)施用化肥农药；
(3) Aplicar fertilizantes químicos ou pesticidas;
(四)采砂或者堆放矿渣、石渣、煤灰、垃圾等固体废物；
(4) Extrair areia ou depositar resíduos sólidos como escória mineral, escória de carvão, cinzas de carvão ou lixo;
(五)网箱养殖；
(5) Aquicultura em gaiolas;
(六)法律、行政法规规定禁止实施的其他行为。
(6) Outros atos proibidos por leis e regulamentos administrativos.
在密云水库管理范围以及潮河、白河干流河道管理范围外100米范围内，除生态修复设施、水工程设施、公用基础设施以及北京市人民政府、河北省人民政府确定的不造成水污染的必要项目外，禁止新建、扩建其他建设项目。
Dentro de 100 metros fora da área de gestão do Reservatório de Miyun e da área de gestão dos cursos principais dos rios Chao e Bai, é proibida a construção de novos projetos de construção ou a expansão dos existentes, exceto instalações de restauração ecológica, instalações de engenharia hídrica, instalações de infraestruturas públicas e projetos necessários determinados pelo Governo Popular do Município de Pequim e pelo Governo Popular da Província de Hebei que não causem poluição hídrica.
前款规定区域内严格控制化肥、农药施用，具体办法由北京市人民政府、河北省人民政府制定。
Na área referida no parágrafo anterior, a aplicação de fertilizantes químicos e pesticidas deve ser rigorosamente controlada, e as medidas específicas serão formuladas pelo Governo Popular do Município de Pequim e pelo Governo Popular da Província de Hebei.
在密云水库管理范围以及潮河、白河干流河道管理范围外1000米范围内，禁止新建、扩建尾矿库、化工园区和化工项目。
Dentro de 1000 metros fora da área de gestão do Reservatório de Miyun e da área de gestão dos cursos principais dos rios Chao e Bai, é proibida a construção de novas barragens de rejeitos, parques industriais químicos e projetos químicos, ou a expansão dos existentes.
根据密云水库水源保护需要，北京市人民政府、河北省人民政府可以确定在前款规定区域内禁止或者限制新建、扩建的其他建设项目。
De acordo com as necessidades de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, o Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei podem determinar outros projetos de construção que sejam proibidos ou restringidos de serem construídos ou expandidos na área referida no parágrafo anterior.
本条例第十四条、第十五条、第十六条规定的区域与依法划定的饮用水水源保护区重合的部分，其保护措施依照有关法律、行政法规关于饮用水水源保护区的规定执行。
Nas partes das áreas referidas nos Artigos 14º, 15º e 16º que coincidem com zonas de proteção de fontes de água potável legalmente delimitadas, as medidas de proteção devem ser implementadas de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes sobre zonas de proteção de fontes de água potável.
密云水库流域县级以上地方人民政府应当健全完善水量水质监测网络，建立断面考核机制和监测信息共享机制。
Os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem melhorar e aperfeiçoar a rede de monitorização da quantidade e qualidade da água, estabelecer um mecanismo de avaliação por secções e um mecanismo de partilha de informações de monitorização.
潮河、白河干流和重要支流水量水质的省界监测断面、监测指标、监测标准等事项，由北京市人民政府、河北省人民政府共同确定。省界监测断面设有国家水文站点、水质监测站点的，可以直接采用其监测数据。
As secções de monitorização de fronteiras provinciais para a quantidade e qualidade da água dos cursos principais dos rios Chao e Bai e dos seus afluentes importantes, os indicadores de monitorização e as normas de monitorização serão determinados conjuntamente pelo Governo Popular do Município de Pequim e pelo Governo Popular da Província de Hebei. Se existirem estações hidrológicas nacionais ou estações de monitorização da qualidade da água nas secções de monitorização de fronteiras provinciais, os seus dados de monitorização podem ser diretamente utilizados.
密云水库流域县级以上地方人民政府生态环境、水行政、自然资源、农业农村等主管部门应当按照职责分工加强日常监管，并建立健全部门联合执法和信息共享机制，及时查处违反密云水库水源保护有关规定的违法行为。
Os departamentos competentes de ecologia e ambiente, administração de águas, recursos naturais e agricultura e assuntos rurais dos governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem, de acordo com a divisão de funções, reforçar a supervisão diária e estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de aplicação conjunta da lei e de partilha de informações entre departamentos, investigando e punindo prontamente as violações das disposições relevantes sobre a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun.
北京市人民政府、河北省人民政府应当推进密云水库水源保护区域联合执法，推动执法标准统一。
O Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei devem promover a aplicação conjunta da lei na área de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun e promover a uniformização das normas de aplicação da lei.
密云水库流域各级河长应当认真履行职责，加强对河道环境的日常巡查管护，及时推动整改发现的河道环境问题。
Os chefes de rio a todos os níveis na bacia do Reservatório de Miyun devem desempenhar seriamente as suas funções, reforçar a inspeção e gestão diárias do ambiente dos cursos de água e promover prontamente a resolução dos problemas ambientais dos cursos de água detetados.
密云水库流域县级以上地方人民政府及其有关部门、乡镇人民政府应当采取多种方式，加强对水源保护、绿色发展以及有关法律、法规的宣传教育。
Os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun, os seus departamentos relevantes e os governos populares das vilas e concelhos devem adotar múltiplas formas de reforçar a educação e divulgação sobre a proteção das fontes de água, o desenvolvimento verde e as leis e regulamentos relevantes.
国务院有关部门和相关地方人民政府加大对密云水库流域绿色发展的支持力度。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais relevantes devem aumentar o apoio ao desenvolvimento verde na bacia do Reservatório de Miyun.
国务院有关部门应当结合各自职责，加强对密云水库流域绿色发展的指导，并在公共资源配置、绿色产业布局、就业促进等方面依法依规给予支持。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, de acordo com as suas respetivas funções, reforçar a orientação para o desenvolvimento verde na bacia do Reservatório de Miyun e fornecer apoio na alocação de recursos públicos, layout de indústrias verdes e promoção do emprego, de acordo com as leis e regulamentos.
鼓励、支持金融机构按照市场化、法治化原则提供与密云水库流域绿色发展相适应的金融服务，引导社会资本依法依规参与密云水库流域绿色发展。
As instituições financeiras são incentivadas e apoiadas a fornecer serviços financeiros adaptados ao desenvolvimento verde na bacia do Reservatório de Miyun, de acordo com os princípios de mercado e de Estado de direito, e o capital social é orientado a participar no desenvolvimento verde na bacia do Reservatório de Miyun, de acordo com as leis e regulamentos.
密云水库流域县级以上地方人民政府应当制定专项政策，明确支持和促进密云水库流域绿色发展的具体措施。
Os governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem formular políticas especiais, especificando medidas concretas para apoiar e promover o desenvolvimento verde na bacia do Reservatório de Miyun.
北京市人民政府、河北省人民政府应当就密云水库水源保护协商建立地区间横向生态保护补偿机制，综合考虑密云水库水源保护现状、保护成本、保护成效以及地区经济社会发展水平、财政承受能力等因素，合理确定、动态调整补偿标准。
O Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei devem negociar e estabelecer um mecanismo de compensação ecológica transversal entre regiões para a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, considerando de forma abrangente fatores como o estado atual da proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, os custos de proteção, a eficácia da proteção, o nível de desenvolvimento económico e social regional e a capacidade financeira, e determinar e ajustar dinamicamente as normas de compensação de forma razoável.
北京市人民政府、河北省人民政府统筹使用不同渠道生态保护补偿资金，对密云水库水源保护实施财政纵向补偿。中央财政按照生态保护补偿制度有关规定予以支持。
O Governo Popular do Município de Pequim e o Governo Popular da Província de Hebei devem utilizar de forma coordenada os fundos de compensação ecológica de diferentes canais para implementar a compensação ecológica vertical fiscal para a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun. O governo central deve fornecer apoio de acordo com as disposições relevantes do sistema de compensação ecológica.
鼓励充分发挥市场机制在密云水库流域生态保护补偿中的作用，推进生态保护补偿市场化发展。
É incentivado o pleno aproveitamento do papel dos mecanismos de mercado na compensação ecológica da bacia do Reservatório de Miyun, promovendo o desenvolvimento mercantilizado da compensação ecológica.
密云水库流域地方人民政府及其有关部门在密云水库水源保护工作中不履行或者不正确履行职责的，依照法律、法规和国家有关规定追究责任，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os governos populares locais na bacia do Reservatório de Miyun e os seus departamentos relevantes não cumprirem ou cumprirem incorretamente as suas funções no trabalho de proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun, serão responsabilizados de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes, e os líderes diretamente responsáveis e outro pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
违反本条例第十条第二款、第十三条、第十四条规定的，依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。有关法律、行政法规对本条例第十四条第三项、第五项行为未作处罚规定的，由密云水库流域县级以上地方人民政府生态环境、水行政、农业农村等主管部门按照职责分工，责令停止违法行为；情节严重的，对单位处2万元以上5万元以下的罚款，对个人处500元以上2000元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
As violações do parágrafo 2º do Artigo 10º, do Artigo 13º e do Artigo 14º serão punidas de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes. Se as leis e regulamentos administrativos relevantes não previrem sanções para os atos referidos nos itens (3) e (5) do Artigo 14º, os departamentos competentes de ecologia e ambiente, administração de águas e agricultura e assuntos rurais dos governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun devem, de acordo com a divisão de funções, ordenar a cessação do ato ilegal; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 RMB para unidades e de 500 a 2.000 RMB para indivíduos; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados.
违反本条例第十五条第一款、第十六条规定的，由密云水库流域县级以上地方人民政府生态环境、水行政、自然资源等主管部门按照职责分工，责令停止违法行为，限期恢复原状，处5万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，处20万元以上100万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações do parágrafo 1º do Artigo 15º e do Artigo 16º serão punidas pelos departamentos competentes de ecologia e ambiente, administração de águas e recursos naturais dos governos populares locais ao nível do concelho ou superior na bacia do Reservatório de Miyun, de acordo com a divisão de funções, ordenando a cessação do ato ilegal, a restauração ao estado original dentro de um prazo, e aplicando uma multa de 50.000 a 200.000 RMB; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 200.000 a 1.000.000 RMB; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
密云水库水源保护及相关活动除应当遵守本条例外，还应当遵守生态环境保护、防灾减灾救灾等有关法律、行政法规的规定。
Além de cumprir o presente regulamento, a proteção das fontes de água do Reservatório de Miyun e as atividades relacionadas devem também cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes sobre proteção ecológica e ambiental, prevenção e mitigação de desastres, etc.
本条例自2025年12月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de dezembro de 2025.